16:13 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 362, DE 25/10/1994
DECRETA PONTO FACULTATIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 429, DE 23/10/1995
DECRETA PONTO FACULTATIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 479, DE 23/10/1996
DECRETA PONTO FACULTATIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 505, DE 24/04/1997
REGULAMENTA O ARTIGO 136 DA LEI 64/90 E ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS REFERIDAS NO DECRETO 396/95. (Revogado pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 512, de 07.08.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 521, DE 24/10/1997
DECLARA PONTO FACULTATIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 540, DE 26/01/1998
REGULAMENTA O ARTIGO 136 DA LEI 64/90 E ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS REFERIDAS NO DECRETO 396/95.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.448, DE 01/12/2006
DELEGA COMPETÊNCIA AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.026, DE 04/03/2016
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ARTIGO 5º, NO INCISO II DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.045, de 18.04.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.045, DE 18/04/2016
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ARTIGO 5º, NO INCISO II DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 21/06/1996
ACRESCENTA PARÁGRAFOS DO ARTIGO 153 E MODIFICAR O ARTIGO 114, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 64/90, DE 19 DE ABRIL DE 1990.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 31/07/1996
ACRESCENTA ITEM NO ARTIGO 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 64/90, DE 19 DE ABRIL DE 1990.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 29/08/1996
CONCEDE ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 19/06/2015
ALTERA A LEI 64/90 EM SEU ARTIGO 137, E ACRESCENTA O ARTIGO 141-A. (Revogada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 003, de 11.08.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 11/08/2015
REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI COMPLEMENTAR 002, DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 26/01/1989
PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS; NAS MARGENS DOS RIOS, LAGOAS E MAR. (Revogada pela Lei Municipal nº 419, de 15.08.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 30/11/1990
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 840, de 19.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 25/07/1996
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 25/06/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 363/96, QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS.
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 05/10/1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A BONIFICAR PROFESSORES ENCARREGADOS NA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO ESCOLAR/98. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 08/10/1998
CONCEDE ABONO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 17/12/1998
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 25/03/1999
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 30/11/2000
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 21/05/2002
CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.248, de 18.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 14/06/2002
EXTINGUE E CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 982, de 23.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 08/10/2002
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 08/10/2003
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 19/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 27/07/2004
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - COMPARP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 29/09/2005
ADOTA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS PARA EFEITOS DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 13/02/2009
ALTERA O PRAZO DA LICENÇA GESTANTE, DISPOSTO NA LEI 64/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 09/06/2009
ALTERA OS ARTS. 86 E 87 DA LEI Nº 64, DE 19 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 12/01/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, O PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.424, de 01.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 11/10/2011
ALTERA O ARTIGO 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 64/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 18/12/2012
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE IMBÉ. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.717, de 22.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01/02/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, O PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 06/02/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.424/2013 NO ARTIGO 29, ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 15/04/2014
ALTERA § 3º, DO ARTIGO 153, DA LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 02/07/2015
ESTABELECE QUE SEJA AFIXADO INFORMATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O FITO DE INFORMAR À POPULAÇÃO SOBRE SEUS DIREITOS E INIBIR O MAU ATENDIMENTO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 17/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 64, DE 19 DE ABRIL DE 1990, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 19/01/2016
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 64, DE 19 DE ABRIL DE 1990, E 1.622, DE DEZEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 22/01/2016
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE IMBÉ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 17/10/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 28/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR, IMPLANTAR E OPERACIONALIZAR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR, CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 19/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IMBÉ.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]

JOÃO CARLOS WENDER, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o provimento e a vacância dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos do Município.
   Parágrafo único. Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a aplicação das disposições desta Lei aos funcionários que lhes são subordinados sendo-lhes facultado delegar atribuições, exceto no que se refere à nomeação, exoneração, demissões, aposentadoria, disponibilidade, prisão administrativa e suspensão preventiva.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, O Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo Público é o criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimentos representado por referência numérica ou símbolo, descrição sintética das atribuições, qualificação, qualificação mínima para o exercício e, se for o caso, requisitos legais ou especiais para o provimento.
   Parágrafo único. A Lei criará Cargos em números certos.

Art. 4º Os Cargos são de Carreira ou Isolados.
   § 1º São de Carreira, os que se integram em classes.
   § 2º São Isolados, os que não podem se integrar em classes e correspondem à certa e determinada função.

Art. 5º É vedado cometer ao Servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, exceto as funções de chefia e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 6º Os Cargos Públicos serão providos por:
   I - Nomeação;
   II - Promoção;
   III - Transferência;
   IV - Reintegração;
   V - Readmissão;
   VI - Aproveitamento;
   VII - Reversão.

Art. 7º Só poderá ser investigado em Cargos Públicos quem satisfazer os seguintes requisitos:
   I - ser brasileiro;
   II - ter completado 18 anos de idade;
   III - estar no gozo dos direitos políticos;
   IV - estar quites cora as obrigações militares;
   V - ter boa conduta;
   VI - gozar de boa saúde comprovada em exame médico;
   VII - possui aptidão para o exercício da função;
   VIII - ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as execuções previstas em lei.
   Parágrafo único. Para a investidura em acumulação serão observadas, ainda, as condições estabelecidas na Constituição Federal e Legislação complementar pertinente.

Seção II - Da Nomeação

Art. 8º A Nomeação será feita:
   I - em caráter efetivo, quando se trata de Carreira ou Isolado;
   II - em comissão, quando se trata de Cargos Isolados, de Chefia ou Assessoramento, que em virtude de lei, assim deva ser provido.


Seção III - Do Concurso

Art. 9º A nomeação para o cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes, que não sejam expressamente estabelecidas em Lei.
   Parágrafo único. Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração.

Art. 10. As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   § 1º Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
   § 2º O planejamento e a execução dos concursos deverão ser centralizados em um só órgão.

Art. 11. Poderão inscrever-se em concurso quem tiver no mínimo de 18 e o máximo de 45 anos de idade, salvo se estiver fixada outra na especificação do cargo.
   Parágrafo único. Não estarão sujeitos a limite de idade os ocupantes efetivos de cargos públicos, podendo dele serem dispensados detentores de emprego público e cargos em comissões que contém um ano de serviço ao Município, pelo menos.

Art. 12. Só serão aceitas inscrições de candidatos, que tenham atendido às exigências contidas nas normas gerais e nas instruções especiais.

Art. 13. Os concursos serão julgados por emissão em cuja escolha será levada em conta a idoneidade e a capacidade tendo em vista as diferentes provas a serem realizadas.

Art. 14. O prazo máximo de validade dos concursos será de dois anos da data da homologação, podendo ser prorrogado por mais dois anos e, ser menor se fixado nas instruções especiais.

Seção IV - Do Estágio Probatório

Art. 15. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 613, de 30.11.2000)

Art. 15. O Servidor nomeado em caráter efetivo, salvo se já for efetivo e estável em outro cargo, fica sujeito ao estágio probatório de dois anos de exercício ininterrupto, em que serão apurados os seguintes Requisitos:
   I - Eficiência;
   II - Idoneidade moral;
   III - Aptidão;
   IV - Disciplina;
   V - Assiduidade e pontualidade;
   VI - Dedicação ao Serviço.
   § 1º Os chefes de repartição ou serviço, em que sirvam os servidores sujeitos a estágio probatório, quatro meses antes do término deste, informarão, reservadamentelao órgão de pessoal competente sobre os requisitos previstos neste artigo.
   § 2º Em seguida, o órgão de pessoal formulará parecer por escrito, opinando sobre o merecimento a favor ou contra a confirmação do servidor.
   § 3º Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário, pelo prazo de dez dias, para oferecimento da defesa.
   Parágrafo único. Julgando o parecer e a defesa, o Prefeito, decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável ou o confirmará, em despacho se sua decisão for favorável a sua permanência.
(redação original)
Art. 16. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 613, de 30.11.2000)

Art. 16. A apuração dos requisitos cio que trata o artigo anterior, deverá processar-se de modo que a exoneração possa ser feita, antes de findo o período de estágio.
   Parágrafo único. Findo estágio, com pronunciamento favorável, ou sem pronunciamento, o ser Vidor torna-se estável.
(redação original)

Seção V - Da Promoção

Art. 17. Para os cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas de classe para classe,obedecidos os critérios definido nos planos de carreira do Município.

Seção VI - Da Transferência

Art. 18. O Servidor poderá ser transferido de um para outro cargo de carreira, ou de um para outro cargo isolado, desde que configurada a semelhança de atribuições e a igualdade de padrão de vencimento.
   § 1º A transferência será feita:
      I - a pedido do Servidor, atendida conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração;
      III - por permuta.
   § 2º Nos casos mencionados no parágrafo anterior, deverá ser respeitada a habilitação profissional do serviço.

Art. 19. O interstício para a transferência será de 365 dias de efetivo exercício no cargo.

Art. 20. A transferência para cargo de carreira obedecerá as seguintes condições:
   I - se for a pedido, só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento;
   II - não poderá exceder um terço de classe;
   III - só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções.

Art. 21. A transferência por permuta se processará a requerimento de ambos os interessados.

Seção VII - Da Reintegração

Art. 22. A reintegração, decorrente de decisão judicial, transitada em julgado, é o reingresso do Servidor no serviço público, com ressarcimento das vantagens relativas ao período de afastamento.

Art. 23. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de remuneração e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.
   Parágrafo único. Não sendo possível atender ao disposto neste artigo, ficará o reintegrado em disponibilidade.

Art. 24. O funcionário que estiver ocupando o cargo objeto da reintegração será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito à indenização.

Seção VIII - Da Readmissão

Art. 25. A readmissão e o reingresso do Servidor demitido ou exonerado, no serviço público, sem direito a ressarcimento de qualquer prejuízo.
   § 1º A remissão se fará por ato administrativo e dependerá de prova de capacidade, verificada em exame médico.
   § 2º O readmitido contará o tempo de serviço público anterior, apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço.
   § 3º A readmissão do Servidor demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo e só será determinada antes a conclusão de que não acarrete inconveniência para o serviço público.
   § 4º Não poderá haver readmissão de Servidor demitido com a cláusula "a bem do serviço público", nem do que não era estável.

Art. 26. A readmissão far-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuição análoga e de remuneração equivalente.

Seção IX - Do Aproveitamento

Art. 27. O aproveitamento é o retorno simples do Servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público.
   § 1º O aproveitamento dependerá da prova de capacidade, verificada em exame médico.
   § 2º Se o laudo médico não for favorável, novo exame médico será realizado, após decorrido 90 dias.
   § 3º Provada a incapacidade definida, será o Servidor aposentado no cargo, em que fora posto em disponibilidade, ressalvada a hipótese de readaptação.

Art. 28. Se o Servidor, dentro dos prazos legais, não entrar em exercício no cargo que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo motivo de força maior devidamente comprovada.

Art. 29. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate o de maior tempo de serviço público.

Art. 30. A reversão é o reingresso do aposentado no serviço público, após verificação, em processo, de que no subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão será feita a pedido, ou de ofício atendendo sempre o interesse público e condicionada à existência de vaga.
   § 2º A reversão dependerá de prova de capacidade e verificada em exame médico.
   § 3º O Servidor revertido a pedido se poderá concorrer à promoção, depois de haverem sidos promovidos, todos os que integrem sua classe, a época da reversão.

Seção X - Da Reversão

Art. 31. Respeitada a habilitação profissional a reversão será feita de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo aposentado, ou em outro de atribuição análoga e de igual padrão de vencimentos.
   § 1º Não poderá reverter à atividade o Servidor aposentado, que conte mais de 60 anos de idade.
   § 2º A reversão a pedido, quando se trata de carreira, só poderá ser concedida, para cargo a ser provido por merecimento.

Art. 32. O aposentado em cargo isolado não poderá reverter para cargo de carreira.

Art. 33. Será tornada sem efeito a reversão, e cassada a aposentadoria do Servidor que, dentro dos prazos legais, não tomar posse, ou não entrar no exercício, de cargo, para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada.

Art. 34. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o Servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Art. 35. O Servidor revertido a pedido não poderá ser novamente, com maior remuneração, a não ser a decorrente das revisões legais, antes de decorridos cinco anos de reversão, salvo se sobrevier moléstia, que incapacite para o serviço público.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 36. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - Exoneração;
   II - Demissão;
   III - Promoção;
   IV - Transferência;
   V - Aposentadoria;
   VI - Falecimento.

Art. 37. Dar-se-á a exoneração, a pedido ou de ofício.
   Parágrafo único. A exoneração poderá ser de ofício:
      I - quando se trata de Cargo em Comissão;
      II - quando o nomeado para cargo de Provimento Efetivo, não satisfazer as exigências do estágio probatório.

Art. 38. A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta Lei.

Art. 39. A vacância de função gratificada decorrerá de:
   I - Dispensa, a pedido do Servidor;
   II - Dispensa, a critério da autoridade;
   III - Destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DA POSSE E DO EXERCÍCIO (arts. 40 a
CAPÍTULO I - DA POSSE (arts. 40 a 43)

Art. 40. A Posse é o ato que investe o cidadão no cargo público.
   Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para desempenho de função gratificada.

Art. 41. A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo Servidor, de termo em que este se compromete a cumprir fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como exigências e demais Leis Municipais.

Art. 42. A autoridade que der posse deverá verificar sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para investidura no cargo.

Art. 43. A posse deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.705, de 17.12.2015)
   § 1º O prazo previsto no caput deste artigo, a requerimento do interessado, poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante ato da autoridade competente para dar posse. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.705, de 17.12.2015)
   § 2º O termo inicial do prazo, para o Servidor que se encontre em férias ou licença, será o da data em que voltar ao serviço.

Art. 43. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
   § 1º Esse prazo, a requerimento do interessado, poderá ser prorrogado por mais 30 dias, diante ato da autoridade competente para dar posse.
(redação original)
Art. 44. O ato do provimento será tornado sem efeito, se a posse não ocorrer dentro do prazo legal.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO

Art. 45. O exercício é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de função gratificada.
   Parágrafo único. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do Servidor.

Art. 46. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição, para onde o Servidor for designado.

Art. 47. O exercício terá início no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.705, de 17.12.2015)
   I - da data da publicação oficial do ato nos casos de reintegração para o desempenho de função gratificada; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.705, de 17.12.2015)
   II - da data da posse, nos demais casos.
   § 1º O prazo previsto no caput deste artigo, a requerimento do interessado, poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante ato da autoridade competente para dar posse. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.705, de 17.12.2015)
   § 2º A promoção não interrompe o exercício, que será dado na nova classe, a partir da data da publicação do ato da promoção.
   § 3º O Servidor, transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado da data, em que voltar ao serviço.

Art. 47. O exercício terá inicio no prazo de 30 dias, contados:
   I - da data da publicação oficial do ato nos casos de reintegração para o desempenho de função gratificada;
   § 1º Esse prazo, a requerimento do interessado, poderá ser prorrogado por mais 30 dias, mediante ato da autoridade competente, para dar o exercício.
(redação original)
Art. 48. O Servidor deverá ter exercício na repartição, para a qual foi designado, salvo os casos expressamente permitidos nesta Lei.

Art. 49. Ao entrar em exercício, o Servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 50. O Servidor investido em cargo cujo provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º Será sempre exigida fiança do Servidor que tenha bens, dinheiro ou valores públicos, sob guarda ou responsabilidade.
   § 2º A fiança será prestada, indiferentemente:
      I - em dinheiro;
      II - em aval de pessoa física ou jurídica, com vinculação de bens;
      III - em título da dívida pública;
      IV - em apólices de seguro de fidelidade funcional emitidas por instituição oficial ou empresa legalmente autorizada.
   § 3º Não se admitirá o levantamento da fiança, antes de tomadas as contas do Servidor.
   § 4º O Servidor responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos, não ficará isento da responsabilidade administrativa, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.

Art. 51. Será tornada sem efeito a nomeação ou designação de Servidor, que não entrar em exercício dentro do prazo legal.

TÍTULO IV - DOS DIREITOS E VANTAGENS
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 52. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados 365 dias.
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes até 182 dias, não serão computados, se esse número for excedido, haverá arredondamento para um ano, para efeito de cálculo de proventos proporcionais de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 53. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:
   I - Férias;
   II - Casamento até 8 dias;
   III - Luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos e irmãos;
   IV - Luto, de 08 (oito) dias, por falecimento de avós, tios, sobrinhos, padrasto, madrasta, cunhados, genro, nora, sogro e sogra; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 06.12.2004)
   V - Exercício de Cargo de Provimento em Comissão, no Município;
   VI - Convocação para obrigações decorrente do Serviço Militar;
   VII - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   VIII - Licença-Prêmio;
   IX - Licença à funcionária gestante, ou à adotante;
   X - Licença Paternidade;
   XI - Licença para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
   XII - Licença por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada;
   XIII - Licença para concorrer a cargo eletivo;
   XIV - Missão ou estudo, em outros pontos do Território Nacional ou Exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
   XV - Licença para exercer mandato eletivo no Município;
   XVI - Faltas abonadas e justificadas.

Art. 53. (...)
   IV - Luto até oito dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, nora, sogro e sogra;
(redação original)
Art. 54. Para efeito da aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
   I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e atividade privada;
   II - o período de serviço ativo nas forças armadas contando-se em dobro o tempo correspondente a operações de guerra, de que o funcionário tenha efetivamente participado;
   III - o tempo de serviço anteriormente prestado aos Municípios de Imbé e Tramandaí como emprego público, ou sob qualquer forma de admissão ou contratação, com ou sem vínculo empregatício;
   IV - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.

Art. 55. O tempo de exercício em mandato eletivo federal, estadual ou municipal será contado como tempo exclusivamente para fins de aposentadoria, contando-se também para promoção por antiguidade, prestado após a investidura no cargo público.

Art. 56. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em cargos ou funções públicas na administração direta ou indireta.

CAPÍTULO II - DA ESTABILIDADE

Art. 57. O Servidor nomeado em decorrência de aprovação em concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo serviço.
   § 1º Ninguém pode adquirir efetividade ou estabilidade, se não tiver prestado concurso público.
   § 2º A estabilidade se refere ao serviço público e não ao cargo ocupado.

Art. 58. O Servidor perderá o cargo:
   I - quando estável, em virtude de sentença judicial passada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;
   II - quando em estágio probatório, somente a pós observância do disposto nas regras para o cumprimento desse estágio, ou mediante processo administrativo, quando se impuser antes de concluído o estágio assegurada, neste caso, ampla defesa ao interessado;
   III - quando for extinto o cargo, caso em que ficará em disponibilidade, se for estável.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS

Art. 59. O Servidor gozará obrigatoriamente de trinta dias consecutivos de férias, anualmente, de acordo com escala organizada pelo órgão competente, sem prejuízo de nenhum direito.
   § 1º Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o Servidor adquirirá direito a férias.
   § 2º Não terá direito a férias o Servidor que no ano antecedente tiver mais de quinze faltas não abonadas ou justificadas ao Serviço.
   § 3º O Servidor que obtiver licença para tratar de interesses, só poderá gozar férias após decorrido um ano do retorno ao serviço.
   § 4º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço, bem como converter férias em pagamento em dinheiro ou contagem de tempo de serviço.

Art. 60. Em casos excepcionais, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais inferior a dez dias desde que haja interesse para a administração e concordância do Servidor.

Art. 61. É proibida a acumulação de férias, ressalvada, o prescrito nos parágrafos deste artigo.
   § 1º Quando, por absoluta necessidade do serviço, o Servidor não poder gozar férias no ano correspondente, deverá gozá-las obrigatoriamente no ano seguinte.
   § 2º Somente serão consideradas como não gozadas por absoluta necessidade do serviço, as férias que o Servidor deixar de gozar mediante despacho escrito da autoridade competente, exarada em solicitação escrita publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas correspondem.

Art. 62. É facultado ao Servidor gozar férias onde lhe convier suprindo-lhe, no entanto, comunicar por escrito ao chefe da re partição o seu endereço eventual.

Art. 63. O Servidor promovido, transferido ou removido, durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

Art. 64. Ao entrar em férias, será antecipado um mês de vencimentos e 1/3 (um terço) a mais sobre a última remuneração.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 65. Será concedido licença ao Servidor:
   I - para tratamento de saúde;
   II - por motivo de doença em pessoa da família;
   III - para repouso a gestante ou a adotante;
   IV - para tratamento de doença profissional, ou em decorrência de acidente de trabalho;
   V - para licença Paternidade;
   VI - para concorrer a cargo público eletivos e para exercê-lo, observadas as restrições da legislação federal pertinente;
   VII - por motivo do afastamento do cônjuge servidor ou militar;
   VIII - para prestar serviço militar obrigatório;
   IX - para tratar de interesses particulares;
   X - Por motivo especial.
   Parágrafo único. Os ocupantes de Provimento em Comissão só terão direito as licenças previstas nos itens I, III, V e VI.

Art. 66. A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazo de ate 30 dias indicado em atestado ou laudo de inspeção, carimbadas no posto de saúde ou agência do Inamps,
   Parágrafo único. Findo o prazo, a que se refere este artigo, se necessário, será encaminhado o Servidor ao Departamento de Perícia Médica do Estado que concluirá pela prorrogação da licença, pela volta ao serviço ou pela aposentadoria.

Art. 67. Terminada a licença, o Servidor reassumirá imediatamente, o exercício do cargo, ressalvo o disposto no parágrafo único do artigo seguinte.

Art. 68. A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido.
   Parágrafo único. O podido deverá se apresentado pelo menos cinco dias antes de findo o prazo da licença, se indeferido será contado, como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento do despacho, salvo se a demora ocorreu por culpa do Servidor.

Art. 69. O Servidor não poderá permanecer, em licença por prazo superior a dois anos, ressalvadas as seguintes hipóteses:
   a) se estiver em licença para tratamento de saúde, inclusive de doença profissional ou acidente do serviço, e for entendido recuperável em laudo de junta médica, pelo prazo fixado neste laudo;
   b) no caso de cônjuge licenciado para acompanhar servidor ou militar transferido, quando a licença pode ser prorrogada por mais dois anos, a requerimento da interessada.

Art. 70. No decorrer da licença ou ao término do prazo estabelecido no artigo anterior, o Servidor poderá ser aposentado, na forma regulada nesta Lei, se for considerado definitivamente inválido em inspeção de saúde.

Art. 71. Nos casos de licença relacionadas com a saúde do Servidor, o Município pagará a diferença da remuneração, se houver pagamento por instituição de previdência social em que o Servidor haja sido inscrito.

Seção II - Da Licença Tratamento de Saúde

Art. 72. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-ofício.
   § Em ambos os casos, é indispensável exame médico, que poderá ser realizado a domicílio, quando necessário.
   § 2º O Servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Art. 73. Sempre que possível, os exames para concessão de licença para tratamento de saúde serão realizados por médicos de serviço oficial, do próprio Município, do Estado ou da União, ou por médicos credenciados pelo Município.

Art. 74. Será punido disciplinarmente, com suspensão de trinta dias, o Servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 75. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no Serviço Público, Hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartros anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - Aids, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 76. Considerado apto, em exame médico, o Servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se considerarem como faltas não justificadas os dias de ausência.
   Parágrafo único. No curso da licença, poderá o Servidor requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir, o exercício do cargo.

Art. 77. Será integral o vencimento do Servidor licenciado para tratamento de saúde.

Seção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 78. O Servidor para obter licença, por motivo de doença de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge não separado legalmente, provado ser indispensável sua assistência pessoal permanente e não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
   § 1º Provar-se-á doença mediante exame médico, realizado na forma prevista na Seção anterior.
   § 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento integral, até três meses e, após com os seguintes descontos:
      I - de um terço, até seis meses;
      II - de dois terços, quando exceder de seis até doze meses;
      III - sem vencimento, a partir do décimo terceiro mês, até o máximo de dois anos.
   § 3º A prova de indispensabilidade de assistência pessoal será feita pelo exame de situação familiar e das condições de tratamento, acrescida de outros fatores, a critério do Município.

Seção IV - Da Licença a Servidora Gestante ou a Adotante

Art. 79. A Servidora gestante ou a adotante será concedida, mediante exame médico, licença de cento e oitenta dias, sem qualquer prejuízo em sua remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.175, de 13.02.2009)
   Parágrafo único. A licença será concedida a partir da data recomendada no laudo médico, ou a partir da data do parto se não tiver iniciado antes.

Art. 79. A Servidora Gestante ou a adotante será concedida, mediante exame médico, licença de cento e vinte dias, com o vencimento integral.
   Parágrafo único. (...)
(redação original)
Seção V - Da Licença Paternidade

Art. 80. A licença Paternidade será concedida na forma, estabelecida pela Legislação Federal.

Seção VI - Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou Decorrência de Acidente de Trabalho

Art. 81. O Servidor, acometido de doença profissional - ou acidentado em serviço, ter& direito licença com vencimento integral.
   § 1º O acidente e o evento danoso que tiver como causa, mediata ou imediata, o exercício de atribuições inerentes ao cargo.
   § 2º Considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo Servidor, no exercício de suas funções, ou em razão delas.
   § 3º Entende-se por doença profissional a que decorre das condições do serviço, ou de fatos nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização e nexo da casualidade.

Art. 82. No caso de incapacidade total resultante da doença profissional ou acidente do trabalho, o Servidor será desde logo, aposentado.
   Parágrafo único. No caso de incapacidade parcial e permanente, ser assegurada readaptação do Servidor em cargo compatível, assegurado o vencimento do cargo em que se incapacitou.

Art. 83. A comprovação do acidente, pra a concessão da licença e direitos subsequente deverá ser feita no prazo de oito dias, mediante processo e laudo médico realizado na forma da Seção II deste Capítulo.

Seção VII - Da Licença para Prestar Serviço Militar

Art. 84. Ao Servidor que for convocado para o serviço militar, ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento Oficial que comprove a convocação.
   § 2º Do vencimento será descontada, a importância que o Servidor perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
   § 3º O Servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias, durante os quais não perderá o vencimento, se estiver percebendo pelos cofres do Município, se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.
   § 4º O idêntico tratamento será proporcionado ao Servidor que, por ter feito curso para ser admitido como oficial da reserva for convocado para estágio de instrução previsto nos regulamentos militares.

Seção VIII - Da Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge Servidor ou Militar

Art. 85. A servidora casada com Servidor público ou militar terá direito à licença, sem vencimento, quando o marido for designado para exercer função fora do Município.
   Parágrafo único. A licença será concedida mediante requerimento devidamente instituído e durará pelo tempo que durar a nova função do marido.

Seção IX - Da Licença Prêmio

Art. 86. Ao Servidor que requerer, será concedida licença-prêmio de seis meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício, ou três meses após cinco anos de efetivo exercício, observadas as disposições desta Seção.
   § 1º Somente o tempo de serviço prestado ao Município de Imbé como funcionário, será contado para fins de licença prêmio;
   § 2º O servidor efetivo poderá contar o tempo de serviço prestado ao Município de Imbé em cargo em comissão, para fins de contagem do período de cálculo da licença prêmio;
   § 3º O Servidor, querendo, pode transformar a Licença-Prêmio em dinheiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.195, de 09.06.2009)

Art. 86. Ao Servidor que requerer, será concedido licença de seis meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício, ou três meses após cinco anos de efetivo exercício, observadas as disposições desta Seção.
   § 1º Somente o tempo prestado ao Município como funcionário, será contado para fins de licença-prêmio.
   § 2º O Servidor, querendo, transformar a licença-prêmio em dinheiro.
(redação original)
Art. 87. Não terá direito à licença-prêmio o Servidor que, dentro do período aquisitivo, houver:
   I - Sofrido pena de multa ou suspensão até 8 (oito) dias, consecutivos ou alternados;
   II - Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados;
   III - Gozado licença para tratar de interesse particular. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.195, de 09.06.2009)

Art. 87. Não terá direito à licença-prêmio o Servidor que, dentro do período aquisitivo, houver:
   I - sofrido pena de multa ou suspensão até 8 (oito) dias, consecutivos ou alternados;
   II - faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou alterados;
   III - gozado licença:
      a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;
      b) por motivo de doença em pessoa da família ou de afastamento do cônjuge civil ou militar por mais de 60 (sessenta) dias;
      c) para tratar de interesse particular.
(redação original)
Art. 88. A licença-prêmio, a pedido do Servidor poderá ser gozada, integral ou parcial, atendido o interesse da Administração.
   Parágrafo único. No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a um mês.

Art. 89. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração devidamente fundamentado, decidir dentro dos doze meses seguintes à aquisição da licença-prêmio quanto à data de seu início e sobre a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.

Art. 90. O Servidor aguardará em exercício o despacho permissivo, para entrar no gozo da licença-prêmio.

Art. 91. A licença-prêmio não gozada poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para efeito de aposentadoria, e poderá sê-lo também para fins adicionais por tempo de serviço mediante requerimento do interessado, ou paga em dinheiro.

Art. 91-A. Será admitida a conversão, em pecúnia, de licença prêmio devido ao servidor da Prefeitura Municipal, para pagamento, mediante compensação, de impostos, taxas e contribuições tributárias, vencidos ou vincendos, previstos na legislação tributária vigente, mormente na Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, observadas as normas estabelecidas através de Decreto Municipal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.785, de 17.10.2016)
   Parágrafo único. A compensação que incidir sobre os tributos municipais, abrange as obrigações do servidor ou daquele em que ele indicar perante o Fisco Municipal na condição de sujeitos passivos do respectivo tributo, devendo ser juntada, conforme cada caso, elementos comprobatórios pertinentes.

Seção X - Da Licença para Concorrer ao Cargo Eletivo e Exercê-lo

Art. 92. O Servidor poderá obter licença para ao cargo público eletivo, sem prejuízo de nenhum direito ou vantagem em cujo gozo estiver, inclusive da contagem do tempo, respectivo como de efetivo serviço, pelos prazos previstos nos parágrafos deste artigo.
   § 1º Para os Servidores não sujeitos à desincompatilização, a licença será concedida a partir da data do requerimento acompanhado de registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, limitada, porém, na forma regida pela Legislação Eleitoral.
   § 2º Quando o candidato ocupar o cargo do qual deva desincompatilizar-se antes da data prevista no parágrafo anterior, a licença será concedida a partir do último dia do prazo para a desincompatibilização.
   § 3º Em qualquer dos casos, a licença prolongar-se-á pelos três dias posteriores ao pleito.
   § 4º Caso o Servidor, nas condições previstas pelo § 2º venha a ter negado o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, ou não alcance a indicação como candidato na convenção de seu partido, terá apenas justificadas as faltas ao serviço até a data negativa do registro, ou até a data da convenção partidária, com direito a remuneração.

Art. 93. O Servidor investido em mandato eletivo terá sua situação funcional disciplinada pelas disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 94. Será considerado em licença o Servidor efetivo durante desempenho do mandato eletivo, incompatível com exercício das funções de seu cargo.
   § 1º A licença será sem vencimento, se o mandato for remunerado, ressalvado ao funcionário o direito de opção.
   § 2º A posse no cargo eletivo tornará automática a licença, caso esta não tenha sido concedida anteriormente.
   § 3º O Servidor afastado, nos ternos deste artigo poderá reassumir o exercício após o término, extinção, cassação ou renúncia do mandato.

Art. 95. O ocupante do Cargo em Comissão também titular de Cargo de Provimento Efetivo, será exonerado daquele e licenciado deste a partir da data da posse.

Seção XI - Da Licença para tratar de Interesses Particulares

Art. 96. O Servidor estável poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem vencimento e por período não superior a dois anos, prorrogável por igual período uma única vez. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.542, de 17.03.2014)
   § 1º A licença ou sua prorrogação será negada, quando o afastamento do Servidor, fundamentadamente, for inconveniente ao interesse do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.542, de 17.03.2014)
   § 2º O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

Art. 96. O Servidor estável poderá obter licença para tratar de interesses particular, sem vencimento e por período não superior a dois anos.
   § 1º A licença será negada, quando o afastamento do Servidor, fundamentadamente, for inconveniente ao interesse do serviço.
(redação original)
Art. 97. Não será concedida licença, para tratar de interesse particular, ao Servidor nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício de novo cargo.

Art. 98. A autoridade, que deferiu a licença, poderá cassá-la e determinar que o Servidor reassuma o exercício do cargo, se assim exigir o interesse do serviço.
   Parágrafo único. O Servidor poderá a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.

Art. 99. O Servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos dois anos do término da anterior.

Da Licença Especial

Art. 100. O Servidor designado para missão ou estudo, em órgãos federais ou estaduais, ou em outro município, ou exterior, terá direito a licença especial.
   § 1º A licença especial poderá ser concedida, a critério da Administração, com ou sem prejuízo do vencimento e demais vantagens do cargo, segundo a missão ou estudo se relacione ou não com as funções desempenhadas pelo Servidor.
   § 2º O início da licença coincidirá com a designação, e seu termino com a conclusão da missão ou estudo, até o máximo de dois anos.
   § 3º A prorrogação da licença somente ocorrerá a requerimento do Servidor, em casos especiais em casos especiais. mediante comprovada, por escrito.

Art. 101. O ato que conceder licença com ônus para administração, deverá ser precedida de minuciosa exposição, que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão ou estudo.

CAPÍTULO V - DAS FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS

Art. 102. Serão abonadas faltas, até o máximo de vinte e quatro por ano, desde que não excedem a três por mês, quando o Servidor se achar impossibilitado de comparecer ao serviço, por moléstia devidamente comprovada.
   Parágrafo único. O pedido de abono de faltas deverá ser apresentado dentro de três dias a contar do retorno ao Servidor, por escrito, acompanhado do atestado médico nos termos em que for regulamentado pela autoridade competente.

Art. 103. Considera-se causa justificada o fato que por sua natureza e circunstância principalmente pelas consequências no âmbito familiar, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento.

Art. 104. O Servidor requererá a justificação da falta, por escrito, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de ser considerada não justificada a ausência.
   § 1º Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a doze por ano, nem mais de três em um mesmo mês.
   § 2º Para a Justificação da falta, poderá ser exigida prova do alegado do funcionário.
   § 3º A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de cinco dias.
   § 4º Decidido o pedido de justificação, será o requerimento encaminhado ao órgão do pessoal, para as devidas anotações.

Art. 105. Independente das faltas abonadas e justificadas nos termos dos dispositivos anteriores, serão também justificados os afastamentos do serviço durante o período de provas parciais ou finais em estabelecimentos de ensino superior, oficial ou reconhecido, em que o Servidor esteja regularmente matriculado, desde que requerido antecipadamente e comprovado o comparecimento.
   Parágrafo único. A vantagem será suprida para o Servidor que não for promovido de série em dois anos letivos consecutivos, salvo se por moléstia, devidamente comprovada.

CAPÍTULO VI - DA DISPONIBILIDADE

Art. 106. O Servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, quando:
   I - seu cargo for extinto e não for possível seu imediato aproveitamento em cargo equivalente;
   II - no interesse da administração, se os serviços pertinentes a seu cargo forem julgados desnecessários.
   Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que alterada a sua denominação, o Servidor em disponibilidade nele será obrigatoriamente aproveitado.

Art. 107. Servidor posto em disponibilidade poderá ser aposentado.

CAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA

Art. 108. O Servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente aos setenta anos, com proventos ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, vinte e cinco, se mulher com proventos proporcionais esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher com provento proporcional ao tempo de serviço.
   § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasta maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose aquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
   § 2º A Lei complementar da Constituição Federal disporá sobre a aposentadoria em Cargos ou empregos temporários.

Art. 109. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o Servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 110. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o Servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de uma junta médica.

Art. 111. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos Servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefício ou vantagens posteriormente concedidos aos Servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 112. O Servidor aposentado com proventos proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 108, § 1º, terá proventos integralizado.

Art. 113. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor Padrão de Vencimentos Quadro de Servidores do Município.

Art. 114. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do Provento:
   I - o valor da função gratificada se o Servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em posto de confiança e desde que se encontra no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos;
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem;
   IV - avanços. (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 002, de 21.06.1996)

Art. 115. Ao Servidor aposentado será paga a gratificação natalina no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo Instituto de Previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.

Art. 116. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada; rural e urbano, hipótese em que os diversos sistemas de Previdência Social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR E À SUA FAMÍLIA

Art. 117. O Município providenciará, para a efetiva inscrição de seus Servidores em instituição oficial da Previdência Social.
   Parágrafo único. O Município, se entender conveniente, poderá firmar convênio com o IPERGS (instituído de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul), para benefício da previdência e assistência social aos seus Servidores e dependentes.

Art. 118. Enquanto não se efetivar essa inscrição, e se houver possibilidades financeiras, o Município lhes dará outros tipos de assistência.

Art. 119. O Município suplementará as despesas que o Servidor tiver, com tratamento médico, odontológico e hospitalização não totalmente cobertos pela Previdência Social, podendo abranger:
   I - assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;
   II - pecúlios e seguros;
   III - assistência social, especialmente dirigida para a orientação, recreação e repouso.
   Parágrafo único. Os serviços de assistência serão gratuitos.

Art. 120. O Município, dentro de suas possibilidades proporcionará cursos de aperfeiçoamento, treinamento e especialização, a seus funcionários, em matéria de interesse para seus serviços.

Art. 121. As viúvas de Servidores, ou, na falta desta, aos filhos enquanto menores, será concedida pensão de valor igual à diferença entre valor da remuneração e o da pensão previdenciária. devidamente comprovada ou igual ao vencimento se esta inexistir.
   Parágrafo único. A pensão concedida na forma deste artigo, será sempre reajustada na proporção dos aumentos de vencimentos do cargo correspondente.

Art. 122. Ao Servidor acometido de doença profissional ou acidente em serviço, além do vencimento integral assegurado na seção correspondente, será concedido transporte dentro dos limites territoriais do Estado, com direito a um acompanhante se necessário, no caso se esse deslocamento ser recomendado em laudo de junta médica como condições de tratamento.

CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE PATIÇÃO

Art. 123. É assegurado ao Servidor o direito de requerer ou representar.

Art. 124. Toda a solicitação, qualquer que seja a sua natureza, deverá:
   I - ser encaminhada a autoridade competente,
   II - ser encaminhada por intermédio da autoridade imediatamente superior ao peticionário.
   § 1º Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido.
   § 2º Nenhum recurso poderá ser renovado.

Art. 125. As solicitações deverão ser decididas dentro de trinta dias, contados do seu recebimento no protocolo.
   Parágrafo único. Proferida a decisão, será ela imediatamente publicada ou dado conhecimento oficial de seu conteúdo ao solicitante, sob pena de responsabilidade do Servidor encarregado.

Art. 126. O direito de pleitear administrativamente prescreverá:
   I - em cinco anos, nos casos de demissão, cassação da aposentadoria e disponibilidade;
   II - em cento e vinte dias nos demais casos.

Art. 127. O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publicação oficial da decisão ou da ciência expressa do interessado.

Art. 128. O recurso, quando cabível, interrompe o recurso de prescrição.

Art. 129. São improrrogáveis os prazos fixados neste Capítulo.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
CAPÍTULO I - DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

Art. 130. Vencimento é a retribuição paga ao Servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei, acrescidos das vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

Art. 131. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias que ele não se incorporam, percebidas com continuidade em razão do exercício.

Art. 132. Os vencimentos devem obedecer equivalência, na Câmara Municipal, em relação aos do Executivo, quando as atribuições forem iguais ou assemelhadas.

Art. 133. O Servidor perderá:
   I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos nesta Lei;
   II - um terço da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do trabalho ou retirar-se até uma hora antes de seu término;
   III - um terço de remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva, por pronúncia administrativa ou resultante da condenação por crime inafiançável, ou ainda por motivo de denúncia por crime funcional, fazendo jus quando couber, a diferença, se absolvido por sentença transitada em julgado;
   IV - dois terços da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação,
por decisão definitiva, a pena que não implique na perda da cargo.
   § 1º Para os serviços que se desenvolvem em dois turnos de trabalho, os prazos e a fração de remuneração prevista no item II, reduzem à metade.
   § 2º Atrasos e retiradas em fração de tempos maiores do que as estabelecidas no item II e ressalvada a justificação ou abonos de faltas, na forma prescrita nesta Lei.
   § 3º No caso de faltas consecutivas, serão contidos como tal os domingos e feriados.

Art. 134. A remuneração do Servidor só poderá sofrer descontos autorizados em Lei Complementar.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 135. Além do vencimento-padrão fixado em lei, poderão ser concedidas ao Servidor as seguintes vantagens: (Vide LM 363/96)
   I - Diárias;
   II - Gratificações;
   III - Ajuda de custo;
   IV - Avanços;
   V - Adicionais por tempo de serviço;
   VI - Abono familiar;
   VII - Auxílio para diferença de caixa;
   VIII - Auxílio funeral;
   IX - Adicional pelo exercício de atividade de insalubridade, periculosidade e noturno. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 003, de 31.07.1996)

Seção II - Das Diárias

Art. 136. Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousadas, nas bases fixadas em regulamento. (Vide DM 505/1997DM 540/1997)

Seção III - Das Gratificações

Art. 137. Será concedida Gratificação:
   I - pela prestação de serviço extraordinário;
   II - pela execução ou colaboração em trabalhos fora das obrigações normais do cargo;
   III - pelo exercício do encaro de membro de banca ou comissão de concurso, ou seu auxiliar, ou por participação em órgãos de deliberação coletiva.

Art. 138. O Servidor convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente terá direito a gratificação por serviços extraordinários.

Art. 139. A prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º A Gratificação será paga por hora de trabalho que exceda o período normal de expediente, superior no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) e hora normal.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não serão pagos mais de duas horas diárias de serviço extraordinário.
   § 3º Quando o serviço extraordinário for noturno assim entendido o que for prestado no período compreendido entre vinte e duas (22) e cinco (5) horas, a hora do trabalho noturno será computado como de cinquenta e dois (52) e trinta (30) segundos.
   § 4º O valor da hora extraordinária será calculado sobre o valor do vencimento, acrescido da eventual função gratificada incorporada. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.713, de 19.01.2016, com efeitos retroativos a 01.01.2013)

Art. 140. A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos será arbitrada pela autoridade competente, após a conclusão do trabalho, ou previamente, quando assim, for necessário.

Art. 141. A gratificação pela participação de deliberação coletiva ou pelo exercício de encargo de membro de banca ou comissão ou concurso, ou se auxiliar, será fixada pelo próprio ato de designação, observados os limites previstos em regulamento, ou justificadamente tendo em vista as características do encargo.

Seção IV - Da Ajuda de Custo

Art. 142. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do Servidor que for designado para exercer estudo ou missão fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o Servidor e o tempo de viagem.

Art. 143. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que podem ser até de quatro vezes o vencimento desde que arbitrada justificadamente.

Seção V - Dos Avanços

Art. 144. Após cada três anos de serviço prestados, ao Município em Cargo de Provimento Efetivo, o Servidor terá direito a um avanço, até o máximo de dez, cada um no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.
   § 1º O Servidor em Cargo de Provimento Efetivo poderá computar para efeitos de concessão de avanços trienais, o tempo de serviço público, prestados somente nos Municípios de Imbé e de Tramandaí.
   § 2º O Servidor só perceberá o valor correspondente aos avanços quando estiver percebendo o vencimento do Cargo de Provimento Efetivo de que for titular.
   § 3º Será contado, para fins de avanço, o tempo durante o qual o Servidor efetivo estiver em exercício de Cargo de Provimento em Comissão, assim como todos os afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício.
    Cada falta não justificada ao serviço e as multas ou suspensões até cinco dias, serão descontadas em décuplo.
   § 5º Será considerada suspensa por um ano a efetividade para fins de avanço, se o Servidor, durante o triênio, houver sido punido com pena disciplinar de multa ou suspensão, por prazo superior a cinco dias.

Art. 145. O Servidor provido em outro cargo, por nomeação, transferência ou aproveitamento, manterá os avanços trienais conquistados no cargo anterior.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao enquadramento do Servidor, resultante de reestruturação do Quadro, quanto à nova situação será determinada pela lei que o efetivar.

Seção VI - Dos Adicionais por Tempo de Serviços

Art. 146. Os Servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo ou em Comissão, perceberão adicionais de quinze a vinte e cinco por cento sobre os vencimentos, a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida nos parágrafos deste artigo.
   § 1º O adicional de quinze por cento cessará uma vez concedido o de vinte e cinco por cento.
   § 2º Além do serviço prestado no Município, e salvo o prescrito nos parágrafos 4º e 5º, somente será computado tempo de serviço estranho ao Município, prestado perante a iniciativa privada, com a devida comprovação por meio de apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento idôneo expedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, até o máximo de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.713, de 19.01.2016, com efeitos retroativos a 01.01.2013)
      a) três anos para adicional de quinze por cento;
      b) cinco anos para adicional de vinte e cinco por cento.
   § 3º Compreende-se como serviço prestado ao Município para os fins previstos neste artigo, o serviço anteriormente prestado com extranumerário ou sob qualquer forma do admissão ou contratação com ou sem vínculo empregatício, inclusive o prestado em empresas cujo patrimônio tenha sido ou venha a ser encampado pelo Município, desde que o Servidor haja passado, ou venha passar, sem solução de continuidade, para o serviço municipal.
   § 4º Computar-se-á integralmente o tempo de serviço prestado às forças armadas e auxiliares do País e em dobro, tempo correspondente a operações de guerra, de que o Servidor tenha efetivamente participado, desde que a soma destas parcelas com o quinto de serviço a que refere o § 2º não ultrapasse a totalidade do tempo de serviços prestados ao Município.
   § 5º Computar-se-á, o total do tempo de serviço prestado à União, aos Estados e aos Municípios, desde que provada a reciprocidade de tratamento, por parte dessas Entidades, com relação ao serviço prestado ao Município.
   § 6º Nos casos de acumulação remunerada, será considerado, separadamente, o tempo de serviço prestado em cada cargo.

Art. 146. (...)
   § 2º Além do serviço prestado no Município, e salvo o prescrito nos parágrafos 4º e 5º, somente será computado tempo de serviço estranho ao Município, até o máximo de:
      a) três anos para adicional de quinze por cento;
      b) cinco anos para adicional de vinte e cinco por cento.
(redação original)
Seção VII - Do Salário Família

Art. 147. A todos os Servidores Públicos do Município, independentemente do valor dos vencimentos que vem recebendo, será concedido salário-família, na proporção do respectivo número de filhos, observados os requisitos da presente Seção.
   Parágrafo único. Consideram-se também para efeitos deste artigo, o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e a expensas do Servidor.

Art. 148. O valor da cota do salário-família ser pago mensalmente no valor definido pela legislação da Previdência Social a ser adotada pelo Município, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1° Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo Servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade o Servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 149. O salário-família será pago a partir do mês em que o Servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação, ou de enteado, ou sob guarda, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho, ou do enteado, ou do menor sob guarda.

Seção VIII - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 150. Os tesoureiros ou caixas que, no exercício do cargo, pagam ou recebem em moeda corrente, perceberão um auxílio para diferença de caixa, no montante que dez por cento do vencimento que perceberem.
   Parágrafo único. O auxílio só será concedido enquanto o Servidor estiver efetivamente executando serviço de pagamento ou recebimento e durante as férias regulamentares.

Seção IX - Do Auxílio para Funeral

Art. 151. Será concedido à família do Servidor falecido, em exercício, em disponibilidade ou aposentado, ou à pessoa que provar ter feito as despesas com seu enterro, um auxílio equivalente a um mês de vencimento ou provento.
   § 1º O pagamento será pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes da despesa, se for o caso.
   § 2º Em caso de exercício cumulativo de cargos ou funções no Município, o auxílio corresponderá ao vencimento mais elevado.

TÍTULO VI - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 152. Função Gratificada é a instituída em Lei:
   I - para atender encargos de chefia ou assessoramento, que não justifique a criação de Cargo em Comissão;
   II - criada em paralelo com o Cargo em Comissão, como forma alternativa de provimento na posição de confiança.

Art. 153. A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato expresso da autoridade competente.
   § 1º O valor da Função Gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 21.06.1996)
   § 2º O Servidor Municipal efetivo que tenha exercido Função Gratificada por 60 (sessenta) meses ininterruptos ou por 08 (oito) anos intercalados, terá direito a incorporar ao vencimento o valor da maior Função Gratificada exercida por período não inferir a 01 (um) ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.713, de 19.01.2016, com efeitos retroativos a 01.01.2013)
   § 3º O Servidor Municipal, que já tenha incorporado uma função gratificada à sua remuneração e que tenha exercido função gratificada, de que trata o caput deste artigo, pelo prazo total de 84 (oitenta e quatro) meses consecutivos ou 120 (cento e vinte) meses intercalados e que exerceu no Município de Imbé, considerando também o tempo de função gratificada até a data da primeira incorporação, utilizando na contagem para incorporação, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados ao Município de Imbé, terá direito a incorporar, uma única vez, à sua remuneração, a diferença entre o valor já incorporado e o valor da maior função gratificada, desde que esse exercício da maior função gratificada tenho sido igual ou superior a 42 (quarenta e dois) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.556, de 15.04.2014)
   § 4º O funcionário beneficiado pelo parágrafo § 2º, ou 3º, não pode se eximir, sem justo motivo, ao desempenho de Cargo em Comissão ou Função Gratificada que lhe seja atribuído, desde que compatível com a que deu origem à incorporação.  (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.340, de 11.10.2011)

Art. 153. (...)
   § 2º O Servidor Municipal que tenha exercido Função Gratificada por 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 08 (oito) anos intercalados, terá direito a incorporar à remuneração que tenha exercício esta maior função em período não inferior a 01 (um) ano.
(AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 21.06.1996)
Art. 153. (...)
   § 3º O Servidor Municipal, que já tenha incorporado uma função gratificada e que tenha exercido nova função gratificada, que trata o art. 153 desta Lei, por 7 (sete) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, ao completar 20 (vinte) anos de efetivo serviço ao Município de Imbé, terá direito a incorporar à remuneração, uma única vez, a diferença entre o valor da função gratificada já incorporada e a maior função gratificada que tenha exercido no período de 20 (vinte) anos, desde que tenha exercido esta maior função em período não inferior a 02 (dois) anos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.340, de 11.10.2011)
Art. 153. (...)
   § 2º O servidor municipal que tenha exercido Função Gratificada ou cargo remunerado por subsídio ou com verba de representação por 04 (quatro) anos ininterruptos ou 06 (seis) anos intercalados, terá direito a incorporar à remuneração, o valor da Função Gratificada e a verba de representação percebida, ou diferença do subsídio para o vencimento básico, respectivamente, desde que tenha exercido esta função em período não inferior a 6 (seis) meses.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 27.05.2004)
   § 3º O funcionário beneficiado pelo parágrafo anterior não pode se eximir, sem justo motivo, ao desempenho de Cargo em Comissão ou Função Gratificada que lhe seja atribuído, desde que compatível com a que deu origem à incorporação. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 21.06.1996)
   § 4º A incorporação de que trata o § 2º será concedida somente aos servidores que estejam no exercício do cargo ou função gratificada respectiva, na data de publicação desta Lei, ou que vierem a exercê-lo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 27.05.2004)
Art. 154. Não poderá a função gratificada o Servidor que sendo seu ocupante, estiver ausente ou virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou adotante e licença paternidade, serviço obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 155. Será tornada sem efeito a designação do Servidor que não entrar no exercício da Função Gratificada dentro do prazo legal.

CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 156. Haverá substituição, no impedimento legal do cargo de Provimento eu Comissão e de Função Gratificada.
   § Poderá ser organizada e publicada no mês de dezembro de cada ano, a relação dos substitutos, para o ano seguinte.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 157. O substituto perceberá o mesmo vencimento em comissão ou a gratificação da função, se a substituição ocorrer por prazo superior a quinze dias.

CAPÍTULO III - DA READAPTAÇÃO

Art. 158. Readaptação e a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do Servidor, aconselhada em exame precedido por junta médica e mediante verificação da aptidão para o novo cargo sob os aspectos da capacidade funcional, da habilitação legal e de saúde, verificados de forma sumária.

Art. 159. A readaptação não implicará em aumento ou diminuição do Vencimento.

CAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Art. 160. Remoção é o deslocamento do Servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer:
   I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
   II - de ofício, no interesse da Administração.

Art. 161. A Remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 162. A Remoção por Permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO V - DA LOTAÇÃO

Art. 163. Entende-se por Lotação o conjunto de cargos distribuídos a cada órgão, pela autoridade competente, atenta ao total dos criados em Lei.

TÍTULO VII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DA RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO I - DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Seção I - Dos Deveres

Art. 164. São deveres do Servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de Servidor Público:
   I - comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade, nas horas de trabalho ordinário e extraordinário, quando convocado;
   II - cumprir as determinações representando imediatamente e por escrito, quando forem manifestadamente ilegais;
   III - executar os serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido;
   IV - tratar com urbanidade os colegas e as partes atendendo a estas sem preferência as pessoais;
   V - providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de família;
   VI - manter cooperação e solidariedade, em relação aos companheiros de trabalho;
   VII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que lhe for determinado;
   VIII - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração;
   IX - representar aos superiores sobre as irregularidades de que tenha conhecimento;
   X - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
   XI - atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal;
   XII - apresentar relatório ou resumo de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;
   XIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

Seção II - Das Proibições

Art. 165. Ao Servidor é proibido:
   I - referir-se publicamente, de modo depreciativo às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, todavia em trabalho assinado, apreciá-lo doutrinamente, com o fito de colaboração e cooperação;
   II - retirar com prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificável;
   IV - promover manifestação de apreço ou desapreço, no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com elas;
   V - valer-se de sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal, para si ou para outros;
   VI - coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza Política Partidária;
   VII - praticar a usura, sob qualquer de suas formas;
   VIII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, salvo quando se trata de interesse de parentes, até segundo grau;
   IX - receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los;
   X - empregar material de serviço público em tarefa particular;
   XI - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
   XII - exercer atividades particulares no horário de trabalho, ou atender, reiteradamente pessoas, na repartição para tratar de assuntos particulares.

CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 166. O Servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 167. A responsabilidade civil decorre de conduta dolosa ou culposa, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.
   § 1º O Servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque ou omissão, em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
   § 2º Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá se líquida, mediante desconto em folha de pagamento, nunca excedente de vinte por cento da remuneração, à falta de outros bens que respondem pela indenização, ressalvados os casos de demissão ou exoneração, quando a dívida deverá ser liquidada de uma só vez.
   § 3º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o Servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.

Art. 168. A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 169. A responsabilidade administrativa será apurada perante os superiores hierárquicos do funcionário.
   Parágrafo único. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil e penal.

Seção II - Das Penalidades

Art. 170. São penas disciplinares:
   I - advertência;
   II - repreensão;
   III - multa;
   IV - suspensão;
   V - destituição da função;
   VI - demissão;
   VII - cassação da aposentadoria e da disponibilidade.

Art. 171. As penas previstas nos itens acima, serão, sempre registradas na ficha individual do funcionário.
   Parágrafo único. A anistia será averbada a margem do registro de penalidade.

Art. 172. As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.
   I - A pena de multa, que corresponderá a vias de vencimento, implicará também na perda desses dias, para efeitos de antiguidade e concessão de avanço;
   II - A pena de suspensão implica:
      a) na perda da possibilidade de obter licença para tratar de interesses particulares, até um ano depois do término da suspensão superior a quinze dias;
      b) na perda do vencimento e da efetividade para todos os efeitos;
      c) na impossibilidade de promoção, no semestre em que ocorre a suspensão.
   III - A pena de demissão simples implica:
      a) na exclusão do funcionário do Quadro de Funcionários do Município;
      b) na impossibilidade de reingresso do demitido, antes de decorrido dois anos da aplicação da pena, salvo se por via de revisão na forma legal.
   IV - A pena de destituição de função implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada durante um ano.
   V - A pena de demissão qualificada com a nota "a bem do serviço público" implica:
      a) na expulsão do funcionário do serviço público do Município;
      b) na impossibilidade definitiva de reingresso do demitido, salvo se por via de revisão legal.
   VI - a cassação da aposentadoria e da disponibilidade implica no desligamento do funcionário, do serviço público, sem direito a provento ou a vencimento.

Art. 173. Não poderá ser aplicada, mais de uma pena disciplinar pela mesma Infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações a maior absolve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 174. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provieram para o Serviço Público Municipal.

Art. 175. A pena advertência será aplicada verbalmente, nas infrações de natureza leve, visando sempre o aperfeiçoamento profissional do Servidor.

Art. 176. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos seguintes:
   I - na reincidência das infrações à pena de advertência.

Art. 177. A pena de culta será, aplicada:
   I - quando for comprovadamente atribuída a negligência do funcionário, o desaparecimento, a inutilização ou a avaria do material sob sua responsabilidade, pertencente ao Município;
   II - como substitutiva da pena de suspensão na base da metade dos dias de suspensão quando houver conveniência para o serviço, devendo o Servidor permanecer em exercido durante o tempo que durar, a penalidade.

Art. 178. A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, aplicar-se-á:
   I - quando a falta for intencional ou se revestir de gravidade;
   II - na violação das proibições consigna das neste Estatuto;
   III - quando deixar de acatar as ordens ou desrespeitar seus superiores hierárquicos;
   IV - nos casos de reincidência era falta já punida com repreensão.
   Parágrafo único. Também será punido com pena de suspensão o Servidor que:
      I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
      II - recusar-se sem justo motivo á prestação e serviço extraordinário, quando convocado.

Art. 179. A pena de destituição da função gratificada aplicada:
   I - quando se verificar a falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, a falta de outrem.
   III - ao detentor de Cargo em Comissão enquadrado nas disposições deste artigo, caberá a pena de demissão do cargo em comissão, sem perda do Cargo de Provimento Efetivo de que for titular.

Art. 180. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
   I - crime contra a Administração Pública;
   II - abandono de cargo ou falta de assiduidade;
   III - Incontinência pública e embriagues habitual;
   IV - Insubordinação grave em serviço;
   V - ofensa física, em serviço contra Servidor ou particular, salvo em legítima defesa;
   VI - lesar os cofres públicos e dilapidação do Patrimônio Municipal;
   VII - aplicação irregular de dinheiro público;
   VIII - transgressão de qualquer das proibições constantes dos itens V a XIII da Seção correspondente.
   § 1º Considere-se abandono de cargo, a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
   § 2º Considere-se falta de assiduidade, para os fins deste artigo, a falta ao serviço, durante um período de doze meses por mais de sessenta faltas intercaladas, sem justa causa.

Art. 181. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. Atendendo à gravidade da infração e com vista aos efeitos previstos neste Estatuto, a pena de demissão poderá ser aplicada a nota "a bem do serviço público".

Art. 182. Ser cassada a aposentadoria e a disponibilidade, se ficar aprovado que o inativo:
   I - praticou falta grave no exercício do cargo;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.
   Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do Servidor que não assumir no prazo legal, o exercício do cargo em que tenha sido aproveitado.

Art. 183. Para gradação das penas disciplinares serão consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.
   § 1º São circunstâncias atenuantes, em especial:
      I - o bom desempenho anterior dos deveres funcionais;
      II - a confissão espontânea da infração;
      III - a prestação de serviços considerados relevantes no por lei;
      IV - a provação injusta de superior hierárquico.
   § 2º São circunstâncias agravantes, em especial:
      I - a premeditação;
      II - a combinação com outras pessoas, para prática da infração;
      III - O fato de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar;
      IV - a cumulação de infrações;
      V - A reincidência.
   § 3º A premeditação consiste no desígnio formado pelo menos, vinte e quatro horas antes da prática da infração.
   § 4º Dá-se acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou quando é cometida antes de ser punida a anterior.
   § 5º Dá-se reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido um período igual ao prazo da prescrição, contado do término do cumprimento da pena por idêntica infração anterior.

Seção III - Da Prescrição

Art. 184. Prescrição:
   I - em dois anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa, suspensão ou destituição de função;
   II - em quatro anos, as faltas sujeitas:
      a) à pena de demissão;
      b) cassação da aposentadoria e de disponibilidade.
   Parágrafo único. A falta também prevista na Lei Penal como crime prescreverá juntamente com este.

Art. 185. Para aplicação das penalidades são competentes:
   I - o Prefeito e o Presidente da Câmara em qualquer caso;
   II - os Secretários ou titulares de órgãos diretamente subordinados às autoridades antes mencionadas até as de multa e suspensão, está limitada a trinta dias;
   III - as demais chefias, apenas para as penalidades de advertência e apreensão.

Seção IV - Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva

Art. 186. A autoridade competente, nos casos de alcance ou omissão em efetuar entrada nos prazos devidos, poderá ordenar prisão administrativa de qualquer responsável por valores e dinheiro pertencentes à Fazenda Municipal ou que estejam sob a guarda desta.
   § 1º A autoridade que houver ordenado a medida comunicará o fato, imediatamente, a autoridade judiciária, e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas.
   § 2º A prisão administrativa não poderá exceder de noventa dias.

Art. 187. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do Servidor, até trinta dias, prorrogáveis, por igual prazo, se fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 188. O Servidor terá direito:
   I - à contagem de tempo de serviço, relativo ao período em que tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventivamente, quando do processo não resultar pena disciplinar, ou quando esta se limita a repreensão;
   II - à contagem do período do afastamento que exceder o prazo da suspensão disciplinar aplicada;
   III - à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento da remuneração correspondente quando não for provada sua culpabilidade.

TÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I - DA SINDICÂNCIA

Art. 189. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço devorá determinar a sua imediata apuração, através de sindicância, salvo se, pelos elementos conhecidos optar desde logo pela instauração de processo administrativo.
   § 1º A autoridade que determinar instauração de sindicância fixará o prazo, nunca superior a trinta dias, para sua conclusão, prorrogável até o máximo de quinze dias, à vista de solicitação justificada do sindicante.
   § 2º A sindicância será realizada por Servidor ou Servidores designados pela autoridade que a determinar.

CAPÍTULO II - DA INSTAURAÇÃO

Art. 190. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, para a apuração de ação ou omissão de Servidor, puníveis disciplinarmente.
   Parágrafo único. Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar, imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário.

Art. 191. O processo administrativo será realizado por comissão de Servidores, designada pela autoridade competente.
   § 1º No ato de designação da comissão processante um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos.
   § 2º O Presidente da comissão designará um Servidor, que poder ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.

Art. 192. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação dedicará todo tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal, caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 193. O Processo administrativo deve ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, mediante, autorização da autoridade, que determinou a sua instauração.

CAPÍTULO III - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 194. O processo administrativo será iniciado pela citação do indiciado, tomando-se suas declarações e oferecendo-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo.
   Parágrafo único. Achando-se o indiciado em lugar incerto não sabido, será citado por edital, divulgando como os demais atos oficiais como prazo, quinze dias.

Art. 195. A comissão processante assegurará ao indiciado, todos os meios adequados à ampla defesa.
   § 1º O indiciado poder constituir procurador, para fazer sua defesa.
   § 2º Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um Servidor ou Advogado, que se incuba da defesa do indiciado.

Art. 196. Tonadas as declarações do indiciado, a ele será dado o prazo de cinco dias, com vista do processo na repartição, para oferecer defesa prévia, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de dez dias, contados a partir da tomada de declaração, do último deles.

Art. 197. A comissão processante realizará todas as diligências ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando for preciso a técnicos ou perito.

Art. 198. As diligências, depoimentos do indiciado e das testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzidos, a termo nos autos do processo.
   § 1º Será dispensado termo, no tocante à manifestação de técnico ou perito, se por este for elaborado laudo para ser juntados nos autos do processo.
   § 2º Os depoimentos de testemunhas serão tomadas em audiência, com prévia citação do indiciado ou seu defensor, os quais poderão estar presentes.
   § 3º Quando a diligência requerer sigilo, em prol do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado, após realizada.

Art. 199. Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, o presidente da comissão processante encaminhará certidão das peças necessárias ao órgão policial competente para providências cabíveis.

Art. 200. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário ou processar diligência que seja determinada.

Art. 201. Após o decurso do prazo, apresentada defesa, final ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado neste caso; indicando a pena cabível a seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos a autoridade que determinou a instauração do processo, dentro do dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa final.

Art. 202. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário ou processar diligência que seja determinada.

Art. 203. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - Dentro de cinco dias:
      a) pedir esclarecimento ou determinará diligências que entender necessário, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa a sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentado seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. No caso do item I, alínea "a", o prazo para despacho será contado a partir do retorno dos autos.

Art. 204. Se o processo não for decidido no prazo legal, o indiciado, se estiver afastado, reassumirá automaticamente o exercício, aguardando decisão.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de malversão dos dinheiros públicos, apurados nos autos, quando o afastamento se prolongará até a decisão final do processo.

Art. 205. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 206. O Servidor que estiver respondendo a processo administrativo só poderá ser exonerado a pedido após a solução deste que não lhe seja aplicado a pena de demissão.

Art. 207. A decisão definitiva proferida em processo administrativa só poderá ser alterada, por via de processo de recisão.

Art. 208. Qualquer funcionário tem o direito de vista em processo administrativo, quando neste houver decisão que o atinja.

CAPÍTULO IV - DA REVISÃO

Art. 209. A qualquer tempo, poderá ser requerida pelo Servidor punido a revisão do processo administrativo, do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
   Parágrafo único. Tratando-se de Servidor falecido ou declarado ausente por decisão judicial, a revisão poderá ser requerida por ascendente, descendente irmã ou cônjuge.

Art. 210. O processo de revisão ocorrerá em apenso; aos autos do processo originário.
   § 1º Junto ao pedido de revisão serão apresentadas as provas que o requerente possui e a indicação de testemunhas que arrolar.
   § 2º O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes da comissão de processo administrativo.

Art. 211. As conclusões da comissão serão encaminhas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentalmente, dentro de dez dias.

Art. 212. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito ou atenuada a penalidade importa, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 213. O dia 28 de outubro será comemorado no Município como "Dia do Servidor Público".

Art. 214. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos.
   Parágrafo único. Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, será excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, se esse dia cair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o prazo será considerado prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

Art. 215. São isentos de emolumentos municipais os requerimentos, certidões e outros papéis do interesse dos Servidores ativos e inativos, para a produção de direitos junto ao Município desde que declinada e comprovada essa finalidade.

Art. 216. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.713, de 19.01.2016, com efeitos retroativos a 01.01.2013).

Art. 216. Serão obrigatoriamente exonerados os ocupantes de cargos não estáveis, para cujo provimento for realizado concurso.
   Parágrafo único. As exonerações serão efetivadas dentro de trinta dias após a homologação dos concursos.
(redação original)
Art. 217. As férias não gozadas até a vigência desta Lei, até o máximo de duas poderão ser, a requerimento do interessado, contadas como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, ou gozadas oportunamente, a critério da administração.

Art. 218. Quando não estiver efetivada a inscrição dos Servidores em instituição de previdência que assegure tratamento gratuito por acidente em serviço, o Município custeará esse tratamento nos moldes adotados pelo Sistema Nacional de Previdência.

Art. 219. É livre a associação sindical do Servidor Público Municipal.
   Parágrafo único. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.

Art. 220. O direito de greve do Servidor, será exercido nos termos e nos limites definidos na legislação.

Art. 221. Fica equiparado a cônjuge o companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 13.01.2014, renumerando os artigos subsequentes)

Art. 222. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 223. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ em, 19 de abril de 1990.

JOÃO CARLOS WENDER
Prefeito Municipal

CELSO SILVA FREITAS
Presidente do Legislativo

Registre-se e Publique-se

GERALDO DOMINGUES
Sec. Mun. Administração




ÍNDICE SISTEMÁTICO


TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 5º)

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA (arts. 6º a 39)
   CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO (arts. 6º a 35)
      Seção I - Disposições Gerais (arts. 6º e 7º)
      Seção II - Da Nomeação (arts. 8º)
      Seção III - Do Concurso (arts. 9º a 14)
      Seção IV - Do Estágio Probatório (arts. 15 e 16)
      Seção V - Da Promoção (art. 17)
      Seção VI - Da Transferência (arts. 18 a 21)
      Seção VII - Da Reintegração (arts. 22 a 24)
      Seção VIII - Da Readmissão (arts. 25 e 26)
      Seção IX - Do Aproveitamento (arts. 27 a 30)
      Seção X - Da Reversão (arts. 31 a 35)
   CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA (arts. 36 a 39)

TÍTULO III - DA POSSE E DO EXERCÍCIO (arts. 40 a 51)
   CAPÍTULO I - DA POSSE (arts. 40 a 44)
   CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO (arts. 45 a 51)

TÍTULO IV - DOS DIREITOS E VANTAGENS (arts. 52 a 129)
   DO TEMPO DE SERVIÇO (arts. 52 a 56)
   CAPÍTULO II - DA ESTABILIDADE (arts. 57 e 58)
   CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS (arts. 59 a 64)
   CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS (arts. 65 a 101)
      Seção I - Disposições Gerais (arts. 65 a 71)
      Seção II - Da Licença Tratamento de Saúde (arts. 72 a 77)
      Seção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (art. 78)
      Seção IV - Da Licença a Servidora Gestante ou a Adotante (art. 79)
      Seção V - Da Licença Paternidade (art. 80)
      Seção VI - Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou Decorrência de Acidente de Trabalho (arts. 81 a 83)
      Seção VII - Da Licença para Prestar Serviço Militar (art. 84)
      Seção VIII - Da Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge Servidor ou Militar (art. 85)
      Seção IX - Da Licença Prêmio (arts. 86 a 91)
      Seção X - Da Licença para Concorrer ao Cargo Eletivo e Exercê-lo (arts. 92 a 95)
      Seção XI - Da Licença para tratar de Interesses Particulares (arts. 96 a 98)
         Da Licença Especial (arts. 99 a 101)
   CAPÍTULO V - DAS FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS (arts. 102 a 105)
   CAPÍTULO VI - DA DISPONIBILIDADE (arts. 106 e 107)
   CAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA (arts. 108 a 116)
   CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR E À SUA FAMÍLIA (arts. 117 a 122)
   CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE PATIÇÃO (arts. 123 a 129)

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA (arts. 130 a 151)
   CAPÍTULO I - DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO (arts. 130 a 134)
   CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA (arts. 135 a 151)
      Seção I - Disposições Gerais (art. 135)
      Seção II - Das Diárias (art. 136)
      Seção III - Das Gratificações (arts. 137 a 141)
      Seção IV - Da Ajuda de Custo (arts. 142 e 143)
      Seção V - Dos Avanços (arts. 144 e 145)
      Seção VI - Dos Adicionais por Tempo de Serviços (art. 146)
      Seção VII - Do Salário Família (arts. 147 a 149)
      Seção VIII - Do Auxílio para Diferença de Caixa (art. 150)
      Seção IX - Do Auxílio para Funeral (art. 151)

TÍTULO VI - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS (arts. 152 a 162)
   CAPÍTULO I - DA FUNÇÃO GRATIFICADA (arts. 152 a 155)
   CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO (arts. 156 e 157)
   CAPÍTULO III - DA READAPTAÇÃO (arts. 158 e 159)
   CAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA (arts. 160 a 162)

TÍTULO VII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DA RESPONSABILIDADE (arts. 164 a 188)
   CAPÍTULO I - DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES (arts. 164 e 165)
      Seção I - Dos Deveres (art. 164)
      Seção II - Das Proibições (art. 165)
   CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE (arts. 166 a 188)
      Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 166 a 169)
      Seção II - Das Penalidades (arts. 170 a 183)
      Seção III - Da Prescrição (arts. 184 e 185)
      Seção IV - Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva (arts. 186 a 188)

TÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (arts. 189 a 212)
   CAPÍTULO I - DA SINDICÂNCIA (art. 189)
   CAPÍTULO II - DA INSTAURAÇÃO (arts. 190 a 193)
   CAPÍTULO III - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS (arts. 194 a 208)
   CAPÍTULO IV - DA REVISÃO (arts. 209 a 212)

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 213 a 222)



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®