CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
23:58 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Imbé / RS

Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 25/11/1998
PROMULGADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO, DE 28/12/1998
PROMULGADO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1998.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 27/03/2006
ALTERA OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do artigo 58, inciso I, da Lei Orgânica, Promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica alterado o inciso I e Il, e a acrescenta o inciso III ao artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
I - Primeiro período, de primeiro de janeiro até 30 de junho.
II - Segundo período, de primeiro de agosto até 31 de dezembro.
III - Fica extinto o recesso parlamentar no período de verão.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE INIBE, 27 de março de 2006.

Ver. JOSÉ PEDRO BARBOSA
Presidente do Legislativo

Ver. JOSÉ PAULO FIRME DA ROSA
Vice Presidente do Legislativo

Ver. FABRICIO REBECHI HAUBERT
1º Secretário do Legislativo




Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®