10:22 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11/01/1989
ADOTA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ LEGISLAÇÃO BÁSICA.
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 20/06/2001
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO (LEI 418/80) E CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO (LEI 421/80), AMBOS ADOTADOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ ATRAVÉS DA LEI Nº 01/89.
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24/12/1984
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
(Adotado para o Município de Imbé através da Lei Municipal nº 001, de 11/01/1989)

LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 19/11/1980
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Imbé através da Lei Municipal nº 001, de 11/01/1989)

Eloi Braz Sessim, Prefeito Municipal de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código estabelece normas de política administrativa municipal e comina penas aos infratores que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regimentos do Município.

Art. 2º As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código são as seguintes:
   a) Multas
   b) Apreensão
   c) Embargo

Art. 3º A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro do prazo de cinco (5) dias, a partir da notificação, ou depositada na tesouraria, em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
   § 1º Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recurso, ao Prefeito, dentro do prazo fixado neste artigo.
   § 2º A infração a qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator a multa, cujo valor varia de R$ 38,40 (trinta e oito reais e quarenta centavos) a R$ 1.280,00 (hum mil duzentos e oitenta reais), sem prejuízo das penas de apreensão e/ou já previstas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 751, de 12.11.2002)

Art. 3º (...)
   § 2º O valor da multa será vinculado ao valor referência, representado neste Código pelo sigla v/r.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 646, de 20.06.2001)

Art. 3º (...)
   § 2º A infração a qualquer dispositivo desta Lei sujeita a infrator a multa, cujo valor varia de 30 (trinta) a 1000 (mil) URMs, vigentes na data do auto de infração, sem prejuízo das penas de apreensão e/ou já previstas.
(redação original)
Art. 3º-A A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 646, de 20.06.2001)

Art. 3º-B As multas serão impostas em grau mínimo, médio, máximo.
   Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la considera-se:
      I - a maior ou menor gravidade da infração;
      II - as circunstâncias atenuantes e agravantes e
      III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 646, de 20.06.2001)

Art. 3º-C As penalidades constantes nesta Lei não isentam o infrator do cumprimento da exigência que a houver determinado e de reparar o dano resultante da infração na norma determinada.
   Parágrafo único. A municipalidade será ressarcida sempre que houver gastos provenientes de reparação de danos resultantes de qualquer infração. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 646, de 20.06.2001)

Art. 3º-D Os débitos decorrentes de multa e ressarcimentos não pagos nos prazos regulamentares serão atualizados em valor monetário.
   Parágrafo único. Na atualização de débitos de multa e ressarcimento de que trata este Artigo, aplicam-se os índices de correção de débitos fiscais do município, ou outro índice que vier a substituí-lo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 646, de 20.06.2001)

Art. 4º A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
   § 1º Se a apreensão for feita a bem da higiene, a coisa será encaminhada ao órgão estadual competente, sem prejuízo da multa imposta pela infração. Nos demais casos, se não houver liberação no prazo legal, a coisa apreendida será vendida em leilão público, e, pagas as custas e demais despesas, o saldo será devolvido ao proprietário.
   § 2º O direito ao saldo prescreve em um ano.

Art. 5º O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato proibido por Lei ou regulamentos municipais; o embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste Código.

Art. 6º A pena é de caráter pessoal; não obstante, os pais responderem pelos filhos menores; os tutores e curadores, pelos seus pupilos e curatelados.

Art. 7º Se alguém deixar de praticar ato ou fato a que seja obrigado, a Municipalidade o fará, por conta do infrator, ressarcindo-se das respectivas despesas.

Art. 8º Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada ao cabeça ou cabeças, individualmente.

Art. 9º Ao infrator que incorrer, pelo mesmo fato, em mais de uma penalidade, aplicar-se-á a pena maior, aumentada de dois terços (2/3).

Art. 10. A infração é provada pelo respectivo auto, lavrado por pessoa competente.
   § 1º O auto de infração será lavrado e assinado em duas vias pelo autuante que ficará com a primeira via, entregando a segunda via ao autuado.
   § 2º O auto de infração deverá conter:
      a) nome do infrator, ou denominação que o identifique, e a sua residência, sempre que possível;
      b) designação do lugar, dia e hora que se deu a infração;
      c) ato ou fato que constitui a infração;
      d) nome e residência das testemunhas, se houver.

Art. 11. Não encontrado o infrator para entrega da segunda via do auto de infração, será notificado pela impressa ou por edital, para o pagamento da multa, no prazo de setenta e duas horas, ou para dela requerer, sob pena de imediata cobrança judicial.

Art. 12. Reincidência é a repetição do mesmo ato ou fato proibido pela legislação municipal.
   Parágrafo único. A reincidência agrava a pena, aumentando-a de um terço (1/3). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 646, de 20.06.2001)

Art. 12. (...)
   Parágrafo único. A cada reincidência específica as multas serão fixadas em dobro.
(redação original)
Art. 13. Os casos omissos nesse Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

CAPÍTULO II - DOS BENS PÚBLICOS

Art. 14. Os bens públicos municipais são:
   a) os de uso comum do povo, tais como os rios, as estradas, ruas e praças;
   b) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal;
   c) os dominicais, isto é, os que constituem patrimônio do Município como objeto de seu direito pessoal ou real.
Art. 15. Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum, desde que respeitem os costumes, a tranqüilidade alheia, os princípios de higiene e segurança pública, nos termos da legislação vigente.

Art. 16. É permitido a todos o livre acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública e nos termos do respectivo regulamento.
Parágrafo Único - Somente terão acesso aos recintos de trabalho os servidores ou pessoas devidamente autorizadas.

Art. 17. É dever do bom cidadão zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.

Art. 18. É proibido:
   a) danificar os bens públicos;
   b) andar armado no recinto das repartições, exceto nos casos permitidos em Lei;
   c) promover desordem dentro das repartições, ou desacatar servidores no exercício de suas funções;
   d) poluir ou obstruir cursos d’água, fontes, represas, lagos naturais ou artificiais, ou nas suas proximidades localizar privadas, cocheiras, estábulos ou outras instalações anti-higiênicas.
   Parágrafo único. Qualquer servidor municipal é competente para lavrar auto de infração nos casos deste artigo.
Pena - 1/7 do v/r a 2 v/r, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
CAPÍTULO III - DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 19. Vias públicas são caminhos abertos ao transito público, compreendendo as ruas, as avenidas, as alamedas, as travessas, os becos, as passagens, as galerias e as estradas.
   Parágrafo único. A abertura de vias públicas, em terrenos particulares, somente será permitida, depois de aprovada a respectiva planta pela Municipalidade.

Art. 20. A execução de calçamento será efetuada privativamente pela Municipalidade, à custa dos proprietários, nos termos da legislação vigente.
   § 1º Os proprietários de prédios situados em logradouros que possuem meio-fio são obrigados a calçar os passeios e a mante-los em bom estado de conservação, de acordo com as normas ditadas pela Municipalidade.
   § 2º Danificados os passeios ou outros logradouros, pela arborização das vias públicas, repará-los-á o Município à sua custa.

Art. 21. É proibido:
   a) levantar o calçamento;
   b) levantar os passeios, salvo para reparos, mediante prévia licença da Municipalidade;
   c) fazer escavações nas vias públicas ou noutros logradouros;
   d) podar, danificar ou destruir as árvores plantadas nos logradouros públicos.
Pena - 1/7 do valor referencia a 2 valores referencia, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
   Parágrafo único. Se a destruição, ou dano, resultar de ato culposo, o responsável é obrigado apenas a reparar o dano, ficando isento de multa.

Art. 22. É facultado aos proprietários marginais de qualquer trecho de rua requererem, à Municipalidade, a execução imediata de calçamento, mediante satisfação integral do preço orçado para a pavimentação.

Art. 23. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos ou telégrafos, deverão ser atendidos à distancia razoável das arvores ou convenientemente isolados.

Art. 24. É proibido:
   a) obstruir valetas, bueiros e calhas ou impedir o escoamento estabelecido;
   b) encaminhar águas pluviais, para a via pública, quando nela existirem as respectivas redes coletoras.
Pena - 1/13 do v/r a ¼ do v/r, além da obrigação de ressarcir o dano causado.
Art. 25. É proibido:
   a) jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas ou noutros logradouros;
   b) sacudir tapetes ou capachos das aberturas dos prédios para a via pública;
   c) colocar, nas janelas ou balaustres dos prédios, objetos que possam cair na via pública, tais como vasos, floreiras e outros;
   d) colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, muros, cercas, postes e arvores, sem prévia licença escrita de seus proprietários e devida autorização da Municipalidade;
   e) transportar areia, aterro, entulho, lixo, serragem, cascas de cereais, penas de aves e semelhantes em veículos carregados em excesso, ou sem as devidas precauções;
   f) dar tiros ou fazer algazarra;
   g) depositar, nas vias públicas ou noutros logradouros, coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito;
   h) conduzir, pelos passeios, volumes que possam ferir ou incomodar os transeuntes;
   i) construir rampas para acesso de veículos ou assentar trilhos destinados a trânsito de vagonetes, sem prevê a licença da Municipalidade;
   j) fazer ligação elétrica para maquina fotográfica ou outras em forma a embaraçar o livre transito.
   l) fazer concerto de veículos nas ruas públicas e logradouros, exceção dos casos de emergência;
   m) fazer lavagem de veículos nas vias públicas.
Pena - multa de 1/7 do v/r a 2 v/r.
Art. 26. A propaganda partidária somente será permitida dentro das normas instituídas pelo Código Eleitoral.
   Parágrafo único. A prefeitura indicará os locais destinados à propaganda, mediante cartazes e à realização de comícios.
Pena - multa de ½ v/r a 3 v/r, além das penas impostas pelo Código Eleitoral.
Art. 27. É proibido depositar lixo, destinado à coleta, em recipientes que não sejam do tipo aprovado pela Municipalidade.
Pena - multa de 1/10 do v/r a 1/5 v/r.
Art. 28. É proibida a preparação de argamassa nos passeios ou na faixa de rolamento.
   § 1º Quando não houver espaço suficiente para tal fim no interior da propriedade ou do tabique, poderá ela ser preparada na via pública, porém dentro de caixas, a qual deverá ser recolhida após a tarefa diária.
   § 2º Os passeios fronteiriços às construções devem ser conservados em condições de transitabilidade.
Pena - multa de ½ v/r a 3 v/r.
Art. 29. Toda demolição ou construção deverá ser cercada com tabique de madeira e tomadas as providencias, a fim de que a poeira ou os detritos não prejudiquem à coletividade.
   § 1º O espaço fronteiro à construção ou demolição, ocupado pelo tabique a que se refere este artigo, não poderá exceder a metade da largura da calçada.
   § 2º É proibida a permanência de materiais de construção ou demolição nas vias públicas, por tempo superior ao horário de trabalho.
   § 3º O transporte de materiais da via pública, para as construções ou demolições para a via pública só é permitido sobre pranchas.
Pena - multa de ½ v/r a 3 v/r.
Art. 30. Compete aos moradores conservar limpos os passeios fronteiros às suas residências.
Pena - multa de 1/10 do v/r a 1/5 do v/r.
Art. 31. É proibido o depósito de caixas ou qualquer objetos, nas calçadas ou passeios, exceto no momento de carregar ou descarregar veículos e de modo a não interromper o trânsito.
Pena - multa de 1/7 do v/r a 2 v/r.
Art. 32. É proibido:
   a) quebrar postes ou lâmpadas elétricas, bem como cortar fios da iluminação pública, ou danificá-los de qualquer modo.
Pena - multa de 2/3 do v/r a 4 v/r, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
Art. 33. Nas praças de auto e nos locais de estacionamento de ônibus, bem como nos locais de engraxates e vendedores de frutas estacionadas em vias públicas e noutros logradouros, fica a Municipalidade obrigada a colocar recipiente para o depósito de lixo.

Art. 34. Quem, de qualquer modo, danificar o calçamento ou passeio ficará obrigado a reparar o dano, sob pena de ser executado no valor do mesmo.

Art. 35. É proibida a circulação de veículos que possam danificar as arvores ou o pavimento das vias públicas.
Pena - multa de 1/10 v/r a 2 v/r.
Art. 36. Nas estradas Municipais é proibido:
   a) danificar a faixa de rolamento, as obras de arte ou as plantas e elas pertencentes;
   b) impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou obstruir os escoadouros;
   c) fazer derivações;
   d) deixar cair nela água, líquido ou materiais que possam causar estragos na faixa de rolamento, ou que impeçam ou dificultem o livre transito;
   e) destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, muros ou indicações de serviços públicos;
   f) conduzir de arrasto objetos de qualquer natureza;
   g) plantar, nos terrenos marginais, árvores ou sebes que venham a prejudicar o livre trânsito;
   h) conduzir animais em tropa, sem licença da respectiva autoridade;
   i) conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento.
Pena - multa de 1/7 do v/r a 2 v/r, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
Art. 37. As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas de acordo com as leis e regulamentos do trânsito.

Art. 38. A desobstrução da via pública será feita pela Municipalidade que exigirá indenização pelos respectivos gastos.

Art. 39. Artistas e reclamistas, para fazerem exibição nas vias públicas e noutros logradouros, são obrigados a licença e pagamento do tributo respectivo.

CAPITULO IV - DAS PRAÇAS

Art. 40. As praças são logradouros públicos de uso comum, compreendendo jardins, parques e lagos, instituídos para recreação publica.

Art. 41. Nas praças é proibido:
   a) andar sobre os canteiros e gramados;
   b) arrancar mudas, galhos ou flores;
   c) escrever ou gravar símbolos ou nomes em árvores, bancos ou ornamentos, ou a estes danificar e remover;
   d) matar, ferir ou desviar animais;
   e) exercer qualquer espécie de comercio, sem prévia licença da Municipalidade.
Pena - multa de 1/3 do v/r a 1/5 do v/r, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
CAPÍTULO V - DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS E SERVIÇOS PÚBLICOS
E DA NUMERAÇÃO DAS CASAS

Art. 42. A denominação dos logradouros e serviços públicos cabe, privativamente, ao Município.
   § 1º Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos e outros ligados à vida nacional.
   § 2º Não são vedados nomes estrangeiros, desde que motivos existam para cultuá-los.
   § 3º É vedado dar nomes de pessoas vivas a logradouros públicos ou serviços públicos de qualquer espécie ou natureza.
   § 4º As homenagens póstumas só serão permitidas após um ano de falecimento da pessoa homenageada.
   § 5º A Municipalidade não pode mudar as designações das vias públicas e demais logradouros, a não ser em casos excepcionais.

Art. 43. As placas designativas de nome indicarão, logo após este, sinteticamente, o titulo que motivou a homenagem.

Art. 44. Dado o nome a uma via pública ou logradouro, serão colocadas as placas como segue:
   a) nas ruas, as placas serão colocadas nos cruzamentos, duas em cada rua, uma de cada lado, no prédio de esquina, ou, na falta, em poste colocado no terreno baldio;
   b) nos largos e praças serão colocadas à direita, na direção do transito, nos prédios ou terrenos de esquina com outras vias publicas.

Art. 45. A numeração das casas será efetuada, privativamente, pela Municipalidade, correndo por conta dos proprietários as despesas das placas.
   § 1º A numeração começará nas extremidades iniciais das vias públicas, em ponto aquém do qual não possa haver novas construções, e de modo que os números pares fiquem do lado direito e os impares, no lado esquerdo.
   § 2º O numero corresponderá à metragem existente entre a entrada principal do prédio e a extremidade inicial da rua, guardando-se o mesmo critério para a numeração dos demais prédios.

Art. 46. Não podem receber denominação as vias públicas e logradouros não recebidos pelo Município.

CAPÍTULO VI - DAS CASAS DE ESPETÁCULOS

Art. 47. Os teatros e cinemas, bem como quaisquer outros locais de espetáculos públicos, são sujeitos à verificação periódica de suas instalações e condições de segurança.

Art. 48. Os empresários são obrigados a:
   a) manter em condições higiênicas todas as dependências das casas de espetáculos;
   b) ter, em lugar discreto e de tal fácil acesso, instalações sanitárias independentes para senhoras e cavalheiros;
   c) manter em perfeita conservação o mobiliário;
   d) ter, em lugar de fácil acesso e visíveis e em perfeito estado de funcionamento, aparelhos extintores de incêndio.

Art. 49. Ao espectador é proibido:
   a) assistir às sessões de chapéu na cabeça;
   b) fumar na sala de espetáculos;
   c) prejudicar a higiene da casa ou atentar contra a ordem e os bons costumes;
   d) depredar as poltronas e instalações da casa de espetáculos.
Pena - Advertência pessoal ou retirada do recinto, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.

Art. 50. Aos empresários é proibido:
   a) vender entradas além da lotação;
   b) projetar anúncios depois da hora marcada para o início das sessões;
   c) iniciar as sessões com atraso superior a dez minutos, salvo força maior comprovada;
   d) iniciar nova sessão sem a indispensável renovação de ar, sempre que não haja ar condicionado ou exaustores suficientes.
Pena - multa de ½ v/r a 3 v/r.
Art. 51. Para a realização de espetáculos, bailes e festas de caráter público, é indispensável à prévia licença da Municipalidade.
   Parágrafo único. As conferencias remuneradas equiparam-se às festas públicas.

CAPÍTULO VII - DOS DANCINGS E BOITES PÚBLICAS

Art. 52. A instalação e funcionamento de dancings e boites públicas dependem de prévia licença da Municipalidade.
   Parágrafo único. Não será permitida a localização desses estabelecimentos em edifícios residenciais, zona central e residencial.

Art. 53. Nos dancings e boites é proibido:
   a) a existência de quartos para aluguéis;
   b) algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;
   c) entrada e permanência de menores de vinte e um (21) anos.
Pena - Cancelamento do alvará ou multa de 1 v/r a 3 v/r.
CAPÍTULO VIII - DOS JOGOS

Art. 54. A realização de jogos lícitos, das corridas de cavalos e das rinhas de galo, depende de prévia licença da Municipalidade, atendida a regulamentação especifica a ser baixada pela Prefeitura.
   Parágrafo único. Não será autorizada a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de duzentos metros (200m) de distância de hospitais, casa de saúde ou de estabelecimento de ensino.

Art. 55. A lotação das arquibancadas e de outros lugares destinados ao público, que deverão fornecer a máxima segurança, será fixada por técnicos da Municipalidade.
   Parágrafo único. Nesses locais, deverão haver bebedouros, coletores de lixo, sanitários independentes para ambos os sexos, higiênicos e em numero proporcional à lotação.

Art. 56. As provas desportivas nas ruas ou praças só poderão ser realizadas com licença da Municipalidade ou de órgão estadual competente.
   Parágrafo único. As licenças a que trata este artigo são concedidas gratuitamente.

CAPÍTULO IX - DOS CAFÉS, RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS, MERCADINHOS E FEIRAS

Art. 57. A instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos e congêneres dependem de prévia licença da Municipalidade, que determinará o horário oficial para as suas atividades.

Art. 58. Esses estabelecimentos são obrigados a manter:
   a) seus empregados devidamente trajados, de preferencia uniformizados, e com carteira de saúde;
   b) dependências e instalações em perfeitas condições de higiene;
   c) coletoras de lixo do tipo aprovado pela Municipalidade.

Art. 59. É proibido aos estabelecimentos mencionados neste Capítulo:
   a) vender bebida alcóolica a menores de dezoito (18) anos e a pessoas embriagadas;
   b) permitir algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;
   c) expor ao sol ou à poeira, artigos de fácil contaminação ou deterioração;
   d) deixar de lavar, diariamente, os açougues, as bancas de verduras, de aves ou de peixes;
   e) deixar de higienizar as gaiolas de aves, diariamente;
   f) impedir a limpeza do recinto;
   g) depositar mercadorias ou fazer tenda de trabalho, nos passeios;
   h) vender, por atacado, gêneros ou artigos de primeira necessidade.
Pena - multa de 1/10 do v/r a 2 v/r.
Art. 60. Qualquer mercadoria contaminada ou deteriorada será apreendida pela Municipalidade.

CAPÍTULO X - DAS BARBEARIAS E ENGRAXATERIAS

Art. 61. A instalação e o funcionamento das barbearias, salões de beleza e as engraxaterias dependem de licença da Municipalidade.
   Parágrafo único. As instalações desses estabelecimentos devem respeitar as regras da higiene prescritas pelo órgão estadual competente.
Pena - multa de 1/10 do v/r a 2 v/r.
CAPÍTULO XI - DOS HOTÉIS, PENSÕES E CASAS DE CÔMODOS

Art. 62. As instalações e o funcionamento de hotéis e casas de cômodos dependem de licença da Municipalidade.

Art. 63. Esses estabelecimentos são obrigados a manter:
   a) observância dos bons costumes e condições de higiene;
   b) quartos de banhos e aparelhos sanitários em numero suficiente e higiênicos;
   c) leitos, roupas de cama e coberturas em perfeitas condições de higiene;
   d) moveis e assoalho semanalmente desinfetados;
   e) guarda-roupa e gavetas dos moveis sempre com desinfetante.

Art. 64. Nos estabelecimentos de que trata este Capitulo é proibido:
   a) a permanência de hospedes ou empregados, ou de quaisquer pessoas, cujos hábitos sejam considerados inconvenientes, imorais ou indecentes;
   b) utilizar mais de uma vez, sem lavar, roupas de cama, toalhas ou guardanapos;
   c) admitir hóspedes portadores de moléstias contagiosas;
   d) utilizar lavatórios ou banheiros para lavagem de roupas.
   Parágrafo único. quando se verificar, por qualquer circunstancia, o previsto na alínea c, deverá ser feita imediata comunicação ao Posto de Saúde do Estado e à Municipalidade.

Art. 65. Nos quartos de hotéis, pensões e casas de cômodos é obrigatória a colocação, em lugar visível, de um quadro, contendo a transcrição dos artigos desta secção.
Pena - multa de 1/10 do v/r a 2 v/r.
CAPÍTULO XII - DAS IGREJAS, DOS TEMPLOS E DOS LOCAIS DE CULTOS

Art. 66. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.

Art. 67. Nas igrejas, templos ou casas em que houver pias ou se acenderem velas, observar-se-ão os seguintes requisitos:
   a) as pias de água deverão ser do tipo higiênico;
   b) as velas, tochas ou círios deverão ser colocados de modo a se evitarem incêndios ou acidentes.
   Parágrafo único. A realização de festividades externas dependerá de licença da Municipalidade.

CAPÍTULO XIII - DOS CEMITÉRIOS

Art. 68. Os cemitérios particulares ou municipais são parques de utilidade pública, reservados ao sepultamento dos mortos.
   § 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com planta previamente aprovada pela Municipalidade e cercada com muro de, no mínimo, dois metros e vinte centímetros (2,20 m) de altura.
   § 2º É lícito a irmandades ou sociedades particulares, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecerem e manterem cemitérios circundados simplesmente de cercas viva, nos quais, porém, só serão permitidos túmulos rasos.

Art. 69. Os cemitérios tem caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal competente, ficando, porém, livre, a todos os cultos religiosos, a prática de respectivos ritos, desde que não tentem contra à moral e às leis.

Art. 70. Os cemitérios dependem, para sua localização, instalação e funcionamento, de licença da municipalidade, atendidas as prescrições do Departamento Estadual de Saúde.
   Parágrafo único. Os cemitérios particularidades de irmandades, confrarias, ordens congregações religiosas, ou de hospitais são sujeitos à Fiscalização Municipal.

Art. 71. Os enterramentos serão feitos sem indagação de crenças religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.

Art. 72. É defeso fazer enterramentos antes de decorrido prazo de (12) horas, contando com o momento do falecimento, salvo:
   a) quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
   b) quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
      § 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de (36) trinta e seis horas, contadas do momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa do Prefeito Municipal ou autoridade judicial ou da autoridade policial competente, ou da Secretaria da Saúde.
      § 2º Não se fará enterramento algum sem certidão de óbito fornecida pelo oficial do registro civil do local do falecimento; na impossibilidade da obtenção desta certidão, far-se-á o enterramento mediante solicitação, por escrito, da autoridade judicial ou policial, ficando com a obrigação do registro posterior do óbito em cartório e da remessa da referida certidão ao cemitério em que se deu o enterramento, para os efeitos de arquivo.

Art. 73. Os cadáveres serão enterrados em caixão e sepulturas individuais.
   § 1º As sepulturas de adultos deverão medir dois metros e dez centímetros (2,10m) de comprimento, oitenta centímetros (0,80m) da largura e um metro e cinqüenta e cinco centímetros (1,55 m) de profundidade; as destinadas a menores de doze (12) anos deverão medir um metro e sessenta centímetros (1,60 m) de comprimento, sessenta centímetros (0,60m) de largura e um metro e dez centímetros (1,10m) de profundidade.
   § 2º Entre as sepulturas, nos quadros, deverá medir, no mínimo, entre uma e outra, sessenta centímetros (0,60m) e, entre os pés de uma e a cabeceira de outra, um metro e trinta centímetros (1,30m).
   § 3º As sepulturas perpétuas e as construções sobre sepulturas obedecerão às seguintes dimensões:
Adultos - dois metros e vinte centímetros (2,20m) de comprimento e um metro e dez centímetros (1,10m) de largura.
De menores de doze (12) anos - um metro e setenta centímetros (1,70 m) de comprimento e noventa centímetros (0,90m) de largura.
   § 4º Para efeito de sepultamento, maiores de doze (12) anos são considerados adultos.

Art. 74. Os enterramentos em sepulturas sem carneiras poderão repetir-se de três em três anos, e, nas sepulturas que possuem carneiras, não haverá limite de tempo, desde que o ultimo sepultamento feito seja convenientemente isolado.

Art. 75. Os concessionários de terrenos ou seus representantes são obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação no que tiverem construído, e que forem necessários para a estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
   § 1º as sepulturas, nas quais não forem feitos serviços de limpeza, obras de conservação e reparação julgadas necessárias, serão consideradas em abandono e ruínas.
   § 2º as sepulturas consideradas em ruínas terão seus arrendatários convocados por edital e, se no prazo de noventa (90) dias não comparecerem, as construções em ruínas serão demolidas, conservando-se, até o término dos respectivos arrendamentos, as sepulturas rasas.
   § 3º terminados os arrendamentos, após a tolerância de trinta (30) dias, não se manifestando os interessados, as sepulturas serão abertas e incinerados os restos mortais nela existentes.
   § 4º o material retirado nas sepulturas, abertas para fins de incineração, pertence ao cemitério, não cabendo, aos interessados, direito de reclamação.

Art. 76. A municipalidade mandará zelar e conservar, por conta do cemitérios, os túmulos ou sepulturas de pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Pátria, bem assim os túmulos que forem construídos pelos Poderes Públicos em homenagem a pessoas ilustres.

Art. 77. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de três (3) anos da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição, por escrito, da autoridade judicial ou policial ou com licença da Secretaria da Saúde.
   Parágrafo único. decorrido o prazo de três (3) anos da data do sepultamento, a pedido das famílias, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local.

Art. 78. Exceto as pequenas construções sobre sepulturas, ou colocadas de lapides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela municipalidade.
   § 1º para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados deverão entender-se com o administrador, que lhes fornecerá os alinhamentos, de acordo com a planta geral do cemitério.
   § 2º sobre as sepulturas perpétuas, só serão permitidas construções com pedras de granito.
   § 3º as construções referidas no parágrafo anterior, para serem executadas, terão o prazo de um (1) ano, a contar da data do enterramento.
   § 4º os interessados na construção de monumentos ou jazigos serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso nem o reparo de pedras ou outros materiais para a construção no recinto dos cemitérios.
   § 5º as construções deverão ser calçadas ao redor.
   § 6º a fim de que a limpeza dos cemitérios para as comemorações de finados não fiquem prejudicadas, as construções, nos cemitérios, só poderão ser iniciadas com prazo bastante, de modo a poderem ser concluídas até 27 de outubro, impreterivelmente.

Art. 79. É proibido deixar, nos cemitérios, em depósito, terras ou escombros.
   § 1º em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária.
   § 2º a argamassa para as construções deverá ser preparada em caixões de madeira ou de ferro.
   § 3º a condução dos materiais para a construção deverão ser feita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo.

Art. 80. Andaimes só serão permitidos sobre pranchas, de modo a não danificar o pavimento.
   Parágrafo Único. os empreiteiros responderão por danos causados por seus empregados, ou por desvios de objetos das sepulturas, quando em trabalho nos cemitérios.

Art. 81. Não poderão, sob pretexto algum, trabalhar nos cemitérios, menores de dezoito (18) anos, ou pessoas que sofram de moléstias contagiosas.

Art. 82. Os cemitérios estarão abertos, diariamente, das oito (8h) às onze e trinta (11:30 h) horas e das treze (13h) às dezoito (18h) horas.

Art. 83. Os cemitérios municipais terão policiamento diurno, devendo ficar, nas horas de expediente, um guarda à disposição do administrador.

Art. 84. Nos cemitérios, nas horas de expediente, é vedada a entrada de ébrios, de crianças e escolares, em passeio, não acompanhadas e de pessoas acompanhadas e de pessoas acompanhadas de animais; fora das horas de expediente, é vedada, indistintamente, a entrada a qualquer pessoa.

Art. 85. Nos cemitérios não é permitido:
   a) pisar nas sepulturas;
   b) subir nas árvores ou nos mausoléus;
   c) rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;
   d) arrancar plantas ou colher flores;
   e) praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do campo santo;
   f) fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
   g) pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
   h) efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
   i) fazer instalações para venda, seja de que for;
   j) fazer trabalhos de construção ou plantação nos domingos, salvo em casos devidamente justificados;
   k) prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
   l) gravar inscrições ou colocar epitáfios, sem o visto da administração;
   m) fazer operações fotográficas, geodésicas ou outras, sem licença da Municipalidade;
   n) passear nos caminhos entre as sepulturas ou neles parar, a não ser em serviço profissional ou de culto;
   o) jogar lixo em qualquer parte do recinto;
   p) deixar velas acesas após as horas de expediente.

Art. 86. Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas, ou remetidos pelas autoridades policiais, serão enterrados gratuitamente nas sepulturas gerais.
   Parágrafo Único. poderão, também, ser sepultados, gratuitamente, cadáveres de pessoas pobres, a juízo das autoridades municipais.

Art. 87. As infrações ao disposto neste Capitulo serão punidas com multa de 1/10 do v/r a 1 v/r.

Art. 88. O prefeito baixará ato regulamentando o funcionamento dos cemitérios, respeitados os princípios deste Capítulo.

CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE LIMPEZA

Art. 89. A limpeza das vias públicas e de outros logradouros e a retirada do lixo domiciliar são serviços privativos da Municipalidade.
   § 1º para efeitos de remoção, lixo é toda matéria assim conceituada no Regulamento da Limpeza Pública.
   § 2º materiais que, por sua natureza, dimensões, quantidades ou peso, não se adaptarem ao recipiente regulamentar, poderão ser removidos por veículos da Municipalidade, mediante requisição dos interessados e pagamento da taxa estabelecida (2/10 do v/r).
   § 3º a remoção de animais mortos ou de detritos que, por sua natureza, ponham em perigo a saúde pública, será feita em veiculo apropriado e cremados ou enterrados a profundidade suficiente.

Art. 90. O horário para a remoção do lixo será estabelecido no Regulamento da Limpeza Pública.

Art. 91. É obrigatório, para os fins de depósito de lixo, o uso de recipiente do tipo aprovado pela Municipalidade.
   Parágrafo Único. o recipiente referido neste artigo deve ser estanque, coberto e com capacidade de vinte e cinco centímetros cúbicos (25 cm3).

Art. 92. A Municipalidade está obrigada a retirada diária de cada economia predial, de conteúdo de um recipiente de capacidade máxima.
   Parágrafo único. para a devida remoção, os recipientes devem ser colocados ao alcance dos coletores, sem prejudicar o transito e a estética e devem ser recolhidos logo após a coleta.

Art. 93. É proibido colocar, nos recipientes de lixo, matérias infectas, infectantes ou de qualquer forma perigosa, bem como resolver o seu conteúdo.

Art. 94. Os hospitais e as casas de saúde deverão ter fornos crematórios para a incineração das matérias provenientes de suas atividades.

Art. 95. O lixo proveniente da capina, limpeza e varredura das praças deve ser colocado em lugares circundados de cercas vivas.

Art. 96. A Municipalidade está obrigada a proceder, permanentemente, à lavagem, capina e varredura das vias públicas e outros logradouros, bem como a limpeza das calhas e valetas.

Art. 97. O produto de limpeza das calhas e valetas poderá ser cedido gratuitamente.

Art. 98. A Municipalidade poderá, ressalvadas a higiene e a saúde pública, empregar qualquer processo físico ou químico no combate à grama que cresce nas vias públicas.

Art. 99. É proibido fornecer lixo vivo para adubo ou alimento para animal.
   Parágrafo único. A transgressão do disposto neste artigo é considerada falta grave, que acarretará, para o servidor do Município, demissão e multa para o particular.

CAPÍTULO XV - DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS

Art. 100. O serviço de conservação e limpeza dos sanitários públicos é executado pela Municipalidade.

Art. 101. É proibido:
   a) obstruir lavatórios, mictórios e ralos;
   b) escrever nas paredes ou suja-las de qualquer forma;
   c) urinar ou defecar fora dos respectivos vasos;
   d) atirar lixo de qualquer natureza fora dos respectivos recipientes.
   Parágrafo único. incumbe, aos zeladores, além da obrigação de conservarem os sanitários públicos limpos e higiênicos, manterem a ordem nos seus recintos.
pena - multa de 1/20 do v/r a 1/5 do v/r.
CAPÍTULO XVI - DAS PROFISSÕES E DO COMÉRCIO LOCALIZADO

Art. 102. Nenhum estabelecimento poderá funcionar no Município, sem o respectivo alvará de licença.
   § 1º o alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará.
   § 2º excetuam-se das exigências deste artigo, os estabelecimentos da União, do estado, do Município ou das entidades paraestatais, e os templos, as igrejas, ou as sedes de partidos políticos, reconhecidos na forma da lei.
   § 3º o alvará de licença deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente visível.

Art. 103. Do alvará de licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais:
   a) número de inscrição;
   b) localização do estabelecimento;
   c) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade deve funcionar o estabelecimento;
   e) ramo de atividade e condições de taxação de impostos a que esteja sujeito o estabelecimento.
      § 1º os estrangeiros devem, na forma da lei, fazer prova de permanência definitiva no País.
      § 2º o alvará de licença terá validade enquanto não se modificar qualquer dos elementos essenciais nele inscritos.
      § 3º o estabelecimento, cujo alvará de licença caducar, deverá requerer outro com as novas características essenciais.

Art. 104. O alvará de licença para localização temporária de estabelecimento vigorará pelo prazo nele estipulado, o qual, em hipótese alguma, poderá ser superior a três (3) meses.

Art. 105. Para fins de fiscalização, a prova de requerimento entregue à Municipalidade substitui, provisoriamente, o alvará.

Art. 106.
O alvará de licença poderá ser cassado pela Municipalidade:
   a) quando se tratar de negócio diferente do requerido;
   b) para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade;
   c) como medida preventiva a bem da higiene, da moral ou do sossego à segurança pública;
   d) quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos agentes municipais.
   Parágrafo único. cassado o alvará de licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Art. 107. O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é livre, respeitados o sossego e o decoro públicos.

Art. 108. Mediante ato especial, poderá ser limitado o horário dos estabelecimentos, quando:
   a) exista convenção para horário especial assinado, no mínimo por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos e devidamente homologados pela autoridade competente;
   b) houver de serem atendidas requisições justificadas das autoridades competentes a respeito de estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendem o decoro público ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho.
   Parágrafo único. homologada a convenção de que trata a alínea "a", do presente artigo, passará ela a construir postura municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus termos e sujeitando os infratores às penalidades cominadas.

Art. 109 - Todo estabelecimento comercial é obrigado a manter seu recinto em perfeitas condições de higiene, e ter, em lugar visível e acessível, recipiente coletor de lixo.
pena - multa de 1/7 do v/r a 2 v/r.
CAPÍTULO XVII - DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 110. Comércio ambulante é toda e qualquer forma de atividade lucrativa, exercida por conta própria e de terceiros e que se opera na forma e nos usos do comércio localizado, ainda que com este venha a ter, ligação ou intercorrência, caracterizando-se, desta ultima hipótese, pela improvisação de vendas ou negócios que se realizem fora dos estabelecimentos com que tenha ligação.

Art. 111. Nenhum comercio ambulante é permitido no Município de Tramandaí, sem o respectivo alvará de matricula.
   Parágrafo único. o alvará de matricula para o comercio ambulante é individual, intransferível e exclusivamente para o fim para o qual foi extraído, e deve ser sempre conduzido pelo seu titular sob pena de multa.

Art. 112.
O alvará de matricula será expedido mediante requerimento ao Prefeito.
   § 1º no alvará de matricula deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais:
      a) número de inscrição;
      b) residência do comércio ou responsável;
      c) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comercio ambulante.
   § 2º o alvará de matricula só terá validade dentro do exercício em que foi extraído.
   § 3º o vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado sem revalidar a matrícula para o exercício corrente, esta sujeito à multa e apreensão dos artigos encontrados em seu poder, até o pagamento da multa imposta.

Art. 113. É proibido ao vendedor ambulante:
      a) estacionar nas vias publicas e outros logradouros, sem licença especial;
      b) impedir ou dificultar o transito por qualquer forma;
      c) transitar pelos passeios, conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
   § 1º excetuam-se da exigência da letra "a" o estacionamento necessário para efetuar as vendas.
   § 2º nos passeios com largura inferior a um metro e oitenta centímetros (1,80m), não serão abertas exceções, em hipótese alguma.

Art. 114. Os vendedores ambulantes de frutas e verduras, portadores de licença especial para o estacionamento, são obrigados a conduzir recipientes para coletar o lixo proveniente do seu negócio.
   Parágrafo único. excetuam-se dessa exigência os vendedores, a domicilio, de frutas, verduras e artigos de indústria doméstica.

Art. 115. Os vendedores ambulantes deverão andar munidos de Carteira de Saúde, fornecida pelo órgão sanitário estadual competente.

Art. 116. Os vendedores ambulantes, notoriamente pobres, com encargos de família ou não, inválidos ou incapazes para outras atividades, poderão, por solicitação ao Prefeito, ter redução de imposto e da taxa do alvará de matricula, ou mesmo, conforme o caso, isenção de ambos.

Art. 117. Aplicam-se, ao comércio ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.

Art. 118. A transgressão às disposições deste Capitulo implicam em multa que variará de 1/10 do v/r a 1/5 do v/r, além da apreensão.

CAPÍTULO XVIII - DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 119. A Municipalidade, no interesse público, fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos na forma desta lei.

Art. 120. São considerados inflamáveis, entre outros, materiais fosforados, gasolina e demais derivados do petróleo, éteres, álcoois e óleo em geral, carbureto, alcatrão e materiais betuminosos ou líquidos.
   Parágrafo único. consideram-se explosivos, entre outros, fogos de artificio, nitroglicerina, seus compostos e derivados, pólvora, algodão-pólvora, espoletas e estopins, fulminantes, cloretos, formiatos e congêneres, cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 121. Não será fornecida licença para a construção de postos de abastecimento de veículos automotores ou garagens comerciais em locais compreendidos em área formada por um raio de cem metros (100m) de distancia de hospitais, casas de saúde ou de estacionamentos de ensino.

Art. 122. É absolutamente proibido, sujeitando-se os transgressores à pena de multa:
   a) fabricar explosivos, sem licença especial e em lugar não determinado pela Municipalidade;
   b) manter depósito de substancias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quando à construção e segurança;
   c) depositar ou conservar, nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
   § 1º aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados e em armazém ou lojas, a quantidade fixada, pela Municipalidade, na respectiva licença, de matéria inflamável ou explosiva que não ultrapassar a venda possível em 15 (quinze) dias.
   § 2º os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados em uma distancia mínima de duzentos e cinqüenta metros (250m) da habitação mais próxima, a cento e cinqüenta metros (150m) das ruas ou estradas e a duzentos e cinqüenta metros (250m) do local da explosão ou detonação. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a quinhentos metros (500m), é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

Art. 123. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Municipalidade.
   Parágrafo Único. entende-se por "zona rural", além das assim oficialmente consideradas, as que, pela pouca densidade populacional e pela falta de melhoramentos públicos, possam ser, a critério da Municipalidade, caracterizadas de "zona rural".

Art. 124. Os depósitos de explosivos, compreendendo todas as dependências e anexos, inclusive casas de residência dos empregados que se situarem a uma distancia mínima de duzentos e cinqüenta metros (250m) dos depósitos, serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição conveniente.

Art. 125. A exploração de pedreiras depende de licença da Municipalidade e, quando nela for empregado explosivo, este será exclusivamente do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.

Art. 126. Para exploração de pedreira com explosivos, será observado o seguinte:
   a) colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes a, pelo menos, cem metros (100m) de distancia;
   b) adoção de um toque convencional e em brado prolongado, dando o sinal de fogo.

Art. 127. Os depósitos de inflamáveis em geral, compreendendo todas as dependências, serão dotados de instalações completas para combate ao fogo, conservadas em perfeito estado de funcionamento.

Art. 128. As infrações aos dispositivos deste Capitulo serão punidas com multa de ½ v/r a 2 v/r.

Art. 129. Os veículos que transportem combustíveis ou inflamáveis e trafegarem no perímetro urbano deverão trazer indicações visíveis da natureza de sua carga.
pena - multa de ½ v/r a 2 v/r.

Art. 130.
Os servidores que autorizem ou derem licença de funcionamento, mesmo a titulo precário ou provisório, sem atender às exigências deste Capitulo e da segurança publica, estão sujeitos à pena de demissão.

CAPÍTULO XIX - DA INDÚSTRIA

Art. 131. A indústria só poderá ser localizada nas zonas indicadas no Plano Diretor da Cidade.

Art. 132. À indústria aplica-se, no que couber, todos os preceitos relativos ao comércio localizado, e mais:
   a) proibição de despejar, nas vias públicas e noutros logradouros, bem como nos pátios ou terrenos, os resíduos provenientes de suas atividades;
   b) obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os pátios interiores;
   c) proibição de canalizar, para as vias públicas e noutros logradouros, o escape dos aparelhos de pressão ou líquidos de qualquer natureza;
   d) obrigação de reparar a faixa de rolamento ou passeio danificado por suas atividades;
   e) obrigação de construir chaminés, de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança;
   f) obrigação de conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteiro às suas fábricas;
   g) poluir as águas públicas.
pena - multa de ½ v/r a 5 v/r
Art. 133. Toda a indústria, inclusive a já instalada, é obrigada a manter sistema técnico que impeça a emanação de mau cheiro.
pena - multa de 1 v/r a 10 v/r.
   Parágrafo único. Se dentro do prazo dado na intimação, não for cumprido o disposto neste artigo, aplicar-se-ão multas de 1 v/r a 10 v/r, até a satisfação da exigência.

Art. 134. Para obtenção de licença de que trata este Capitulo, os interessados deverão requerer, juntando provas de satisfazerem as exigências da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.

CAPÍTULO XX - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA

Art. 135. São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, placas visíveis da via pública, em locais freqüentados pelo público, ou por qualquer forma expostos ao público, e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, as empresas ou produtos de qualquer espécie, ou reclame de qualquer pessoa ou coisa.

Art. 136. Nenhum anuncio poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem prévia licença da Municipalidade.
   Parágrafo único. Os anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à censura municipal, mediante apresentação dos desenhos e dizeres, em escala mínima de 1:20, devidamente cotadas, em duas vias, contendo:
      a) as cores que serão usadas;
      b) a disposição do anúncio e onde será colocado;
      c) as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
      d) a natureza do material de que será feito.

Art. 137. É proibido, sob pena de multa e obrigação de ressarcir os danos causados, a colocação de anúncios:
   a) que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas ou bandeirolas;
   b) que, pela quantidade, proporções ou disposições, prejudiquem o aspecto das fachadas;
   c) que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetónicas dos prédios;
   d) que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos típicos, tradicionais ou históricos, prédios públicos, igrejas, monumentos ou templos;
   e) que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao transito;
   f) que sejam escandalosos, atentem contra a moral ou façam referência a doenças repugnantes e seu tratamento.

Art. 138. Ainda, sob pena de multa, são proibidos os anúncios:
   a) inscritos nas folhas das portas ou janelas;
   b) encostados ou dependurados às portas ou paredes externas dos estabelecimentos comerciais e industriais, exceto quando colocados em mostradores artísticos de tipo aprovado pela Municipalidade;
   c) escritos ou impressos em idiomas estrangeiros como os cardápios de hotéis restaurantes, bares, cafés ou semelhantes, a menos que não exista expressão correspondente no idioma nacional;
   d) pregados, colocados ou dependurados nas arvores das vias públicas ou noutros logradouros, ou nos postes de iluminação ou telefônicos;
   e) confeccionados de material não resistente à intempérie, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, ou para distribuir a domicilio, ou em avulso;
   f) não luminosos, colocados nos postes de serviço, ou nas suas dependências, paredes ou muros;
   g) aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo com licença especial da Municipalidade;
   h) em avulsos, para distribuição ao publico, nas vias públicas, ou para entrega a domicilio, sem licença da Municipalidade;
   i) em faixas que atravessem a via publica, exceto com licença especial da Municipalidade;
   j) ao ar livre, com base de espelho;
   k) redigidos incorretamente.
      § 1º É obrigada a conservação das faixas à altura conveniente e, do material e da pintura dos anúncios, tudo a juízo da Municipalidade, e sem modificação dos dizeres ou do local, salvo com licença especial.
      § 2º será facultada, às casas de diversões, cinemas, teatros e outros, a colocação de programas e cartazes artísticos, na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.

Art. 139. São responsáveis pelos impostos correspondentes ou multas regulamentares:
   a) os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncio no interior dos mesmos;
   b) os proprietários de automóveis, ônibus, caminhões e veículos em geral, pelos anúncios colocados em seus veículos;
   c) as companhias, empresas ou particulares que se encarreguem da afixação de anúncios em qualquer parte e em quaisquer condições.

Art. 140. Aplicam-se as disposições deste Código:
   a) as placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;
   b) a todo e qualquer anúncio, colocado em lugar estranho à atividade ali realizada.
   Parágrafo único. fazem exceção à alínea "a" deste artigo, as placas ou letreiros que não excedam de 0,25 x 0,15, ou de área correspondente e que só contenham a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho.

Art. 141. As licenças, para anúncios de propagandas comerciais, em geral, serão concedidas pela Municipalidade, a seu critério, por prazo determinado, com direito à renovação, mediante pagamento do respectivo imposto, taxa e emolumento, mensal, anual, ou por vez, de acordo com as leis fiscais do Município.

Art. 142. As transgressões ao disposto neste Capítulo estão sujeitas à multa que variará de 1/10 do v/r a 2 v/r, sem prejuízo dos procedimentos competentes.

CAPÍTULO XXI - DA PROPAGANDA FALADA

Art. 143. O uso de alto-falantes, para fins comerciais ou os permanentes para qualquer fim, será permitido somente das oito (8) às dezoito (18) horas, em toneladas que não perturbe o sossego público.

Art. 144. Para os fins deste Capitulo, não há distinção entre alto-falantes instalados nos locais permitidos ou sobre veículos, devendo os últimos, entretanto, obedecer às determinações das autoridades do transito.

Art. 145. Será, também, permitido o uso de aparelhos de rádio, com alto-falantes externos, ou em locais abertos, onde se realizem divertimentos públicos, devendo o aparelho ser regulado convenientemente, de modo que o som produzido não se torne prejudicial à tranqüilidade dos moradores e circunvizinhos.
   Parágrafo único. Cada alto-falante que resultar de extensões do aparelho de radio é considerado como provindo de um novo aparelho receptor.

Art. 146. Estão sujeitos às disposições deste Capítulo, exceto quanto ao horário previsto no artigo 142, os alto-falantes de qualquer mecanismo, instalados, provisoriamente, nos locais externos ou abertos, em festas e solenidades públicas.

Art. 147. As disposições referentes aos locais onde se realizem divertimentos públicos aplica-se às agremiações de freqüência privativa de seus associados, desde que os alto-falantes e suas extensões sejam externos e colocados em locais abertos.

Art. 148. O uso de alto-falantes em logradouros públicos dependerá de concessão especial do Município que examinará, em cada caso, a sua conveniência, atento ao horário e às necessidades do sossego público.

Art. 149. Não será concedida licença para funcionamento de alto-falante nas proximidades de quartéis, hospitais, escolas, creches, estações rádio-emissoras, repartições públicas, maternidades, conventos, seminários e instalações congêneres
   Parágrafo único. É fixada a distancia mínima de duzentos metros (200m) entre a corneta acústica dos aparelhos e os locais enumerados neste artigo.

Art. 150. Ainda que instalados regularmente, não poderão funcionar os alto-falantes nas proximidades de templos de qualquer credo religioso, durante as celebrações de culto.

Art. 151. O funcionamento de alto-falantes para propaganda partidária obedecerá ao que dispõe o Código Eleitoral e às instruções da Justiça Eleitoral.
   Parágrafo único. Se o alto-falante for utilizado em propaganda mista, comercial e partidária, ficará sujeito as prescrições desta lei, na parte referente à propaganda comercial, e à legislação eleitoral, na parte respectiva.

Art. 152. Para obtenção da licença de que trata esta lei, os interessados deverão requerer, juntando provas de que satisfizeram as exigências do órgão policial competente.

Art. 153. Os requerentes ficarão sujeitos ao pagamento dos impostos e taxas previstos pela legislação tributária do Município.

Art. 154. As licenças para instalação e funcionamento de alto-falante só serão concedidas a titulo precário.

Art. 155. O infrator de qualquer das disposições deste Capítulo, além da cassação de sua licença, quando for o caso, será processado e punido na forma deste Código com multa que variará de 1/10 do v/r a 2 v/r.

Art. 156. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Capitulo cabe ao serviço de fiscalização do Município, ressalvada a competência atribuída aos órgãos de fiscalização e policial do Estado e a Justiça Eleitoral, ficando sujeita a parte municipal ao regime de direito autoral.

CAPÍTULO XXII - DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO

Art. 157. O comércio e indústria de gêneros alimentícios serão exercidos segundo as normas estabelecidas pelo órgão sanitário estadual competente.
   Parágrafo único. A municipalidade secundará, dentro das suas possibilidades, a ação do órgão sanitário estadual competente, no que tange à fiscalização do referido comércio ou indústria.

CAPÍTULO XXIII - DO TRÂNSITO EM GERAL

Art. 158. O trânsito é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança, a tranqüilidade e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 159. É proibido embaraçar, por qualquer forma, o transito de pedestres ou veículos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou militares o determinarem.
   Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o transito, deverá ser colocada sinalização vermelha visível de dia e luminosa à noite.

Art. 160. Para a regularidade do transito e segurança dos pedestres e veículos, observar-se-ão a mão direita e a sinalização do Código Nacional de Transito.
   § 1º Pedestres e veículos, no que couber, são obrigados a respeitar a sinalização nas vias públicas e noutros logradouros.
   § 2º Incorre na pena de multa e na obrigação de reparar o dano causado, quem danificar ou destruir qualquer sinal de transito.

Art. 161. É proibido, sob pena de multa, embaraçar o trânsito ou molestar os transeuntes por:
   a) conduzir pelos passeios, volumes de grande porte;
   b) conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
   c) brincar com carrinho de lomba ou patinar, a não ser nas vias públicas ou noutros logradouros a isto destinados;
   d) deixar arvores ou trepadeiras pendentes sobre a via publica;
   e) pendurar objetos às portas, marquises ou toldos.
   Parágrafo único. excetuam-se ao disposto na alínea "b" deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, nas ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art. 162. Sob pena de multas é proibido, nas vias publicas e noutros logradouros:
   a) amarrar animais nas arvores, postes ou grades;
   b) conduzir soltos animais perigosos;
   c) tanger, por onde não for permitido, aves em bando, animais presos ou tropas;
   d) montar animais não convenientemente domados ou conduzir a cavalgadura em marcha imoderada;
   e) cavalgar sobre os passeios ou canteiros;
   f) conduzir animais com carga de grande comprimento.

Art. 163. Assiste a Municipalidade o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou o emprego de qualquer meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 164. A infração às disposições deste Capítulo será punida, quando outra pena não estiver cominada pelo Código Nacional de Transito, com a multa de 1/10 do v/r a 2 v/r.

CAPÍTULO XXIV - DOS VEÍCULOS
Art. 165. Veículos são meio de transporte de passageiro ou carga, particulares ou coletivos, motorizados ou não, tirados por animal ou impulsionados pela força do homem.

Art. 166. O estacionamento de veiculo será feito nas faixas de rolamento ou em locais para isso destinados, de modo que sua traseira ou dianteira não invada o passeio, exceto nas ladeiras.

Art. 167. É proibido o pernoite de veículos nas vias publicas residenciais, a não ser em frente à testada da residência de seu proprietário.

Art. 168. Todos os veículos, motorizados ou não, devem ajustar-se, quando às dimensões, tipos e bitolas de rodado, às prescrições do Código Nacional de Transito.
   Parágrafo único. São proibidas as carroças de eixo móvel.

Art. 169. Nos veículos automotores é obrigatório o uso de surdinas adaptada ao cano de descargas.
   Parágrafo único. Os veículos automotores movidos a óleo cru deverão ter o cano de descarga com o escape dirigido para o alto.

Art. 170. Os veículos destinados ao transporte de material repugnantes ou nocivo a saúde ou à higiene deverão ter tanques, e os que conduzem material que facilmente se espalhe com o vento devem ser fechados, pelo menos, nas quatro faces e carregados de tal modo que seu conteúdo não se derrame ou não se espalhe pela via pública.

Art. 171. As transgressões às disposições deste Capítulo implicam em multa que variará de 1/10 do v/r a 2 v/r.

CAPÍTULO XXV - DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 172. É proibido no Município de Tramandaí, sob pena de multa, além de outras que forem cabíveis ao caso:
   a) expor a venda gravuras, livros, revistas ou escritos obscenos;
   b) perturbar o sossego público com ruídos ou som excessivos e desnecessários;
   c) manter em funcionamento motores e explosão sem os respectivos abafadores de som;
   d) usar, para qualquer fim, buzinas, clarins, tímpanos ou campainhas estridentes;
   e) lançar morteiros, bombas ou fogos ruidosos, sem licença da Municipalidade;
   e) fazer propaganda por meio de alto-falantes, bandas de musica, fanfarras, tambores, cornetas ou outros meios barulhentos, sem previa licença da Municipalidade;
   f) usar, para fins de anuncio, qualquer meio que contenha expressões ou ditos injuriosos a autoridades ou à moralidade publica, a pessoa ou entidades, partidos políticos ou religiosos;
   g) usar, para fins de esportes ou jogos de recreio, as vias públicas ou outros logradouros, sem licença da Municipalidade;
   h) fazer fogueiras em quintais.
   Parágrafo único. Apitos ou silvos de sereias de fabricas, maquinas, cinemas e outros, não poderão funcionar por mais de trinta (30) segundos, nem tampouco das vinte e duas (22) às seis (6) horas do dia seguinte.

Art. 173. A Municipalidade determinara, nos termos do Plano Diretor, a localização de indústria ou comércio nocivos ao sossego publico e lhes estabelecerá horário e normas de atividades.

Art. 174. Os proprietários de bares, tavernas e de outros estabelecimentos em que se vendam bebidas alcóolicas, serão responsáveis pela ordem nos mesmos.
Parágrafo Único. As desordens verificadas nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo, na reincidência, conforme a extensão das mesmas, e suas conseqüências, ser-lhes cassada a licença para funcionamento de seus estabelecimentos.

Art. 175. Dentro do perímetro da zona urbana, sob pena de multa e apreensão, é proibido soltar pandorga e semelhantes, nas outras zonas; só é permitido esse recreio infantil em locais onde não existam fios telefônicos ou de luz e força.

Art. 176. Em qualquer via publica ou outro logradouro, são proibidos os brinquedos que possam causar dano à propriedade alheia, ou à pessoa, ou que embarace o transito.

Art. 177. Sob pena de multa, além da obrigação de ressarcir os danos causados, sem prejuízo de outras penas que couberem, é proibido soltar balões com mecha acesa.

Art. 178. Das vinte e duas (22) às seis (6) horas do dia seguinte, quer em locais públicos, quer em particulares, não é permitido algazarra.
   Parágrafo único.Não se considera o ruído das festas familiares ou de bailes levados a efeitos por sociedades organizadas.

Art. 179. Os veículos automotores não poderão transitar com a descarga aberta.

Art. 180. Sem prejuízo das cominações deste Capítulo, aqueles que transgredirem estão sujeitos a multas que variarão de 1/10 do v/r a 1/7 do v/r.

CAPÍTULO XXVI - DOS ANIMAIS SOLTOS E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS

Art. 181. Qualquer animal encontrado solto na via pública será apreendido e recolhido ao depósito municipal.
   § 1º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará, por cabeça, além da alimentação fornecida, a multa que variará de 1/3 do v/r a 1/5 do v/r.
   § 2º A restituição de animais apreendidos só poderá ser efetuada após a vacinação contra a raiva, cobrável do proprietário.
   § 3º A municipalidade exigirá prova de propriedade do animal quando não for procurado dentro das doze (12) horas que se seguirem à apreensão.

Art. 182. Animais de raça fina, bem como os vacuns, cavalares, muares, porcinos, caprinos e ovinos que apreendidos, não forem procurados no prazo de quinze (15) dias, serão vendidos em leilão, sem que, aos proprietários, assista o direito de qualquer indenização.
   Parágrafo único. Animais comuns serão sacrificados ou doados em pé, preferencialmente aos institutos oficiais que conduzam vacinas veterinárias se, no prazo de três (3) dias da apreensão, não forem procurados.

Art. 183. É proibido conduzir, nas vias publicas e outros logradouros, cães que não estejam convenientemente presos e açoimados, sob pena de multa e ressarcimento dos danos que causarem.

Art. 184. É obrigatória a vacinação anual de cães, contra a raiva, bem assim, a matricula, que os cães levarão na coleira, em pequena placa de metal, que deverá conter o carimbo da Municipalidade e o numero do registro.
   Parágrafo único. No registro da matricula dos cães, deverão constar o nome e a residência do proprietário e o nome, o numero e a raça do cão.

Art. 185.
Cavalares e muares, de tração ou montaria, deverão andar sempre ferrados.

Art. 186. Na zona urbana não é permitida a instalação de estábulos ou cocheiras, nem a matança de suínos.
Pena - multa de 1/10 do v/r a ½ v/r.
Art. 187. No Município de Tramandaí, onde estábulos, cocheiras, aviários, pombais, chiqueiros e semelhantes forem permitidos, deverão ser considerados higienicamente limpos.
   § 1º Para a instalação de qualquer das obras referidas neste artigo, faz-se mister licença prévia do Município.
Infração - Multa e obrigação de desmanchar a obra se a mesma estiver construída em desacordo com o Código de Obras ou em zonas proibidas, ou perto da via pública ou de residências.
   § 2º A Municipalidade não dará licença para a construção quando a obra não estiver projetada nas condições exigidas.

Art. 188.
É proibido matar ou ferir pombos, aves ou animais decorativos existentes em jardins ou outros logradouros.
Sanção: multa e obrigação de ressarcir o dano causado.

CAPÍTULO XXVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 189. Sob pena de multa é proibido:
   a) estorvar ou impedir a ação dos agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções, ou procurar burlar diligências por eles efetuadas;
   b) desacatar os agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções;
   c) recusar-se, salvo legitimo impedimento, nos termos da lei, a servir de testemunhas.

Art. 190. A Municipalidade, sempre que for necessário, solicitará o concurso da policia para a boa e fiel execução das posturas, leis e regulamentos municipais.

Art. 191. Qualquer cidadão, desde que se identifique, poderá denunciar à municipalidade atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos municipais.

Art. 192. A Municipalidade poderá estabelecer servidão de vistas dos lugares de onde se descortinam panoramas de rara beleza.

Art. 193. Os regulamentos determinados nesta lei, quando expedidos, passarão a fazer parte integrante deste Código.

Art. 194. Todo aquele que infringir o disposto neste Código de modo a prejudicar obras públicas, templos religiosos de qualquer confissão, monumentos, colunas e galerias, ou escadarias de viadutos e belvederes, está sujeito à multa que variará de 1/5 do v/r a 2 v/r, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.

CAPÍTULO XXVIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 195. Decorridos cento e oitenta (180) dias da data de promulgação deste Código, serão recolhidos, pela Municipalidade, os recipientes coletores de lixo, que não obedecerem ao tipo padrão aprovado e os anúncios mal redigidos.

Art. 196. A Municipalidade promoverá os entendimentos necessários, junto às autoridades educacionais, militares, imprensa, associação de bairros e de classe e outros, no sentido da mais ampla divulgação dos preceitos deste Código.

Art. 197. O valor padrão para efeito deste Código, é de Cr$ 1.962,20 (um mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e vinte centavos) e será reajustado, anualmente, com base no coeficiente de atualização monetária do sistema especial de que tratam as Leis federais 6.205/75 e 6.423/77, fixado no ano antecedente ao da aplicação da multa.

Art. 198. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as Leis nº 30/69, de 26.11.69 e nº 290/77, de 27.05.77, no que couber e não for revogado por dispositivo expresso desta Lei e do Código Tributário do Município de Tramandaí, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, em 19 de novembro de 1980.

Eloi Braz Sessim
Prefeito Municipal

Paulo Francisco Cardoso
Secretário de Obras e Viação

Registre-se e Publique-se.

Geraldo Domingues
Secretario de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


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