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19:29 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 10/11/2003
CRIA BONIFICAÇÃO A SERVIDORES MEMBROS DE COMISSÕES DE PROCESSOS E SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 25/02/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o § 3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 824 de 10 de novembro de 2003, incluindo a Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação de Parcerias e a Comissão de Regularização Fundiária, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 3º Os servidores membros das comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância; Monitoramento e Execução do Plano de Ações Articuladas do Município; Gestão Municipal de Contratos de Repasse e Convênios; Recebimento de Materiais; Licitações; Avaliação, Inventário e Baixa de Materiais de Consumo e Bens Móveis (COAVAL); Comissão de Avaliação de Estágio Probatório; Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação de Parcerias e Comissão de Regularização Fundiária, serão devidos os valores mensais de acordo a tabela abaixo:
Comissão
Valor Mensal
(I) Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância
R$ 400,00
(II) Monitoramento e Execução do Plano de Ações Articuladas do Município
R$ 400,00
(III) Gestão Municipal de Contratos de Repasse e Convênios
R$ 400,00
(IV) Recebimento de Materiais
R$ 150,00
(V) Licitações
R$ 400,00
(VI) Avaliação, Inventário e Baixa de Materiais de Consumo e Bens Móveis (COAVAL)
R$ 300,00
(VII) Avaliação de Estágio Probatório
R$ 240,00
(VIII) Seleção, Monitoramento e Avaliação de Parcerias
R$ 300,00
(IX) Regularização Fundiária
R$ 400,00"

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão através de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 25 de fevereiro de 2019.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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