17:33 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 02/01/1989
APROVA O ZONEAMENTO FISCAL DAS ÁREAS TRIBUTÁVEIS DO MUNICÍPIO, CONFORME PADRÃO ZF APLICADO PELOS SERVIÇOS DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 052, de 18.12.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 02/01/1989
ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 22/11/1989
ESTABELECE O VALOR DE TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS E BENS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 045, de 02.01.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 02/01/1990
ESTABELECE O VALOR DE TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS E BENS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 067, de 17.04.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 067, DE 17/04/1990
ESTABELECE O VALOR DE TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS E BENS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 081, de 04.06.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 04/06/1990
ESTABELECE O VALOR DE TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS E BENS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 132, de 02.01.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 26/11/1990
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 126, DE 05/12/1990
ALTERA O ANEXO X DA LEI 570/89 ADITADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 01/89 DE 11 DE JANEIRO DE 1989.
DECRETO MUNICIPAL Nº 132, DE 02/01/1991
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 142, de 01.03.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 135, DE 15/01/1991
ESTABELECE VALORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARRO GUINCHO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 142, DE 01/03/1991
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 149, de 02.04.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 149, DE 02/04/1991
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 154, de 06.05.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 154, DE 06/05/1991
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 157, de 05.06.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 157, DE 05/06/1991
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 162, de 01.07.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 162, DE 01/07/1991
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 168, de 01.08.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 168, DE 01/08/1991
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 172, de 02.09.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 02/09/1991
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 178, de 01.10.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 178, DE 01/10/1991
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 184, de 01.11.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 184, DE 01/11/1991
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 190, de 02.12.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 189, DE 25/11/1991
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 190, DE 02/12/1991
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 200, de 02.01.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 200, DE 02/01/1992
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 203, de 03.02.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 03/02/1992
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 211, de 04.03.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 04/03/1992
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 213, de 01.04.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 213, DE 01/04/1992
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 215, de 06.05.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 215, DE 06/05/1992
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 221, de 01.06.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 221, DE 01/06/1992
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 222, de 01.06.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 224, DE 03/07/1992
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 225, de 03.08.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 225, DE 03/08/1992
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 239, de 19.10.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 239, DE 19/10/1992
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 249, de 06.11.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 249, DE 06/11/1992
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 267, de 01.02.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 267, DE 01/02/1993
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 273, de 01.03.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 273, DE 01/03/1993
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 280, de 10.05.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 275, DE 01/04/1993
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 280, de 10.05.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 280, DE 10/05/1993
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 284, de 01.06.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 284, DE 01/06/1993
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 293, de 01.09.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 293, DE 01/09/1993
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 298, de 04.10.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 298, DE 04/10/1993
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 301, de 01.11.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 301, DE 01/11/1993
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 303, de 01.11.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 303, DE 01/11/1993
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 305, de 01.11.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 305, DE 03/01/1994
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS QUE MENCIONA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 313, de 01.03.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 313, DE 01/03/1994
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 316, de 07.04.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 316, DE 07/04/1994
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 319, de 03.05.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 319, DE 03/05/1994
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 329, de 01.06.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 329, DE 01/06/1994
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 331, de 06.06.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 432, DE 13/11/1995
CORRIGE VALORES DE MULTA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 450, DE 06/02/1996
ESTABELECE TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 607, de 17.12.1998)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.780, DE 09/12/2014
ESTABELECE A NOMINATA E FIXA VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.125, DE 23/11/2016
ESTABELECE OS VALORES DE MÃO DE OBRA E O RESPECTIVO ISSQN POR M² PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL, SEGUNDO O TIPO E A CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2017. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.135, de 16.12.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.227, DE 14/07/2017
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11/01/1989
ADOTA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ LEGISLAÇÃO BÁSICA.
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 17/01/1989
FICA PROIBIDO A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E OUTROS TRIBUTOS A HOTÉIS EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ.
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 30/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 27/02/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. (Revogada tacitamente pela LC nº 001/95, com fundamento na Emenda à CF88 003/93)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 28/03/1989
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IMBÉ, DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 18/12/1989
APROVA O ZONEAMENTO FISCAL DAS ÁREAS TRIBUTÁVEIS NO MUNICÍPIO, CONFORME PADRÃO ZF APLICADO PELOS SERVIÇOS DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO.
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 18/12/1989
ALTERA REDAÇÃO EM ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 570/84. (Revogada pela Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 18/12/1989
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU E TAXAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 13/11/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 26/12/1990
ADITA PARÁGRAFO ÚNICO NO INCISO 5º DO ART. 44, DA LEI 570/84, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 03/05/1991
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 531, de 14.01.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 19/09/1991
LIMITA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS EM TERRENOS BALDIOS.
LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 16/10/1991
ISENTA DE TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS, OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS BALDIOS QUE CEDEREM OS LOCAIS À COMUNIDADE PARA A PRÁTICA ESPORTIVA, SOB A RESPONSABILIDADE DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA.
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 02/12/1991
ALTERA O INDEXADOR DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - PTM E REAJUSTA OS VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 208, de 20.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 30/11/1992
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E TAXAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 27/09/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA.
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 01/11/1993
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 20/12/1993
ALTERA INDEXADOR DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - PTM E REAJUSTA OS VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS.
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 20/12/1993
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E TAXAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 18/08/1994
CANCELA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA A BENEFICIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 102/91.
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 28/11/1994
PRORROGA PRAZO PARA REQUERER BENEFÍCIO FISCAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 27/12/1995
CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE, PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 25/07/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA SEÇÃO III DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 19/12/1996
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 19/12/1996
ALTERA O ARTIGO 149, ITEM 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 89/90 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 19/11/1997
ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 30/12/1997
DISCIPLINA A ATIVIDADE DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.860, de 18.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 22/12/1998
ALTERA A LEI 570/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NOS ARTIGOS EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (revogada tacitamente de acordo com as Leis nºs 617/2000 e 830/2003)
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 22/12/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO E FIXA NOVOS ÍNDICES DE VALORES NO TÍTULO SÉTIMO DA LEI Nº 570/84 ADOTADA PELA LEI Nº 001/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 29/12/1998
ALTERA ARTIGO 68, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 11/01/1999
ALTERA ARTIGO 57, DA LEI Nº 570/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADOTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 001/89. (Revogada pela Lei Municipal nº 665, de 10.10.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 11/01/1999
DISPÕE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 12/12/2000
ALTERA ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 12/12/2000
ALTERA ARTIGO Nº 45 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ATUALIZANDO O ELENCO DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 12 da Lei Municipal nº 683, de 26.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 20/06/2001
REVOGA ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, LEI 418/80, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ ATRAVÉS DA LEI 01/89..
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 10/10/2001
REVOGA A LEI Nº 525/99, QUE ALTEROU O ARTIGO 57 DA LEI Nº 570/84, ADOTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 001/89. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 26/11/2001
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO QUE MENCIONA, CRIA A LICENÇA PROVISÓRIA DE LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 21/12/2001
ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI 570/80, ADOTADA PELA LEI 01/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 21/12/2001
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 12/11/2002
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 31/12/2002
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 19/11/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 570/80, ADOTADA ATRAVÉS DA LEI 01/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 26/12/2005
ACRESCENTA ITENS NO ANEXO IV, TABELA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - ART. 69 A 80, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 06/05/2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 01/07/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.584, de 29.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 30/09/2014
CRIA A PLANTA DE VALORES PARA O IPTU, ESTABELECE NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO PARA IPTU, TABELAS CORRETIVAS PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 01/09/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, ADOTADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11 JANEIRO DE 1989, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24/12/1984

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
(Adotado para o Município de Imbé através da Lei Municipal nº 001, de 11/01/1989)
TÍTULO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação tributária municipal e institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, inscrição, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas pertinentes contestando Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66) e da legislação posterior que o modifique bem como as desta Lei e da legislação complementar.

Art. 3º Os tributos de competência do Município são:
   1. IMPOSTOS sobre:
      a) Propriedade Territorial do Município Urbana - IPTU;
      b) Propriedade predial - IP;
      c) Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
      d) Transmissão sobre Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos - ITBI;
      e) (Revogada tacitamente pela LC nº 001/95, com fundamento na Emenda à CF88 003/93) (Vide LM 012/1989)
   2 - TAXAS
      1 - pelo exercício do Poder de Polícia:
          a) Licença para localização ou funcionamento de atividades industriais, comerciais e outras;
          b) Licença para publicidade;
          c) Licença para ocupação do solo em vias e logradouros públicos;
          d) De aprovação de projetos e de licença para a execução de obras particulares;
          e) De vistoria e fiscalização;
          f) De apreensão e armazenagem.
       2 - Por serviços prestados:
          a) Expediente;
          b) Coleta de lixo;
          c) Limpeza;
          d) Conservação de calçamento;
          e) Serviços de bombeiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

Art. 3º (...)
   1. IMPOSTOS sobre:
      e) Venda a Varejo de Combustíveis - IVV.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõem-se dos seguintes tributos:
   1. IMPOSTOS
      a) sobre a propriedade territorial urbana - IPTU;
      b) sobre a propriedade predial - IP;
      c) sobre serviço de qualquer natureza - ISS.
   2. TAXAS
      a) pelo exercício do poder de polícia;
      b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.
   3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
(redação original)
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá mensalmente preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para qualquer outros serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, calculados com base na incidência e nas alíquotas fixadas na tabela do ANEXO XI.

TÍTULO SEGUNDO - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 5º O imposto sobre a propriedade territorial urbana IPTU - tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado, situado na zona urbana do Município ou como tal considerada.
   Parágrafo único. O período em que será considerado o fato gerador do imposto, para efeito de lançamento, é anual.

Art. 6º São consideradas zonas urbanas as áreas que contenha a existência de melhoramentos indicados ou pelo menos 2 (dois) dias dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
   1. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
   2. abastecimento de água;
   3. sistema de esgotos sanitários;
   4. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
   5. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de (3) três quilômetros de imóvel considerado.
      § 1º Para efeito de tributação, também são consideradas zonas urbanas do Município todas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos ou planos de arruamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, a serviços ou a sítio de recreio, mesmo que localizadas fora das zonas definidas neste artigo.
      § 2º O imposto territorial urbano incide sobre as glebas urbanas sobre os prédios nas mesmas existentes.
      § 3º Juntamente com o terreno de área equivalente à de módulo urbano, incide o imposto predial.
      § 4º São consideradas glebas urbanas, os terrenos não loteados, localizados nas zonas urbanas, com área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados).

Art. 7º Para efeito tributário, considera-se imóvel não edificado, o terreno sem edificação permanente, assim entendido também o que contenha:
   1. construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
   2. construção em andamento ou paralisada;
   3. construção em ruínas, incendiada, em demolição, condenada ou interditada;
   4. construção que a autoridade municipal considere inadequada quanto à área edificada, à situação, ao destino, à utilização ou ao tipo da mesma.
   Parágrafo único. Considera-se construção em ruínas, condenada ou interditada aquela que, a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo à segurança e/ou à saúde pública.

Art. 8º Considera-se terreno o edificado, sujeito ao imposto territorial urbano, a sobre de área territorial contígua à área tributada como predial, quando apresentar testada de, no mínimo, 10 (dez) metros e área mínima de 300 (trezentos) metros quadrados.
   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, não se computará como sobra, a área de terreno com até 3 (três) metros de afastamento do prédio principal.
   § 2º As sobras localizadas junto a prédios residenciais, desde que, efetivamente, integradas na utilização domiciliar do imóvel (jardim, parque, piscinas, etc), ouvidas as Secretarias de Obras e da Fazenda, poderão ser tributadas com a alíquota predial.

Art. 9º É também considerada como integrante do imóvel edificado, e tributada como predial, a sobra do terreno, de propriedade do mesmo contribuinte, situada junto a estabelecimento industrial, comercial ou de serviço, desde que necessária e, efetivamente, utilizada na finalidade do estabelecimento.

Art. 10. Contribuinte do imposto territorial urbano é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. O imposto territorial urbano constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências do domínio ou posse.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 11. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 11. A base de cálculo do imposto territorial urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida neste CÓDIGO e na legislação decorrente. (redação original)
Art. 12. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 12. A alíquota do Imposto Territorial Urbano a incidir sobre o valor venal do imóvel, será determinada por Zonas Fiscais: (NR) (alterado pela Lei nº 909, de 1991)
   I - 2,5% (Dois vírgula cinco por cento) 0, 1 e 2;
   II - 2,25% (Dois vírgula vinte e cinco por cento) nas Zonas 3, 4 e 5;
   III - 2,0% (Dois por cento) nas Zonas 6, 7, 8 e 9.
(redação original)
SEÇÃO III - DO VALOR VENAL
Art. 13. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 13. O valor venal do imóvel territorial urbano, ou como tal considerado, é estabelecido por zonas fiscais ou logradouros públicos, determinando-se para cada caso, um valor-padrão unitário por m² de área corrigida do terreno.
   Parágrafo único. O valor-padrão unitário por m² será determinado em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério do órgão municipal competente:
      1. declaração do contribuinte, quando compatível;
      2. preços correntes no mercado imobiliário local e valores relativos às últimas transições de imóveis na área;
      3. índices econômicos representativos da desvalorização da moeda;
      4. localização e características do terreno;
      5. existência ou não de equipamentos urbanos.
(redação original)
Art. 14. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 14. Em cada caso, o terreno é avaliado em função de sua área corrigida e da aplicação do valor-padrão unitário por m² de área corrigida, estabelecido para a zona fiscal ou logradouro público de sua localização. (redação original)
Art. 15. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 15. A correção de área do terreno, para fins de avaliação venal e de tributação, é apurada pela fórmula: "produto da testada pela raiz quadrada da profundidade média". (redação original)
Art. 16. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 16. Considera-se módulo urbano, para efeito de tributação, o terreno ou unidade dele que apresente 12 m (doze metros lineares) de testada e 25 m (vinte e cinco metros lineares) de frente a fundos, com área real de 300 m² (trezentos metros quadrados). (redação original)
Art. 17. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 17. As zonas fiscais urbanas serão definidas por ato do Poder Executivo, respeitando o disposto neste CÓDIGO. (redação original)
Art. 18. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 18. O valor-padrão unitário por m², para o cálculo do valor venal do imóvel, os casos especiais de correção de área, os critérios e normas de inscrição e lançamento os reajustes no valor de tributação de terrenos e glebas serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.
   Parágrafo único. O valor-padrão unitário por m², para o calculo do valor venal do imóvel, será reajustado, pelo Poder Executivo, anual e independentemente dos índices e correção monetária do ano, desde que exceda a média do valor real e/ou de mercado dos imóveis considerados, segundo transações imobiliárias.
(redação original)
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
Art. 19. O imposto territorial urbano é lançado observando-se as condições do imóvel, constantes da inscrição no cadastro imobiliário urbano, em primeiro de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

Art. 20. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar na inscrição do cadastro imobiliário urbano.
   § 1º Não sendo conhecido o proprietário, ou o titular do domínio útil, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.
   § 2º No caso de condomínio, existindo unidade autônoma de propriedade de mais de uma pessoa, o imposto será lançado em nome um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros cargos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento dos tributos.
   § 3º O imóvel, que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, terá o lançamento feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
   § 4º O imóvel, pertencente a massas falidas ou a sociedades em liquidação, terão o lançamento feito em nome das mesmas, enviando-se os avisos os notificações a seus representantes legais.
   § 5º O imóvel, que seja objeto de compromisso de compra e venda, será lançado em nome do promitente que estiver na posse direta do mesmo.
   § 6º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, o lançamento será feito em nome do espólio e, realizada a partilha, o mesmo será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do julgamento da partilha ou da adjudicação, sob pena de nada poderem alegar contra o Município.

Art. 21. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, assim considerada na norma de sua inscrição, no cadastro imobiliário urbano, ainda que contíguos ou vizinhos e do mesmo contribuinte.

Art. 22. Será feito o lançamento e calculado o imposto, ainda que não conhecido o contribuinte.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO
Art. 23. A arrecadação do imposto territorial urbano será feita na forma e nos prazos previstos no calendário fiscal do Município.
   Parágrafo único. O lançamento e a arrecadação do imposto territorial urbano serão feitos em conjunto com os demais tributos incidentes sobre o imóvel.

SEÇÃO VI - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
Art. 24. Gozam de imunidade tributária os terrenos:
   1. da União, dos Estados e dos Municípios;
   2. dos templos de qualquer culto;
   3. dos partidos políticos e das instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos do artigo 14 (quatorze) do CTN.

Art. 25. São isentos do IPTU os terrenos:
   1. de sindicatos profissionais, de associações de classe, de sociedades recreativas, esportivas, culturais, assistenciais e de caridade, legalmente constituídos, desde que uns e outros tenham sede no Município, observados os requisitos do artigo 14 (quatorze) do CTN;
   2. ou parte de terrenos sem utilização, atingidos por decreto declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da emissão na posse;
   3. necessários à manutenção ou educação de menores carentes, residentes no Município;
   4. de proprietários que foram expedicionários.
   Parágrafo único. Nos documentos fiscais relativos às entidades, referidas neste e no anterior artigos, deverá constar a declaração da imunidade ou a isenção previstas nesta seção.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO PREDIAL - IP
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 26. O imposto predial - IP - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer titulo de imóvel edificado, assim entendido o terreno ou a fração ideal desde e as edificações permanentes de qualquer natureza e uso nele existentes, situado na zona urbana do Município ou como tal considerada.
   Parágrafo único. O período em que será considerado o fato gerador do imposto, para efeito de lançamento, é anual.

Art. 27. O imposto predial incidirá independentemente da concessão ou não do "habite-se".

Art. 28. Para efeito desse imposto, considera-se imóvel edificado, a unidade predial autônoma, acrescida do terreno ou fração ideal que lhe seja vinculada.
   Parágrafo único. Unidade predial é todo o prédio, edificação ou parte de prédio, de uso independente, como residência ou para o exercício de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços desportistas, recreativas, culturais, religiosas e outras.

Art. 29. Para fins de tributação, e a critério da Administração Municipal, será desprezada a unidade predial isolada que não apresentar, pelo tipo ou área construída, condições de uso em atividade principal.

Art. 30. O imposto predial não incidirá quando, no imóvel considerado, existirem apenas edificações que se enquadrem nas condições mencionadas no 2.1.1.2 art 7º deste CÓDIGO, ou sobre estas, existindo outras.

Art. 31. Para a incidência do imposto predial, considera-se zonas urbanas as como tal definidas nas disposições pertinentes, que tratam do imposto territorial urbano.

Art. 32. Contribuinte do imposto predial é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. O imposto predial constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências do domínio ou posse.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 33. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 33. A base de cálculo do imposto predial é o valor venal do imóvel, abrangendo o terreno e as edificações, apurado na forma estabelecida neste CÓDIGO e na legislação decorrente. (redação original)
Art. 34. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 34. A alíquota do Imposto Predial Urbano incidi sobre o valor venal do imóvel, apurado por Zonas fiscais, na forma assim estabelecida:
   I - Nas Zonas Fiscais dos setores administrativos: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 15, 20, 21, 22, 23, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, a alíquota será de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento);
   II - Nos setores administrativos 45 e 50 (Imbé Sede), a alíquota será fixada da seguinte forma:
      a) 1º (primeira) Zona Fiscal, 1,80% (um vírgula oitenta por cento);
      b) 2º (segunda) Zona Fiscal, 1,70% (um vírgula setenta por cento);
      c) 3º (terceira) Zona Fiscal, 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento);
      d) 4º (quarta) Zona Fiscal, 1,60% (um vírgula sessenta por cento).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 615, de 12.12.2000)
Art. 34. A alíquota do Imposto Predial a incidir sobre o valor venal do imóvel, será determinada por Zonas Fiscais:
   I - 1,20% (um vírgula vinte por cento) nas Zonas 0, 1 e 2;
   II - 1,05% (um vírgula zero cinco por cento) nas Zonas 3, 4 e 5;
   III - 1,00% (um por cento) nas Zonas 6, 7, 8 e 9.
(NR) (alterado pela Lei nº 909, de 1991)
SEÇÃO III - DO VALOR VENAL
Art. 35. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)
Art. 35. O valo venal do imóvel edificado será constituído por:
   1. o valor venal do terreno ou fração ideal deste, apurado de acordo com as disposições pertinentes que tratam do imposto territorial urbano;
   2. a área edificada, considerada na projeção horizontal;
   3. o valor-padrão unitário por m² de área construída, segundo a composição construtiva da unidade predial considerada.
   Parágrafo único. Na fixação do valor-padrão unitário por m² de área construída, serão considerados:
      1. custos unitários básicos de construção civil, informados por órgãos competentes do setor;
      2. valores estabelecidos em contratos de construções, no Município;
      3. valores médios de prédios ou unidades autônomas, segundo transações no mercado imobiliário local.
(redação original)

Art. 36. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 36. Na apuração do valor venal do imóvel, aplicam-se, sobre o valor venal da edificação, os coeficientes de reajuste de obsoletismo, determinado em função da idade da construção da unidade predial considerada.
   Parágrafo único. Quando a unidade edificada sofrer processo de reforma ou reconstrução, o reajuste de obsoletismo passará a ser aplicado a partir do ano em que a mesma se verificar.
(redação original)
Art. 37. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 37. São ainda consideradas como integrantes do imóvel edificados, e como tal tributadas, as áreas compreendidas nas disposições previstas nos parágrafos primeiro e segundo do 2.1.1.4 art 8º e do 2.1.1.5 art 9º deste código. (redação original)
Art. 38. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.602, de 30.09.2014)

Art. 38. Observado o disposto no 2.1.3.6 art 18 e no 2.2.3.1 art 35 deste CÓDIGO, o Poder Executivo estabelecerá, anualmente, por decreto, um coeficiente-base do valor referência - VR - para o cálculo do valor da unidade predial, bem como os critérios e normas gerais ou especiais de aplicação. (redação original)
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
Art. 39. O imposto predial é lançado observando-se as condições do imóvel ou da unidade autônoma constantes da inscrição no cadastro imobiliário urbano, em primeiro de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
   § 1º No caso de construções concluídas durante o exercício fiscal, o imposto predial será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido expedido o "habite-se" ou em que as edificações sejam, efetivamente, ocupadas ou concluídas.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, nos casos de ocupação parcial da edificação, não concluída no seu todo e nos casos de ocupação de unidade concluída, e autônoma.
   § 3º Tratando-se de edificação demolida durante o exercício fiscal, o imposto predial será devido até o final do mesmo, passando a ser devido o imposto territorial urbano, a partir do exercício fiscal seguinte.

Art. 40. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade predial autônoma, assim considerada na forma de sua inscrição, no cadastro imobiliário urbano ano, ainda que contíguos ou vizinhos e do mesmo contribuinte.

Art. 41. Aplicam-se ao lançamento do imposto predial, as disposições do 2.1.4.2 art 20 e do 2.1.4.3 art. 21 deste CÓDIGO.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO
Art. 42. A arrecadação do Imposto Predial será feita na forma e nos prazos previstos no calendário fiscal do Município.
   Paragrafo único. O lançamento e a arrecadação do imposto predial serão feitos em conjunto com os demais tributos incidentes sobre o imóvel.

SEÇÃO VI - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
Art. 43. Gozam de imunidade tributária:
   1. os prédios da União, dos Estados e dos Municípios;
   2. os templos de qualquer culto;
   3. os prédios pertencentes aos partidos políticos e às instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos do artigo 14 (quatorze) do TCN.

Art. 44. São isentos do IPTU:
   1. os prédios ou parte dos prédios, atingidos por decreto municipal declaratório de utilidade pública, para fins de desapropriação, a partir da emissão na posse;
   2. os prédios de residência e propriedade viúvas, enquanto perdurar a viuvez, e os órfãos menores, não emancipados ou de menores carentes, sempre que residentes e domiciliados no Município, que não possuam outro imóvel e desde que o valor dos mesmos não seja superior a 60 (sessenta) vezes o VR;
   3. os hospitais e casas de saúde particulares que mantenham, no mínimo, 20% (vinte por cento) de leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
   4. os prédios de ocupação, ocupado pelo contribuinte incapaz, fisicamente, e que não possua outro imóvel;
   5. os prédios de sindicatos profissionais, de associações de classe, de sociedades recreativas, esportivas, culturais, assistenciais e de caridade, legalmente constituído, sempre que utilizados nas atividades a que se destinam, observados os requisitos previstos no artigo 14 (quatorze) do CTN;
      Parágrafo único. As Entidades isentas de imposto Predial, conforme art. 44, inciso 5º, não poderão exercer atividades comerciais, fora de sua sede social. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 096, de 26.12.1990)
   6. os proprietários que foram expedicionários. 
      § 1º Os imóveis prediais, que estiverem em desacordo com leis, posturas e regulamentos municipais, não gozarão da isenção prevista neste artigo.
      § 2 Nos documentos fiscais relativos às entidades e pessoas, referidas neste e no anterior artigos, deverão constar a declaração da imunidade ou da isenção previstas nesta seção.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO   (NR LM 830/2003)

Art. 45. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.854, de 01.09.2017)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, paginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - VETADO (Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spas e congêneres.
         6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - VETADO (Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
         7.15 - VETADO (Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
         7.16 - Florestamentos, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios).
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e semoventes.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - VETADO (Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
         14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
         16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - VETADO (Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.
   § 5º O imposto incide, inclusive, sobre os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos.

Art. 45. (...)
   § 5º O imposto incide, inclusive, sobre os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.584, de 29.07.2014)
Art. 45. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - Franquia (franchising).
         17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.12 - Leilão e congêneres.
         17.13 - Advocacia.
         17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.15 - Auditoria.
         17.16 - Análise de Organização e Métodos.
         17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.20 - Estatística.
         17.21 - Cobrança em geral.
         17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)
Art. 45. (...)
   § 5º O imposto incide, inclusive, sobre os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.578, de 01.07.2014)
Art. 45. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.   (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 751, de 12.11.2002)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço os itens constantes da lista abaixo:

AUTÔNOMOS
ATIVIDADE
ISS
ALV
R$
CÓD.
ADVOGADO
500%
100%
278,40
103
AFIADOR
100%
50%
69,60
301
AGENTE PUBLICITÁRIO
200%
50%
116,00
230
AGENTE RODOVIÁRIO
200%
50%
116,00
201
AGRIMENSOR
500%
100%
278,40
102
AGRÔNOMO
500%
100%
278,40
104
ALAMBRADOR
100%
50%
69,60
355
ALFAIATE
100%
50%
69,60
302
ANALISTA DE SISTEMA
500%
100%
278,40
223
ARQUITETO
--------
300%
139,20
101
ARTISTA PLÁSTICO
200%
100%
139,20
202
ARTESÃO
100%
50%
69,60
303
AUDITOR
500%
100%
278,40
118
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
100%
50%
69,60
348
AVALIADOR
500%
100%
278,40
119
AZULEGISTA
100%
50%
69,40
304
BARBEIRO
100%
50%
69,40
305
BORRACHEIRO
100%
50%
69,40
306
CABELEIREIRO
100%
50%
69,40
307
CALCETEIRO
100%
50%
69,40
308
CARPINTEIRO
100%
50%
69,40
309
CARROCEIRO
100%
50%
69,40
310
CHAPEADOR
150%
50%
92,80
311
CIRURGIÃO DENTISTA
500%
100%
278,40
105
COLOCADOR DE ESQUADRIAS
200%
50%
116,00
312
COLOCAÇÃO VIDRO/MOLDURA
100%
50%
69,40
313
CONFEITEIRA
100%
50%
69,40
314
CONSTRUTOR
600%
50%
301,60
205
CONTABILISTA
500%
200%
324,80
106
CORRETOR IMÓVEIS
600%
50%
301,60
203
CORRETOR DE SEGUROS
400%
50%
208,80
204
COSTUREIRA
100%
50%
69,60
315
COZINHEIRA
100%
50%
69,60
316
DATILOGRAFIA
100%
50%
69.,60
317
DECORADOR
400%
50%
208,80
207
DESENHISTA
300%
50%
162,40
206
DESPACHANTE
300%
50%
162,40
208
DETETIVE
200%
200%
185,60
224
DIGITADOR
200%
200%
185,60
345
DOCEIRA
100%
50%
69,60
346
DOMÉSTICA
100%
50%
69,60
347
ECONOMISTA
500%
100%
278.40
107
ELETROTÉCNICO
200%
50%
116,00
209
ELETRICISTA
100%
50%
69,60
318
ENCADERNAÇÃO
100%
50%
69,60
349
ENCANADOR
100%
50%
69,60
319
ENFERMEIRO
100%
50%
69,60
350
ENGENHEIRO
-------
300%
185,60
108
ESTETICISTA
-------
100%
46,40
120
ESTOFADOR
100%
50%
208,80
320
FARMACÊUTICO
500%
100%
92,80
109
FAXINEIRA
500%
50%
255,20
321
FLORISTA
100%
50%
69,60
322
FOTÓGRAFO
200%
50%
69,60
210
FRETEIRO
200%
100%
139,20
351
GARÇOM
100%
50%
69,60
324
INTERPRETE
2
100%
92,80
121
INSTALADOR
150%
50%
92,80
325
INSTRUTORA
100%
50%
116,00
352
INVESTIGADOR
200%
50%
69,60
222
JARDINEIRO
100%
50%
116,00
326
JORNALISTA
500%
100%
92,80
110
JORNALEIRO
100%
50%
255,20
327
LAMINADOR
100%
50%
69,60
353
LAVADOR
100%
50%
69,60
329
LAVADEIRA/PASSADEIRA
100%
50%
69,60
328
LIXADOR/PARQUET
100%
50%
69,60
330
MANICURE/PEDICURE
100%
50%
69,60
331
MARCENEIRO
100%
50%
69,60
332
MASSAGISTA
100%
50%
69,60
333
MECÂNICO
100%
50%
69,60
334
MÉDICO
500%
100%
92,80
111
MESTRE DE OBRAS
200%
50%
255,20
211
MOTORISTA
100%
50%
116,00
335
NUTRICIONISTA
400%
100%
92,80
117
OPERADOR DE MAQUINA
100%
50%
208,80
212
PAISAGISTA
400%
50%
69,60
225
PEDREIRO
100%
50%
208,80
336
PERITOS
500%
100%
92,80
122
PINTOR
100%
50%
255,20
337
PROFESSOR NÍVEL MÉDIO
200%
50%
69,60
213
PROFESSOR
500%
100%
139,20
112
PROJETISTA
500%
100%
278,40
113
PROGRAMADOR
500%
100%
278,40
226
PROMOTOR
300%
100%
278,40
227
PROTÉTICO
500%
100%
185,60
114
PUBLICITÁRIO
400%
100%
278,40
228
RADIALISTA
100%
250%
301,16
231
REPÓRTER
200%
50%
69,60
214
REPRESENTANTE COMERCIAL
300%
50%
116,00
215
SAPATEIRO
100%
50%
162,40
338
SERRALHEIRO
100%
50%
69,60
339
SERVENTE DE PEDREIRO
50%
50%
46,40
340
SNOOKER P/MESA
100%
100%
46,40
621
SOLDADOR
100%
50%
69,60
341
TÉCNICO CONTÁBIL
400%
50%
208,80
221
TÉCNICO EM RÁDIO E TV
400%
50%
208,80
220
TRADUTOR
500%
100%
278,40
229
TIPÓGRAFO
200%
50%
116,00
217
TOPÓGRAFO
400%
50%
208,80
219
TORNEIRO MECÂNICO
200%
50%
116,00
218
TRICOTEIRA
100%
50%
69,60
342
VIDRACEIRO
100%
50%
69,60
354
VENDEDOR
100%
100%
92,80
343
VENDEDOR P/ VEICULO
100%
350%
242,20
356
VETERINÁRIO
5
100%
278,40
115
ZELADOR
1
50%
69,60
344


COMÉRCIO
ATIVIDADE
ISS
ALV
R$
CÓD
AÇOUGUE T.1
****
350%
162,40
501
AÇOUGUE T.2
****
300%
139,20
554
AÇOUGUE E FIABRERIA
****
400%
185,60
502
AGÊNCIA DE MOTOS
****
450%
208,80
555
AGÊNCIA VEÍCULOS NOVOS
****
1500%
696,00
503
AGÊNCIA VEÍC. NOVOS E USADOS
****
1000%
464,00
556
AGROPECUÁRIA T. 1
****
400%
185,60
516
AGROPECUÁRIA T. 2
****
300%
139,20
557
ARMAZÉM T. 1
****
250%
116,00
505
ARMAZÉM T. 2
****
200%
92,80
558
ARTESANATO T. 1
****
400%
185,60
552
ARTESANATO T. 2
****
200%
92,80
5013
ARTEFATOS DE CIMENTO
****
450%
208,80
514
ART CRINA,FIBR. VEG. COURO,
****
100%
46,40
551
AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS T. 1
****
350%
162,40
506
AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS T. 2
****
300%
162,40
559
AVIÁRIO T. 1
****
200%
92,80
560
AVIÁRIO T. 2
****
150%
69,60
561
BANCA DE JORNAIS E REVISTAS
****
200%
92,80
507
BAR T. 1
****
700%
324,80
562
BAR T. 2
****
600%
278,40
509
BAR T. 3
****
500%
232,00
5020
BARCO DE PESCA
****
400%
185,60
5021
BAZAR T. 1
****
400%
185,60
563
BAZAR T. 2
****
200%
92,80
508
BOUTIQUE
****
400%
185,60
511
BRIK T.1
****
350%
162,40
599
BRIK T.2
****
200%
92,80
5022
BUFFET
****
600%
278,40
597
CAPETA
****
700%
324,80
5019
CARRO PICOLÉ/ REFRI (PRAIA)
****
100%
46,40
5010
CARRO PIPO/ALG/SORV.CHURROS
****
100%
46,40
5012
CASA DE ARTE ( MARCHAN)
****
500%
232,00
564
CASA DE FRANGOS
****
300%
139,20
565
CHURRASCARIA T. 1
****
600%
278,40
566
CHURRASCARIA T. 2
****
500%
232,00
518
CHURRASCARIA E REST.
****
700%
324,80
567
CIGARRARIA
****
200%
92,80
568
CINEMA
****
300%
139,20
569
COMERC. DE ALIM. PRONTA ENTR
****
450%
208,80
512
COMÉRC. DE ANTENAS PARAB.
****
450%
208,80
570
TEMPLO
****
400%
185,60
594
COMÉRC. MAT. DE CONSTR. T. 1
****
800%
371,20
571
COMÉRC. MAT. DE CONSTR. T.2
****
450%
208,80
514
COMÉRC. DE EMBALAG. E OUTROS
****
250%
116,00
5023
COMÉRC. DE MEL E DERIVADOS
****
300%
139,20
515
COMÉRCIO DE PELES
****
600%
278,40
543
COMÉRCIO DE PROD. COSMÉTICOS
****
300%
139,20
572
COMÉRCIO DE EQUIP. P/ COMPUT.
****
400%
185,60
553
COMÉR. AMBUL. MOTOR.P/VEICULO
****
400%
185,60
5015
CONFEITARIA T. 1
****
400%
185,60
517
CONFEITARIA T. 2
****
300%
139,20
5014
DEPÓSITO E DISTRIB. DE GÁS
****
850%
394,40
521
DEPÓSITO FERRO VELHO
****
450%
208,80
522
DEPÓSITO DE FRUTAS
****
450%
208,80
520
DEPÓSITO DE BEBIDAS
****
800%
371,20
519
DEPÓSITOS (OUTROS)
****
500%
232,00
573
FÁBRICA ARTEFATOS CAMA/ MESA
****
500%
232,00
574
FABRICA DE GELO
****
300%
139,20
575
FABRICA DE MOERÕES
****
400%
185,60
525
FABRI. DE MÓVEIS / ESQUAD. T. 1
****
700%
324,80
526
FABRI. DE MOVEIS / ESQUAD. T. 2
****
600%
278,40
5011
FÁBRICA ALUMÍNIO / FERRO
****
600%
278,40
527
FABRICA (OUTAS)
****
450%
208,80
549
FARMÁCIA E DROGARIA
****
700%
324,80
523
FERRAGEM / TINTAS T. 1
****
450%
208,80
524
FERRAGEM / TINTAS T. 2
****
300%
132,20
576
FLORA MEDICINAL
****
200%
92,80
577
FLORICULTURA T. 1
****
500%
232,00
528
FLORICULTURA T. 2
****
400%
185,60
534
FRUTEIRA T. 1
****
400%
185,60
529
FRUTEIRA T.2
****
250%
116,00
578
LANCHERIA T. 1
****
400%
185,60
579
LANCHERIA T. 2
****
300%
132,20
547
LIVRARIA
****
200%
92,80
530
LOJA ARTEF.CAÇA/PESCA e ESPOR
****
300%
132,20
533
LOJA CALÇADOS
****
500%
232,00
531
LOJA CDS DISCOS E FITAS
****
400%
185,60
536
LOJA ELETRODOM. / MOVEIS
****
450%
208,80
535
LOJA MOVEIS DE GRAMADO
****
500%
232,00
580
LOJA TECIDO E CONFEC. T. 1
****
400%
185,60
532
LOJA TECIDO E CONFEC. T. 2
****
300%
139,20
5024
LOJA TECIDO E CONFEC. T. 3
****
200%
92,80
5025
LOJA DE TINTAS
****
400%
185,60
581
MALHARIA
****
700%
324,80
5017
MÁQ. DE SORVETE/MAQ. CREPE
****
200%
92,80
5001
MATADOURO
****
700%
324,80
582
MATERIAL FOTOGRÁFICO
****
500%
232,00
583
MINIMERCADO T. 1
****
800%
371,20
539
MINIMERCADO T .2
****
600%
278,40
538
MINIMERCADO T. 3
****
500%
232,00
537
OLARIA
****
450%
208,80
598
ÓTICA
****
300%
132,20
588
PADARIA T. 1
****
600%
278,40
550
PADARIA T. 2
****
400%
185,60
585
PADARIA E CONFEITARIA
****
700%
324,80
586
PASTELARIA
****
400%
185,60
5003
PEIXARIA T. 1
****
400%
185,60
540
PEIXARIA T. 2
****
300%
132,20
587
PORTO PESQUEIRO
****
2000%
928,00
596
POSTO DE GASOLINA
****
2000%
928,00
541
QUIOSQUE T. 1
****
1500%
696,00
5018
QUIOSQUE T. 2
****
500%
232,00
5009
QUIOSQUE 2X2
****
300%
132,20
5002
RELOJOARIA
****
300%
132,00
588
TRAILER
****
500%
232,00
5006
TOWNER COM LOCAÇÃO
****
500%
232,00
5007
TOWNER
****
2000%
928,00
5008
RELOJOARIA E JOALHERIA
****
400%
185,60
542
RESTAURANTE T. 1
****
900%
417,60
589
RESTAURANTE T. 2
****
700%
324,80
590
RESTAURANTE T. 3
****
600%
278,40
591
SORVETERIA T. 1
****
500%
232,00
548
SORVETERIA T. 2
****
400%
185,60
592
STAND DE FEIRAS
****
200%
92,80
5026
SUPERMERCADOS T. 1
****
4000%
1.856,00
544
SUPERMERCADOS T. 2
****
3000%
1.392,00
593
TABACARIA E BAZAR
****
350%
162,40
545
TENDA FRUTAS (ESTRADA)
****
300%
132,20
595
VENDA DE CARVÃO
****
300%
132,20
546
MÁQUINA DE MINI PIZZA
****
350%
162,40
5016


JOGOS E DIVERSÕES
ATIVIDADE
ISS
ALV.
R$
CÓD.
BARCOS PASSEIO T.1
3%
1200%
556,80
626
BARCO DE PASSEIO T.2
3%
1000%
464,00
627
BILHAR/SNOOK/MINI SNOOK P/ MESA
3%
200%
92,80
602
BOATE ,DANCETERIA T.1
3%
2600%
1.206,40
601
BOATE,DANCETERIA T.2
3%
2000%
928,00
625
CANCHA DE BOCHA E BOLICHE
3%
900%
417,60
605
CANCHA - CORRIDA DE CAVALO
3%
600%
278,40
604
CASA DE VÍDEO GAME T.1
3%
300%
132,20
616
CASA DE VÍDEO GAME T.2
3%
200%
92,80
624
CASA DE JOGOS ELETR. P/ UNID.
3%
150%
69,60
603
CAIAQUES/BARCO P/ UNIDADE.
3%
150%
69,60
606
CIRCO P/ DIA T.1
3%
300%
139,20
617
CIRCO P/ DIA T.2
3%
250%
116,00
618
LANCHA /BANANA BOAT
3%
1.200%
556,80
613
PARQUE DIVERSÕES (TAXA OCUPA.)
****
24000%
11.136,00
611
PARQUE DIVERSÕES (NÍVEL MÉDIO)
****
4500%
2.088,00
612


PRESTADORES DE SERVIÇOS
ATIVIDADE
ISS
ALV.
R$
CÓD.
ACADEMIA DE GINÁSTICA
3%
6
255,20
493
AGÊNCIA BANCARIA
3%
2300%
1.067,72
409
AGENCIA DE EMPREGOS INFOR.
3%
600%
278,40
401
AG./EST. RODOVIÁRIA T.1
3%
500%
232,00
405
AG./EST. RODOVIÁRIA T.2
3%
300%
139,2
492
AGENCIA LOTÉRICA/APOSTAS
3%
1000%
464,00
402
AGENCIA DE TURISMO
3%
500%
232,00
463
AGENCIA FÚNEBRE/FUNERÁRIA
3%
700%
324,80
424
ALFAIATARIA
3%
200%
92,80
406
ASILO
3%
200%
92,80
494
ASSESSORIA/CONSULTORIA
3%
300%
139,20
462
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3%
200%
92,80
495
ATELIER EM GERAL
3%
600%
278,40
407
AUTO LOCADORA
3%
500%
232,00
408
AUTO ESCOLA
3%
500%
232,00
465
BANCO DE SANGUE
3%
600%
278,40
496
BORRACHARIA VULCANIZ. T. 1
3%
350%
162,40
412
BORRACHARIA VULCANIZ. T. 2
3%
200%
92,80
4014
BORRACHARIA VULCANIZ. T. 3
3%
150%
69,60
4015
CAMPING T.1
3%
11
510,00
415
CAMPING T.2
3%
700%
324,80
457
CAMPING T.3
3%
600%
278,40
467
REFRIGERAÇÃO T. 1
3%
400%
185,60
4004
REFRIGERAÇÃO T. 2
3%
250%
116,00
4016
CASA DE CHAVES T.1
3%
350%
162,40
4005
CASA DE CHAVES T.2
3%
200%
92,80
4006
CANIL/COM. CÃES
3%
500%
232,00
491
CASA DE RECUPERAÇÃO
3%
600%
278,40
458
CASA DE SAÚDE
3%
600%
278,40
459
CONSTRUTORA T. 1
3%
1000%
464,00
416
CONSTRUTORA T. 2
3%
800%
371,20
4017
CONSTRUTORA T. 3
3%
600%
278,40
4018
CONSULT. MÉDICO C/1 PROF.
3%
1200%
556,80
413
CONSULT. ODONT. C/1 PROF.
3%
1200%
556,80
414
CONSULTORIA TÉCNICA
3%
300%
139,20
462
CONSULTÓRIO VETER. T. 1
3%
1200%
556,80
454
CONSULTÓRIO VETER. T. 2
3%
800%
371,20
4019
COOPERATIVA PREST. DE SERV.
3%
600%
278,40
461
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉST.
3%
600%
278,40
499
DATILOGRAFIA
3%
300%
139,20
468
DEDETIZADORA
3%
400%
185,60
417
DEP. FERRO VELHO/DEMOLIÇÃO
3%
950%
440,80
469
DISTRIBUIDORA DE FRANGO
3%
800%
371,20
470
DISTRIBUIDORA DE CARNES
3%
1000%
464,00
471
DISTRIB. DE BEBIDAS/ÁGUA MIN.
3%
500%
232,00
4001
DISTRIB. DE BEBIDAS P/VEÍC.
3%
200%
92,80
472
DISTRIB. DE GÁS POR VEÍC.
3%
300%
139,20
466
EMISSORA DE RÁDIO E TV
0
2
92,80
418
EMPREI. DE MÃO DE OBRA
3%
300%
139,20
421
ESCOLA QUAL. GÊNE. (CRECHE)
3%
600%
278,40
4007
ESCRIT. DE CONT./ADVOCACIA
3%
700%
324,80
422
ESC. DESPACH./DESENHO
3%
700%
324,80
423
ESTACIONAMENTO/GARAGEM
3%
800%
371,20
419
ESTOFARIA
3%
600%
278,40
420
ELETRÔNICA T. 01
3%
500%
278,40
4010
ELETRÔNICA T. 02
3%
400%
324,80
4011
ELETRÔNICA T. 03
3%
300%
324,80
4012
ESTÚDIO FOTOGRÁFICO
3%
600%
278,40
4022
FÁBRICA MOIRÕES C/SERVIÇO
3%
7
324,8
474
FUNILARIA
3%
550%
255,20
425
GAIOLA DE GÁS
3%
200%
92,80
497
GRÁFICA/TIPOGRAFIA
3%
800%
371,20
426
HOTEL T.1
3%
2500%
1.160,00
432
HOTEL T.2
3%
2000%
928,00
431
HOTEL T.3
3%
1500%
696,00
430
HOTEL T.4
3%
1000%
464,00
429
HOTEL T.5
3%
500%
232,00
428
HOSP./PRONTO SOCOR/SANATÓRIO
3%
500%
232,00
427
IMOBILIÁRIA T. 1
3%
2000%
928,00
475
IMOBILIÁRIA T.2
3%
1400%
649,00
433
INSTALADORA
3%
600%
278,40
434
INSTALADORA DE ALARMES
3%
600%
278,40
476
LABORATÓRIO
3%
600%
278,40
403
LABORATÓRIO P/PROF.
3%
200%
92,80
435
LAVAGEM DE VEÍCULOS T.1
3%
1300%
603,20
437
LAVAGEM DE VEÍCULOS T.2
3%
700%
324,80
477
LAVANDERIA/TINTURARIA
3%
700%
324,80
438
LIXADORA PARQUET
3%
400%
185,60
439
LIMPA FOSSA P/ VEÍCULO
3%
600%
278,40
4009
LOCADORA DE VEÍCULOS
3%
800%
371,20
478
LOCADORA DE FITAS
3%
800%
371,20
436
LOTEADORA
3%
900%
417,60
479
PROD.AUDIO/VIDEO REPROD
3%
600%
278,40
440
MECÂNICA
3%
500%
232,00
498
MOTEL T.1
3%
2500%
1.160,00
441
MOTEL T.2
3%
1500%
696,00
480
OFICINA PEQ. CONSERTOS T.1
3%
400%
185,60
481
OFICINA PEQ. CONSERTOS T.2
3%
250%
255,20
442
OFICINA PEQ. CONSERTOS T.3
3%
200%
92,80
4020
OFICINA CHAP. PINTURA
3%
600%
278,40
443
PAVIMENTADORA
3%
400%
255,20
482
PENSÕES
3%
650%
301,60
444
PLANO DE SAÚDE
3%
600%
278,40
410
POSTO DE GASOLINA LAV. LUBRIF.
3%
2300%
1.067,20
483
POSTO DE SERVIÇOS TELEF.
3%
900%
417,60
455
PRESTADOR DE SERV. - ME
3%
300%
139,20
460
PRONTO SOCORRO
3%
500%
232,00
427
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
3%
300%
139,20
456
RETIRADA DE ENTULHOS
3%
500%
232,00
484
SALÃO DE BELEZA T1
3%
350%
162,40
453
SALÃO DE BELEZA T2
3%
200%
92,80
4003
SAPATARIA
3%
200%
92,80
485
SAUNA/ MASSAGENS
3%
600%
278,40
445
SERRALHARIA
3%
400%
185,60
486
SERV. DRAG. E MERGULHOS
3%
400%
1185,60
487
SERV. DRAG. SEGURANÇA
3%
500%
232,00
450
SERV. DE COMPUTAÇÃO
3%
500%
232,00
488
SERV. DE SONORIZAÇÃO
3%
800%
371,20
489
SERV. SONORIZAÇÃO - RUA
3%
600%
278,40
490
TÁXI
3%
500%
232,00
4002
TELE ENTREGA
3%
300%
139,20
4013
TRANSP. COLET. MUN. P. VEÍC.
3%
650%
301,60
447
TRANSP. COLET. MUN.até 18 LUG.
3%
500%
232,00
4021
TRANSPORTE DE CARGAS
3%
750%
348,00
446
URBAN- TERRAP. CALÇAMENTO
3%
300%
139,20
448
VIDRAÇARIA
3%
600%
278,40
449
VULCANIZADORA
3%
350%
162,40
451
ZELADORIA
3%
15
696,00
452

   § 2º Para os efeitos deste artigo, nos casos em que houver divisão dos tipos de atividades os critérios utilizados para classificação são os que seguem: (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 683, de 26.11.2001)

  • TIPO
  • M2 CONSTRUÇÃO
    N.º FUNCIONÁRIOS
    LOCALIZAÇÃO
    AÇOUGUE
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 20m²
    ATÉ 20m²

    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    AG. EST.RODOV.
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    MAIS DE 02 BOX
    ATÉ 02 BOX.

    MAIS DE 03 FUNC.
    ATÉ 03 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    AGROPECUÁRIA
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 50m²
    ATÉ 50m²

    MAIS DE 01 FUNC.
    01 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    ARMAZÉM
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 20m²
    ATÉ 20m²

    MAIS DE 01 FUNC.
    01 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    ARTESANATO
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 20m²
    ATÉ 20m²

    MAIS DE 01 FUNC.
    01 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    AUTO PEÇAS
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 35m²
    ATÉ 35m²

    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    AVIÁRIO
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 20m²
    ATÉ 20m²

    MAIS DE 01 FUNC.
    01 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    BAR
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 35m²
    ATÉ 35m²

    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    BARCO PASSEIO
    TIPO - 1

    TIPO - 2

    ACIMA DE 50
    PASSA.
    ATÉ 50 PASSA.

    ***************

    SEDE

    FORA DA SEDE
    BAZAR
    TIPO-1
    TIPO-2

    ACIMA DE 50m²
    ATÉ 50m²

    MAIS DE 01 FUNC.
    ATÉ 01 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    BOATE/DANCE.
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 100m²
    ATÉ 100m²

    MAIS DE 03 FUNC.
    ATÉ 03 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    BRIK MOV.USAD.
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 35m²
    ATÉ 35m²

    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    CAMPING.
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    TIPO - 3

    MAIS DE 50 BARR.
    ATÉ 50 BARR.
    DE 15 A 25 BARR.

    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    CASA DE VÍDEO GAME
    TIPO - 1
    TIPO - 2


    ACIMA DE 20m²
    ATÉ 20m²


    MAIS DE 01 FUNC.
    01 FUNC.


    SEDE
    FORA DA SEDE
    CHURRASCARIA
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 50m²
    ATÉ 50m²

    MAIS DE 04 FUNC.
    ATÉ 04 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    CIRCO P/DIA
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 200m²
    ATÉ 200m²

    ******************

    SEDE
    FORA DA SEDE
    COM.MAT. CONSTR.
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 450m²
    ATÉ 450m²

    MAIS DE 03 FUNC.
    ATÉ 03 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    CASA DE CHAVES
    TIPO - 1
    TIPO - 2

    ACIMA DE 25m²
    ATÉ 25m²

    MAIS DE 01 FUNC.
    01 FUNC.

    SEDE
    FORA DA SEDE
    CONFEITARIA
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    ACIMA DE 100m²
    ATÉ 100m²
    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    DANCETERIA
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    ACIMA DE 200m²
    ATÉ 200m²
    MAIS DE 05 FUNC.
    ATÉ 05 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    FAB. MOVEIS ESQ.
    TIPO-1
    TIPO-2
    ACIMA DE 200m²
    ATÉ 200m²
    MAIS DE 03 FUNC.
    ATÉ 03 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    FLORICULTURA
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    ACIMA DE 50m²
    ATÉ 50m²
    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    FRUTEIRA
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    ACIMA DE 50m²
    ATE 50m²
    MAIS DE 01 FUNC.
    01 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    FERRAGEM/TINTAS
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    ACIMA DE 100m²
    ATÉ 100m²
    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    HOTEL
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    TIPO - 3
    TIPO - 4
    TIPO - 5
    ACIMA DE 25 APTO
    DE 20 À 25 APTO.
    DE 15 À 20 APTO.
    DE 10 À 15 APTO.
    ATÉ 10 APTO.
    MAIS DE 10 FUNC.
    DE 05 À 10 FUNC.
    DE 05 À 10 FUNC.
    ATÉ 05 FUNC.
    ATÉ 05 FUNC.
    SEDE
    SEDE
    FORA DA SEDE
    FORA DA SEDE
    FORA DA SEDE
    IMOBILIÁRIA
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    ACIMA DE 75m²
    ATÉ 75m²
    MAIS DE 05 FUNC.
    ATÉ 05 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    LANCHERIA
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    ACIMA DE 20m²
    ATÉ 50m²
    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    LAV. VEÍCULOS
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    ACIMA DE 75m²
    ATÉ 75m²
    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    MINI MERCADO
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    TIPO - 3
    ACIMA DE 100m²
    DE 50m² À 100m²
    ATÉ 50m²
    MAIS DE 05 FUNC.
    DE 02 À 05 FUNC.
    ATÉ 05 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    MOTEL
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    ACIMA 10 QUARTO
    ATÉ 10 QUARTOS
    MAIS DE 05 FUNC.
    ATÉ 05 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    OFIC. PEQ. CONS.
    TIPO - 1
    TIPO - 2
    ACIMA DE 20m²
    ATÉ 20m²
    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    PADARIA
    TIPO-1
    TIPO-2
    ACIMA DE 80m²
    ATÉ 100m²
    MAIS DE 03 FUNC.
    ATÉ 03 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    PEIXARIA
    TIPO-1
    TIPO-2
    ACIMA DE 80m²
    ATÉ 80m²
    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    QUIOSQUE
    TIPO-1
    TIPO-2
    ALVENARIA
    MADEIRA
    ********
    ********
    SEDE
    FORA DA SEDE
    REFRIGERAÇÃO
    TIPO-1
    TIPO-2
    ACIMA 50m²
    ATÉ 50m²
    MAIS DE 02 FUNC.
    ATÉ 02 FUNC.
    SEDE
    FORA DE SEDE
    RESTAURANTE
    TIPO-1
    TIPO-2
    TIPO-3
    ACIMA DE 100m²
    DE 50m² À 100m²
    ATÉ 50m²
    MAIS DE 05 FUNC.
    DE 03 À 05 FUNC.
    ATÉ 03 FUNC.
    SEDE
    SEDE/FORA
    FORA DA SEDE
    SALÃO DE BELEZA
    TIPO-1
    TIPO-2
    ACIMA DE 50m²
    ATÉ 50m²
    MAIS DE 01 FUNC.
    ATÉ 01 FUNC.
    SEDE
    FORA DA SEDE
    SORVETERIA
    TIPO-1
    TIPO-2
    ACIMA DE 50m²
    ATÉ 50m²
    MAIS DE 03 FUNC.
    ATÉ 03 FUNC.
    SEDE/FORA
    SEDE/FORA
    SUPERMERCADO
    TIPO-1
    TIPO-2
    ACIMA DE 06 CXS
    ATÉ 06CAIXAS
    MAIS DE 08 FUNC.
    ATÉ 08 FUNC.
    SEDE/FORA
    SEDE/FORA

       § 3º Considera-se para base de cálculo a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) que correspondem a 100% (cem por cento) na tabela, exceto para as atividades de jogos, diversões e prestadores de serviços cuja base de cálculo será a alíquota fixada na tabela, a incidir sobre o montante dos serviços prestados.
       § 4º As atividades de prestação de serviços no ramo de diversões públicas, tais como boates, danceterias, discotecas e similares, deverão instalar roletas em sua(s) entrada(s), com lacre da Fiscalização Tributária Municipal, sob pena de interdição do estabelecimento.
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 683, de 26.11.2001)

    Art. 45. (...)   (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 683, de 26.11.2001)
       § 1º (...):

    AUTÔNOMOS

    ATIVIDADE
    ISS
    ALV
    URM
    CÓD.
    ADVOGADO
    500%
    100%
    240,00
    103
    AFIADOR
    100%
    50%
    60,00
    301
    AGENTE PUBLICITÁRIO
    200%
    50%
    100,00
    230
    AGENTE RODOVIÁRIO
    200%
    50%
    100,00
    201
    AGRIMENSOR
    500%
    100%
    240,00
    102
    AGRÔNOMO
    500%
    100%
    240,00
    104
    ALAMBRADOR
    100%
    50%
    60,00
    355
    ALFAIATE
    100%
    50%
    60,00
    302
    ANALISTA DE SISTEMA
    500%
    100%
    240,00
    223
    ARQUITETO
    --------
    300%
    120,00
    101
    ARTISTA PLÁSTICO
    200%
    100%
    120,00
    202
    ARTESÃO
    100%
    50%
    60,00
    303
    AUDITOR
    500%
    100%
    240,00
    118
    AUXILIAR DE ENFERMAGEM
    100%
    50%
    60,00
    348
    AVALIADOR
    500%
    100%
    240,00
    119
    AZULEGISTA
    100%
    50%
    60,00
    304
    BARBEIRO
    100%
    50%
    60,00
    305
    BORRACHEIRO
    100%
    50%
    60,00
    306
    CABELEIREIRO
    100%
    50%
    60,00
    307
    CALCETEIRO
    100%
    50%
    60,00
    308
    CARPINTEIRO
    100%
    50%
    60,00
    309
    CARROCEIRO
    100%
    50%
    60,00
    310
    CHAPEADOR
    150%
    50%
    80,00
    311
    CIRURGIÃO DENTISTA
    500%
    100%
    240,00
    105
    COLOCADOR DE ESQUADRIAS
    200%
    50%
    100,00
    312
    COLOCAÇÃO DE VIDRO/MOLDURA
    100%
    50%
    60,00
    313
    CONFEITEIRA
    100%
    50%
    60,00
    314
    CONSTRUTOR
    600%
    50%
    260,00
    205
    CONTABILISTA
    500%
    200%
    280,00
    106
    CORRETOR IMÓVEIS
    600%
    50%
    260,00
    203
    CORRETOR DE SEGUROS
    400%
    50%
    180,00
    204
    COSTUREIRA
    100%
    50%
    60,00
    315
    COZINHEIRA
    100%
    50%
    60,00
    316
    DATILOGRAFIA
    100%
    50%
    60,00
    317
    DECORADOR
    400%
    50%
    180,00
    207
    DESENHISTA
    300%
    50%
    140,00
    206
    DESPACHANTE
    300%
    50%
    140,00
    208
    DETETIVE
    200%
    200%
    160,00
    224
    DIGITADOR
    200%
    200%
    160,00
    345
    DOCEIRA
    100%
    50%
    60,00
    346
    DOMÉSTICA
    100%
    50%
    60,00
    347
    ECONOMISTA
    500%
    100%
    240,00
    107
    ELETROTÉCNICO
    200%
    50%
    100,00
    209
    ELETRICISTA
    100%
    50%
    60,00
    318
    ENCADERNAÇÃO
    100%
    50%
    60,00
    349
    ENCANADOR
    100%
    50%
    60,00
    319
    ENFERMEIRO
    100%
    50%
    60,00
    350
    ENGENHEIRO
    100%
    300%
    160,00
    108
    ESTETICISTA
    ---------
    100%
    40,00
    120
    ESTOFADOR
    400%
    50%
    180,00
    320
    FARMACÊUTICO
    100%
    100%
    80,00
    109
    FAXINEIRA
    500%
    50%
    220,00
    321
    FLORISTA
    100%
    50¨%
    60,00
    322
    FOTÓGRAFO
    100%
    50%
    60,00
    210
    FRETEIRO
    200%
    100%
    120,00
    351
    GARÇOM
    100%
    50%
    60,00
    324
    INTERPRETE
    100%
    100%
    80,00
    121
    INSTALADOR
    150%
    50%
    80,00
    325
    INSTRUTORA
    200%
    50%
    100,00
    352
    INVESTIGADOR
    100%
    50%
    60,00
    222
    JARDINEIRO
    200%
    50%
    100,00
    326
    JORNALISTA
    100%
    100%
    80,00
    110
    JORNALEIRO
    500%
    50%
    220,00
    327
    LAMINADOR
    100%
    50%
    60,00
    353
    LAVADOR
    100%
    50%
    60,00
    329
    LAVADEIRA/PASSADEIRA
    100%
    50%
    60,00
    328
    LIXADOR/PARQUET
    100%
    50%
    60,00
    330
    MANICURE/PEDICURE
    100%
    50%
    60,00
    331
    MARCENEIRO
    100%
    50%
    60,00
    332
    MASSAGISTA
    100%
    50%
    60,00
    333
    MECÂNICO
    100%
    50%
    60,00
    334
    MÉDICO
    100%
    100%
    80,00
    111
    MESTRE DE OBRAS
    500%
    50%
    220,00
    211
    MOTORISTA
    200%
    50%
    100,00
    335
    NUTRICIONISTA
    100%
    100%
    80,00
    117
    OPERADOR DE MAQUINA
    400%
    50%
    180,00
    212
    PAISAGISTA
    100%
    50%
    60,00
    225
    PEDREIRO
    400%
    50%
    180,00
    336
    PERITOS
    100%
    100%
    80,00
    122
    PINTOR
    500%
    50%
    220,00
    337
    PROFESSOR NÍVEL MÉDIO
    100%
    50%
    60,00
    213
    PROFESSOR
    200%
    100%
    120,00
    112
    PROJETISTA
    500%
    100%
    240,00
    113
    PROGRAMADOR
    500%
    100%
    240,00
    226
    PROMOTOR
    500%
    100%
    240,00
    227
    PROTÉTICO
    300%
    100%
    160,00
    114
    PUBLICITÁRIO
    500%
    100%
    240,00
    228
    RADIALISTA
    400%
    250%
    260,00
    231
    REPÓRTER
    100%
    50%
    60,00
    214
    REPRESENTANTE COMERCIAL
    200%
    50%
    100,00
    215
    SAPATEIRO
    300%
    50%
    140,00
    338
    SERRALHEIRO
    100%
    50%
    60,00
    339
    SERVENTE DE PEDREIRO
    50%
    50%
    40,00
    340
    SNOOKER P/MESA
    100%
    100%
    40,00
    621
    SOLDADOR
    100%
    50%
    60,00
    341
    TÉCNICO CONTÁBIL
    400%
    50%
    180,00
    221
    TÉCNICO EM RÁDIO E TV
    400%
    50%
    180,00
    220
    TRADUTOR
    500%
    100%
    240,00
    229
    TIPÓGRAFO
    200%
    50%
    100,00
    217
    TOPÓGRAFO
    400%
    50%
    180,00
    219
    TORNEIRO MECÂNICO
    200%
    50%
    100,00
    218
    TRICOTEIRA
    100%
    50%
    60,00
    342
    VIDRACEIRO
    100%
    50%
    60,00
    354
    VENDEDOR
    100%
    100%
    80,00
    343
    VENDEDOR P/ VEICULO
    100%
    350%
    208,80
    356
    VETERINÁRIO
    500%
    100%
    240,00
    115
    ZELADOR
    100%
    50%
    60,00
    344

    COMÉRCIO
    ATIVIDADE
    ISS
    ALV
    URM
    COD
    AÇOUGUE T.1
    *****
    350%
    140,00
    501
    AÇOUGUE T.2
    *****
    300%
    120,00
    554
    AÇOUGUE E FIABRERIA
    *****
    400%
    160,00
    502
    AGÊNCIA DE MOTOS
    *****
    450%
    180,00
    555
    AGÊNCIA DE VEÍCULOS NOVOS
    *****
    1500%
    600,00
    503
    AGÊNCIA DE VEÍC. NOVOS E USADOS
    *****
    1000%
    400,00
    556
    AGROPECUÁRIA T. 1
    *****
    400%
    160,00
    516
    AGROPECUÁRIA T. 2
    *****
    300%
    120,00
    557
    ARMAZÉM T. 1
    *****
    250%
    100,00
    505
    ARMAZÉM T. 2
    *****
    200%
    80,00
    558
    ARTESANATO T. 1
    *****
    400%
    160,00
    552
    ARTESANATO T. 2
    *****
    200%
    80,00
    5013
    ARTEFATOS DE CIMENTO
    *****
    450%
    180,00
    514
    ART CRINA,FIBR. VEG. COURO, SSEM.
    *****
    100%
    40,00
    551
    AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS T. 1
    *****
    350%
    140,00
    506
    AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS T. 2
    *****
    300%
    140,00
    559
    AVIÁRIO T. 1
    *****
    200%
    80,00
    560
    AVIÁRIO T. 2
    *****
    150%
    60,00
    561
    BANCA DE JORNAIS E REVISTAS
    *****
    200%
    80,00
    507
    BAR T. 1
    *****
    700%
    280,00
    562
    BAR T. 2
    *****
    600%
    240,00
    509
    BAZAR T. 1
    *****
    400%
    160,00
    563
    BAZAR T. 2
    *****
    200%
    80,00
    508
    BOTEQUIM
    *****
    250%
    100,00
    510
    BOUTIQUE
    *****
    400%
    160,00
    511
    BRIK
    *****
    350%
    140,00
    599
    BUFFET
    *****
    600%
    240,00
    597
    CARRO PICOLÉ/ REFRI (PRAIA)
    *****
    100%
    40,00
    614
    CARROÇA PIPO /ALG/SORV.CHURROS
    *****
    100%
    40,00
    607
    CASA DE ARTE (MARCHAN)
    *****
    500%
    200,00
    564
    CASA DE FRANGOS
    *****
    300%
    120,00
    565
    CHURRASCARIA T. 1
    *****
    600%
    240,00
    566
    CHURRASCARIA T. 2
    *****
    500%
    200,00
    518
    CHURRASCARIA E REST.
    *****
    700%
    280,00
    567
    CIGARRARIA
    *****
    200%
    80,00
    568
    CINEMA
    *****
    300%
    120,00
    569
    COMERC. DE ALIM. PRONTA ENTR
    *****
    450%
    180,00
    512
    COMERC. DE ANTENAS PARAB.
    *****
    450%
    180,00
    570
    COMERC. ATACA./ VINHOS
    *****
    400%
    160,00
    594
    COMERC. MAT. DE CONSTR. T. 1
    *****
    800%
    320,00
    571
    COMERC. MAT. DE CONSTR. T.2
    *****
    450%
    180,00
    514
    COMERC. DE MEL E DERIVADOS
    *****
    300%
    120,00
    515
    COMERCIO DE PELES
    *****
    600%
    240,00
    543
    COMERCIO DE PROD. COSMÉTICOS
    *****
    300%
    120,00
    572
    COMERCIO DE EQUIPAM. P/ COMPUT.
    *****
    400%
    160,00
    553
    COMERCIO AMBUL. MOTOR.P/VEICULO
    *****
    400%
    160,00
    5015
    CONFEITARIA T. 1
    *****
    400%
    160,00
    517
    CONFEITARIA T. 2
    *****
    300%
    120,00
    5014
    DEPÓSITO E DISTRIBUIDORA DE GÁS
    *****
    850%
    340,00
    521
    DEPÓSITO FERRO VELHO
    *****
    450%
    180,00
    522
    DEPÓSITO DE FRUTAS
    *****
    450%
    180,00
    520
    DEPÓSITO DE BEBIDAS
    *****
    800%
    320,00
    519
    DEPÓSITOS (OUTROS)
    *****
    500%
    200,00
    573
    FÁBRICA ARTEFATOS CAMA/ MESA
    *****
    500%
    200,00
    574
    FABRICA DE GELO
    *****
    300%
    120,00
    575
    FABRICA DE MOERÕES
    *****
    400%
    160,00
    525
    FABRI. DE MÓVEIS / ESQUADRIAS T. 1
    *****
    700%
    280,00
    526
    FABRI. DE MOVEIS / ESQUADRIAS T. 2
    *****
    600%
    240,00
    5011
    FÁBRICA ALUMÍNIO / FERRO
    *****
    600%
    240,00
    527
    FÁBRICA (OUTRAS)
    *****
    450%
    180,00
    549
    FARMÁCIA E DROGARIA
    *****
    700%
    280,00
    523
    FERRAGEM / TINTAS T. 1
    *****
    450%
    180,00
    524
    FERRAGEM / TINTAS T. 2
    *****
    300%
    120,00
    576
    FLORA MEDICINAL
    *****
    200%
    80,00
    577
    FLORICULTURA T. 1
    *****
    500%
    200,00
    528
    FLORICULTURA T. 2
    *****
    400%
    160,00
    534
    FRUTEIRA T. 1
    *****
    400%
    160,00
    529
    FRUTEIRA T.2
    *****
    250%
    100,00
    578
    LANCHERIA T. 1
    *****
    400%
    160,00
    579
    LANCHERIA T. 2
    *****
    300%
    120,00
    547
    LIVRARIA
    *****
    200%
    80,00
    530
    LOJA ARTEF.CAÇA/PESCA ART. ESPO.
    *****
    300%
    120,00
    533
    LOJA CALÇADOS
    *****
    500%
    200,00
    531
    LOJA CDS DISCOS E FITAS
    *****
    400%
    160,00
    536
    LOJA ELETRODOM. / MOVEIS
    *****
    450%
    180,00
    535
    LOJA MOVEIS DE GRAMADO
    *****
    500%
    200,00
    580
    LOJA TECIDO E CONFEC.
    *****
    400%
    160,00
    532
    LOJA DE TINTAS
    *****
    400%
    160,00
    581
    MALHARIA
    *****
    700%
    280,00
    5017
    MAQUINA DE SORVETE/MAQ. CREPE
    *****
    200%
    80,00
    5001
    MATADOURO
    *****
    700%
    280,00
    582
    MATERIAL FOTOGRÁFICO
    *****
    500%
    200,00
    583
    MINIMERCADO T. 1
    *****
    800%
    320,00
    539
    MINIMERCADO T .2
    *****
    600%
    240,00
    538
    MINIMERCADO T. 3
    *****
    500%
    200,00
    537
    OLARIA
    *****
    450%
    180,00
    598
    ÓTICA
    *****
    300%
    120,00
    588
    PADARIA T. 1
    *****
    600%
    240,00
    550
    PADARIA T. 2
    *****
    400%
    160,00
    585
    PADARIA E CONFEITARIA
    *****
    700%
    280,00
    586
    PASTELARIA
    *****
    400%
    160,00
    5003
    PEIXARIA T. 1
    ****
    400%
    160,00
    540
    PEIXARIA T. 2
    ****
    300%
    120,00
    587
    PORTO PESQUEIRO
    *****
    2000%
    800,00
    596
    POSTO DE GASOLINA
    *****
    2000%
    800,00
    541
    QUIOSQUE T. 1
    *****
    1500%
    600,00
    5018
    QUIOSQUE T. 2
    *****
    500%
    200,00
    5009
    QUIOSQUE 2X2
    *****
    300%
    120,00
    5002
    RELOJOARIA
    *****
    300%
    120,00
    588
    TRAILER
    *****
    500%
    200,00
    506
    TOWNER COM LOCAÇÃO
    *****
    500%
    200,00
    507
    TOWNER
    *****
    2000%
    800,00
    508
    RELOJOARIA E JOALHERIA
    *****
    400%
    160,00
    542
    RESTAURANTE T. 1
    *****
    900%
    360,00
    589
    RESTAURANTE T. 2
    *****
    700%
    280,00
    590
    RESTAURANTE T. 3
    *****
    600%
    240,00
    591
    SORVETERIA T. 1
    *****
    500%
    200,00
    548
    SORVETERIA T. 2
    *****
    400%
    160,00
    592
    SUPERMERCADOS T. 1
    *****
    4000%
    1.600,00
    544
    SUPERMERCADOS T. 2
    *****
    3000%
    1.200,00
    593
    TABACARIA E BAZAR
    *****
    350%
    140,00
    545
    TENDA FRUTAS (ESTRADA)
    *****
    300%
    120,00
    595
    VENDA DE CARVÃO
    *****
    300%
    120,00
    546
    MÁQUINA DE MINI PIZZA
    *****
    350%
    140,00
    5016

    JOGOS E DIVERSÕES
    ATIVIDADE
    ISS
    ALV.
    URM
    CÓD.
    BARCOS PASSEIO T.1
    3%
    1200%
    480,00
    626
    BARCO DE PASSEIO T.2
    3%
    1000%
    400,00
    627
    BILHAR/SNOOK/MINI SNOOK P/ MESA
    3%
    200%
    80,00
    602
    CANCHA DE BOCHA E BOLICHE
    3%
    900%
    360,00
    605
    CANCHA - CORRIDA DE CAVALO
    3%
    600%
    240,00
    604
    CASA DE VÍDEO GAME T.1
    3%
    300%
    120,00
    616
    CASA DE VÍDEO GAME T.2
    3%
    200%
    80,00
    624
    CASA DE JOGOS ELETR. P/ UNID.
    3%
    150%
    60,00
    603
    CAIAQUES/BARCO P/ UNIDADE.
    3%
    150%
    60,00
    606
    CIRCO P/ DIA T.1
    3%
    300%
    120,00
    617
    CIRCO P/ DIA T.2
    3%
    250%
    100,00
    618
    LANCHA /BANANA BOAT
    3%
    1.200%
    480,00
    613
    PARQUE DIVERSÕES (TAXA OCUPA.)
    *****
    24000%
    960,00
    611
    PARQUE DIVERSÕES (NÍVEL MÉDIO)
    *****
    4500%
    1800,00
    612
    SALÃO DE BAILE
    3%
    1.450%
    580,00
    615

    PRESTADORES DE SERVIÇOS
    ATIVIDADE
    ISS.
    ALV.
    URM
    COD.
    ACADEMIA DE GINÁSTICA
    3%
    550%
    220,00
    493
    AGÊNCIA BANCARIA
    3%
    2300%
    920,00
    409
    AGENCIA DE EMPREGOS INFOR.
    3%
    600%
    240,00
    401
    AG./EST. RODOVIÁRIA T.1
    3%
    500%
    200,00
    405
    AG./EST. RODOVIÁRIA T.2
    3%
    300%
    120,00
    492
    AGENCIA LOTÉRICA/APOSTAS
    3%
    1000%
    400,00
    402
    AGENCIA DE TURISMO
    3%
    500%
    200,00
    463
    ALFAIATARIA
    3%
    200%
    80,00
    406
    ASILO
    3%
    200%
    80,00
    494
    ASSESSORIA/CONSULTORIA
    3%
    300%
    120,00
    462
    ASSISTÊNCIA SOCIAL
    3%
    200%
    80,00
    495
    ATELIER EM GERAL
    3%
    600%
    240,00
    407
    AUTO LOCADORA
    3%
    500%
    200,00
    408
    BOATE, DANCETERIA, DISC. T.1
    3%
    2600%
    1.040,00
    601
    BOATE, DANCETERIA, DISC T.2
    3%
    2000%
    800,00
    601
    AUTO ESCOLA
    3%
    500%
    200,00
    465
    BANCO DE SANGUE
    3%
    600%
    240,00
    496
    BORRACHARIA VULCANIZ.
    3%
    350%
    140,00
    412
    CAMPING T.1
    3%
    1.100%
    439,66
    415
    CAMPING T.2
    3%
    700%
    280,00
    457
    CAMPING T.3
    3%
    600%
    240,00
    467
    REFRIGERAÇÃO
    3%
    400%
    160,00
    4004
    CASA DE CHAVES T.1
    3%
    350%
    140,00
    4005
    CASA DE CHAVES T.2
    3%
    200%
    80,00
    4006
    CANIL/COM. CÃES
    3%
    500%
    200,00
    491
    CASA DE RECUPERAÇÃO
    3%
    600%
    240,00
    458
    CASA DE SAÚDE
    3%
    600%
    240,00
    459
    CONSTRUTORA
    3%
    1000%
    400,00
    416
    CONSULT. MÉDICO C/1 PROF.
    3%
    1200%
    480,00
    413
    CONSULT. ODONT. C/1 PROF.
    3%
    1200%
    480,00
    414
    CONSULTORIA TÉCNICA
    3%
    300%
    120,00
    462
    CONSULTÓRIO VETER.C/1 PROF.
    3%
    1200%
    480,00
    454
    COOPERATIVA PREST. DE SERV.
    3%
    600%
    240,00
    461
    CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉST.
    3%
    600%
    240,00
    499
    DATILOGRAFIA
    3%
    300%
    120,00
    468
    DEDETIZADORA
    3%
    400%
    160,00
    417
    DEP. FERRO VELHO/DEMOLIÇÃO
    3%
    950%
    380,00
    469
    DISTRIBUIDORA DE FRANGO
    3%
    800%
    320,00
    470
    DISTRIBUIDORA DE CARNES
    3%
    1000%
    400,00
    471
    DISTRIB. DE BEBIDAS/ÁGUA MIN.
    3%
    500%
    200,00
    4001
    DISTRIB. DE BEBIDAS P/VEÍC.
    3%
    200%
    80,00
    472
    DISTRIB. DE GÁS POR VEÍC.
    3%
    300%
    120,00
    466
    EMISSORA DE RÁDIO E TV
    3 %
    2 00%
    80,00
    418
    EMPREI. DE MÃO DE OBRA
    3%
    300%
    120,00
    421
    ESCOLA QUAL. GÊNE. (CRECHE)
    3%
    600%
    240,00
    421
    ESCRIT. DE CONT./ADVOCACIA
    3%
    700%
    280,00
    422
    ESCRIT. DESPACH./DESENHO
    3%
    700%
    280,00
    423
    ESTACIONAMENTO/GARAGEM
    3%
    800%
    320,00
    419
    ESTOFARIA
    3%
    600%
    240,00
    420
    ESTÚDIO FOTOGRÁFICO
    3%
    600%
    240,00
    407
    FÁBRICA MOIRÕES C/SERVIÇO
    3%
    700%
    280,00
    474
    FUNERÁRIA
    3%
    700%
    280,00
    424
    FUNILARIA
    3%
    550%
    220,00
    425
    GAIOLA DE GÁS
    3%
    200%
    80,00
    497
    GRÁFICA/TIPOGRAFIA
    3%
    800%
    320,00
    426
    HOTEL T.1
    3%
    2500%
    1.000,00
    432
    HOTEL T.2
    3%
    2000%
    800,00
    431
    HOTEL T.3
    3%
    1500%
    600,00
    430
    HOTEL T.4
    3%
    1000%
    400,00
    429
    HOTEL T.5
    3%
    500%
    200,00
    428
    HOSP./PRONTO SOCOR/SANATÓ.
    3%
    500%
    200,00
    427
    IMOBILIÁRIA T. 1
    3%
    2000%
    800,00
    475
    IMOBILIÁRIA T.2
    3%
    1400%
    560,00
    433
    INSTALADORA
    3%
    600%
    240,00
    434
    INSTALADORA DE ALARMES
    3%
    600%
    240,00
    476
    LABORATÓRIO
    3%
    600%
    240,00
    403
    LABORATÓRIO P/PROF.
    3%
    200%
    80,00
    435
    LAVAGEM DE VEÍCULOS T.1
    3%
    1300%
    520,00
    437
    LAVAGEM DE VEÍCULOS T.2
    3%
    700%
    280,00
    477
    LAVANDERIA/TINTURARIA
    3%
    700%
    280,00
    438
    LIXADORA PARQUET
    3%
    400%
    160,00
    439
    LOCADORA DE VEÍCULOS
    3%
    800%
    320,00
    478
    LOCADORA DE FITAS
    3%
    800%
    320,00
    436
    LOTEADORA
    3%
    900%
    360,00
    479
    PROD.AUDIO/VIDEOREPROD
    3%
    600%
    240,00
    440
    MECÂNICA
    3%
    500%
    200,00
    498
    MOTEL T.1
    3%
    2500%
    1.000,00
    441
    MOTEL T.2
    3%
    1500%
    600,00
    480
    OFICINA PEQ. CONSERTOS T.1
    3%
    400%
    160,00
    481
    OFICINA PEQ. CONSERTOS T.2
    3%
    250%
    220,00
    442
    OFICINA CHAP. PINTURA
    3%
    600%
    240,00
    443
    PAVIMENTADORA
    3%
    400%
    160,00
    482
    PENSÕES
    3%
    650%
    260,00
    444
    PLANO DE SAÚDE
    3%
    600%
    240,00
    410
    POSTO DE GASOLINA LAV. Lub.
    3%
    2300%
    920,00
    483
    POSTO DE SERVIÇOS TELEF.
    3%
    900%
    360,00
    455
    PRESTADOR DE SERV. - ME
    3%
    300%
    120,00
    460
    PRONTO SOCORRO
    3%
    500%
    200,00
    427
    REPRESENTAÇÃO COM.
    3%
    300%
    120,00
    456
    RETIRADA DE ENTULHOS
    3%
    500%
    200,00
    484
    SALÃO DE BELEZA T1
    3%
    350%
    140,00
    453
    SALÃO DE BELEZA T2
    3%
    200%
    80,00
    4003
    SAPATARIA
    3%
    200%
    80,00
    485
    SAUNA/ MASSAGENS
    3%
    600%
    240,00
    445
    SERRALHARIA
    3%
    400%
    160,00
    486
    SERV. DRAG. E MERGULHOS
    3%
    400%
    160,00
    487
    SERV. DRAG. SEGURANÇA
    3%
    500%
    200,00
    450
    SERV. DE COMPUTAÇÃO
    3%
    500%
    200,00
    488
    SERV. DE SONORIZAÇÃO
    3%
    800%
    320,00
    489
    SERV. SONORIZAÇÃO - RUA
    3%
    600%
    240,00
    490
    TÁXI
    3%
    500%
    200,00
    4002
    TERRAPLANAGEM
    3%
    300%
    120,00
    448
    TRANSP. COLET. MUN. P. VEÍC.
    3%
    650%
    260,00
    447
    TRANSPORTE DE CARGAS
    3%
    750%
    300,00
    446
    URBAN- TERRAP. CALÇAMENTO
    3%
    300%
    120,00
    448
    VIDRAÇARIA
    3%
    600%
    240,00
    449
    VULCANIZADORA
    3%
    350%
    140,00
    412
    ZELADORIA
    3%
    1500%
    600,00
    452

       § 2º (...).
       § 3º Considera-se para base de cálculo a quantia de 40 URMs (quarenta unidades de referência municipal) que correspondem a 100% (cem por cento) na Tabela, exceto para as atividades de jogos e diversòes e prestadores de serviços cuja base de cálculo será a alíquota fixada na tabela, a incidir sobre o montante dos serviços prestados.
       § 4º (...).


    Art. 45. (...).  (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 617, de 12.12.2000)
       § 1º (...)

    AUTÔNOMOS

    ATIVIDADE
    ISS
    ALV
    COD
    Advogado
    500%
    100%
    103
    Afiador
    100%
    50%
    301
    Agente Publicitário
    200%
    50%
    230
    Agente Rodoviário
    200%
    50%
    201
    Agrimensor
    500%
    100%
    102
    Agrônomo
    500%
    100%
    104
    Alambrador
    100%
    50%
    355
    Alfaiate
    100%
    50%
    302
    Analista de Sistema
    500%
    100%
    223
    Arquiteto
    -------
    200%
    101
    Artista Plástico
    200%
    100%
    202
    Artesão
    100%
    50%
    303
    Auditor
    500%
    100%
    118
    Auxiliar de Enfermagem
    100%
    50%
    348
    Avaliador
    500%
    100%
    119
    Azulegista
    100%
    50%
    304
    Barbeiro
    100%
    50%
    305
    Borracheiro
    100%
    50%
    306
    Cabeleireira
    100%
    50%
    307
    Calceteiro
    100%
    50%
    308
    Carpinteiro
    100%
    50%
    309
    Carroceiro
    100%
    50%
    310
    Chapeador
    150%
    50%
    311
    Cirurgião Dentista
    500%
    100%
    105
    Colocador de Esquadrias
    200%
    50%
    312
    Colocação de Vidro/Moldura
    100%
    50%
    313
    Confeiteira
    100%
    50%
    314
    Construtor
    600%
    50%
    205
    Contabilista
    500%
    100%
    106
    Corretor Imóveis
    600%
    50%
    203
    Corretor Seguros
    400%
    50%
    204
    Costureira
    100%
    50%
    315
    Cozinheira
    100%
    50%
    316
    Datilografia
    100%
    50%
    317
    Decorador
    400%
    50%
    207
    Desenhista
    300%
    50%
    206
    Despachante
    300%
    50%
    208
    Detetive
    200%
    200%
    224
    Digitador
    200%
    200%
    345
    Doceira
    100%
    50%
    346
    Doméstica
    100%
    50%
    347
    Economista
    500%
    100%
    107
    Eletrotécnico
    200%
    50%
    209
    Eletricista
    100%
    50%
    318
    Encadernação
    100%
    50%
    349
    Encanador
    100%
    50%
    349
    Enfermeiro
    100%
    50%
    350
    Engenheiro
    -------
    200%
    108
    Esteticista
    400%
    100%
    120
    Estofador
    100%
    50%
    320
    Farmacêutico
    500%
    100%
    109
    Faxineira
    100%
    50%
    321
    Florista
    100%
    50%
    322
    Fotógrafo
    200%
    50%
    210
    Freteiro
    100%
    100%
    351
    Garçom
    100%
    50%
    324
    Intérprete
    150%
    100%
    121
    Instalador
    200%
    50%
    325
    Instrutora
    100%
    50%
    352
    Investigador
    200%
    50%
    222
    Jardineiro
    100%
    50%
    326
    Jornalista
    500%
    100%
    110
    Jornaleiro
    100%
    50%
    327
    Laminador
    100%
    50%
    353
    Lavador
    100%
    50%
    329
    Lavadeira/Passadeira
    100%
    50%
    328
    Lixador/Parquet
    100%
    50%
    330
    Manicuri/Pedicuri
    100%
    50%
    331
    Marceneiro
    100%
    50%
    332
    Massagista
    100%
    50%
    333
    Mecânico
    100%
    50%
    334
    Médico
    500%
    100%
    111
    Mestre De Obras
    200%
    50%
    211
    Motorista
    100%
    50%
    335
    Nutricionista
    400%
    100%
    117
    Operador De Máquinas
    100%
    50%
    212
    Paisagista
    400%
    50%
    225
    Pedreiro
    100%
    50%
    336
    Peritos
    500%
    100%
    122
    Pintor
    100%
    50%
    337
    Professor N. Médio
    200%
    50%
    213
    Professor
    500%
    100%
    112
    Projetista
    500%
    100%
    113
    Programador
    500%
    100%
    226
    Promotor
    300%
    100%
    227
    Protético
    500%
    100%
    114
    Publicitário
    400%
    100%
    228
    Repórter
    200%
    50%
    214
    Representante Comercial
    300%
    50%
    215
    Sapateiro
    100%
    50%
    338
    Serralheiro
    100%
    50%
    339
    Servente De Pedreiro
    50%
    50%
    340
    Snoocker P/ Mesa
    100%
    100%
    621
    Soldador
    100%
    50%
    341
    Técnico Contábil
    400%
    50%
    221
    Técnico Em Rádio/Tv
    400%
    50%
    220
    Tradutor
    500%
    100%
    229
    Tipografo
    200%
    50%
    217
    Topógrafo
    400%
    50%
    219
    Torneiro Mecânico
    200%
    50%
    218
    Tricoteira
    100%
    50%
    342
    Vidraceiro
    100%
    50%
    354
    Vendedor
    100%
    100%
    343
    Vendedor P/ Veículo
    100%
    350%
    356
    Veterinário
    500%
    100%
    115
    Zelador
    100%
    50%
    344


    COMÉRCIO

    ATIVIDADE
    ISS
    ALV
    COD
    Açougue T.1
    *****
    350%
    501
    Açougue T.2
    *****
    300%
    554
    Açougue E Fiambreria
    *****
    400%
    502
    Agência De Motos
    *****
    450%
    504
    Ag. De Veículos Novos
    *****
    1500%
    555
    Ag. de Veículos Novos E Usados
    *****
    1000%
    503
    Ag. Veículos Usados
    *****
    900%
    556
    Agropecuária T.1
    *****
    300%
    516
    Agropecuária T.2
    *****
    200%
    557
    Armazém T.1
    *****
    250%
    505
    Armazém T.2
    *****
    200%
    558
    Artesanato
    *****
    200%
    552
    Artefatos De Cimento
    *****
    450%
    514
    Artigos Crinas, Fibras Veg., Couro, Assem.
    *****
    100%
    551
    Auto Peças E Acessórios T.1
    *****
    350%
    506
    Auto Peças E Acessórios T.2
    *****
    300%
    559
    Aviário T.1
    *****
    200%
    560
    Aviário T.2
    *****
    150%
    561
    Banca de Jornais/Revistas
    *****
    200%
    507
    Bar T.1
    *****
    700%
    562
    Bar T.2
    *****
    600%
    509
    Bazar T.1
    *****
    300%
    563
    Bazar T.2
    *****
    200%
    508
    Botequim
    *****
    250%
    510
    Boutique
    *****
    400%
    511
    Brik
    *****
    350%
    599
    Buffet
    *****
    600%
    597
    Carr. Picole/Refri (Praia)
    *****
    100%
    614
    Carroc. Pipoca/Algodão/Sorvet/Churr
    *****
    100%
    607
    Casa de Artes (Marchan)
    *****
    500%
    564
    Casa de Frangos
    *****
    300%
    565
    Churrascaria T.1
    *****
    600%
    566
    Churrascaria T.2
    *****
    500%
    518
    Churrascaria/Restaurante
    *****
    700%
    567
    Cigarraria
    *****
    200%
    568
    Cinema
    *****
    300%
    569
    Com. Alim. Pronta Entrega
    *****
    450%
    512
    Com. Antenas Parabolicas
    *****
    450%
    570
    Com. Atacadista De Vinhos
    *****
    400%
    594
    Com. Mat. De Construção T.1
    *****
    800%
    571
    Com. Mat. De Construção T.2
    *****
    450%
    514
    Com. de Mel E Derivados
    *****
    300%
    515
    Comércio De Peles
    *****
    600%
    543
    Com. De Produtos Cosméticos
    *****
    300%
    572
    Com. Equipam. Computadores
    *****
    400%
    553
    Com. Varejo Gen. Alimentícios
    *****
    450%
    513
    Comércio Ambulante Motorizado, Por Veículo
    *****
    400%
     
    Confeitaria
    *****
    300%
    517
    Depósito e Distribuidora de Gás
    *****
    850%
    521
    Depósito de Ferro Velho
    *****
    450%
    522
    Depósito de Frutas
    *****
    450%
    520
    Depósito de Bebidas
    *****
    800%
    519
    Depósito (Outros)
    *****
    500%
    573
    Fábrica Artef. Cama/Mesa
    *****
    500%
    574
    Fábrica De Gelo
    *****
    300%
    575
    Fábrica De Moirões
    *****
    400%
    525
    Fábrica De Moveis/Esquadrias T1
    *****
    700%
    526
    Fábrica De Moveis/Esquadrias T2
    *****
    600%
    526
    Fábrica Alumínio/Ferro
    *****
    450%
    527
    Fábrica (Outras)
    *****
    450%
    549
    Farmácia E Drogaria
    *****
    600%
    523
    Ferragem/Tintas T.1
    *****
    450%
    524
    Ferragem/Tintas T.2
    *****
    300%
    576
    Flora Medicinal
    *****
    200%
    577
    Floricultura
    *****
    300%
    528
    Fruteira T.1
    *****
    300%
    529
    Fruteira T.2
    *****
    150%
    578
    Lancheria T.1
    *****
    400%
    579
    Lancheria T.2
    *****
    300%
    547
    Livraria
    *****
    200%
    530
    Loja Artefatos/Caça/Pesca/Art.Esporte
    *****
    300%
    533
    Loja De Calçados
    *****
    400%
    531
    Loja Cd’s/Discos/Fitas
    *****
    400%
    536
    Loja Eletrodomésticos/Móveis
    *****
    450%
    535
    Loja De Móveis De Gramado
    *****
    500%
    580
    Loja Palha/Artesanato
    *****
    400%
    534
    Loja Tecidos/Confecções
    *****
    400%
    532
    Loja de Tintas
    *****
    400%
    581
    Maq. de Sorvete
    100%
    100%
     
    Matadouro
    *****
    700%
    582
    Material Fotográfico
    *****
    500%
    583
    Minimercado T.1
    *****
    800%
    539
    Minimercado T.2
    *****
    600%
    538
    Minimercado T.3
    *****
    500%
    537
    Olaria
    *****
    450%
    598
    Ótica
    *****
    300%
    588
    Padaria T.1
    *****
    600%
    550
    Padaria T.2
    *****
    400%
    585
    Padaria e Confeitaria
    *****
    700%
    586
    Pastelaria
    *****
    400%
    598
    Peixaria T.1
    *****
    300%
    540
    Peixaria T.2
    *****
    200%
    587
    Porto Pesqueiro
    *****
    2000%
     
    Posto de Gasolina
    *****
    1500%
    541
    Porto Pesqueiro
    *****
    2000%
     
    Quiosque
    *****
    500%
    608
    Quiosque 2x2
    *****
    300%
     
    Relojoaria
    *****
    300%
    588
    Trailer
    ****
    500%
    609
    Towner C/ Loc.
    ****
    500%
    622
    Towner
    ****
    2000%
    623
    Relojoaria/Joalheria
    *****
    400%
    542
    Restaurante T.1
    *****
    900%
    589
    Restaurante T.2
    *****
    700%
    590
    Restaurante T.3
    *****
    600%
    591
    Sorveteria T.1
    *****
    400%
    548
    Sorveteria T.2
    *****
    300%
    592
    Supermercados T.1
    *****
    4000%
    544
    Supermercados T.2
    *****
    3000%
    593
    Tabacaria/Bazar
    *****
    200%
    545
    Tenda de Frutas * Estrada *
    *****
    300%
    595
    Venda de Carvão
    *****
    300%
    546


    JOGOS E DIVERSÕES

    ATIVIDADE
    ISS
    ALV
    COD
    Barcos de Passeio T.1
    500%
    700%
     
    Barcos de Passeio T.2
    500%
    500%
     
    Bilhar/Snooker/Mini Snooker P/ Mesa
    100
    50%
    602
    Boate/Dancet./Discoteca T.1
    1300
    450%
    601
    Boate/Dancet./Discoteca T.2
    1000
    400%
    625
    Cancha Bocha/Boliche
    800
    100%
    605
    Cancha Corrida De Cavalo
    500
    100%
    604
    Casa Vídeo Game T.1
    200
    100%
    616
    Casa Vídeo Game T.2
    100
    100%
    624
    Casa Jogos Eletr. P/ Unidade
    100
    50%
    603
    Caiaques/Barq. P/ Unidade
    50
    100%
    606
    Circo P/ Dia T.1
    200
    200%
    617
    Circo P/ Dia T.2
    100
    200%
    618
    Danceteria T.1
    2000
    1000%
    619
    Danceteria T.2
    1500
    1000%
    620
    Lancha/ Banana Boat
    500
    700%
    613
    Parque de Diversões (Taxa Ocupação)
    ****
    24000%
    611
    Parque de Diversões (N. Médio)
    ****
    4500%
    612
    Salão De Baile
    1000
    450%
    615
    Snoocker P/ Mesa
    100
    100%
    621
    Táxi
    400
    100%
    610

    PRESTADORES DE SERVIÇOS

    ATIVIDADE
    ISS
    ALV
    COD
    Academia de Ginástica
    200%
    350%
    493
    Agência Bancária
    3%
    2300%
    409
    Ag. De Empregos/Inform.
    400%
    200%
    401
    Ag./Est. Rodoviária T.1
    3%
    500%
    405
    Ag./Est. Rodoviária T.2
    3%
    300%
    492
    Agencia Loterica/Apostas
    800%
    200%
    402
    Agencia De Turismo
    300%
    200%
    463
    Alfaiataria
    100%
    100%
    406
    Asilo
    100%
    100%
    494
    Assessoria/Consultoria
    3%
    200%
    462
    Assistência Social
    100%
    100%
    495
    Atelier Em Geral
    500%
    100%
    407
    Auto Locadora
    3%
    500%
    408
    Boate, Danceteria, Discoteca T1
    2000%
    600%
    601
    Boate, Danceteria, Discoteca T2
    1500%
    500%
    601
    Auto Escola
    3%
    300%
    465
    Banco De Sangue
    500%
    100%
    496
    Borracharia/Vulcanizadora
    250%
    100%
    412
    Camping T.1
    800%
    300%
    415
    Camping T.2
    400%
    300%
    457
    Camping T.3
    500%
    200%
    467
    Canil/Com. Cães
    400%
    100%
    491
    Casa De Recuperação
    300%
    300%
    458
    Casa De Saude
    300%
    300%
    459
    Construtora
    800%
    200%
    416
    Consultório Médico C/ 1 Profissional
    1000%
    200%
    413
    Consultório Odont. C/ 1 Profissional
    1000%
    200%
    414
    Consultoria Técnica
    3%
    200%
    462
    Consultório Veterinário C/ 1 Profissional
    1000%
    200%
    454
    Cooperativa Prest. De Serviços
    400%
    200%
    461
    Criação De Animais Domésticos
    500%
    100%
    459
    Datilografia
    200%
    100%
    468
    Dedetizadora
    300%
    100%
    417
    Dep. Ferro Velho/Demolição
    500%
    450%
    469
    Distribuidora De Frango
    400%
    400%
    470
    Distribuidora De Carnes
    400%
    600%
    471
    Distribuidor De Bebidas/Água Mineral
    300%
    200%
    ***
    Distribuidor De Bebidas P/ Veiculo
    100%
    100%
    472
    Distribuidor De Gás P/ Veiculo
    100%
    100%
    466
    Emissora Radio/Tv
    3%
    350%
    473
    Empreiteira De Mão-De-Obra
    3%
    200%
    418
    Escola Qualquer Gênero (Creche)
    400%
    200%
    421
    Escrit. Contabilidade/Advocacia
    500%
    200%
    422
    Escrit. Despachante/Desenho
    300%
    200%
    423
    Estacionamento / Garagem
    400%
    400%
    419
    Estofaria
    300%
    300%
    420
    Estúdio Fotográfico
    500%
    100%
    407
    Fabrica Moirões C/ Serv.
    300%
    400%
    474
    Funerária
    500%
    200%
    424
    Funilaria
    500%
    50%
    425
    Gaiola de Gás
    100%
    100%
     
    Gráfica/Tipografia
    500%
    300%
    426
    Guardas Livros
    500%
    200%
    422
    Hotel T.1
    3%
    2500%
    432
    Hotel T.2
    3%
    2000%
    431
    Hotel T.3
    3%
    1500%
    430
    Hotel T.4
    3%
    1000%
    429
    Hotel T.5
    3%
    500%
    428
    Hospital/Pronto Socorro/Sanatório
    3%
    300%
    427
    Imobiliária T.1
    1500%
    500%
    475
    Imobiliária T.2
    1000%
    400%
    433
    Instaladora
    300%
    300%
    434
    Instaladora Alarmes
    300%
    300%
    476
    Laboratório
    300%
    300%
    403
    Laboratório P/ Profissional
    100%
    100%
    435
    Lavagem De Veículos T.1
    1000%
    300%
    437
    Lavagem De Veículos T.2
    500%
    200%
    477
    Lavanderia/Tintura
    500%
    200%
    438
    Lixadora Parquet
    200%
    200%
    439
    Locadora De Veículos
    800%
    200%
    478
    Locadora De Fitas
    500%
    300%
    436
    Loteadora
    3%
    900%
    479
    Malharia
    400%
    300%
    440
    Mecânica
    400%
    100%
     
    Motel T.1
    1500%
    1000%
    441
    Motel T.2
    1000%
    500%
    480
    Oficina Peq. Consertos T.1
    300%
    100%
    481
    Oficina Peq. Consertos T.2
    200%
    50%
    442
    Oficina Chap./Pintura
    300%
    300%
    443
    Pavimentadora
    3%
    300%
    482
    Pensões
    500%
    150%
    444
    Plano De Saúde
    500%
    100%
    410
    Posto De Gasolina Lav.Lubr.
    1500%
    700%
    483
    Posto Serviços Telefônicos
    600%
    300%
    455
    Prestador Serviços - Me
    3%
    200%
    460
    Pronto Socorro
    3%
    300%
    427
    Representação Comercial
    3%
    200%
    456
    Retirada De Entulhos
    300%
    200%
    484
    Salão De Beleza T1
    250%
    100%
    453
    Salão De Beleza T2
    100%
    100%
    453
    Sapataria
    100%
    100%
    485
    Sanatório
    300%
    300%
    427
    Sauna/Massagens
    300%
    300%
    445
    Serralheria
    300%
    100%
    486
    Serv. Drag/ Mergulho
    3%
    400%
    487
    Serv. Drag/ Segurança
    3%
    500%
    450
    Serv. De Computação
    3%
    500%
    488
    Serviço De Sonorização
    500%
    300%
    489
    Serviço De Sonorização (Rua)
    500%
    100%
    490
    Terraplanagem
    3%
    300%
    448
    Transporte Colet. Mun. P/ Veiculo
    500%
    150%
    447
    Transporte De Cargas
    600%
    150%
    446
    Urbanizadora/Terraplanagem
    3%
    300%
    448
    Vidraçaria
    400%
    200%
    449
    Vulcanizadora
    250%
    100%
    412
    Zeladoria
    1200%
    300%
    452


       § 2º (...)

    TIPO
    M2 CONSTRUÇÃO
    Nº FUNCIONÁRIOS
    LOCALIZAÇÃO
     
    Açougue
     
    Tipo - 1
    Acima de 20m²
    Mais de 02 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 20m²
    Até 02 Func.
    Fora da Sede
     
    Ag. Est. Rodov.
     
    Tipo - 1
    Mais de 02 Box
    Mais de 03 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 02 Box
    Até 03 Func.
    Fora da Sede
     
    Agropecuária
     
    Tipo - 1
    Acima de 50m²
    Mais de 1 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 50m²
    01 Func.
    Fora da Sede
     
    Armazém
     
    Tipo - 1
    Acima de 20m²
    Mais de 01 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 20m²
    01 Func.
    Fora da Sede
     
    Auto Peças
     
    Tipo - 1
    Acima de 35m²
    Mais de 02 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 35m²
    Até 02 Func.
    Fora da Sede
     
    Aviário
     
    Tipo - 1
    Acima de 20m²
    Mais de 01 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 20m²
    01 Func.
    Fora da Sede
     
    Bar
     
    Tipo - 1
    Acima de 35m²
    Mais de 02 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Mais de 35m²
    Até 02 Func.
    Fora da Sede
     
    Barco de Passeio
     
    Tipo - 1
    Acima de 50 passageiros
    -
    Sede
    Tipo - 2
    Até 50 passageiros
    -
    Fora da Sede
     
    Boate/Disc./Danc.
     
    Tipo - 1
    Acima de 100m²
    Mais de 03 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 100m²
    Até 03 Func.
    Fora da Sede
     
    Camping
     
    Tipo - 1
    Mais de 50 Barracas
    Mais de 02 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 50 barracas
    Até 02 Func.
    Fora da Sede
     
    Casa da Vídeo game
     
    Tipo - 1
    Acima de 20m²
    Mais de 01 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 20m²
    01 func.
    Fora da Sede
     
    Churrascaria
     
    Tipo - 1
    Acima de 50m²
    Mais de 04 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 50m²
    Ate’ 04 func.
    Fora da Sede
     
    Circo p/dia
     
    Tipo - 1
    Acima de 200m²
    -
    Sede
    Tipo - 2
    Até 200m²
    -
    Fora da Sede
     
    Com. Mat. Const.
     
    Tipo - 01
    Acima de 450m²
    Mais de 03 Func.
    Sede
    Tipo - 02
    Até 450m²
    Até 03 Func.
    Fora da Sede
     
    Danceteria
     
    Tipo - 01
    Acima de 200m²
    Mais de 05 Func.
    Sede
    Tipo - 02
    Até 200m²
    Até 05 Func.
    Fora da Sede
     
    Ferragem/Tintas
     
    Tipo - 01
    Acima de 100m²
    Mais de 02 Func.
    Sede
    Tipo - 02
    Até 100m²
    Até 02 Func.
    Fora da Sede
     
    Fruteira
     
    Tipo - 01
    Acima de 50m²
    Mais de 01 Func.
    Sede
    Tipo - 02
    Até 50m²
    01 Func.
    Fora da Sede
     
    Hotel
     
    Tipo - 1
    Acima de 25 apart.
    Mais de 10 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    De 20 à 25 apart.
    De 05 à 10 Func.
    Sede
    Tipo - 3
    De 15 à 20 apart.
    De 05 à 10 Func.
    Fora da Sede
    Tipo - 4
    De 10 à 15 apart.
    Até 05 Func.
    Fora da Sede
    Tipo - 5
    Até 10 apart.
    Até 05 Func.
    Fora da Sede
     
    Imobiliária
     
    Tipo - 1
    Acima de 75m²
    Mais de 05 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 75m²
    Até 05 Func.
    Fora da Sede
     
    Lancheria
     
    Tipo - 1
    Acima de 50m²
    Mais de 02 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 50m²
    Até 02 Func.
    Fora da Sede
     
    Lav. Veículos
     
    Tipo - 1
    Acima de 75m²
    Mais de 02 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 75m²
    Até 02 Func.
    Fora da Sede
     
    Mini Mercado
     
    Tipo - 1
    Acima de 100m²
    Mais de 05 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    De 50m² à 100m²
    De 02 à 05 Func.
    Fora/Sede
    Tipo - 3
    Até 50m²
    Até 02 Func.
    Fora da Sede
     
    Motel
     
    Tipo - 1
    Acima de 10 quartos
    Mais de 05 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 10 quartos
    Até 05 Func.
    Fora da Sede
     
    Ofic. Peq. Cons.
     
    Tipo - 1
    Acima de 20m²
    Mais de 02 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 20m²
    Até 02 Func.
    Fora da Sede
     
    Padaria
     
    Tipo - 1
    Acima de 100m²
    Mais de 03 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 100m²
    Até 03 Func.
    Fora da Sede
     
    Peixaria
     
    Tipo - 1
    Acima de 80m²
    Mais de 02 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 80m²
    Até 02 Func.
    Fora da Sede
     
    Restaurante
     
    Tipo - 1
    Acima de 100m²
    Mais de 05 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    De 50m² à 100m²
    De 03 à 05 Func.
    Sede/Fora
    Tipo - 3
    Até 50m²
    Até 03 Func.
    Fora da Sede
     
    Restaurante
     
    Tipo - 1
    Acima de 100m²
    Mais de 05 Func.
    Sede
    Tipo - 2
    De 50m² à 100m²
    De 03 à 05 Func.
    Sede/Fora
    Tipo - 3
    Até 50m²
    Até 03 Func.
    Fora da Sede
     
    Sorveteria
     
    Tipo - 1
    Acima de 50m²
    Mais de 03 Func.
    Sede/Fora
    Tipo - 2
    Até 50m²
    Até 03 Func.
    Sede/Fora
     
    Supermercado
     
    Tipo - 1
    Acima de 06 caixas
    Mais de 08 Func.
    Sede/Fora
    Tipo - 2
    Até 06 caixas
    Até 08 Func.
    Sede/Fora

       § 3º Considera-se para base de cálculo o valor de R$ 31,03 (trinta e um reais, três centavos) que corresponde à 100% (cem por cento) na tabela.

    Art. 45. O imposto sobre serviço de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 519, de 22.12.1998)
       § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço os itens constantes da tabela abaixo.

    TABELA DE ATIVIDADE - GERAL
    NOME
    ISS (aliq.)
    ALV. (aliq.)
    Atividade
    Academia de Ginastica
    200.00
    350.00
    493*
    Açougue T - 1
    *****
    350.00
    501
    Açougue T - 2
    *****
    300.00
    554*
    Açougue e Fiambreria
    *****
    400.00
    502
    Advogado
    500.00
    100.00
    103
    Afiador
    100.00
    50.00
    301
    Agência Banc. (bancos)
    3%
    2.300.00
    409
    Ag. De Empregos/Inform
    400.00
    200.00
    401
    Ag./Est. Rodoviária T - 1
    3%
    500.00
    405
    Ag. Est. Rodoviária T - 2
    3%
    300.00
    492*
    Agência Fúnebre
    300.00
    200.00
    424
    Agência Lotérica/Apostas
    800.00
    200.00
    402
    Agência de Motos
    *****
    450.00
    504
    Ag. Veículos Novos
    *****
    1.500.00
    555*
    Ag. Véiculos novos e usados
    *****
    1.000.00
    503
    Ag. Veículos Usados
    *****
    900.00
    556*
    Agência de Publicidade
    300.00
    200.00
    404
    Agência de Turismo
    300.00
    200.00
    463*
    Agente Publicitário
    3%
    100.00
    464*
    Agente Rodoviário
    200.00
    50.00
    201
    Agrimensor
    500.00
    100.00
    102
    Agrônomo
    500.00
    100.00
    104
    Agropecuária T - 1
    *****
    300.00
    516
    Agropecuária T - 2
    *****
    200.00
    557
    Alambrador
    100.00
    50.00
    355*
    Alfaiataria
    100.00
    100.00
    406
    Afaiate
    100.00
    50.00
    302
    Analista de Sistema
    100.00
    100.00
    223*
    Armazém T - 1
    *****
    250.00
    505
    Armazém T - 2
    *****
    200.00
    558*
    Arquiteto
    *****
    200.00
    101
    Artefatos de Cimento
    *****
    450.00
    514
    Artigos crinas, fibras veg. , couro, assem
    *****
    100.00
    551
    Artigos tapeçaria e assemelhados
    *****
    100.00
    552
    Artista Plástico
    200.00
    100.00
    202
    Artesão
    100.00
    50.00
    303
    Asilo
    100.00
    100.00
    494*
    Assessoria/Consultoria
    3%
    200.00
    462
    Assistência Social
    100.00
    100.00
    495*
    Atelier em Geral
    500.00
    100.00
    407
    Auditor
    500.00
    100.00
    118*
    Auto Locadora
    3%
    500.00
    408
    Auto Escola
    3%
    300.00
    465*
    Auto Peças e Acessórios T -1
    *****
    350.00
    506
    Auto Peças e Acessórios T - 2
    *****
    300.00
    559*
    Auxiliar de Enfermagem
    100.00
    50.00
    348*
    Avaliador
    500.00
    100.00
    119*
    Aviário T - 1
    *****
    200.00
    560*
    Aviário T - 2
    *****
    150.00
    561*
    Azulejista
    100.00
    50.00
    304
    Associações (isentas)      
     
    Banca Jornais/Revistas
    *****
    200.00
    507
    Banco de Sangue
    500.00
    100.00
    496*
    Bar T - 1
    *****
    600.00
    562*
    Bar T - 2
    *****
    500.00
    509
    Barbearia
    200.00
    100.00
    411
    Barbeiro
    100.00
    50.00
    305
    Bazar T - 1
    *****
    300.00
    563*
    Bazar T - 2
    *****
    200.00
    508
    Boate/ Dance/ Disc. T - 1
    1.300.00
    450.00
    601
    Boate T - 2
    700.00
    300.00
    625*
    Borracharia/ Vulcanizadora
    250.00
    100.00
    412
    Borracheiro
    100.00
    50.00
    306
    Botequim
    *****
    250.00
    510
    Boutique
    *****
    400.00
    511
    Buffet
    *****
    600.00
    597*
     
    Cabeleireira
    100.00
    50.00
    307
    Calceteiro
    100.00
    50.00
    308
    Camping
    500.00
    200.00
    467*
    Camping T - 1
    800.00
    350.00
    415
    Camping T - 2
    400.00
    300.00
    457
    Cancha Bocha/ Boliche
    800.00
    100.00
    605
    Cancha Corrida Cavalo
    500.00
    100.00
    604
    Canil/ Com. Cães
    400.00
    100.00
    491*
    Carpinteiro
    100.00
    50.00
    309
    Carroceiro
    100.00
    50.00
    310
    Casa de Artes (Marchan)
    *****
    500.00
    310
    Casa de Frangos
    *****
    300.00
    565*
    Casa de Recuperação
    300.00
    300.00
    458
    Casa de Saúde
    300.00
    300.00
    459
    Casa Video Game T - 1
    200.00
    100.00
    616*
    Casa Video Game T - 2
    100.00
    100.00
    624*
    Casa Jogos Eletr. P/un.
    100.00
    100.00
    603
    Caiaques/Barq. P/unid.
    50.00
    100.00
    606
    Carr. Picolé/Refri(praia)
    *****
    100.00
    614
    Carroc.Pipoca/Algodão/Sorv/Chur
    *****
    100.00
    607
    Chapeador
    150.00
    50.00
    311
    Churrascaria T - 1
    *****
    600.00
    566*
    Churrascaria T - 2
    *****
    500.00
    518
    Churrascaria/Restaurante
    *****
    700.00
    567*
    Cigarraria
    *****
    200.00
    568*
    Cinema
    *****
    300.00
    569*
    Circo p/dia T - 1
    200.00
    200.00
    617*
    Circo p/dia T - 2
    100.00
    200.00
    618*
    Cirurgião Dentista
    500.00
    100.00
    105
    Colocador Esquadrias
    200.00
    50.00
    312
    Colocação Vidro/Moldura
    100.00
    50.00
    313
    Com. Alim. p/Entrega
    *****
    450.00
    512
    Com. Antenas Parabólicas
    *****
    450.00
    570*
    Com. Mat. Construção T - 1
    *****
    800.00
    571*
    Com. Mat. Construção T - 2
    *****
    450.00
    514
    Com. De Mel e Derivados
    *****
    300.00
    515
    Comércio de Peles
    *****
    600.00
    543
    Com. De Produtos Cosméticos
    *****
    300.00
    572*
    Com. Equipam. Comput.
    *****
    400.00
    553*
    Com. Varejo Gen. Alimentícios
    *****
    450.00
    513
    Confeitaria
    *****
    300.00
    517
    Confeiteira
    100.00
    50.00
    314
    Construtor
    600.00
    50.00
    205
    Construtora
    800.00
    200.00
    416
    Consultório Médico c/ 1 prof.
    1.000.00
    200.00
    413
    Consultório Odont. c/ 1 prof.
    1.000.00
    200.00
    414
    Consultoria Técnica
    3%
    200.00
    462
    Consultório Veterinário c/ 1 prof.
    1.000.00
    200.00
    454
    Contabilista
    500.00
    100.00
    106
    Cooperativa Prest. Serviços
    400.00
    200.00
    461
    Criação de Animais Domésticos
    500.00
    100.00
    459
    Corretor Imóveis
    600.00
    50.00
    203
    Corretor de Seguros
    400.00
    50.00
    204
    Costureira
    100.00
    50.00
    315
    Cozinheira
    100.00
    50.00
    316
     
    Danceteria T - 1
    3.300.00
    1.500.00
    619*
    Danceteria T - 2
    2.700.00
    1.000.00
    620*
    Datilografia
    100.00
    50.00
    317
    Datilografia
    200.00
    100.00
    468*
    Decorador
    400.00
    50.00
    207
    Dedetizadora
    300.00
    100.00
    417
    Dep. De Gás (bombeiros)
    *****
    700.00
    521
    Depósito Ferro Velho
    *****
    450.00
    522
    Depósito Ferro Velho/Demolição
    500.00
    450.00
    469*
    Depósito de Frutas
    *****
    450.00
    520
    Depósito de Bebidas
    *****
    800.00
    519
    Depósito (outros)
    *****
    500.00
    573*
    Desenhista
    300.00
    50.00
    206
    Despachante
    300.00
    50.00
    208
    Detetive
    200.00
    200.00
    224*
    Digitador
    200.00
    200.00
    345*
    Distribuidora Frango
    400.00
    400.00
    470*
    Distribuidora de Carnes
    400.00
    600.00
    471*
    Distribuidor de Bebidas p/ veic.
    100.00
    100.00
    472*
    Distrib. De Gás p/ Veículo
    100.00
    100.00
    466*
    Doceira
    100.00
    50.00
    546*
    Doméstica
    100.00
    50.00
    347*
     
    Economista
    500.00
    100.00
    107
    Eletrotécnico
    200.00
    50.00
    209
    Eletricista
    100.00
    50.00
    318
    Emissora Rádio/Tv
    3%
    350.00
    473*
    Empreit. Mão de obra
    500.00
    200.00
    418
    Encardenação
    100.00
    50.00
    349*
    Encanador
    100.00
    50.00
    319
    Enfermeiro
    100.00
    50.00
    350*
    Engenheiro
    *****
    200.00
    108
    Escola qualquer Gen. (creche)
    400.00
    200.00
    421
    Escr. Cont./Advocacia
    500.00
    200.00
    422
    Escr. Despachante/Desenho
    300.00
    200.00
    423
    Estacionamento/Garagem
    300.00
    300.00
    419
    Esteticista
    400.00
    100.00
    120*
    Estofador
    100.00
    50.00
    320
    Estofaria
    300.00
    300.00
    420
    Estúdio Fotográfico
    500.00
    100.00
    407
     
    Fábrica Artef.Cama/Mesa
    *****
    500.00
    574*
    Fábrica de Gelo
    *****
    300.00
    575
    Fábrica de moirões
    *****
    400.00
    525
    Fábrica de moirões c/serv.
    300.00
    400.00
    474*
    Fábrica de Móveis/Esquadrias
    *****
    700.00
    526
    Fábrica Alumínio/Ferro
    *****
    450.00
    527
    Fábrica Outras
    *****
    450.00
    549
    Farmacêutico
    500.00
    100.00
    109
    Fármacia e Drogaria
    *****
    600.00
    523
    Faxineira
    100.00
    50.00
    321
    Ferragem/Tintas T - 1
    *****
    450.00
    524
    Ferragem/Tintas T - 1
    *****
    300.00
    576*
    Flora Medicinal
    *****
    200.00
    577*
    Folricultura
    *****
    300.00
    528
    Florista
    100.00
    50.00
    322
    Fotógrafo
    200.00
    50.00
    210
    Freteiro
    100.00
    100.00
    351*
    Fruteira T - 1
    *****
    300.00
    529
    Fruteira T - 1
    *****
    150.00
    578*
    Funerária
    200.00
    200.00
    424
    Funilaria
    500.00
    50.00
    425
    Funileiro
    100.00
    50.0
    323
     
    Gráfica/Tipografia
    500.00
    300.00
    426
    Garçom
    100.00
    50.00
    324
    Guarda Livros
    500.00
    200.00
    422
     
    Hotel***** T - 1
    3%
    500.00
    432
    Hotel**** T - 2
    3%
    400.00
    431
    Hotel*** T - 3
    3%
    300.00
    430
    Hotel** T - 4
    3%
    250.00
    429
    Hotel* T - 5
    3%
    200.00
    428
    Hospital/Ponto Socorro/Sanatório
    3%
    300.00
    427
     
    Imobiliária T - 1
    1.500.00
    500.00
    475*
    Imobiliária T - 2
    1.000.00
    400.00
    433
    Intérpetre
    150.00
    100.00
    121*
    Instaladora
    300.00
    300.00
    434
    Instalador
    200.00
    50.00
    325
    Instalador Alarmes
    300.00
    300.00
    476*
    Instrutora
    100.00
    50.00
    352*
    Investigador
    200.00
    50.00
    222
     
    Jardineiro
    100.00
    50.00
    326
    Jornalista
    500.00
    100.00
    110
    Jornaleiro
    100.00
    50.00
    327
     
    Laboratório
    300.00
    300.00
    403
    Laboratório p/ Profiss.
    100.00
    100.00
    435
    Laminador
    100.00
    50.00
    353*
    Lancha/Banana Boat
    500.00
    700.00
    613
    Lancheria T - 1
    *****
    400.00
    579*
    Lancheria T - 2
    *****
    300.00
    547
    Lavador
    100.00
    50.00
    329
    Lavagem de Veículos T - 1
    1.000.00
    300.00
    437
    Lavagem de Veículos T - 2
    500.00
    200.00
    477*
    Lavanderia/Tinturaria
    500.00
    200.00
    438
    Lavandeira/Passadeira
    100.00
    50.00
    328
    Livraria
    *****
    200.00
    530
    Lixadora Parquet
    200.00
    200.00
    439
    Lixador Parquet
    100.00
    50.00
    330
    Locadora de Veículos
    800.00
    200.00
    478*
    Locadora de Fitas
    500.00
    300.00
    436
    Loja Artefatos/Caça/Pesca/Art.Esport
    *****
    300.00
    533
    Loja Calçados
    *****
    400.00
    531
    Loja Discos/Fitas
    *****
    400.00
    536
    Loja Eletrodomésticos/Móveis
    *****
    450.00
    535
    Loja de Móveis Gramado
    *****
    500.00
    580*
    Loja Palha/Artesanato
    *****
    400.00
    534
    Loja Tecidos/Confecções
    *****
    400.00
    532
    Loja de Tintas
    *****
    400.00
    581*
    Loteadora
    3%
    900.00
    479*
     
    Malharia
    400.00
    300.00
    440
    Manicuri/Pedicuri
    100.00
    50.00
    331
    Marceneiro
    100.00
    50.00
    332
    Massagista
    100.00
    50.00
    333
    Matadouro
    *****
    700.00
    582*
    Material Fotográfico
    *****
    500.00
    583*
    Mecânico
    100.00
    50.00
    334
    Médico
    500.00
    100.00
    111
    Mercadão
    *****
    300.00
    584*
    Mestre de Obras
    200.00
    50.00
    211
    Mini Mercado T - 1
    *****
    800.00
    539
    Mini Mercado T - 2
    *****
    600.00
    538
    Mini Mercado T - 3
    *****
    500.00
    537
    Motel T - 1
    1.500.00
    1.000.00
    441
    Motel T - 2
    1.000.00
    500.00
    480*
    Motorista
    100.00
    50.00
    335
     
    Nutricionista
    400.00
    100.00
    117*
     
    Oficina Peq. Consertos T - 1
    300.00
    100.00
    481*
    Oficina Peq. Consertos T - 2
    200.00
    50.00
    442
    Oficina Chap./Pintura
    300.00
    300.00
    443
    Olaria
    *****
    450.00
    598*
    Otica
    *****
    300.00
    588
    Operador de Maquinas
    100.00
    50.00
    212
     
    Padaria T - 1
    *****
    600.00
    550
    Padaria T - 2
    *****
    400.00
    585*
    Padaria e Confeitaria
    *****
    700.00
    586*
    Paisagista
    400.00
    50.00
    225*
    Parque Diversões (taxa ocup.)
    *****
    24.000.00
    611
    Parque Diversões (N.Médio)
    *****
    4.500.00
    612
    Pavimentadora
    3%
    300.00
    482*
    Pedreiro
    100.00
    50.00
    336
    Peixaria T - 1
    *****
    300.00
    540
    Peixaria T - 2
    *****
    200.00
    587*
    Pensões
    500.00
    150.00
    444
    Peritos
    500.00
    100.00
    122*
    Pintor
    100.00
    50.00
    337
    Plano de Saúde
    500.00
    100.00
    410
    Posto de Gasolina
    *****
    1.500.00
    541
    Posto de Gasolina Lav./Lubr.
    1.500.00
    700.00
    483*
    Posto Serviços Telefônicos
    600.00
    300.00
    455
    Prestador Serviços - ME
    400.00
    200.00
    460
    Professor N.Médio
    200.00
    50.00
    213
    Professor
    500.00
    100.00
    112
    Projetista
    500.00
    100.00
    113
    Pronto Socorro
    3%
    300.00
    427
    Programador
    500.00
    100.00
    226*
    Promotor
    300.00
    100.00
    227*
    Protético
    500.00
    100.00
    114
    Publicitário
    400.00
    100.00
    228*
     
    Quiosque
    *****
    500.00
    608
     
    Radialista
    3%
    100.00
    116*
    Relojoaria
    *****
    300.00
    588*
    Relojoaria/Joalheria
    *****
    400.00
    542
    Repórter
    200.00
    50.00
    214
    Representante Comercial
    300.00
    50.00
    215
    Representante Comercial
    500.00
    200.00
    456
    Restaurante T - 1
    *****
    900.005
    589*
    Restaurante T - 2
    *****
    700.00
    590*
    Restaurante T - 3
    *****
    600.00
    591*
    Retirada Entulhos
    300.00
    200.00
    484*
     
    Salão de Beleza
    100.00
    100.00
    453
    Salão de Baile
    1.000.00
    450.00
    615
    Sapataria
    100.00
    100.00
    485*
    Sapateiro
    100.00
    50.00
    338
    Sanatório
    3.00%
    300.00
    427
    Sauna/Massagens
    300.00
    300.00
    445
    Serralheira
    300.00
    100.00
    486*
    Serralheiro
    100.00
    50.00
    339
    Servente de Pedreiro
    50.00
    50.00
    340
    Serv. Drag./Mergulho
    3%
    400.00
    487*
    Serv.Apar./Segurança
    3%
    500.00
    450
    Serv. de Computação
    3%
    500.00
    488*
    Serviço de Sonorização
    3%
    300.00
    489*
    Serviço de Sonorização (rua)
    300.00
    100.00
    490*
    Snooker p/ mesa
    100.00
    100.00
    621*
    Soldador
    100.00
    50.00
    341
    Sorveteria T - 1
    *****
    400.00
    548
    Sorveteria T - 2
    *****
    300.00
    592*
    Supermercados T - 1
    *****
    4.000.00
    544
    Supermercados T - 2
    *****
    3.000.00
    593*
     
    Táxi
    400.00
    100.00
    610
    Técnico Contábil
    400.00
    50.00
    221
    Técnico em Rádio/Tv
    400.00
    50.00
    220
    Terraplanagem
    3%
    300.00
    448
    Transporte Colet.Mun. p/ Veic.
    500.00
    150.00
    447
    Tradutor
    500.00
    100.00
    229*
    Transporte de Cargas
    600.00
    150.00
    446
    Tabacaria
    *****
    200.00
    545
    Templo (qualquer culto) isento    
    594*
    Tenda Frutas *estrada*
    *****
    300.00
    595*
    Tipografo
    200.00
    50.00
    217
    Topógrafo
    400.00
    50.00
    219
    Torneiro Mecânico
    200.00
    50.00
    218
    Trailer
    *****
    1.000.00
    609
    Towner c/ loc.
    *****
    1.200.00
    622*
    Towner
    *****
    2.000.00
    623*
    Tricoteira
    100.00
    50.00
    342
     
    Urbanizadora/Terraplanagem
    3%
    300.00
    448
    Vidraçaria
    400.00
    200.00
    449
    Vidraçeiro
    100.00
    50.00
    354*
    Vendedor
    200.00
    50.00
    343
    Veterinário
    500.00
    100.00
    115
    Venda de Carvão
    *****
    300.00
    546
    Vulcanizadora
    250.00
    100.00
    412
     
    Zeladora
    1.200.00
    300.00
    452
    Zelador
    100.00
    50.00
    344

       § 2º Para os efeitos deste artigo, nos casos em que houver divisão dos tipos de atividades os critérios utilizados para classificação são os que seguem:

    TIPO
    M2 CONSTRUÇÃO
    Nº FUNCIONÁRIOS
    LOCALIZAÇÃO
     
    Açougue
     
    Tipo - 1
    Acima de 20m²
    Mais de 02 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 20m²
    Até 02 func.
    Fora da Sede
     
    Ag. Est. Rodov.
     
    Tipo - 1
    Mais de 02 Box
    Mais de 03 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 02 Box
    Até 03 func.
    Fora da Sede
     
    Agropecuária
     
    Tipo - 1
    Acima de 50m²
    Mais de 01 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 50m²
    01 funcionário
    Fora da Sede
     
    Armazém
     
    Tipo - 1
    Acima de 20m²
    Mais de 01 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 20m²
    01 funcionário
    Fora da Sede
     
    Auto Peças
     
    Tipo - 1
    Acima de 35m²
    Mais de 02 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 35m²
    Até 02 func.
    Fora da Sede
     
    Aviário
     
    Tipo - 1
    Acima de 20m²
    Mais de 01 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 20m²
    01 func.
    Fora da Sede
     
    Bar
     
    Tipo - 1
    Acima de 35m²
    Mais de 02 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 35m²
    Até 02 func.
    Fora da Sede
     
    Boate/Disc./Danc.
     
    Tipo - 1
    Acima de 100m²
    Mais de 03 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 100m²
    Até 03 func.
    Fora da Sede
     
    Camping
     
    Tipo - 1
    Mais de 50 Barracas
    Mais de 02 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 50 Barracas
    Até 02 func.
    Fora da Sede
     
    Casa Vídeo Game
     
    Tipo - 1
    Acima de 20m²
    Mais de 01 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 20 m²
    01 Funcionário
    Fora da Sede
     
    Churrascaria
     
    Tipo - 1
    Acima de 50m²
    Mais de 04 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 50m²
    Até 04 func.
    Fora da Sede
     
    Circo p/ dia
     
    Tipo - 1
    Acima de 200m²
    *****
    Sede
    Tipo - 2
    Até 200m²
    *****
    Fora da Sede
     
    Com.Mat.Constr.
     
    Tipo - 1
    Acima de 450m²
    Mais de 03 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 450m²
    Até 03 func.
    Fora da Sede
     
    Danceteria
     
    Tipo - 1
    Acima de 200m²
    Mais de05 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 200m²
    Até 05 func.
    Fora da Sede
     
    Ferragem/Tintas
     
    Tipo - 1
    Acima de 100m²
    Mais de 02 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 100m²
    Até 02 func.
    Fora da Sede
     
    Fruteira
     
    Tipo - 1
    Acima de 50m²
    Mais de 01 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 50m²
    01 funcionário
    Fora da Sede
     
    Hotel
     
    Tipo - 1
    Acima de 25 apart.
    Mais de 10 func.
    Sede
    Tipo - 2
    De 20 à 25 apart.
    De 05 à 10 func.
    Sede
    Tipo - 3
    De 15 à 20 apart.
    De 05 à 10 func.
    Fora da Sede
    Tipo - 4
    De 10 à 15 apart.
    Até 05 func.
    Fora da Sede
    Tipo - 5
    Até 10 apart.
    Até 05 func.
    Fora da Sede
     
    Imobiliária
     
    Tipo - 1
    Acima de 75m²
    Mais de 05 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 75m²
    Até 05 func.
    Fora da Sede
     
    Lancheria
     
    Tipo - 1
    Acima de 50m²
    Mais de 02 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 50m²
    Até 02 func.
    Fora da Sede
     
    Lav. Veículos
     
    Tipo - 1
    Acima de 75m²
    Mais de 02 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 75m²
    Até 02 func.
    Fora da Sede
     
    Mini Mercado
     
    Tipo - 1
    Acima de 100m²
    Mais de 05 func.
    Sede
    Tipo - 2
    De 50m² à 100m²
    De 02 à 05 func.
    Sede/Fora
    Tipo - 3
    Até 50m²
    Até 02 func.
    Fora da Sede
     
    Motel
     
    Tipo - 1
    Acima de 10 quartos
    Mais de 05 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 10 quartos
    Até 05 func.
    Fora da Sede
     
    Ofic. Peq. Cons.
     
    Tipo - 1
    Acima de 20m²
    Mais de 02 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 20m²
    Até 02 func.
    Fora da Sede
     
    Padaria
     
    Tipo - 1
    Acima de 100m²
    Mais de 03 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 100m²
    Até 03 func.
    Fora da Sede
     
    Peixaria
     
    Tipo - 1
    Acima de 80m²
    Mais de 02 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 80m²
    Até 02 func.
    Fora da Sede
     
    Restaurante
     
    Tipo - 1
    Acima de 100m²
    Mais de 05 func.
    Sede
    Tipo - 2
    De 50m² à 100m²
    De 03 à 05 func.
    Sede/Fora
    Tipo - 3
    Até 50m²
    Até 03 func.
    Fora da Sede
     
    Sorveteria
     
    Tipo - 1
    Acima de 50m²
    Mais de 03 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 50m²
    Até 03 func.
    Fora da Sede
     
    Supermercado
     
    Tipo - 1
    Acima de 06 caixas
    Mais de 08 func.
    Sede
    Tipo - 2
    Até 06 Caixas
    Até 08 func.
    Fora da Sede

    Art. 45. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, referido pela sigla ISS, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista de serviços editada pela Lei Complementar nº 56 de 15.12.87. (Lei 701/88).
       1. médicos, dentistas e veterinários;
       2. enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos e psicólogos;
       3. laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;
       4. hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorro, banco de sangue, casa de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação média;
       5. advogados ou provisionados;
       6. agentes de propriedade industrial;
       7. agentes da propriedade artística ou literária;
       8. peritos e avaliadores;
       9. tradutores e intérpretes;
       10. despachantes;
       11. economistas;
       12. contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;
       13. organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço);
       14. datilografia, entenografia, secretaria e expediente;
       15. administração de bens e negócios, inclusive consócio ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);
       16. recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
       17. engenheiros, arquitetos, urbanistas;
       18. projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
       19. execução, por administração, empreitada, ou sub-empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos mesmos, que ficam sujeitos ao ICM);
       20. demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), entradas, pontes e congêneres (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos mesmos, que ficam sujeitos ao ICM);
       21. limpeza de imóveis;
       22. raspagem e lustração de assoalhos;
       23. desinfecção e higienização;
       24. lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);
       25. barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;
       26. banhos, duchas, mensagens, ginástica e congêneres;
       27. transporte e comunicação, de natureza estritamente municipal;
       28. diversões publicas;
          a. teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "táxi-dancings" e congêneres;
          b. exposições com cobrança de ingresso;
          c. bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
          d. bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
          e. competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditório de estações de rádio ou TV;
          f. execução de música individualmente ou por conjuntos;
          g. fornecimento música mediante transmissão, por qualquer processo;
          h. brinquedos ou jogos eletrônicos;
       29. organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas que ficam sujeito ao ICM);
       30. agencia de Turismo, passeios e excurssões, guias de Turismo;
       31. intermediação, inclusiva corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos ítens 58 e 59;
       32. agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no ítem anterior e nos ítens 58 e 59;
       33. análises técnicas;
       34. organização de feiras de amostras, congressos e congêneses;
       35. propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistema de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;
       36. armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; cargas, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;
       37. depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);
       38. guarda e estacionamento de veículos;
       39. hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor de alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços);
       40. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no ítem 41);
       41. conserto e restauração de quaisquer objetos (inclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);
       42. recondicionamento de motores (o valor das peças, fornecidas pelo prestador de serviço, fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);
       43. pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;
       44. ensino de qualquer grau ou natureza;
       45. alfaiates, modistas, costureiros prestados ou usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelos usuários;
       46. tinturaria e lavanderia;
       47. beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;
       48. instalação o montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com matéria por ele fornecido (acentua-se a prestação de serviço ao poder público, autuarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);
       49. colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;
       50. estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "vídeo-tapes", para TV; estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora;
       51. cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no ítem anterior;
       52. locação de bens e móveis;
       53. composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotoligrafia;
       54. guarda, tratamento e amestramento de animais;
       55. florestamento e reflorestamento;
       56. paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a execução, que fica sujeito ao ICM);
       57. recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;
       58. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbios e de seguros;
       59. agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar);
       60. encadernação de livros e revistas;
       61. aerofotogrametria;
       62. cobranças, inclusive de direitos autorais;
       63. distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo-tapes";
       64. distribuição e venda de bilhetes de loteria;
       65. empresas funerárias;
       66. taxidermista;
       67. profissionais de relações públicas;
    (redação original)
    Art. 46. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)
       I - as exportações de serviços para o exterior do País;
       II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
       III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
       Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

    Art. 46. Contribuinte do ISS é o prestador de serviço.
       § 1º Considera-se prestador de serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes na lista.
       § 2º Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
    (redação original)
    Art. 47. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.854, de 01.09.2017)
       I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
       II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista;
       III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista;
       IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;
       V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista;
       VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista;
       VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;
       VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;
       IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;
       X - VETADO (Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
       XI - VETADO (Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
       XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
       XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;
       XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;
       XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;
       XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
       XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;
       XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
       XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista;
       XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;
       XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;
       XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista;
       XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
       XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, como obrigação acessória;
       XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
       § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de IMBÉ, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
       § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de IMBÉ relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
       § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

    Art. 47. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
       § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
       § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de IMBÉ sempre que seu território for o local:
          I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
          II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
          III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
          IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
          V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
          VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
          VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
          VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
          IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
          X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
          XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
          XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
          XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
          XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
          XVI - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
          XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
          XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
          XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
          XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
          XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)
    Art. 47. Considera-se local da prestação de serviços, para a determinação da competência do Município;
       1. o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;
       2. no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
    (redação original)
    SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

    Art. 48. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (Vide DM 3.125/2016) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 48. As obrigações tributárias, principal e acessória, do contribuinte devem ser cumpridas, independentemente:
       1. do fato de ter ou não estabelecimento fixo;
       2. do lucro obtido ou não com a prestação de serviço;
       3. do cumprimento de quaisquer exigências da profissão, sem prejuízo das penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente, para formular aquelas exigências;
       4. do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
    (redação original)
    Art. 49. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)
       I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 47 desta Lei;
       II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
       III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
       IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
       V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediaria de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 47 desta Lei. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.854, de 01.09.2017)
       VI - no caso de serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.854, de 01.09.2017)
       VII - no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descrito no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicilio do tomador do serviço. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.854, de 01.09.2017)
       § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
       § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
       § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
       § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
       § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
       § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

    Art. 49. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
       § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
       § 2º A atividade, não prevista na tabela, será tributada de conformidade com o estabelecido para a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
       § 3º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância para a título de remuneração do trabalho.
       § 4º Quando os serviços a que se referem os ítens 1, 4, 8, 25, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo do art 9º do Decreto-Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei "aplicável".
       § 5º Os profissionais autônomos não ficam sujeitos, individualmente, ao recolhimento do ISS, quando compuserem sociedade constituída, legal e unicamente, por profissionais habilitados na mesma categoria profissional.
    (redação original)
    Art. 50. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (Vide DM 3.125/2016) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)
       § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
       § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
       § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.854, de 01.09.2017)
       § 4º Em relação aos serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais descritos no item 21.01 da lista de serviços desta Lei, os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes, sendo que o valor do imposto destacado não integra o preço do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.584, de 29.07.2014)
       § 5º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários financeiros, inclusive de redução de base de cálculos ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que ser referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 na lista do Anexo I desta Lei. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.854, de 01.09.2017)

    Art. 50. (...)
       § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)
    Art. 50. Nos casos dos itens 19 e 20 da lista, será subtraído, da base de cálculo, o valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS. (redação original)
    Art. 50-A. Quando o volume, natureza ou modalidade do serviço se revestir de condições excepcionais para obtenção do seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da autoridade administrativa, observadas as seguintes condições: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 683, de 26.11.2001)
       I - com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, serão estimados o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher no período considerado;
       II - o montante do imposto a recolher, assim estimado, será parcelado mensalmente, para recolhimento em local, prazo e forma previstos em regulamento;
       III - findo o período para o qual se fez a estimativa, ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença acaso verificada, tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso;
       IV - independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que for verificado que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o imposto devido sobre a diferença.
       § 1º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade administrativa, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos, por grupos ou por setores de atividade.
       § 2º A autoridade administrativa poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individualmente, em relação a qualquer categoria de estabelecimento, grupo ou setor de atividade.
       § 3º Poderá a autoridade administrativa rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes.
       § 4º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de que para a respectiva atividade haja sido fixada a alíquota aplicável, bem como da circunstância do contribuinte possuir escrita fiscal.

    Art. 51. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
       § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
       § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. (NR) (redação estabelecida pelo
    art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 51. Ficam especificadas as alíquotas do ISSQN na forma que:
       1 - Construção Civil - 3% (três por cento);
       2 - Jogos e diversões - 10% (dez por cento) e
       3 - Demais casos - 3% (três por cento).
       Parágrafo único. Os casos não especificados acima serão calculados com base na incidência e nas alíquotas da tabela descrita no art. 1º desta Lei.
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 519, de 22.12.1998)

    Art. 51. As alíquotas do ISS são as seguintes:
       1. construção civil: 2% (dois por cento); (Regulamentado pelo Decreto nº 966/86).
       2. jogos e diversões: 10% (dez por cento);
       3.demais casos: 3% (três por cento).
       Parágrafo único. Os demais casos serão calculados com base na incidência e nas alíquotas fixadas na tabela do ANEXO I.
    (redação original)
    Art. 52. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
    Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 52. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos ítens 19 (dezenove), 20 (vinte), 29 (vinte e nove), 41 (quarenta e um), 42 (quarenta e dois) e 56 (cinqüenta e seis) da lista. (redação original)
    Art. 53. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
       I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
       II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
       III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 53. É obrigatória a inscrição do contribuinte no cadastro econômico social, com a indicação de todas atividades, que compõem o ramo de negócio, mesmo que sejam beneficiadas com imunidade ou isenção fiscal. (redação original)
    SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO
    Art. 54. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 45 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
       Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 54. O contribuinte que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, com erros ou omissões, será equiparado ao que não se inscrevem, podendo, em qualquer caso, ser inscrito "ex-ofício". (redação original)
    Art. 55. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 55. O contribuinte, que não estiver inscrito no cadastro econômico-social do Município, será, imediatamente, autuado e arbitrado seu movimento e notificado a recolher o ISS devido com os acréscimos legais, bem como a satisfazer as exigências da licença para o exercício da atividade que estiver exercendo. (redação original)
    Art. 56. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
       I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
       II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
       III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
       Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO
    Art. 56. No caso de profissionais autônomos, que prestem qualquer dos serviços referidos na lista, o imposto será calculado na forma do ANEXO I, cabendo ao Executivo lançar o imposto correspondente.
       § 1º No caso de inicio de atividade, sujeita à tributação fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos desta, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
       § 2º No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.
    (Os pequenos estabelecimentos, cuja atividade seja a prestação de serviços executados exclusivamente pelo seu proprietário ou titular com no máximo um (1) auxiliar, ficam equiparados a profissionais autônomos para efeito da classificação, instituída pelo Anexo III, da Lei 570 de 24/12/1984.
       Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no capítulo deste artigo, os estabelecimentos cuja natureza dos serviços exige profissional de curso médio ou superior. (Lei 658/86).
    (redação original)
    Art. 57. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
       Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 57. As sociedades e empresas, que prestarem qualquer dos serviços referidos na lista da Lei nº 519/98, ficam obrigadas, independentemente de aviso ou notificação, a declarar, mensalmente, o preço dos serviços que prestarem no mês anterior, calculando e recolhendo o imposto devido.
       § 1º A declaração e o recolhimento de que trata este artigo, deverão ser feitos até o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis no mês seguinte, mediante o preenchimento, pelo contribuinte, de úteis do mês seguinte, mediante o preenchimento, pelo contribuinte, de guias especiais, devidamente aprovadas pelo Município.
       § 2º O contribuinte deverá comprovar a inexistência de receita, quando ocorrer, apresentando a guia com a indicação "sem movimento", sob pena de lançamento "ex-ofício".
       § 3º Sempre que for solicitado ao contribuinte, este deverá comparecer à Prefeitura Municipal munido de livros fiscais ou qualquer outro documento solicitado.
       § 4º O contribuinte terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para atender à solicitação da Prefeitura Municipal.
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 665, de 10.10.2001)

    Art. 57. As sociedades e empresas, que prestarem qualquer dos serviços referidos na lista da Lei nº 519/98, ficam obrigadas, independentemente de aviso ou notificação, a declarar, mensalmente, o preço dos serviços que prestarem no mês anterior, calculando e recolhendo o imposto devido.
       § 1º A declaração e o recolhimento, de que trata este artigo, deverão ser feitos até o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do mês seguinte, mediante o preenchimento, pelo contribuinte, de guias especiais, devidamente aprovadas pelo Município.
       § 2º O contribuinte deverá comprovar a inexistência de receita quando ocorrer, apresentando a guia com a indicação "sem movimento", sob pena de lançamento "ex-ofício".
       § 3º Sempre que for solicitado ao contribuinte, este deverá comparecer à prefeitura Municipal munido de livros fiscais ou qualquer outro documento solicitado.
       § 4º O contribuinte terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para atender à solicitação da Prefeitura Municipal.
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 525, de 11.01.1999)

    Art. 57. As sociedades e empresas, que prestaram qualquer dos serviços referidos na lista, ficam obrigadas, independentemente de aviso ou notificação, a declarar, mensalmente, o preço dos serviços que prestarem no mês anterior, calculando e recolhendo o imposto devido.
       § 1º A declaração e o recolhimento, de que trata este artigo, deverão ser feitos até o último dia do mês seguinte, mediante o preenchimento, pelo contribuinte, de guias especiais, devidamente aprovadas pelo Município.
       § 2º O contribuinte deverá comprovar a inexistência de receita, quando ocorrer, apresentando a guia com a indicação "sem movimento", sob pena de lançamento "ex-ofício".
       § 3º O contribuinte ficará sujeito à glosa e fiscalização por parte do Município.
    (redação original)
    Art. 58. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
       § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação.
       § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
       § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 58. As diferenças a maior, a favor da Prefeitura, apuradas em levantamento fiscal, serão objeto de lançamentos adicionais a serem pagos dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva notificação, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.
       § 1º O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior, auto-efetuado pelo contribuinte, será considerado como pagamento parcial do tributo, em conseqüência de lançamentos adicionais na forma deste artigo.
       § 2º Os lançamentos adicionais não inválidas o lançamento anterior aditado ou complementado.
    (redação original)
    SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

    Art. 59. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 59. Deixando o contribuinte de recolher o ISS, no prazo regulamentar ou se o Executivo, a seu critério, considerá-lo inexato, proceder-se-á a um levantamento fiscal com vistas a determinar o imposto devido.
       § 1º Não possuindo o contribuinte as comprovações exigidas na legislação, não as exibindo conforme solicitado ou não sendo possível, por qualquer razão, a verificação dos serviços prestados e de seu preço, este ou qualquer diferença maior em favor da Fazenda Municipal, será arbitrado pelo Executivo, com base no disposto no artigo 148 (cento e quarenta e oito) do Código Tributário Nacional.
       § 2º O arbitramento, de que trata o parágrafo anterior, será efetuado considerando-se os seguintes elementos:
          1. os fatos que hajam sido apurados no decorrer do levantamento fiscal;
          2. outros indícios e elementos, tais como os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza e o valor corrente dos serviços prestados, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, o número de empregados e seu salários.
       § 3º Arbitrado o preço dos serviços ou sua diferença a maior, em favor do Município, este lançará o imposto correspondente para pagamento na forma do artigo anterior.
    (redação original)
    Art. 60. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 60. Equipara-se à pessoa jurídica, para efeito de pagamento do ISS:
       1. o profissional autônomo que utilizar mais de 5 (cinco) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
       2. os hotéis com mais de 5 (cinco) apartamentos ou 10 (dez) quartos;
       3. todas as pessoas físicas, que explorarem quaisquer formas de jogos e diversões.
    (redação original)
    Art. 61. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
       Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 59, determinará o lançamento de ofício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    SEÇÃO VI - DA ARRECADAÇÃO
    Art. 61. A arrecadação dos ISS será feita na forma e nos prazos previstos no calendário fiscal do Município.
       Parágrafo único. O lançamento e arrecadação do ISS serão feitos, sempre que possível, em conjunto com os demais tributos incidentes sobre o serviço prestado.
    (redação original)
    Art. 62. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    SEÇÃO VII - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
    Art. 62. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio, será responsável pelo imposto, do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato.
    (redação original)
    Art. 63. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 63. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio. (redação original)
    Art. 64. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 64. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelo ISS devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação. (redação original)
    Art. 65. A guia de recolhimento, referida no art. 52, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 65. As pessoas jurídicas ficam obrigadas a reter na fonte o ISS devido sobre os pagamentos que efetuarem a terceiros.
       § 1º A não retenção do ISS na fonte tornará a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do imposto devido.
       § 2º O imposto retido na fonte será recolhido, por esta, até o dia 15 do mês ao da retenção.
    (redação original)
    Art. 66. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 59, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 66. A pessoa jurídica é solidária com seus contratados na obrigação do recolhimento do ISS, podendo exigir dos mesmos prova do recolhimento do ISS sobra as faturas apresentadas, antes de efetuar o pagamento destas. (redação original)
    SEÇÃO VIII - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
    Art. 67. (Revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 67. Gozam de imunidade tributária os serviços:
       1. da União, dos Estados e dos Municípios;
       2. dos partidos Políticos e de Instituições de Educação ou de Assistência Social, observados os requisitos do artigo 14 (quatorze) do CTN.
    (redação original)
    Art. 68. (Revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    Art. 68. São isentos do ISS:
       1. As casas de caridades, as sociedades de socorros mútuos e os estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa;
       2. As pessoas físicas:
          a) Reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fixo;
          b) Que prestarem serviços em sua própria residência por conta própria sem reclames ou letreiros e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau;
          c) As atividades individuais de pequeno rendimento ou artesanato definido em regulamento;
          d) Outros profissionais que exerçam, comprovadamente, atividades de pequeno rendimento e que necessitem de inscrição no cadastro para regularizarem seu funcionamento.
       3. A prestação de Assistência médica e odontológica em ambulatório ou gabinetes por estabelecimentos comerciais, industriais, sindicatos civis sem fins lucrativos, desde que se destine, exclusivamente, ao atendimento de seu empregados e associados e não seja explorada por terceiros sob qualquer forma.
       § 1º Nos documentos fiscais relativos as entidades e pessoas, referidas neste e no artigo anterior, deverá constar a declarações de imunidade ou da isenção previstas nesta seção.
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 522, de 29.12.1998)

    Art. 68. São isentos do ISS:
       1. a execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia construtiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Município, Autarquias e Empresas Concessionárias de serviços públicos;
       2. os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao Poder Publico, às autarquias e às empresas concessionárias de produção de energia elétrica;
       3. as casas de caridades, as sociedades de socorros mútuos e os estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa;
       4. as pessoas físicas;
          a. reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fixo;
          b. que prestarem serviços em sua própria residência por conta própria sem reclames ou letreiros e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau;
          c. as atividades individuais de pequeno rendimento ou artesanato definidas em regulamento;
          d. outros profissionais que exerçam, comprovadamente, atividades de pequeno rendimento e que necessitam de inscrição no cadastro para regularizarem seu funcionamento.
       5. a prestação de assistência médica e odontológica em ambulatório ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais, industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destine, exclusivamente, ao atendimento de seus empregados e associados e não seja explorada por terceiros sob qualquer forma.
          § 1º Os serviços de engenharia consultiva, a que se refere o inciso I, são os seguintes:
             a. elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
             b. elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
             c. fiscalização e supervisão de obras e serviços engenharia.
          § 2º Nos documentos fiscais relativos às entidades e pessoas, referidas neste e no anterior artigos, deverá constar às declarações de imunidade ou da isenção previstas nesta seção.
    (redação original)
    TÍTULO TERCEIRO - DAS TAXAS
    CAPÍTULO I - DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
    SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    Art. 69. Nenhuma atividade permanente, eventual ou transitória poderá ser exercida, na área territorial do Município, sem prévia licença do mesmo.
       Parágrafo único. A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:
          1. colocando em lugar visível do estabelecimento ou estande;
          2. conduzido pelo titular beneficiando pela licença, no caso de atividade sem estabelecimento fixo.

    Art. 70. A licença concedida poderá ser cancelada ou impedido o exercício da atividade a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram sua concessão ou quando o responsável pela mesma após a aplicação de penalidades cabíveis, não cumprir as intimações ou notificações expedidas pela Prefeitura.

    Art. 71. As disposições, estabelecidas neste capítulo aplicam-se a todas as taxas decorrentes do exercício do Poder de Policia do Município, inclusive, no que couber à taxa de licença para localização ou exercício de atividade, que é tratada no Capítulo II (segundo) deste título.

    SEÇÃO II - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
    Art. 72. As taxas, de que trata este capítulo tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município.
       § 1º Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem o abuso ou desvio do poder.
       § 2º Considera-se Poder de Polícia do Município a atividade da administração pública limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
       § 3º O Poder de Polícia serão exercidos em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem respectivamente, exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste CÓDIGO, de licenciamento da Prefeitura.
       § 4º O Município não exerce Poder de Polícia sobre as atividades exercidas ou sobre os atos praticados em seu território, legalmente subordinados ao Poder de Polícia do Estado ou da União.

    Art. 73. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são:
       1 - de Licença para Localização ou Exercício de Atividade - ANEXO II;
       2 - de aprovação de Projetos e da Licença para Execução e Obras Particulares - ANEXO III;
       3 - de Licença para Publicidade - ANEXO IV;
       4 - de Vistoria e Fiscalização - ANEXO V;
       5 - de Licença para Uso do Solo em vias e logradouros públicos ANEXO VI;
       6 - de Apreensão e Armazenagem - ANEXO VII.

    Art. 74. As licenças são concedidas sob a forma de alvará.
       § 1º A licença será comprovada pela posse do alvará.
       § 2º O alvará deverá ser mantido em local visível ao público.
       § 3º O alvará deverá ser exibido à fiscalização sempre que esta solicitar.

    Art. 75. As licenças serão renovadas anualmente.

    Art. 76. Contribuinte da taxa decorrente do exercício do poder de polícia é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
       Parágrafo único. As licenças são pessoais e intransferíveis.

    SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALIQUOTAS
    Art. 77. As taxas, decorrentes do poder de polícia, serão calculadas com base na incidência e nas alíquotas fixadas nas tabelas dos ANEXOS III, IV, V, VI E VIII, integrantes deste CÓDIGO.

    SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
    Art. 78. As taxas, decorrentes do poder de polícia, serão lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, quando possível.
       Parágrafo único. Nos casos de lançamento "ex-ofício", o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas neste CÓDIGO.

    SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO
    Art. 79. As taxas serão arrecadadas de acordo com o calendário fiscal do Município.

    SEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES
    Art. 80. São isentos do pagamento das taxas decorrentes do poder de polícia, cumpridas as disposições da legislação tributária pertinente:
       1. TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES:
          a) projetos com até 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de área construída;
          b) a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
          c) a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
          d) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já licenciadas;
          e) pequenos reparos em prédios, desde que não sejam alterados ou modificados partes essenciais da edificação e não sejam utilizados tapumes ou andaimes;
          f) projetos arquitetônicos de unidade habitacional destinada à residência de servidor e de professor municipal que exercem suas funções no Município.
       2. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:
          a) cartazes, faixas ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, culturais, esportivos, estudantis e a propaganda político-partidária;
          b) tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de sinalização rodoviária;
          c) dísticos ou denominações de identificação de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, quando apostos na fachada ou no interior dos mesmos;
          d) anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os transmitidos em rádio-difusão;
          e) placas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução da obra licenciada;
          f) letreiros, anúncios ou cartazes luminosos, quando afixados no próprio estabelecimento.

    CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
    SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    Art. 81. Além das normas constantes das disposições genéricas do capítulo 1º (primeiro) deste título, aplicam-se, em especial, à taxa de licença para localização ou exercício de atividade o seguinte:

    SEÇÃO II - DA INCIDÊNCIA E DO LICENCIAMENTO
    Art. 82. A taxa de licença para localização ou exercício de atividade é devida pela pessoa física ou jurídica que, no território do Município, exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, em caráter permanente, eventual ou transitório, com ou sem estabelecimento físico.
       § 1º A licença será concedida somente quando o requerente apresentar os seguintes documentos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 693, de 21.12.2001)
          I - Habite-se comercial;
          II - Projeto de prevenção e proteção contra incêndio, quando for o caso;
          III - Projeto acústico, quando for o caso.
       § 2º Os projetos referidos no parágrafo anterior deverão estar previamente aprovados pelo órgão técnico municipal ou estadual. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 693, de 21.12.2001)
       § 3º A licença será devida para cada atividade exercida, embora exercidas em um só local ou por um só meio e pela mesma pessoa. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 693, de 21.12.2001)

    Art. 82. (...)
       Parágrafo único. A licença serão devidas para cada atividade exercida, embora exercidas em um único local ou por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
    (redação original)
    Art. 83. Sempre que houver qualquer alteração, que impliquem na expedição de novo alvará, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento de nova taxa, respeitando o disposto no 3.2.3.1 art. 84.

    SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTA
    Art. 84. A taxa de licença para localização ou exercício de atividade, diferenciada em função da natureza da atividade, será calculada com base na incidência e nas alíquotas fixadas na tabela do ANEXO II (dois), integrante deste CÓDIGO.
       Parágrafo único. Quando a atividade exercida pelo contribuinte tiver enquadramento em mais de uma alíquota, para efeito do cálculo da taxa, será adotada a de maior valor.

    SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
    Art. 85. A taxa, de que trata este capítulo, será lançada:
       1. anualmente, nos casos de continuidade;
       2. simultaneamente com a arrecadação, nos demais casos.

    SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO
    Art. 86. A taxa de licença para localização ou exercício de atividade será arrecadada juntamente com o imposto sobre serviços, quando for o caso, ou isoladamente:
       1. no ato do licenciamento;
       2. nos prazos estabelecidos no calendário fiscal do Município, nos casos de continuidade.
          § 1º A licença inicial será devida à razão de 1/12 (um doze avos), a partir do mês de início da atividade será 31 de dezembro do respectivo exercício fiscal.
          § 2º Fração de mês conta-se como mês inteiro.

    SEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES
    Art. 87. São isentos do pagamento da taxa de licença para localização ou exercício de atividade, cumpridas as exigências da legislação tributária pertinente:
       1. cegos e mutilados que exercerá atividades de comércio, indústria ou de serviços em pequena escala, sem empregados;
       2. vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
       3. engraxates ambulantes;
       4. pequenos produtores rurais ou granjeiros que venderem seus produtos, diretamente, aos consumidores;
       5. atividades individuais de pequeno rendimento, definidas em regulamento.
       6. pescadores artesanais sem estabelecimento mercantil.
          Parágrafo único. A isenção, de que trata este artigo, atinge somente o trabalho pessoal do contribuinte, não o desobrigando do cumprimento das demais exigências previstas em lei ou regulamentos.

    CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
    SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    Art. 88. As disposições, estabelecidas neste capítulo, aplicam-se a todas as Taxas de Serviços Públicos.

    SEÇÃO II - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
    Art. 89. As taxas de serviços públicos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico ou divisível, prestado ao contribuinte, ou posto á sua disposição pelo Município ou através de convênio com o Estado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

    Art. 89. As taxas de serviços públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
       § 1º Consideram-se utilizados pelo contribuinte:
          a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
          b) potencialmente, quando, sendo de utilização impulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
       § 2º Consideram-se específicos, quando possam ser destacadas em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
       § 3º Consideram-se divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
    (redação original)
    Art. 90. As Taxas de Serviços Públicos são:
       1 - de Expediente;
       2 - de Limpeza Pública;
       3 - de conservação de Calçamento;
       4 - de Coleta de lixo;
       5 - de serviço de Bombeiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

    Art. 90. As taxas de serviços públicos são:
       1. de Expediente - ANEXO VIII;
       2. de Alinhamento e Nivelamento - ANEXO IX;
       3. de Limpeza Pública - ANEXO X;
       4. de Iluminação Pública - ANEXO X;
       5. de Conservação de Calçamento - ANEXO X;
       6. de Coleta de Lixo Domiciliar - ANEXO X.
    (redação original)
    Art. 91. Contribuinte das taxas de serviços públicos é a pessoa física ou jurídica que se vale da utilização efetiva de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ou da simples disponibilidade desses serviços. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

    Art. 91. Contribuinte das taxas de serviços públicos é a pessoa física ou jurídica que se vale da utilização efetiva de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ou da simples disponibilidade desses serviços. (redação original)
    Art. 92. Para as taxas, cujas incidências e/ou lançamentos, são anuais, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro do exercício a que se referirem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

    Art. 92. O período em que será considerado o fato gerador das taxas de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e de coleta de lixo domiciliar, para efeito de lançamento, é anual. (redação original)
    SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
    Art. 93. A Base de Cálculo é o PTM - Padrão Tributário Municipal, que, em regra, será multiplicado pelo coeficiente - base de cada zona fiscal - (ZF), fixado em Lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

    Art. 93. As taxas de serviços públicos serão calculadas com base nas incidências e nas alíquotas fixadas nas tabelas dos ANEXOS VIII, IV e X, integrantes deste CÓDIGO. (redação original)
    SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

    Art. 94. As taxas de serviços públicos serão lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, quando possível.
       Parágrafo único. Às taxas de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e de coleta de lixo serão lançadas, simultaneamente, com os impostos predial e territorial urbano.

    SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO
    Art. 95.As taxas de serviços públicos serão arrecadados:
       1. as taxas de expediente e de alinhamento e de nivelamento, no ato da prestação do serviço, antecipada ou posteriormente;
       2. as taxas de limpeza pública, de conservação de calçamento, coleta de lixo e de serviços de bombeiros, serão cobradas juntamente com os Impostos Predial e Territorial Urbano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

    Art. 95. ...
       1. ...
       2. as taxas de limpeza pública, de conservação de calçamento e de coleta de lixo, juntamente com os impostos predial e territorial urbano.
    (redação original)
    SEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES
    Art. 96. São isentos do pagamento da taxa de expediente, cumpridas as exigências da legislação tributária:
       1. requerimentos e certidões para fins de alistamento militar ou para fins eleitorais:
       2. atestados e certidões fornecidos a servidores municipais, assim como requerimento por estes apresentados, quando versarem assunto de interesse funcional;
       3. pensionistas, aposentados do serviço público de Imbé, viúvas e pessoas de baixa renda.

    TÍTULO QUARTO - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
    CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO
    SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO
    Art. 97. A contribuição de melhoria será instituída por lei especial, relativa a esta matéria no âmbito do Município. (Vide LM 695/2001)

    TÍTULO QUINTO - DO CADASTRO FISCAL
    CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    SEÇÃO ÚNICA - DOS CADASTROS DO MUNICÍPIO
    Art. 98. O cadastro fiscal da Prefeitura compreende:
       1. o cadastro imobiliário urbano;
       2. o cadastro econômico-social.
          § 1º O cadastro imobiliário urbano compreende:
             1. os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas zonas urbanas ou assim consideradas;
             2. as edificações existentes ou que vieram a ser realizadas nas zonas constantes no ítem anterior.
          § 2º O cadastro imobiliário rural compreende todos os imóveis situados fora da zona do PARÁGRAFO anterior, ou seja, na zona rural.
          § 3º O cadastro econômico-social compreende os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços ou os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.

    Art. 99. O Poder Executivo poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastro a fim de atender a organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relativos à contribuição de melhoria.

    CAPÍTULO II - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO
    SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO E DOS RESPONSÁVEIS PELA MESMA
    Art. 100. É obrigatória a inscrição do imóvel, sito na zona urbana ou como tal definida, abrigando-se registro próprio para cada unidade, principal ou dependentes, e do contribuinte no cadastro imobiliário urbano, mesmo que sejam beneficiadas por imunidade ou isenção fiscal.
       § 1º O imóvel terá tantas inscrições quantas forem as frações distintas ou unidades autônomas que o integram.
       § 2º No registro constarão, no mínimo, nome e endereço do contribuinte, identificação ou caracterização do imóvel ou unidade e demais dados relevantes para efeitos de tributação.

    Art. 101. No caso de imóvel não edificado, estão sujeitos a uma inscrição individualizada;
       1. a gleba sem qualquer melhoramento público que são poderão ser utilizadas após a realização de obras de urbanização;
       2. a quadra indivisa de áreas arruadas;
       3. o lote isolado ou fração ideal;
       4. o lote demarcado em loteamento, ainda quando contíguo e de propriedade do mesmo contribuinte.

    Art. 102. Em imóvel edificado, com um ou mais pavimentos, a inscrição será individualizada para cada unidade predial autônoma ou de uso distinto que o integre, observadas as características próprias de cada uma.
       § 1º A unidade, assim descrita, será assinalada por designação por designação numérica, para efeito de identificação própria, como principal ou dependente.
       § 2º À cada unidade autônoma caberá, como parte inseparável, o todo de uma fração de terreno e das coisas em comum estas últimas expressas sob forma decimal ou ordinária.

    Art. 103. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma, com suas dependências próprias, será tratada como imóvel isolado, cabendo ao contribuinte ou responsável pagar impostos, taxas e emolumentos, na forma dos respectivos lançamentos.

    Art. 104. A inscrição dos imóveis, no cadastro imobiliário urbano, serão promovidas:
       1. pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
       2. por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
       3. pelo vendedor, comprador, promitente vendedor, promitente comprador, cedente ou cessionário;
       4. de ofício, em se tratando e próprio federal, estadual, municipal, de entidade autárquica, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
       5. pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedades em liquidação.

    SEÇÃO II - DA FORMA DA INSCRIÇÃO
    Art. 105. O responsável requererá, separadamente, para cada imóvel, edificado ou não, ou unidade autônoma, a inscrição em formulário próprio, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que possam ser exigidas pela Prefeitura.
       § 1º Ao pedido de inscrição, serão, obrigatoriamente, juntadas cópias autenticadas do título aquisitivo e do registro respectivo.
       § 2º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado de planta ou "croquis" que defina as medidas lineares, a área e a situação do imóvel na respectiva quadra, logradouro, setor ou loteamento.
       § 3º O requerimento para inscrição de imóvel ou de unidade predial autônoma, além das exigências previstas no PARÁGRAFO anterior, referentes ao terreno, deverá ser acompanhado ainda de planta ou desenho da edificação, informando a área, as características da construção, a destinação de uso de cada unidade, número externo no logradouro e subnúmeros.

    Art. 106. Em se tratando de loteamento não aprovado pela Prefeitura, o processo de inscrição deverá ser acompanhado de planta completa, em escala indicada pela Prefeitura, que permita anotações dos desdobramentos e designação de logradouros, de quadras, de lotes, as áreas cedidas ao Município, as áreas compromissadas, as áreas alienadas e alienáveis.
       Parágrafo único. As quadras e lotes serão identificados com indicação, estritamente, numérica.

    Art. 107. O contribuinte que apresentar pedido de inscrição com informações falsas, ou com erros e omissões, será equiparado ao que não se inscrevera, podendo, em ambos os casos, ser inscrito "ex-oficio".

    Art. 108. Em caso de litígio sobre o domínio ou posse do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde corre a ação.
       Parágrafo único. Incluem-se também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

    Art. 109. É obrigatória a identificação numérica estrita dos imóveis, construídos ou não.
       Parágrafo único. As praças e áreas verdes serão identificadas pelas letras do alfabeto.

    SEÇÃO III - DA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    Art. 110. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao órgão fazendário competente, na sede da Prefeitura, relação em 2 (duas) vias, devidamente assinada, com os documentos exigidos no PARÁGRAFO segundo deste artigo, dos terrenos que, no mês anterior, tenham sido vendidos, prometidos à venda, cedidos ou retornados.
       § 1º Da relação deve constar o nome da parte e o endereço, os números do quarteirão e do lote, o valor do contrato, e a espécie do mesmo.
       § 2º Será obrigatória a juntada, para cada caso, do título devidamente registrado.

    Art. 111. O contribuinte ou responsável é obrigado a comunicar, sob pena de nada poder reclamar contra o Município, as alterações ocorridas no imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
       1. convocação, eventualmente, feita pela Prefeitura;
       2. conclusão da edificação ou ocupação da unidade predial, total ou parcialmente;
       3. ampliação da edificação;
       4. alteração do uso;
       5. demolição ou perecimento de edificação existentes na área do imóvel;
       6. posse do imóvel edificado ou não, exercida a qualquer título;
       7. conclusão da reforma;
       8. fatos relacionados com o imóvel que possam influir sobre o lançamento de tributos.

    Art. 112. Até 45 (quarenta e cinco) dias do respectivo ato o vendedor, comprador, promitente vendedor, promitente comprador, cendente ou cessionário deverá entregar na Prefeitura, sob pena de nada poder opor ao Município:
       1. o título do negócio celebrado;
       2. a prova do registro, no cartório competente, do título.

    CAPÍTULO III - DO CADASTRO ECONÔMICO-SOCIAL
    SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO
    Art. 113. É obrigatória a inscrição do contribuinte do ISS, mesmo amparado por isenção, ou de taxa decorrente do exercício do poder de polícia do Município, no cadastro econômico social.

    SEÇÃO II - DA FORMA DA INSCRIÇÃO
    Art. 114. Ao solicitar a inscrição ou o licenciamento, o contribuinte fornecerá à Prefeitura todos os elementos e informações necessárias à sua inscrição no cadastro.
       § 1º É indispensável a juntada de cópia autenticada do ato constitutivo ou, no caso de profissional autônomo, da prova do registro na entidade profissional.
       § 2º A inscrição será feita pelo contribuinte.

    Art. 115. O contribuinte preencherá ficha própria e protocolará na repartição competente.
       § 1º A ficha de inscrição será aprovada pela Secretaria da Fazenda.
       § 2º A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura ou início dos negócios.

    Art. 116. Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento o local, fixo ou não, do exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar e de prestação de serviços, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência.

    Art. 117. Constituem estabelecimentos distintos, para efeitos de inscrição no cadastro:
       1. os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
       2. os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
       Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

    SEÇÃO III - DA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    Art. 118. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o contribuinte ou responsável obrigado a comunicar à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a constar da data em que ocorrer qualquer alteração, bem como a cessação das atividades, sob pena de serem devidos os tributos como se em atividade estivesse.
       § 1º Em caso de venda do estabelecimento, sem observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.
       § 2º A baixa de inscrição poderá ser dada de ofício, a critério da Administração sempre que for constatado que o contribuinte não mais exercer a atividade.

    TÍTULO SEXTO - DOS TRIBUTOS EM GERAL
    CAPÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO FISCAL
    SEÇÃO ÚNICA - DA EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS
    Art. 119. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude de lei.

    CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
    SEÇÃO I - DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FISCAIS
    Art. 120. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sansões por infração de disposição de CÓDIGO, bem como as medidas de prevenção e repressão "as fraudes", serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

    SEÇÃO II - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS CONTRIBUINTES
    Art. 121. Os órgãos e servidores incubidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a fiel observância das leis fiscais.
       § 1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.
       § 2º As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que lesarem ou tentarem lesar o fisco.

    SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
    Art. 122. A fiscalização tributária será efetivada:
       1. diretamente, pela presença do agente do fisco;
       2. indiretamente, através de elementos constantes do cadastro fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

    Art. 123. O agente do fisco, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso:
       1. ao interior de estabelecimento, depósito e quaisquer dependências;
       2. a sala de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
       § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos quando solicitamos:
          1. quaisquer livros e documentos de estrituração contábil;
          2. elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo fisco de Federal, Estadual e Municipal;
          3. títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o dimínio útil ou a posse do imóvel;
          4. os comprovantes do direito de ingresso ou de participaçao em diversões públicas.
       § 2º Na falta de elementos descritos no PARÁGRAFO anterior, ou ainda, por vício ou fraude neles verificadas, o agente do fisco poderá promover o arbitramento.

    Art. 124. Não poderá ser lavrado, por tabelião, oficial de sede municipal e escrivão distrital, escritura alguma de transmissão de bem imóvel e de direitos a ele relativos sem a respectiva certidão negativa passada pelo fisco municipal.
       § 1º No inteiro teor da certidão negativa será transcrito, obrigatoriamente, na escritura que o servidor extrajudicial, com atribuição notarial, lavrar.
       § 2º Quando a escritura não transcrever o ineiro teor da certidão ou o título for particular, o oficial do registro não poderá registrá-lo ou averbá-lo sem exigir a referida certidão negativa, da parte interessada.

    CAPÍTULO III - DO DOMICÍLIO FISCAL
    SEÇÃO I - DO LOCAL ASSIM CONSIDERADO
    Art. 125. Na falta da declaração do domicílio fiscal pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal:
       1. tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;
       2. tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
       3. tratando-se de pessoa jurídica de direito público, e local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
       § 1º Quando não couber a aplicação de regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, será considerado como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
       § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio declarado pelo contribuinte ou responsável, quando este dificulte ou impossibilite a arrecadação ou a fiscalização.

    SEÇÃO II - DO USO E DA ATUALIZAÇÃO
    Art. 126. O domicílio fiscal será obrigatoriamente, consignado nas petições, guias e outros documentos que o contribuinte ou responsável dirija ou deva apresentar à Fazenda Municipal.

    Art. 127. O contribuinte ou responsável manterão seu domicílio fiscal sempre atualizada junto à Municipalidade.
       Parágrafo único. A atualização far-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, sob pena de exonerar, totalmente, o sujeito ativo.

    CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ASSESSORIAS
    SEÇÃO I - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
    Art. 128. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
       1. apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste CÓDIGO e dos regulamentos fiscais;
       2. comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
       3. conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação ou situações que constituem fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
       4. prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
       Parágrafo único. Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiados sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

    SEÇÃO II - DOS TERCEIROS
    Art. 129. O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhes todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
       § 1º As informações, obtidas por força deste artigo, tem caráter sigiloso e só poderá ser utilizadas em defesa de interesses fiscais de União, do Estado e deste Município.
       § 2º Constitui falta grave, punível nos termos do estatuto dos funcionários municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

    CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO
    SEÇÃO I - DA CONCEITUAÇÃO
    Art. 130. Lançamento é o procedimento provado da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
       Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste CÓDIGO.

    SEÇÃO II - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
    Art. 131. O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada.
       § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo e estabelecido novos métodos de fiscalização, aplicando os poderes da investigação de autoridades administrativas, outorgando maiores garantias ou privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
       § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei respectiva fixe, expressamente, a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

    Art. 132. Os atos formais relativos ao lançamento de tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
       Parágrafo único. A omissão ou erro do lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

    SEÇÃO III - DA BASE DOS LANÇAMENTOS
    Art. 133. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas deste CÓDIGO e em regulamentos.
       Parágrafo único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.

    Art. 134. Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis.
       1. quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
       2. quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

    Art. 135. Com a finalidade de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas por contribuintes ou responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
       1. exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária;
       2. fazer inspeções nos locais e nos estabelecimentos onde se exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens e serviços que constituam matéria tributária;
       3. exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
       4. intimar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;
       5. requisitar o auxilio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais, estabelecimentos, objetos e livros de contribuintes ou responsáveis
       Parágrafo único. Em casos a que se referem os ítens deste artigo, os funcionários lavrarão termo da diligência, do qual constarão, especificamente, os elementos examinados.

    SEÇÃO IV - DO ARBITRAMENTO
    Art. 136. É facultado aos prepostos da fiscalização, o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer sonegação, cujo montante não se possa conhecer exatamente.

    SEÇÃO V - DA NOTIFICAÇÃO
    Art. 137. A notificação do lançamento e de suas alterações serão efetuadas pela entrega, ou remessa via postal, da mesma para recolhimento do tributo ou por qualquer outro aviso.
       § 1º Quando o contribuinte ou responsável eleger domicílio fiscal fora do Município, o lançamento será considerado perfeito com a remessa da notificação por via postal ou através de qualquer outro meio que a Administração julgar conveniente.
       § 2º Nos casos em que se desconheça a identidade ou o domicílio do contribuinte ou responsável, a notificação será feita por edital, afixado na sede da Prefeitura, em local visível e franqueado ao público ou através de qualquer outro meio que a Administração julgar conveniente.

    SEÇÃO VI - DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
    Art. 138. O contribuinte, que não concordar com o lançamento, poderá, dele, reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, sendo-lhe vedado o ingresso em juízo sem que exaura, previamente, as vias administrativas.
       Parágrafo único. Todas as reclamações deverão ser decididas, impreterivelmente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da entrada do pedido.

    Art. 139. A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, devidamente protocolada, facultada a juntada de documentos.

    Art. 140. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão do lançamento.

    Art. 141. A reclamação contra lançamento, interposta na forma do 6.5.6.2 Art 139º, terá efeito suspensivo.

    SEÇÃO VII - DOS LIVROS FISCAIS
    Art. 142. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar seus fatos geradores e bases de cálculo.
       Parágrafo único. É adotado o livro de Registro Especial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de uso obrigatório por todos os contribuintes do ISS.

    Art. 143. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária, no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado.

    CAPÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
    SEÇÃO I - DA FORMA, DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO
    Art. 144. A cobrança dos tributos far-se-á:
       1. por procedimento amigável;
       2. mediante ação de execução fiscal;

    Art. 145. O Executivo poderá contratar estabelecimentos bancários para a arrecadação de tributos, segundo normas neles vigentes.

    Art. 146. A arrecadação dos tributos far-se-á de acordo com o calendário fiscal do Município, fixado por ato do Poder Executivo.

    Art. 147. O Prefeito Municipal, por Decreto, poderá conceder desconto de "0" a 20% (zero a vinte por cento) para os Impostos Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas se o pagamento for antecipado em quota única no mês do seu respectivo vencimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

    Art. 147. Poderá ser concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para os impostos territorial urbano e predial e taxas correlatas se o pagamento total for antecipado para fevereiro do ano respectivo. (redação original)
    Art. 148. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

    SEÇÃO II - DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO
    Art. 149. Os valores, não recolhidos em seus vencimentos, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos:
       1. O pagamento após o prazo fixado na Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), sempre calculada sobre o valor corrigido da obrigação tributária; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 385, de 19.12.1996)
       2. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente;
       3. correção monetária de acordo com a Variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - pleno; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)
       4. para as dúvidas relativas a primeira parcela do IPTU não paga no prazo estipulado, aplicar-se-á a correção monetária de acordo com o índice instituído para os débitos de igual natureza vencidos em 31 de março do exercício de lançamento.

    Art. 149. (...)
       1. Multa de 5% (cinco por cento) ao mês ou fração, até o máximo de 60% (sessenta por cento), sobre o valor corrigido monetariamente, excluídos os débitos inscritos em dívida ativa;
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

    Art. 149. (...)
       1. multa de 5% (cinco por cento) ao mês ou fração, até o máximo de 60% (sessenta por cento), sobre o valor corrigido monetariamente excluídos os débitos isentos em dívida ativa.
    (NR) (alterado pela Lei nº 687, de 1987).
       2. (...)
       3. correção monetária de acordo com a variação das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional.
       4. (...)
    (redação original)
    SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES
    Art. 150. Nos casos de expedições fraudulenta de guia ou conhecimento, responderá civil, criminal e administrativamente os servidores que o houverem subscrito, fornecido ou emitido.

    Art. 151. Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

    CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO
    6.5.1 - SEÇÃO I - DA OCORRÊNCIA DO DIREITO
    Art. 152. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
       1. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido, em face deste CÓDIGO, da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador, efetivamente, ocorrido:
       2. erro na identificação do contribuinte, na determinação de alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, na elaboração e conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
       3. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
       4. cobrança efetuada em duplicidade.

    Art. 153. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo se referentes a infrações de caráter formal.

    SEÇÃO II - DO PRAZO E DA FORMA
    Art. 154. O direito de pleitear a restituição de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multa extingue-se com o decurso do prazo de 1 (um) ano, a contar do pagamento.
       § 1º O pedido de restituição será formalizado mediante petição escrita e protocolada, acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da mesma.
       § 2º Será indeferido o pedido se o requerente criar obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário à verificação da medida, a juízo da Administração.

    CAPÍTULO VIII - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
    SEÇÃO I - DAS IMUNIDADES
    Art. 155. Os impostos municipais não incidem sobre:
       1. o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos outros municípios;
       2. templos de qualquer culto;
       3. o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos do art 14 (quatorze) do CTN;
       4. o papel destinado, exclusivamente, à impressão de jornais, periódicos e livros;
       5. o tráfego intermunicipal de qualquer natureza;
       6. o patrimônio, a renda ou os serviços das sociedades civis, sem fins lucrativos, sediadas, ou estabelecidas no município de Imbé, observado o procedimento estabelecido no parágrafo 4.
       § 1º O disposto no inciso 1a (primeiro) deste artigo é extensivo às autarquias tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
       § 2º A imunidade tributária dos templos restringe-se aqueles destinados ao exercício do culto.
       § 3º As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade mencionada no inciso 3a (terceiro) deste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas.
       § 4º As sociedades civis previstas no ítem 6 (seis) deste artigo, somente gozarão o beneficio da imunidade depois de requerê-lo, anexando prova de seus atos constitutivos devidamente registrados ante os órgãos competentes. (NR) (alterado pela Lei nº 581, de 1985).

    SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES
    Art. 156. A indústria que venha a se instalar no Município e que não tenha similar gozarão de isenção de impostos municipais por prazo não inferior a 5 (cinco) e nem superior a 10 (dez) anos.

    SEÇÃO III - DO RECONHECIMENTO, DA CONCESSÃO E DA REVOGAÇÃO
    Art. 157. As imunidades tributárias serão reconhecidas mediante a prova de seu cabimento pelo requerente e sempre a pedido da parte interessada.

    Art. 158. A isenção, ainda, quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

    Art. 159. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento em que o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
       § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo está renovado nos prazos do artigo seguinte, cessando, automaticamente, os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte se o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
       § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito com os acréscimos de lei.

    Art. 160. Os requerimentos de reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e de renovação de isenção deverão ser protocolados durante o 3º (terceiro) trimestre, para vigorarem, em caso de deferimento, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. (Vide LM 259/94)
       Parágrafo único. Além da satisfação do previsto no artigo anterior, os pedidos devem ser instruídos com as provas:
          1. da propriedade, quando for o caso;
          2. da satisfação às disposições contidas no art 14 (quatorze) do CTN, quando for o caso.

    SEÇÃO IV - DAS TAXAS E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
    Art. 161. As imunidades e as isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções, expressamente, estabelecidas neste CÓDIGO.

    CAPÍTULO IX - DA DÍVIDA ATIVA
    SEÇÃO I - DA CONCEITUAÇÃO

    Art. 162. O s créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
       § 1º Dívida Ativa Tributária é o crédito dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais acrescidos de multas de 60% (sessenta por cento) aplicada sobre o valor original, corrigido monetariamente. (NR) (alterado pela Lei nº 687, de 1987)
       § 2º Dívida Ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Municipal, os quais ficam sujeitos as mesmas penalidades previstas no parágrafo anterior. (NR) (alterado pela Lei nº 687, de 1987)

    Art. 163. Serão canceladas por ato do Poder Executivo os débitos fiscais:
       1. legalmente prescritos;
       2. de responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens suficientes.
       § 1º O cancelamento serão determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada.
       § 2º Na hipótese do inciso 2a (segundo) será feita a prova das ocorrências e ouvir-se-ão os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.

    SEÇÃO II - DO RECEBIMENTO À MENOR
    Art. 164. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa, de juros de mora e da correção monetária.
       Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor de multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.

    Art. 165. O disposto no artigo anterior aplica-se, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, sem autorização superior.

    Art. 166. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa, aos juros de mora e à correção monetária, mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões.

    SEÇÃO III - DA CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA
    Art. 167. Encaminhada a certidão da dívida para cobrança judicial, cessará a competência do Poder Executivo para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
    O prazo para pagamento de débitos inseridos em Dívida Ativa, só poderão ser prorrogados no máximo até 120 (cento e vinte) dias da data do vencimento constante da respectiva guia expedida (Lei 687/87).
    TÍTULO SÉTIMO - DAS PENALIDADES E DAS INFRAÇÕES
    CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    SEÇÃO I - DAS PENALIDADES
    Art. 168. Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas, constantes de outras Leis e Códigos maiores, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:
       1 - Multa;
       2 - Proibição de transacionar com as repartições municipais;
       3 - Suspensão ou cancelamento de isenção ou incentivo fiscal e
       4 - Penalidades funcionais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 520, de 22.12.1998)

    Art. 168. Sem prejuízo das disposições relativas e infrações e penas, constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a este CÓDIGO serão punidas com as seguintes penas:
       1. multa;
       2. proibição de transacionar com as repartições municipais;
       3. sujeição a regime especial de fiscalização;
       4. suspensão ou cancelamento de isenção ou incentivo fiscal;
       5. penalidades funcionais.
    (redação original)
    Art. 169. A Aplicação de penalidades de qualquer natureza, em caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo devido, das multas, da correção monetária e dos juros de mora. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 520, de 22.12.1998)

    Art. 169. A aplicação de penalidades de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo devido, das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
       Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que poderá haver dispensa de ônus.
    (redação original)
    Art. 170. As multas serão aplicadas, sem prejuízo de outras penalidades, por motivo de fraude ou sonegação de tributo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 520, de 22.12.1998)

    Art. 170. As multas serão aplicadas, sem prejuízo de outras penalidades, por motivo de fraude ou sonegação de tributo. (redação original)
    SEÇÃO II - DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES
    Art. 171. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados após emissão de notificação e auto de infração, nos termos da Lei.
       § 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos comprovatórios e convincentes de que está em dia com suas obrigações tributárias.
       § 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 520, de 22.12.1998)

    Art. 171. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, intimação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei.
       § 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando contribuinte não dispuser de elementos convincentes.
       § 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
    (redação original)
    Art. 172. A Co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste CÓDIGO, responsabiliza os que agem solidariamente com os autores, pelo pagamento do tributo, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 520, de 22.12.1998)

    Art. 172. A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste CÓDIGO, implicam os que assim agem em responder, solidariamente com os autores, pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes. (redação original)
    Art. 173. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste CÓDIGO, pela mesma pessoa, as penas serão aplicadas de forma cumulatória. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 520, de 22.12.1998)

    Art. 173. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste CÓDIGO pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave. (redação original)
    Art. 174. Apuradas a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á, a cada uma delas a pena correspondente à infração que houver cometido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 520, de 22.12.1998)

    Art. 174. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á, a cada uma delas, a pena relativa às infrações que houver cometido. (redação original)
    SEÇÃO III - DA REINCIDÊNCIA
    Art. 175. Em caso de reincidência, as penas serão cobrados com um acréscimo de 100% (cem por cento).
       § 1º É considerado reincidência, a repetição de infração à um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica.
       § 2º Nos casos em que houver reincidência em mais de um tipo de infração pela mesma pessoa, as penas serão somadas e sofrerão um acréscimo de 100% (cem por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 520, de 22.12.1998)

    Art. 175. A sanção às infrações de normas estabelecidas neste CÓDIGO será, no caso de reincidência, agravada com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
       Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
    (redação original)
    Art. 176. A aplicação de multa não prejudicará a propositura de outras ações, se cabíveis. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 520, de 22.12.1998)

    Art. 176. A aplicação de multa não prejudicará a propositura de outras ações, se cabíveis. (redação original)
    CAPÍTULO II - DAS MULTAS
    Art. 177. Ficam as infrações e os respectivos valores de suas multas estabelecidos pela tabela que segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 751, de 12.11.2002)

    TIPO DE INFRAÇÃO
    MULTA - R$
    * Deixar de fixar em, local visível ou portar consigo o Alvará.
    47,07
    * Deixar de apresentar livros fiscais, documentos ou declarações.
    60,34
    * Deixar de apresentar, no prazo legal, os documentos necessários para apuração do valor adicionado do ICM, que fixa, anualmente, o índice de participação de Município, neste Tributo.
    60,34
    * Deixar de comunicar, nos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção do fato já gravado.
    30,76
    * Deixar de apresentar , nos respectivos prazos, os elementos básicos à indefinição ou à caracterização de fatos geradores ou de base de cálculo de tributos municipais.
    30,76
    * Negar-se a exibir livros ou documentos fiscais.
    60,34
    * Extraviar ou destruir livros ou documentos fiscais.
    36,19
    * Negar-se a prestar informações, embaraçar iludir, dificultar ou impedir a ação do agente do fisco.
    60,34
    * Elidir o pagamento de tributo, em todo ou em parte, sem apuração de artifício doloso ou intuito de fraude.
    60,34
    * Sonegar tributos, apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.
    181,04
    * Viciar ou falsificar documentos ou a escrituração de livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir do pagamento do tributo.
    181,04
    * Instruir pedido de isenção ou redução de imposto com documentação falsa ou que contenha falsidade.
    410,36
    * Demais casos.
    60,34
    * Iniciar atividade ou praticar ato sujeito a taxa de licença antes da concessão desta.
    47,07
    * Deixar de fazer a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, de bens ou atividades sujeitos a tributação Municipal.
    47,07

    Art. 177. Ficam as infrações e os respectivos valores de suas multas estabelecidos pela tabela que segue. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 683, de 26.11.2001)

    TIPO DE INFRAÇÃO
    MULTA
    *Deixar de fixar em, local visível ou portar com sigo o Alvará.
    40,58 URM
    *De deixar de apresentar livros fiscais documentos ou declarações.
    52,02 URM
    * Deixar de apresentar, no prazo legal, os documentos necessários para apuração do valor adicionado do ICM, que fixa, anualmente, o índice de participação de Município, neste Tributo.
    52,02 URM
    * Deixar de comunicar, nos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção do fato já gravado.
    26,52 URM
    *Deixar de apresentar, nos respectivos prazos, os elementos básicos à indefinição ou à caracterização de fatos geradores ou de base de cálculo de tributos municipais.
    26,52 URM
    *Negar-se a exibir livros ou documentos fiscais.
    52,02 URM
    *Extraviar ou destruir livros ou documentos fiscais.
    31,20 URM
    *Negar-se a prestar informações, embaraçar iludir, dificultar ou impedir a ação do agente do fisco.
    52,02 URM
    *Elidir o pagamento de tributo, em todo ou em parte, sem apuração de artifício doloso ou intuito de fraude.
    52,02 URM
    *Sonegar tributos, apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.
    156,07 URM
    *Viciar ou falsificar documentos ou a escrituração de livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir do pagamento do tributo.
    156,07 URM
    * instruírem pedido de isenção ou redução de imposto com documentação falsa ou que contenha falsidade.
    353,76 URM
    *Demais casos.
    52,02 URM
    *Iniciar atividade ou praticar ato sujeito a taxa de licença antes da concessão desata.
    40,58 URM
    *Deixar de fazer a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, de bens ou atividades sujeitos a tributação Municipal.
    40,58 URM

    Art. 177. Ficam as infrações e os respectivos valores de suas multas estabelecidos pela tabela que segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 520, de 22.12.1998)
    TIPO DE INFRAÇÃO
    MULTA
    *Iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta.
    26,01 UFIRs.
    *Deixar de fazer a inscrição, no cadastro fiscal da Prefeitura, de bens ou atividades sujeitos à tributação municipal.
    26,01 UFIRs.
    *Deixar de fixar em, local visivel ou portar consigo o Alvará.
    26,01 UFIRs
    *Deixar de apresentar livro fiscais, documentos ou declarações.
    52,02 UFIRs
    *Deixar de apresentar, no prazo legal, os documentos necessários para apuração do valor adicionado do ICM, que fixa, anualmente, o índice de participação de Município, neste Tributo
    52,02 UFIRs
    *Deixar de comunicar, nos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção de fatos já gravados.
    15,60 UFIRs
    *Deixar de apresentar, nos respctivos prazos, os elementos básicos à identificação ou à caracterização de fatos geradores ou da base de cálculo de tributos municipais.
    15,60 UFIRs
    *Deixar de remeter à Prefeitura, quando solicitados, documentos de qualquer espécie.
    52,02 UFIRs
    *Negar-se a exibir livros ou documentos fiscais.
    52,02 UFIRs
    *Extraviar ou destruir livros ou documentos fiscais.
    31,20 UFIRs
    *Negar-se a prestar informações, embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação do agente do fisco.
    52,02 UFIRs
    *Elidir o pagamento de tributo, em todo ou em parte, sem apuração de artificio doloso ou intuitode fraude.
    52,02 UFIRs
    *Sonegar tributos, apurada a existência de artificio doloso ou intuito de fraude.
    156,07 UFIRs
    *Viciar ou falsificar documentos ou a escrituração de livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir do pagamento do tributo.
    156,07 UFIRs
    *Instruírem pedido de isenção ou redução de imposto com documentação falsa ou que contenha falsidade.
    208,09 UFIRs
    *Demais casos.
    31,21 UFIRs

    CAPÍTULO II - DAS MULTAS
    SEÇÃO I - DA GRADUAÇÃO DAS MULTAS
    Art. 177. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
       Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
          1. a maior ou menor gravidade da infração;
          2. as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
          3. os antecedentes do infrator com relação às disposições deste CÓDIGO e de outras leis e regulamentos municipais.
    (redação original)
    Art. 178. Salvo em caso de prova em contrário, considera-se dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:
       a) Contradição evidente entre livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
       b) Manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
       c) Remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito a fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;
       d) Omissão de lançamento em livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 520, de 22.12.1998)

    SEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DAS MULTAS
    Art. 178. É passível de multa de 20% (vinte por cento) do VR a 100% (cem por cento) do valor deste, o contribuinte ou responsável que:
       1. apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;
       2. deixar de cumprir qualquer obrigação acessória estabelecida neste CÓDIGO ou em regulamento.
    (redação original)
    Art. 179. É passível de multa de 1 (um) VR a 20 (vinte) vezes o valor deste, o contribuinte ou responsável que:
       1. iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta;
       2. deixar de fazer a inscrição, no cadastro fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividade sujeito à tributação municipal, por atividade ou bem;
       3. apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas a bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;
       4. deixar de comunicar, nos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
       5. deixar de apresentar, nos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou à caracterização de fatos geradores ou da base de cálculo de tributos municipais;
       6. deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a faze-lo, documento exigido por lei ou regulamento;
       7. negar-se a exibir livros ou documentos fiscais, quando solicitados pela fiscalização;
       8. extraviar ou destruir livros ou documentos fiscais;
       9.negar-se a prestar informações, embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação do agente do fisco;
       10. deixar de comunicar, nos prazos regulamentares, as alienações, rescisões ou transferências, a qualquer título, de lotes de terrenos;
       11. deixar de apresentar, no prazo legal, os documentos necessários para apuração do valor adicionado do ICM, que fixa, anualmente, o índice de participação do Município, neste tributo.

    Art. 180. Ressalvadas as hipóteses do 8.1.2.6 art 189 deste Código, serão punidos com:
       1. multa de importância igual ao valor do tributo, mas nunca inferior a 1 (um) VR, os que cometerem infração de elidir o pagamento de tributos, no todo ou em parte, não apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
       2. multa de importância igual a 5 (cinco) vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 5 (cinco) VRs, os que sonegarem tributos, apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
       3. multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) VRs, os que:
          a. viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;
          b. instruírem pedido de isenção ou redução de imposto, isenção de taxas ou de contribuições de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade.
       § 1: Ás penalidades, a que se refere o inciso 3a (terceiro), serão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos incisos 1a (primeiro) e 2a (segundo).
       § 2: Considera-se consumida a fraude fiscal nos casos do inciso 3a (terceiro), mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.
       § 3: Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:
          1. contradição evidente entre livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
          2. manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
          3. remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito a fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias.

    CAPÍTULO III - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS
    SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO
    Art. 181. O contribuinte que estiver em débito com a Fazenda Municipal não poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com o Município participar da concorrência, tomada de preços ou convite, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza e transacionar, a qualquer título, com a Administração do Município.

    CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO OU INCENTIVO FISCAL
    SEÇÃO ÚNICA - DA PRIVAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
    Art. 182. O contribuinte em gozo de imposto ou de benefício fiscal, bem como o lançado em bases reduzidas, perderá essas vantagens se vier infringir qualquer disposição normativa ou se tornar devedor da Fazenda Municipal.
       § 1º As penas, previstas neste artigo, serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de esgotado o prazo marcado para defesa do interessado.
       § 2º De ofício, também poderão agir as autoridades municipais.

    TÍTULO OITAVO - DO PROCESSO FISCAL E ADMINISTRATIVO
    CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
    SEÇÃO I - DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
    Art. 183. À autoridade ou o funcionário fazendário, que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará sob sua assinatura, termo circunstanciado de que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
       § 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração ainda que aí não resida o fiscalizado ou o infrator e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
       § 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
       § 3º À recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
       § 4º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis, extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinarem o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal.

    SEÇÃO II - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
    Art. 184. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, do responsável ou de terceiros, em trânsito ou em outros lugares, que constituam prova material de infração tributária, estabelecidas neste código, em lei ou regulamento.
       Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas encontram-se em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

    Art. 185. Da apreensão lavrar-se-á auto.
       Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

    Art. 186. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

    Art. 187. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimentos, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

    Art. 188. Se o autuando não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou a leilão.
       § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
       § 2º Apurando-se na venda importância superior à do tributo a à multa devidos, será, autuado, notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente.

    SEÇÃO III - DA INTIMAÇÃO PRELIMINAR
    Art. 189. Verificando-se omissão de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento, será expedida, contra o infrator, intimação preliminar para que, no prazo de 3 (três) dias, regularize a situação.
       § 1º Esgotado o prazo, que trata este artigo, em que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
       § 2º Lavrar-se-á auto de infração, igualmente, quando o contribuinte recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar.

    Art. 190. À notificação preliminar será feita, em forma destacada de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado e conterá os elementos seguintes:
       1. nome do notificado;
       2. local, dia e hora da lavratura;
       3. descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber;
       4. valor do tributo e da multa devidos;
       5. assinatura do notificante.

    Art. 191. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser, imediatamente, autuado quando:
       1. for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição ou alvará de licença;
       2. houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
       3. for manifesto o ânimo de sonegar;
       4.incidir em nova falta de que poderia resultar evasão da receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

    CAPÍTULO II - DOS ATOS INICIAIS
    SEÇÃO I - DO AUTO DE INFRAÇÃO

    Art. 192. O auto de infração, lavrado com precisão, clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
       1. mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
       2. referir o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
       3. descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que consignou a infração quando for o caso;
       4. conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
       § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração ou do infrator.
       § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em condição, nem a recusa agravará a pena.
       § 3º Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

    Art. 193. O auto de infração poderá ser lavrado, cumulativamente, com o de apreensão.

    SEÇÃO II - DA INTIMAÇÃO AO INFRATOR
    Art. 194. Da lavratura do auto será intimado o infrator:
       1. pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, sem representante ou preposto, contra recibo datado no original;
       2. por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento;
       3. por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

    Art. 195. A intimação presume-se feita quando:
       1. pessoal, na data do recibo;
       2. por carta, na data do recibo de volta e se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
       3. por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.

    Art. 196. As intimações subseqüentes à inicial far-se-á pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, por carta ou edital, conforme as circunstâncias.

    CAPÍTULO III - DA DEFESA
    SEÇÃO ÚNICA - DO PRAZO E DA FORMA
    Art. 197. O autuado apresentará defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, se o desejar.

    Art. 198. A defesa do autuado será apresentadas por petição à repartição, por onde ocorrer o processo, conta recibo. Apresentada a defesa, terá, o autuante, o prazo de 30 (trinta) dias para impugná-la.

    8.0 - CAPÍTULO IV - DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
    8.0.1 - SEÇÃO I - DO PROFERIMENTO DE DECISÃO
    Art. 199. Instruído o processo, será proferida a decisão de primeira instância pelo Secretário. Esta será redigida com simplicidade e clareza, concluindo pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo, expressamente, seus efeitos, num e outro caso.

    8.0.2 - SEÇÃO II - DO NÃO PROFERIMENTO DE DECISÃO
    Art. 200. Não sendo proferida decisão, no prazo legal nem convertido o julgamento em diligência, poderá, a parte, interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

    8.1 - CAPÍTULO V - DO RECURSO
    8.1.1 - SEÇÃO I - DO RECURSO VOLUNTÁRIO
    Art. 201. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário para o Prefeito, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.

    Art. 202. É vedado reunir, em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

    8.1.2 - SEÇÃO II - DO RECURSO DE OFÍCIO
    Art. 203. Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será, obrigatoriamente, interposto recurso de ofício ao Prefeito, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 10 (dez) VRs.
       Parágrafo único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

    8.2 - CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
    8.2.1 - SEÇÃO ÚNICA - DAS FORMAS DE CUMPRIMENTO
    Art. 204. As decisões definitivas serão cumpridas pela notificação ao contribuinte:
       1. para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento do valor da condenação;
       2. para receber importância recolhida, indevidamente;
       3. da liberação da mercadoria apreendida e depositada;
       4. para receber o saldo do produto da venda da mercadoria apreendida, se houver.

    TÍTULO NONO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
    APÍTULO I - DO VALOR REFERÊNCIA - VR
    SEÇÃO ÚNICA - DA APLICAÇÃO E DE ATUALIZAÇÕES O VR

    Art. 205. Os tributos municipais, penalidades e serviços públicos, calculados e atualizados monetariamente com base no Padrão Tributário Municipal, referidos pela sigla PTM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

    Art. 205. Obedecidas as normas da legislação vigente e as disposições deste CÓDIGO, os tributos municipais, as penalidades e os preços públicos serão atualizados com base no Valor de Referência Municipal, identificado pela sigla VRM. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 056, de 18.12.1989)

    Art. 205. Obedecidas as normas da legislação vigente e as disposições deste CÓDIGO, os tributos municipais, as penalidades e os preços públicos serão atualizados com base num valor referência, identificação pela sigla VR. (redação original)
    Art. 206. O valor do Padrão Tributário Municipal - PTM, será reajustado, mensalmente com base na variação da UFIR mensal ou índice oficial que a substitua. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 208, de 20.12.1993)
        Parágrafo único. O valor do Padrão Tributário Municipal - PTM é fixado em R$ 24,68 (vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 428, de 05.10.1995)

    Art. 206. (...)
       Parágrafo único. O valor do Padrão Tributário Municipal - PTM é fixado em R$ 23,47 (Vinte e três reais e quarenta e se te centavos).
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 419, de 10.07.1995)

    Art. 206. (...)
       Parágrafo único. O valor do Padrão Tributário Municipal - PTM é fixado em R$ 21,91 (vinte e um reais e noventa e um centavos).
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 401, de 01.04.1995)

    Art. 206. (...)
       Parágrafo único. O valor do Padrão Tributário Municipal - PTM é fixado em R$ 18,34 (Dezoito reais e trinta e quatro centavos).
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 379, de 01.12.1994)

    Art. 206. (...)
       Parágrafo único. O valor do Padrão Tributário Municipal - PTM é fixado em R$ 17,81 (Dezessete reais e oitenta e um centavos).
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 366, de 01.11.1994)

    Art. 206. (...)
       Parágrafo único. O valor do Padrão Tributário Municipal - PTM é fixado em R$ 17,48 (dezessete reais e quarenta e oito centavos).
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 360, de 05.10.1994)

    Art. 206. (...)
       Parágrafo único. O valor do Padrão Tributário Municipal - PTM é fixado em CR$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 208, de 20.12.1993)

    Art. 206. O valor do Padrão Tributário Municipal - PTM, será Reajustado, diariamente, com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD ou índice oficial que a substituir.
       Parágrafo único. O valor do Padrão Tributário Municipal - PTM, é fixado em CR$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos cruzeiros).
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 126, de 02.12.1991)

    Art. 206. O valor do Padrão Tributário Municipal - PTM, será reajustado mensalmente com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice que o substituir.
       Parágrafo único. O valor do Padrão Tributário Municipal é fixado em Cr$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta cruzeiros).
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 13.11.1990)

    Art. 206. O VRM é fixado em NCz$ 118,42 (cento e dezoito cruzados novos e quarenta e dois centavos).
       Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM será atualizado mensalmente com base na variação do Bônus do Tesouro nacional - BTN ou índice que o substituir.
    (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 056, de 18.12.1989)

    Art. 206. O VR é fixado em Cr$ 45.343,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros).
       Parágrafo único. O VR será reajustado, por decreto do Poder Executivo, com base no coeficiente de atualização do sistema especial de que trata o artigo segundo da Lei Federal número 6.205, de 29 de abril de 1975.
    (redação original)
    CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
    SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO
    Art. 207. A certidão negativa só será fornecida ao contribuinte que estiver quites com a Fazenda Municipal, em relação a qualquer tributo de competência do Município, bem como de qualquer outra procedência de natureza não tributária.

    Art. 208. As frações de cruzeiro serão arredondadas para o mais próximo.

    Art. 209. O Prefeito regulamentará a aplicação desta Lei, no que for necessário.

    Art. 210. As omissões desta Lei serão resolvidas pelo Prefeito, à luz da manifestação dos órgãos pertinentes à matéria considerada.

    Art. 211. Revogam-se as disposições contrárias.

    Art. 212. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ,
    Em 24 de Dezembro de 1.984.

    JOÃO CARLOS WENDER
    Prefeito Municipal

    CARLOS RENATO KONRATH
    Secretário Extraordinário

    JORN. FREDERICO GUILHERME ZORZAN
    Secretário de Administração

    ECON. VILSON MARCA
    Secretário da Fazenda

    BEL. MOACYR DE SOUZA AMARAL
    Secretário de Educação

    JOSÉ EURICO BITENCOURT MACHADO
    Secretário de Saúde

    ENG. MURILO MENEZES FARIAS
    Secretário de Obras

    ENG. RICARDO SCAVUZZO MACHADO
    Secretário de Planejamento Urbano

    ARDERSON TOMIELLO HOFFMEISTER
    Secretário de Desportos e Turismo



    "ANEXO I"
    Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.854, de 01.09.2017)

    1 - Serviços de informática e congêneres.
    Alíquota
    1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
    3%
    1.02 - Programação.
    3%
    1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
    3%
    1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
    3%
    1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
    3%
    1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
    3%
    1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
    3%
    1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
    3%
    1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
    3%
    2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
    Alíquota
    2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
    3%
    3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
    Alíquota
    3.01 - (VETADO)  
    3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
    3%
    3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
    3%
    3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
    3%
    3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
    3%
    4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
    Alíquota
    4.01 - Medicina e biomedicina.
    3%
    4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
    3%
    4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
    3%
    4.04 - Instrumentação cirúrgica.
    3%
    4.05 - Acupuntura.
    3%
    4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
    3%
    4.07 - Serviços farmacêuticos.
    3%
    4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
    3%
    4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
    3%
    4.10 - Nutrição.
    3%
    4.11 - Obstetrícia.
    3%
    4.12 - Odontologia.
    3%
    4.13 - Ortóptica.
    3%
    4.14 - Próteses sob encomenda.
    3%
    4.15 - Psicanálise.
    3%
    4.16 - Psicologia.
    3%
    4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
    3%
    4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
    3%
    4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
    3%
    4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
    3%
    4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
    3%
    4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
    3%
    4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
    3%
    5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
    Alíquota
    5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
    3%
    5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
    3%
    5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
    3%
    5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
    3%
    5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
    3%
    5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
    3%
    5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
    3%
    5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
    3%
    5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
    3%
    6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
    Alíquota
    6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
    3%
    6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
    3%
    6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
    3%
    6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
    3%
    6.05 - Centros de emagrecimento, spas e congêneres.
    3%
    6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
    3%
    7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
    Alíquota
    7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
    3%
    7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
    3%
    7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
    3%
    7.04 - Demolição.
    3%
    7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
    3%
    7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
    3%
    7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
    3%
    7.08 - Calafetação.
    3%
    7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
    3%
    7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
    3%
    7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
    3%
    7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
    3%
    7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
    3%
    7.14 - (VETADO)  
    7.15 - (VETADO)  
    7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
    3%
    7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
    3%
    7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
    3%
    7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
    3%
    7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
    3%
    7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
    3%
    7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
    3%
    8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
    Alíquota
    8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
    3%
    8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
    3%
    9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
    Alíquota
    9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
    3%
    9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
    3%
    9.03 - Guias de turismo.
    3%
    10 - Serviços de intermediação e congêneres.
    Alíquota
    10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
    5%
    10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
    5%
    10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
    5%
    10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
    5%
    10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
    5%
    10.06 - Agenciamento marítimo.
    5%
    10.07 - Agenciamento de notícias.
    5%
    10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
    5%
    10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
    5%
    10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
    5%
    11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
    Alíquota
    11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
    3%
    11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
    3%
    11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
    3%
    11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
    3%
    12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
    Alíquota
    12.01 - Espetáculos teatrais.
    4%
    12.02 - Exibições cinematográficas.
    4%
    12.03 - Espetáculos circenses.
    4%
    12.04 - Programas de auditório.
    4%
    12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
    4%
    12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
    4%
    12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
    4%
    12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
    4%
    12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
    4%
    12.10 - Corridas e competições de animais.
    4%
    12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
    4%
    12.12 - Execução de música.
    4%
    12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
    4%
    12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
    4%
    12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
    4%
    12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
    4%
    12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
    4%
    13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
    Alíquota
    13.01 - (VETADO)  
    13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
    3%
    13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
    3%
    13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
    3%
    13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
    3%
    14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
    Alíquota
    14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
    3%
    14.02 - Assistência técnica.
    3%
    14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
    3%
    14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
    3%
    14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
    3%
    14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
    3%
    14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
    3%
    14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
    3%
    14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
    3%
    14.10 - Tinturaria e lavanderia.
    3%
    14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
    3%
    14.12 - Funilaria e lanternagem.
    3%
    14.13 - Carpintaria e serralheria.
    3%
    14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
    3%
    15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
    Alíquota
    15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
    5%
    15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
    5%
    15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
    5%
    15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
    5%
    15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
    5%
    15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
    5%
    15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
    5%
    15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
    5%
    15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
    5%
    15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
    5%
    15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
    5%
    15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
    5%
    15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
    5%
    15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
    5%
    15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
    5%
    15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
    5%
    15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
    5%
    15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
    5%
    16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
    Alíquota
    16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
    3%
    16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
    3%
    17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
    Alíquota
    17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
    3%
    17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
    3%
    17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
    3%
    17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
    3%
    17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
    3%
    17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
    3%
    17.07 - (VETADO)  
    17.08 - Franquia (franchising).
    4%
    17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
    3%
    17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
    3%
    17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
    3%
    17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
    3%
    17.13 - Leilão e congêneres.
    3%
    17.14 - Advocacia.
    3%
    17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
    3%
    17.16 - Auditoria.
    3%
    17.17 - Análise de Organização e Métodos.
    3%
    17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
    3%
    17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
    3%
    17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
    3%
    17.21 - Estatística.
    3%
    17.22 - Cobrança em geral.
    3%
    17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
    3%
    17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
    3%
    17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
    3%
    18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
    Alíquota
    18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
    4%
    19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
    Alíquota
    19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
    5%
    20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
    Alíquota
    20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
    5%
    20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
    5%
    20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
    5%
    21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
    Alíquota
    21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
    5%
    22 - Serviços de exploração de rodovia.
    Alíquota
    22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
    5%
    23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
    Alíquota
    23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
    4%
    24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
    Alíquota
    24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
    3%
    25 - Serviços funerários.
    Alíquota
    25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
    3%
    25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
    3%
    25.03 - Planos ou convênio funerários.
    3%
    25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
    3%
    25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
    3%
    26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
    Alíquota
    26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
    5%
    27 - Serviços de assistência social.
    Alíquota
    27.01 - Serviços de assistência social.
    3%
    28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
    Alíquota
    28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
    3%
    29 - Serviços de biblioteconomia.
    Alíquota
    29.01 - Serviços de biblioteconomia.
    3%
    30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
    Alíquota
    30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
    3%
    31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
    Alíquota
    31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
    3%
    32 - Serviços de desenhos técnicos.
    Alíquota
    32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
    3%
    33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
    Alíquota
    33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
    4%
    34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
    Alíquota
    34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
    3%
    35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
    Alíquota
    35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
    3%
    36 - Serviços de meteorologia.
    Alíquota
    36.01 - Serviços de meteorologia.
    3%
    37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
    Alíquota
    37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
    3%
    38 - Serviços de museologia.
    Alíquota
    38.01 - Serviços de museologia.
    3%
    39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
    Alíquota
    39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
    3%
    40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
    Alíquota
    40.01 - Obras de arte sob encomenda.
    3%


    ANEXO I
    DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
    (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 830, de 19.11.2003)

    1 - Receita bruta
    Alíquota
    3.1 Serviços de informática (item 1 Lista)
    3%
    3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 Lista)
    3%
    3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista)
    3%
    3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista)
    3%
    3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)
    3%
    3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista)
    3%
    3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)
    3%
    3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista)
    3 %


    ANEXO I - I.S.S.Q.N
    (ALTERADO PELA LEI Nº 570/89)
    TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -
    (arts. 45 a 68)
    (redação original)

    ESPECIFICAÇÃO:
    QUANTIDADE PTM
    1. TRABALHO PESSOAL, POR ANO:  
    1.1 - Profissional:  
    1.1.1 - Profissional liberal com curso superior e o equiparado
    3.40
    1.1.2 - Profissional de nível médio e o legalmente equiparado
    2.00
    1.1.3 - Representante comercia
    2.00
    1.1.4 - Corretor de imóveis
    2.00
    1.1.5 - Motorista autônomo
    0.50
    1.1.6 - Serviço auxiliar de atividade industrial, comercial, de prestação de serviços e os demais serviços da lista
    1.00
    1.1.7 - Pequenas atividades prestadas a usuário
    0.50
    1.2 - Sociedade Civil:  
    1.2.1 - Constituída na forma do parágrafo 4º do art 49, por profissional
    3.40
    1.3 - Serviço de Transporte de Passageiros:  
    1.3.1 - Serviço de táxi, por veículo
    1.00
    1.3.2 - Serviço auto-locadora, por veículo
    1.00
    1.3.3 Serviço de lotação (Por Veículo)
    1.50
    1.3.4 Demais serviços (Por Veículo)
    1.50
    4 - RECEITA BRUTA:  
    2.1 - Pessoa jurídica, ou equiparada, recolherá o ISSQN, mensalmente, aplicando-se as alíquotas que se seguem sobre a receita bruta  
    2.1.1 - Construção Civil
    2%
    2.1.2 - Jogos e Diversões
    10%
    2.1.3 Demais casos
    3%




    ANEXO II - PODER DE POLÍCIA (Vide DM 135/1991)
    TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE LICENÇA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - (ART. 81 A 87)

    ESPECIFICAÇÃO
    PTM
    1. ESTABELECIMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA, POR ANO
    1.1 - Industrial  
    1.1.01 - Artefatos de cimento, madeira, cerâmicas (olarias) e artesanato
    3.50
    1.1.02 - Artigos de crinas, fibras vegetais, couro, tapeçaria e assemelhados
    1.50
    1.1.03 Beneficiamento de madeiras, madeireiras e serrarias
    3.80
    1.1.04 Calçados e artigos de couro
    4.50
    1.1.05 Carrocerias e carroças
    4.50
    1.1.06 Construção civil
    2.00
    1.1.06.1 - Pequeno  
    1.1.06.2 - Médio  
    1.1.06.3 - Grande  
    1.1.07 - Engenho - descascador de arroz
    4.50
    1.1.08 - Extração de produtos vegetais
    2.00
    1.1.09 Extração de produtos minerais
    2.50
    1.1.10 Ferraria
    0.50
    1.1.11 Funilaria
    0.50
    1.1.12 Malharia ou confecção
    .
    1.1.12.1 - Tipo I
    0.80
    1.1.12.2 - Tipo II
    . 0.50
    1.1.13 - Moinho
    2.50
    1.1.14 - Móveis e/ou esquadrias
    4.50
    1.1.15 Produtos enlatados
    4.50
    1.1.16 Gráfica e tipografia
    3.50
    1.1.17 Torrefação e moagem de café
    . 3.50
    1.1.18 Outras, por analogia ou semelhança  
    1.1.18.1 - Tipo I
    3.50
    1.1.18.2 - Tipo II
    2.50
    OBSERVAÇÃO:
    1 - Para o enquadramento na categoria tributável, a Administração levará em consideração o número de empregados, o capital e o movimento global da produção.
    1.2 - Comercial e de Serviços  
    1.2.01 - Armazém comércio em geral:  
    1.2.01.1 - Tipo I
    2.50
    1.2.01.2 - Tipo II
    1.50
    1.2.02 - Açougue e fiambreria:  
    1.2.02.1 - Tipo I
    2.50
    1.2.02.2 - Tipo II
    1.50
    1.2.02.3 - Tipo III
    .
    1.2.03 - Açougue Tipo I, fora do perímetro da sede
    1.50
    1.2.04 - Acessórios e auto-peças:  
    1.2.04.1 - Tipo I .
    3.50
    1.2.04.2 - Tipo II .
    2.50
    1.2.05 - Agência autorizada para revenda de veículos, peças e serviços
    8.00
    1.2.05.1 - veículos novos  
    1.2.05.2 - veículos usados
    ..
    1.2.06 - Agência de loteria (bilhetes, esportiva, loto e assemelhados)
    2.00
    1.2.07 - Agência de motos e similares:
    4.50
    1.2.07.1 - Motos novas
    .
    1.2.07.2 - Motos usadas  
    1.2.08 - Agência de publicidade - Serviço de amplificação de som
    1.00
    1.2.09 - Agência ou estação rodoviária
    4.50
    1.2.10 - Agente financeiro
    4.50
    1.2.11 - Alfaiataria, costura, modas, estádio fotográfico, instituto de beleza, por pessoa física:  
    1.2.11.1 - Tipo I
    1.00
    1.2.11.2 - Tipo II
    0.60
    1.2.12 - Armarinhos e miudezas, em pequena escala, bazar
    . 1.00
    1.2.13 - Artefatos e artigos funerários
    3.00
    1.2.14 - Artigos de perfumaria e toucador
    3.00
    1.2.15 - Artigos de ótica - material fotográfico
    2.50
    1.2.16 - Barbearia, por cadeira:  
    1.2.16.1 - Tipo I
    1.00
    1.2.16.2 - Tipo II
    0.60
    1.2.17 - Bebidas em geral (depósitos)
    4.50
    1.2.18 - Bar, restaurante, churrascaria, lancheria, sorveteria, café, botequim:  
    1.2.18.1 - Tipo I
    4.50
    1.2.18.2 - Tipo II
    2.50
    1.2.18.3 - Tipo III
    1.50
    1.2.18.4 - Tipo IV
    .
    1.2.19 - Boutique, artefatos de palha, miscelânea:  
    1.2.19.1 - Tipo I
    3.80
    1.2.19.2 - Tipo II
    2.00
    1.2.20 - Camping  
    1.2.20.1 - Acima de 50 barracas ou "tralillers"
    3.50
    1.2.21 - Venda de bilhetes, por pessoa física.
    0.20
    1.2.22 - Corretor de imóveis, por profissional.
    2.00
    1.2.23 - Combustíveis e lubrificantes (postos de gasolina)
    6.80
    1.2.23.1 - Com serviço de lavagem e lubrificação..
    .
    1.2.23.2 - Sem serviço de lavagem e lubrificação
    .
    1.2.24 - Desenhos, plantas, cópias, xerox ou similares
    1.00
    1.2.25 - Depósito de inflamáveis (gás doméstico)
    2.50
    1.2.26 - Depósitos explosivos
    8.00
    1.2.27 - Dormitório pensão
    1.50
    1.2.28 - Ensino de qualquer grau ou natureza .
    1.00
    1.2.29 - Engraxateria, por cadeira
    0.10
    1.2.30 - Entreposto de pescado:  
    1.2.30.1 - Tipo I
    2.00
    1.2.30.2 - Tipo II
    1.50
    1.2.31 - Estabelecimento bancário de crédito, financiamento ou investimento
    23.00
    1.2.32 - Estabelecimento bancário (posto avançado)
    . 6.80
    1.2.33 - Eletrodomésticos, móveis, ferragens, tintas e vernizes, louças, cristais, cutelaria, artigos de adorno, material de escritório, utensílios  
    1.2.33.1 - Tipo I
    4.50
    1.2.33.2 - Tipo II
    3.00
    1.2.33.3 - Tipo III  
    1.2.34 - Empresa ou agêcia de transportes (carga ou passageiros) e comunidade, por veículo .
    . 1.50
    1.2.35 - Empresa, escritório, agência ou profissional avulso de intermediaçao em geral (agenciamentos, despachantes, turismo, passagens,assessoria e assistência), por pessoa física habilitada.
    0.60
    1.2.36 - Farmácia, drogaria:  
    1.2.36.1 - Tipo I
    3.00
    1.2.36.2 - Tipo II
    1.50
    1.2.37 - Garagem comercial, auto locadora  
    Tipo I
    3.00
    Tipo II
    2.00
    1.2.38 - Hotel: - 5 estrelas .
    5.00
    - 4 estrelas
    4.00
    1.2.38.1 - 3 estrleas
    3.00
    1.2.38.2 - 2 estrelas
    2.00
    1.2.38.3 - 1 estrela
    2.00
    1.2.38.4 - Outros .
    2.00
    1.2.39 - Hospital,casa de saúde, laboratório de análises, banco de sangue, enfermaria, ambulatório:  
    1.2.39.1 - Tipo I
    3.00
    1.2.39.2 - Tipo II .
    2.00
    1.2.40 - Instrumentos de música e discos
    . 1.50
    1.2.41 - Joalheria, relojoaria, consertos:  
    1.2.41.1 - Tipo I
    4.00
    1.2.41.2 - Tipo II
    3.00
    1.2.41.3 - Tipo III (consertos) .
    2.00
    1.2.42 - Jornais, revistas, bijouterias, tabacaria, cigarros
    2.00
    1.2.43 - Livraria, papelaria, material escolar, brinquedos
    .2.00
    1.2.44 - Magazine, vestuário (roupas feitas, calçados, tecidos, tapeçaria e cortinado, roupa de cama e mesa, artigos e artefatos de couro, malharias e confecções, artigos para viagem, armarinhos em geral, etc.):  
    1.2.44.1 - Tipo I
    4.00
    1.2.44.2 - Tipo II
    3.00
    1.2.44.3 - Tipo III
    2.00
    1.2.45 - Máquinas e implementos agrícolas
    3.50
    1.2.46 - Marchanteria:  
    1.2.46.1 - Tipo I
    5.00
    1.2.46.2 - Tipo II
    3.00
    1.2.47 - Material para construção artigos sanitários, material elétrico, madeira, complementos, depósitos  
    1.2.47.1 - Tipo I .
    4.50
    1.2.47.2 - Tipo II
    3.00
    1.2.48 - Motel:  
    1.2.48.1 - Tipo I acima de 10 aptos
    10.00
    1.2.48.2 - Tipo II Outros
    5.00
    1.2.49 - Motorista autônomo
    . 0.20
    1.2.50 - Oficina eletro-mecânica (chapeação, pintura e reparo de veículos - conserto de eletrodomésticos e máquinas):  
    1.2.50.1 - Tipo I
    3.00
    1.2.50.2 - Tipo II
    1.50
    1.2.51 - Oficina de pequenos consertos (calçados, móveis, utensílios, etc.) .
    0.30
    1.2.52 - Peixaria:  
    1.2.52.1 - Tipo I
    ..3.00
    1.2.52.2 - Tipo II
    2.00
    1.2.53 - Padaria e confeitaria:  
    1.2.53.1 - Tipo I
    3.00
    1.2.53.2 - Tipo II
    2.00
    1.2.54 - Produtos veterinários, insumos, produtos agro-pecuários, produtos de extração mineral .
    . 3.00
    1.2.55 - Profissionais de nível superior e equiparados
    1.00
    1.2.56 - Outros profissionais não especificados
    0.50
    1.2.57 - Serviços para veículos (postos de lavagem e lubrificação, regeneração de pneumáticos, vulcanizadora):
    3.00
    1.2.57.1 - Tipo I
    .
    1.2.57.2 - Tipo II
    .
    1.2.58 - Super-mercado:  
    1.2.58.1 - Acima de 5 caixas registradoras .
    40.00
    1.2.58.2 - Até 4 caixas registradoras
    4.50
    1.2.58.3 - Outros (Mini Mercado)
    4.50
    1.2.59 - Táxi ou semelhantes .
    .. 0.10
    1.2.60 - Tenda de frutas e verduras:  
    1.2.60.1 - Tipo I (fruteira)
    3.00
    1.2.60.2 - Tipo II (beira de estrada)  
    1.2.61 - Tinturaria e lavanderia:  
    1.2.61.1 - Tipo I Mecanizada
    2.00
    1.2.61.2 - Tipo II Outras
    1.50
    OBSERVAÇÃO:
    1 - Em caso de atividade ou ramo de comércio nao especificado nos ítens acima, será aplicada alíquota por analogia ou semelhança.
    2 - Inflamáveis e depósitos de explosivos terao incidência específica e controle da autoridade pública.
     
    2 - JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, EM CARÁTER PERMANENTE OU NÃO:
    2.01 - Boate-dancing e congêneres, por ano:  
    2.01.1 - Tipo I
    4.50
    2.01.2 - Tipo II
    2.00
    2.02 - Salão de baile .
    .
    2.03 - Cinema, teatro, por temporada .
    1.00
    2.04 - Circo, por temporada .
    1.00
    2.05 - Parque de diversões, por dia
    0.10
    2.06 - Bilhar, "snooker", "mini-snooker", outros jogos de mesa, por mesa, por mesa e por ano .
    . 1.00
    2.07 - Casas de jogos eletrônicos (fliperamas), por aparelho e por ano: .
    0.20
    2.07.1 - Tipo I
    .
    2.07.2 - Tipo II
    ..
    2.08 - Jogos de cancha ou pista (bocha, boliche, bolão e outros), por unidade e por ano .
    0.50
    2.09 - Cancha ou pista de corrida de cavalos, por ano
    0.15
    2.10 - Espetáculos ou diversões não especificados nos ítens anteriores, por dia
    . 0.10
    3 - COMÉRCIO AMBULANTE EM CARÁTER PERMANENTE, POR ANO:
    3.01 - Sem veículo
    0.20
    3.02 - Com veículo de tração manual, por unidade
    0.30
    3.03 - Com veículo de tração animal, por unidade
    0.50
    3.04 - Com veículo motorizado, por unidade
    3.00
    3.05 - Em tendas, em estandes e similares, inclusive em feiras, anexos ou não a veículos .
    3.00
    3.06 "Trailler", quiosque ou similar, por unidade.
    3.00
    OBSERVAÇÃO:
    1 - Considera-se comércio ambulante o que é exercido pela pessoa física do comerciante ou vendedor que transporta a mercadoria que é vendida a varejo, aqui e ali, sem local fixo ou em instalações removíveis, diretamente ao consumidor.
    4 - COMÉRCIO AMBULANTE EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO POR MÊS OU FRAÇÃO:
    4.01 - Sem veículo .
    . 0.20
    4.02 - Com veículo de tração manual, por unidade
    0.30
    4.03 - Com veículo de tração animal, por unidade
    0.50
    4.04 - Com veículo motorizado, por unidade .
    2.00
    4.05 - Em tendas - em estandes e similares, por unidade
    2.00
    4.06 - "Trailler", quiosque ou similar, por unidade
    . 2.00
    5 - COMÉRCIO AMBULANTE ESPECIAL:
    5.1 - Vendedores de pipocas, sorvetes, pequenos lanches, bebidas e semelhantes, por mês ou fração:  
    5.1.01 - Com tabuleiro ou caixa, por unidade
    0.10
    5.1.02 - Com carrinho manual, por unidade .
    0.50
    OBSERVAÇÃO:
    A Prefeitura poderá isentar o comércio e atividades afins das taxas referidas para funcionamento em horário e dias especiais, sempre que houver interesse público justificado.



    ANEXO III - PODER DE POLÍCIA
    (ALTERADO PELA LEI Nº 570/89)
    TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - (arts. 69 a 80)

    ESPECIFICAÇÃO
    QUANTIDADE
    VR
    1. APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AUMENTO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA:
    1.01 - Alvenaria
    0.01
    1.02 - Madeira ou mista
    0.008
    1.03 - Revestimento e Telheiro
    0.004
    OBSERVAÇÕES
    1 - Na alteração de projeto já aprovado, a alíquota que couber será aplicada com 50% (cinquenta por cento) de redução na categoria classificada que incidirá sobre o total da área do projeto.
    2 - A aprovação do projeto perderá a validade em 2 (dois) anos, nos casos em que a obra não for iniciada ou não tiver continuidade no período.
    3 - Decorrido o período, de que trata o ítem anterior, a renovação de aprovação ou de qualquer alteração física sujeita a alíquota integral (100%) que couber na data da renovação.
    4 - As construções não iniciadas e as paralizadas ficarão com suas licenças revogadas a partir da data que passarem a conflitar com lei editada posteriormente a concessão de licença.
    2 - LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, AUMENTO OU DEMOLIÇÃO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA:
    2.01 - Alvenaria
    0.005
    2.02 - Madeira ou mista
    0.004
    2.03 - Revestimento ou telheiro
    0.003
    3 - LICENCIAMENTO PARA OUTRAS OBRAS PARTICULARES:
    3.01 - Fechadas ou marquises por metro linear
    0.01
    4 - LICENCIAMENTO PARA ARRUAMENTO:
    4.01 - Até 5.000 m² .
    0.50
    4.02 - De 5.001 a 20.000 m² .
    1.00
    4.03 - Acima de 20.000 m²
    1.50
    OBSERVAÇÃO:
    1 - As licenças concedidas perdem a validade em um ano, quando a obra licenciada não tiver sido iniciada ou permanecer paralizada por igual período.

    2 - Na revalidação da licença, a alíquota que couber será aplicada, integralmente, sobre o valor vigente na data da renovação.
    3 - No caso de obra em andamento, a licença será renovada anualmente, aplicando a alíquota que couber com 50% (cinquenta por cento) de redução na data da renovação.
    4 - A taxa de licença já inclui o alvará respectivo.
    5 - Para obras não especificadas neste anexo, será aplicada a alíquota por analogia ou semelhança.



    ANEXO IV - PODER DE POLÍCIA
    (ALTERADO PELA LEI 570/89)
    TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
    (arts. 69 a 80).

    ESPECIFICAÇÃO
    IDADE PTM
    1 - PUBLICIDADE FALADA OU SONORA POR MEIO DE SERVIÇOS DE AMPLIFICAÇÃO DE SOM:
    1.01 - Com instalações fixas, por ano ou fração
    0.50
    1.02 - Com instalações móveis, por ano ou fração
    0.50
    1.03 - Com montagem em veículos, por unidade e por mês ou fração
    0.10
    2 - PUBLICIDADE EM PLACAS E PAINÉIS:
    2.01 - Até 4 m² (quatro metros quadrado), por ano ou fração
    0.50
    2.02 - Por m² (metro quadrado) excedente ou fração, por mês ou fração, mais
    0.05
    3 - PUBLICIDADE COM LETREIROS:
    3.01 - Em muros, paredes ou telhados de edifícios, tapumes, etc., por m² (metro quadrado) ou fração, por mês ou fração
    0.05
    3.02 - No exterior de veículos, por veículo, por unidade de letreiro, por mês ou fração
    0.05
    4 - PUBLICIDADE POR MEIO DE FAIXAS COLOCADAS:
    4.01 - Faixa de logradouro público ou deste visível, por unidade e por vez
    0.05
    4.02 - Em forma de cartazes, por unidade e por sua vez
    0.005
    5 - PUBLICIDADE EM FORMAS DIVERSAS:
    5.01 - Por meio de anúncio projetado em tela ou colocado em pano de boca de cinema ou de casas de espetáculos públicos, por unidade ou fração
    0.05
    5.02 - Por meio de anúncio, painel, letreiro, faixa, cartaz, etc., colocado em vitrine ou recinto de casas de diversões públicas, restaurantes, churrascarias, lancherias, bares, clubes e outros locais públicos, por unidade e por dia
    0.05
    OBSERVAÇÃO:
    A Prefeitura poderá negar a licença para serviços de emissão falada ou sonora ou cancelar a já concedida, quando houver uso imoderado que possa prejudicar o interesse público.

    (Tabela - AC LM 992/2005)
    Temporada
    15/dez a 15/mar
    Mensal
    Quinzenal
    Semanal
    Diário
    Anual
    Veículos de promoção tipo carros de som, Vans, caminhonetes, Empresarial, identificados com a marca.
    R$ 5.000,00
    R$ 2.000,00
    R$ 1.200,00
    R$ 800,00
    R$ 250,00
    R$ 8.000,00
    Placas e outdoor em área pública por unidade.
    R$ 1.500,00
    R$ 800,00
    R$ 500,00
    R$ 350,00
    R$ 200,00
    R$ 5.000,00
    Eventos na faixa de praia por metro quadrado.
    R$ 100,00
    R$ 70,00
    R$ 50,00
    R$ 40,00
    R$ 30,00
    ---
    Eventos em praças.
    R$ 25.000,00
    R$ 15.000,00
    R$ 9.000,00
    R$ 6.000,00
    R$ 1.800,00
    R$ 50.000,00
    Ação de distribuição por ambulantes de brindes.
    R$ 12.000,00
    R$ 5.000,00
    R$ 3.000,00
    R$ 1.200,00
    R$ 500,00
    R$ 35.000,00
    Quiosques/stands promocionais em praças ou calçadão da Beira Mar.
    R$ 18.000,00
    R$ 7.000,00
    R$ 4.000,00
    R$ 2.500,00
    R$ 1.000,00
    R$ 28.000,00
    Relógio
    R$ 1.000,00
    R$ 700,00
    R$ 400,00
    R$ 250,00
    R$ 200,00
    R$ 2.500,00
    Obs.: Compreende-se como temporada o espaço de tempo entre 15 de dezembro e 15 de março.



    ANEXO V - PODER DE POLÍCIA
    (ALTERADO PELA LEI Nº 570/89)
    TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA.
    (arts. 69 a 80)

    ESPECIFICAÇÃO
    QUANTIDADE PTM
    1 - PELA VISTORIA DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO, POR M² DE ÁREA E POR VEZ:
     
    1.1 - Acima de 100 m²
    :
    1.1.01 - Industrial
    0.20
    1.1.02 - Comercial - Serviços
    0.40
    1.1.03 - Residencial
    0.40
    1.1.04 - Outros
    0.20
    1.2 - Até 100 m²  
    1.2.01 - Industrial
    0.10
    1.2.02 - Comercial - Serviços
    0.20
    1.2.03 - Residencial
    0.20
    1.2.04 - Outros .
    0.10
    2 - PELA VISTORIA DE OBRA CONCLUÍDA, PARA LIBERAÇÃO OU NÃO DE "HABITE-SE", POR UNIDADE PREDIAL AUTÔNOMA:
     
    2.01 - Industrial
    0.10
    2.02 - Comercial - Serviços .
    0.15
    2.03 - Residencial .
    0.15
    2.04 - Outros .
    0.10
    3 - PELA FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE INSTALAÇÕES FUNCIONAMENTO DE, POR VEZ:
     
    3.01 - Cinemas, circos, boates, discotecas, parques de diversões, estádios, canchas de jogos e outros semelhantes .
    .. 0.30
    3.02 - Bares, restaurantes, churrascarias, hotéis, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
    . 0.30
    4 - PELA VISTORIA DE ELEVADORES:
     
    4.01 - Por unidade e por vez
    . 0.50
    5 - PELA VISTORIA DE VEÍCULOS, POR UNIDADE E POR SUA VEZ:
     
    5.01 - Táxi
    0.40
    5.02 - Avião .
    2.00
    5.03 - Planador
    1.00
    5.04 - Outros de transporte coletivo
    . 1.00
    6 - PELA VISTORIA REQUERIDA POR PARTICULARES:
     
    6.01 - Por unidade e por sua vez
    .. 0.30
    OBSERVAÇÃO:
    1 - Nas vistorias realizadas fora da sede municipal, requeridas ou não, a taxa será aplicada em dobro que possa prejudicar o interesse público.



    ANEXO VI - PODER DE POLÍCIA
    (ALTERADO PELA LEI Nº 570/89)
    TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - (arts. 69 a 80)

    ESPEDIFICAÇÃO
    QUANTIDADE PTM
    1 - POR VEÍCULO:
    1.1 - Carroça, carrocinha e similares:  
    1.1.01 - Por dia
    0.015
    1.1.02 - Por ano
    0.50
    1.2 - Automóvel, "trailler" e similares:  
    1.2.01 - Por dia
    0.05
    1.2.02 - Por ano .
    1.50
    1.3 - Ônibus - caminhão médio:  
    1.3.01 - Por dia
    0.10
    1.3.02 - Por ano ..
    2.00
    1.4 - Caminhão de 2 eixos e acima:  
    1.4.01 - Por dia
    0.15
    1.4.02 - Por ano .
    3.00
    2 - ESPAÇO OCUPADO POR BALCÕES, BARRACAS, MESAS, TABULEIROS E SEMELHANTES, NAS FEIRAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM LOCAIS DESIGNADOS PELA PREFEITURA, POR PRAZO E CRITÉRIO DESTA E POR METRO QUADRADO:
    2.01 - Por dia
    . 0.002
    2.02 - Por mês
    . 0.01
    2.03 - Por ano
    . 0.10
    OBSERVAÇÃO:
    1 - A Prefeitura poderá isentar o comércio e atividades deste ítem, sempre que houver interesse público justificado.
    3 - ESPAÇO OCUPADO POR MATERIAL OU SERVIÇOS DE OBRAS LICENCIADAS PELA PREFEITURA, POR METRO QUADRADO:
    3.01 - Por dia
    . 0.002
    3.02 - Por mês ou fração
    0.05
    3.03 - Por ano ou fração
    . 0.30



    ANEXO VII - PODER DE POLÍCIA
    (ALTERADO PELA LEI Nº 570/89)
    TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE APREENSÃO E ARMAZENAGEM
    (arts. 69 a 80)

    ESPECIFICAÇÃO
    QUANTIDADE PTM
    1 - APREENSÃO OU ARRECADAÇÃO DE BENS ABANDONADOS NA VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO:
    1.01 - Veículo, por unidade
    1.00
    1.02 - Semovente, por cabeça:  
    - na sede
    . 0.20
    - no interior ..
    0.05
    1.03 - Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados, por cabeça
    0.10
    1.04 - Mercadoria ou produto, por quilo
    . 0.001
    1.05 - Outros bens ou objetos de qualquer espécie, por unidade
    . 0.05
    2 - ARMAZENAGEM DE BENS APREENDIDOS NO DEPÓSITO MUNICIPAL, POR DIA:
    2.01 - Veículo, por unidade
    . 0.03
    2.02 - Semovente, por cabeça
    . 0.01
    2.03 - Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados, por cabeça
    0.006
    2.04 - Mercadoria ou produto, por quilo
    0.0005
    2.05 - Outros bens ou objetos, por unidade
    . 0.01
    OBSERVAÇÃO:
    1 - Os animais, bens, mercadorias ou objetos apreendidos somente serão restituídos após o pagamento das taxas devidas, assim como dos valores correspondentes a despesas com alimentação e tratamento de animais, bem como o transporte até o depósito municipal
    2 - Quando a mercadoria e o produto apreendidos constituírem-se de espécies perecíveis e não forem retirados no prazo de 6 (seis) horas, os mesmos serão destinados a instituições assistenciais, não cabendo ao proprietário qualquer tipo de ressarcimento.
    3 - Os bens que não forem procurados nos prazos abaixo estabelecidos, serão declarados vagos e leiloados, recolhendo-se a renda aos cofres da Fazenda Municipal.
    3.01 - Animais
    30 dias
    3.02 - Outros bens
    90 dias.



    ANEXO VIII - SERVIÇOS
    (ALTERADO PELA LEI Nº 570/89)
    TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE EXPEDIENTE
    (arts. 88 a 96)

    ESPECIFICAÇÃO
    QUANTIDADE PTM
    1 - ATESTADO - CERTIDÃO - DECLARAÇÃO:
    1.01 - Por lauda
    0.10
    2 - BAIXA DE LANÇAMENTO OU REGISTRO:
    2.01 - Por unidade
    . 0.05
    3 - CADASTRO TÉCNICO URBANO:
    3.01 - Levantamento cadastral de campo, por unidade
    0.06
    4 - CONTRATO OU ALTERAÇÃO DE CONTRATOS:
    4.01 - Por lauda .
    0.30
    5 - NOTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO/GUIA, RECIBO, LISTAGEM:
    5.01 - Para lançamento, cobrança e controle de tributos municipais, por unidade e por ano
    .. 0.10
    6 - PROTOCOLO:
    6.01 - Requerimento, memorial, etc., por lauda .
    . 0.05
    7 - REQUERIMENTO:
    7.01 - Formulário padronizado, por unidade .
    . 0.03
    8 - TERMO OU REGISTRO DE MARCAS OU SINAIS:
    8.01 - Lavratura em livros municipais, por lauda ou fração, inclusive o título
    0.40
    9 - OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS:
    9.01 - Por unidade ou por analogia .
    0.20
    9.02 - Expedição de carnês (1. ou 2. vias) .
    0.25



    ANEXO IX - SERVIÇOS
    (ALTERADO PELA LEI Nº 570/89)
    TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO - (arts. 88 a 96).

    ESPECIFICAÇÃO
    QUANTIDADE PTM
    1 - ALINHAMENTO:
    1.1 - Abertura e/ou fechamento de vias públicas para ligação de água, esgoto, luz, telefone, etc., por metro linear:  
    1.1.01 - Em vias asfaltadas .
    0.60
    1.1.02 - Em vias calçadas com paralelepípedo ou similar
    0.20
    1.1.03 - Em vias calçadas com pedra irregular
    0.10
    1.1.04 - Em outras vias
    0.02
    2 - NIVELAMENTO:
    2.01 - De terreno, por hora/máquina .
    . 0.60
    OBSERVAÇÃO:
    1 - Outros serviços, não especificados nos ítens acima, serão calculados por analogia.
    2 - Em terrenos de esquina, é considerada como "frente", a soma das testadas.



    ANEXO X - SERVIÇOS
    (ALTERADO PELA LEI Nº 570/89) (Vide DM 126/1990)
    TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANO - (arts. 88 a 96)

    ESPECIFICAÇÃO
    QUANTIDADE PTM
    1 - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:
    1.01 - Por imóvel, unidade predial ou territorial autônoma, conforme a inscrição no Cadastro Técnico Urbano, beneficiado pelo serviço, situada em área arruada, por ano
    0.20
    OBSERVAÇÃO:
    1 - O serviço de limpeza pública compreende a limpeza e a capina dos logradouros públicos e a desobstrução de sarjetas.
    2 - O Poder Executivo, por decreto, estabelecerá, na forma do Art 4º deste CÓDIGO, tabela de preços públicos para a remoção, de vias e logradouros públicos, do lixo não domiciliar, detritos, entulhos ou caliças de obras ou de limpeza de terrenos, objetos ou animais mortos, bem como para a limpeza ou aterros de terrenos que prejudiquem as posturas municipais.
     
    2 - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO:
    2.01 - Por imóvel, unidade predial ou territorial autônoma, conforme a inscrição no Cadastro Técnico Urbano, beneficiado pelo serviço, por ano
    0.20
    OBSERVAÇÃO:
    1 - O serviço de conservação de calçamento compreende a manutenção, reparos e a reposição da pavimentação das vias e dos logradouros públicos, de execução própria ou de terceiros, quando, regularmente recebidos.
     
    3 - TAXA DE BOMBEIRO:
    3.01 - Por imóvel predial por ano
    0.20
     
    4 - TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR: (Vide LM 515/98)
    4.01 - Por imóvel ou unidade predial autônoma, conforme a inscrição no Cadastro Técnico Urbano, beneficiado pelo serviço, por ano
    0.20



    ANEXO XI - PREÇOS
    (ALTERADO PELA LEI Nº 570/89)
    TABELA DE INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DOS PREÇOS PÚBLICOS

    ESPECIFICADO
    QUANTIDADE PTM
    1 - CRITÉRIO MUNICIPAL:
    1.01 - Locação de terreno, por 5 anos, por unidade
    1.00
    1.02 - Recolocação, por ano .
    0.10
    OBSERVAÇÃO:
    1 - Ficam isentos do pagamento, terrenos destinados a sepultura de indigentes.
    2 - SERVIÇOS DIVERSOS:
    2.01 - Remoção da via pública de lixo não domiciliar, detritos, entulhos, caliças de obras, poda de árvores, por viagem de veículo ou fração
    0.50
    2.02 - Idem, de terreno particular
    0.50
    2.03 - Limpeza de terreno particular que prejudique as posturas municipais, por m²
    0.003
    2.04 - Aterro de terreno, particular que prejudique as posturas municipais, por m³
    0.02


    Nota: (Este texto não substitui o original)






    

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