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LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 30/01/2019
CRIA AS FUNÇÕES DE OFICINEIRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, OFICINEIRO DE DANÇA, OFICINEIRO DE JIU-JITSU, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ÁREA I - SÉRIES INICIAIS E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI:

Art. 1º Ficam criadas e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas as seguintes funções:

TABELA

Funções
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Oficineiro de Educação Física
07
20h/semanais
Padrão 06
Oficineiro de Dança
01
40h/semanais
Padrão 07
Oficineiro de Jiu-Jitsu
02
20h/semanais
Padrão 05
Professor de Educação Física Área I - Séries Iniciais
02
25h/semanais
R$ 1.612,46
Professor de Educação Especial
04
25h/semanais
Nível 3 Magistério R$ 1.773,71

   Parágrafo único. As especificações das funções tratadas neste artigo são as descritas no Anexo I, que faz parte integral desta Lei.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar os profissionais nas funções dispostas nesta Lei, pelo período de (01) um ano, contados a partir da publicação do edital de resultado final do respectivo processo seletivo para preenchimento das vagas, podendo ser prorrogado por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurar a estabilidade a que fazem jus.

Art. 4º As contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.

Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de janeiro de 2019.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


ANEXO I

Função
Oficineiro de Educação Física

Valor da Remuneração Mensal

Padrão 06

Atribuições
Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades, registrar a frequência diária dos aprendizes; participar de reuniões com a coordenação, avaliar o desempenho dos aprendizes; bem como desenvolver oficinas com conteúdos teóricos e práticos, participar das atividades de capacitação sempre que solicitado, fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, atuar com ética e profissionalismo, participar dos eventos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, despertar a consciência para o valor das atividades físicas, cultural e de lazer que desenvolve o domínio do movimento através de habilidades motoras específicas e a autoconsciência do corpo por meio da sensibilidade sinestésica.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Bacharelado e/ou licenciatura plena em Educação Física;
   b) Idade mínimo de 18 anos;
   c) Com registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física).

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais



Função
Oficineiro de Dança

Valor da Remuneração Mensal

Padrão 07

Atribuições
Realizar planejamento da oficina e desenvolver os conteúdos e atividades, registrar a frequência diária dos aprendizes, participar das reuniões com a coordenação e eventos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, trabalhar diversos ritmos de dança, buscando o equilíbrio do corpo e da mente; desenvolvendo a corporeidade e a musicalidade.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Médio Completo;
   b) Idade mínimo de 18 anos;

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais



Função
Oficineiro de Jiu-Jitsu

Valor da Remuneração Mensal

Padrão 05

Atribuições

Realizar planejamento da oficina e desenvolver os conteúdos e atividades, registrar a frequência diária dos aprendizes, participar das reuniões com a coordenação e eventos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, trabalhar o domínio dos movimentos específicos da modalidade, bem como o controle corporal e habilidades motoras por meio das atividades práticas.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Médio Completo;
   b) Idade mínimo de 18 anos;
   c) Ser no mínimo Faixa Roxa de Jiu-Jitsu

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais



Função
Professor de Educação Física Área I - Séries Iniciais

Valor da Remuneração Mensal
R$ 1.612,46

Atribuições
Realizar planejamento das aulas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades, registrar a frequência diária dos alunos; participar de reuniões e atividades com a escola, avaliar o desempenho dos alunos; bem como desenvolver aulas com conteúdos teóricos e práticos, participar das atividades de capacitação sempre que solicitado, fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, atuar com ética e profissionalismo, participar dos eventos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, despertar a consciência para o valor das atividades físicas, cultural e de lazer que desenvolve o domínio do movimento através de habilidades motoras específicas e a autoconsciência do corpo por meio da sensibilidade sinestésica.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Licenciatura ou Licenciatura Plena em Educação Física;
   b) Idade: mínima de 18 anos;
   c) Com registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física);
   d) 200 horas de cursos de aperfeiçoamento na área.

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 25 horas semanais



Função
Professor de Educação Especial

Valor da Remuneração Mensal
Nível 3 Magistério R$ 1.773,71

Atribuições
Atuar como professor regente de turma na educação Especial; Planejar, elaborar e produzir, junto à seção pedagógica e à equipe diretiva, material de apoio que forneçam ao estudante as condições necessárias ao aprendizado dos conteúdos trabalhados em sala de aula; Implementar, em sala de aula, e elaborar, em conjunto com a seção pedagógica estratégias que favoreçam a participação efetiva do estudante durante as aulas; Implementar e confeccionar materiais de tecnologias assistivas que subsidiem a interação e o aprendizado do estudante; Auxiliar na iniciação e na manutenção de interações sociais do estudante no ambiente escolar; Auxiliar na elaboração, junto à seção pedagógica e à equipe diretiva, de objetivos de aprendizagem parciais para que o estudante atinja os objetivos finais pertinentes aos diferentes componentes curriculares; Auxiliar na organização para preparação de trabalhos em grupos; Elaborar e implementar estratégias, construídas junto com a seção pedagógica e a equipe docente, que visem ao desenvolvimento das habilidades necessárias à autonomia do estudante; Observar e registrar aspectos relativos à conduta do estudante em sala de aula a fim de subsidiar posteriores tomadas de decisão, por parte da seção pedagógica e da equipe diretiva, relativas às estratégias a serem implementadas para a promoção do desenvolvimento do estudante; Auxiliar o estudante na realização de atividades propostas, tendo em vista sempre o desenvolvimento de habilidades necessárias à sua autonomia; Utilizar e ensinar sobre o uso de tecnologias assistivas que ampliem as habilidades funcionais do estudante, promovendo o desenvolvimento de habilidades de autonomia e a inclusão social; Desenvolver habilidades manuais/artísticas tais como: pintura, artesanato, panificação, cultura da sustentabilidade com plantio e cultivo de horta, teatro; Participar de reuniões com a seção pedagógica, a equipe docente, e, quando necessário, com a família do estudante para o delineamento de metas e estratégias que visem ao aprendizado do estudante, bem como ao compartilhamento dos desafios e progressos em seu desenvolvimento; Garantir a participação efetiva do estudante nos eventos e nas atividades escolares.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Habilitação específica em curso de Especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas na área de Deficiência Mental e/ou Intelectual;
   b) Idade: Mínimo de 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 25 horas semanais, divididas em 05 (cinco) turnos de 04h, mais 05h (restantes) para reuniões e convocações que serão cumpridas em unidade escolar ou outro órgão de acordo com os interesses e necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.


ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé - RS, à Av. Paraguassú, nº 1043, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Pierre Emerim da Rosa.

CONTRATADO(A):, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na: .

NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.

FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº /2019.

CLÁUSULAS
   1ª - O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.

   2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.

   3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.

   4ª - Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário pré-determinado pela sua respectiva Secretaria e pela Legislação Municipal.

   5ª - O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ .

   6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.

   7ª - A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.

   8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.

   9ª - O período do presente contrato administrativo é de () meses, a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.

   10ª - Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa.

   11ª - Fica estabelecido desde já, que o presente contrato administrativo é regido pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante.

   12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.

Imbé, ____ de _______________de _______.


Contratante


Contratado


Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF

Nome:
RG:
CPF:



Nota: (Este texto não substitui o original)








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