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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 18/12/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 30/01/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI:

Art. 1º Ficam extintos os cargos de Assessor Geral de Obras e Assessor de Engenharia, na Tabela do art. 22 e do Anexo II da Lei Municipal nº 1.622 de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:

Denominação da Categoria Funcional Extinta
Padrão
Vagas extintas
Assessor Geral de Obras
CC/FG/09
01
Assessor de Engenharia
CC/FG/09
04

Art. 2º Fica alterada a Tabela do art. 22, da Lei Municipal nº 1.622 de 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do executivo municipal é o seguinte:
Denominação da Categoria Funcional
Padrão
Vagas
Dirigente de Núcleo
CC/FG/01
19
Chefe de Setor
CC/FG/02
19
Chefe de Departamento
CC/FG/03
3
Dirigente de Setor
CC/FG/03
14
Assessor do Diretor de Política e Fiscalização de Trânsito
CC/FG/04
1
Assessor do Diretor de Sinalização de Trânsito
CC/FG/04
1
Diretor Administrativo
CC/FG/04
16
Assessor de Expediente
CC/FG/05
5
Assessor Especial
CC/FG/05
25
Chefe da Junta de Serviço Militar
CC/FG/05
1
Chefe do Ginásio de Esportes
CC/FG/05
1
Diretor de Farmácia
CC/FG/05
1
Diretor Departamento da Juventude
CC/FG/05
1
Assessor de Imprensa
CC/FG/06
2
Assessor do Coordenador da Casa de Acolhimento
CC/FG/06
1
Assessor Técnico
CC/FG/06
23
Chefe da Equipe de Limpeza
CC/FG/06
8
Chefe do Serviço de Informática
CC/FG/06
1
Coordenador da Orquestra Sinfônica Municipal de Imbé
CC/FG/06
1
Coordenador de Atendimentos Hospitalares
CC/FG/06
1
Coordenador Técnico de Radiologia das Unidades Básicas de Saúde
CC/FG/06
1
Diretor da JARI
CC/FG/06
1
Diretor de Política e Fiscalização de Trânsito
CC/FG/06
1
Diretor de Sinalização de Trânsito
CC/FG/06
1
Diretor Departamento Administrativo da Assessoria Jurídica
CC/FG/06
1
Diretor Departamento Nutrição e Alimentação
CC/FG/06
1
Diretor de Recursos Humanos
CC/FG/07
1
Coordenador do Sistema de Controle Interno
FG/06
1
Assessor Ambiental
CC/FG/08
1
Assessor de Segurança do Prefeito
CC/FG/08
1
Assessor Fazendário
CC/FG/08
1
Assessor Superior
CC/FG/08
21
Chefe de Serviço Fiscalização Tributária
CC/FG/08
1
Chefe de Serviços de Cadastro Imobiliário
CC/FG/08
1
Chefe de Serviços de Fiscalização Obras
CC/FG/08
1
Chefe do Serviço de Arrecadação
CC/FG/08
1
Chefe do Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação
CC/FG/08
1
Coordenador da Casa de Acolhimento
CC/FG/08
1
Coordenador da Educação Infantil
CC/FG/08
1
Coordenador do Ensino Fundamental
CC/FG/08
1
Coordenador dos CAPEB’s
CC/FG/08
1
Coordenador Técnico do Serviço de Epidemiologia de Unidade Básica de Saúde
CC/FG/08
1
Coordenador Técnico do Serviço de Fisioterapia
CC/FG/08
1
Diretor Administrativo da Guarda Municipal
CC/FG/08
1
Diretor da Execução Fiscal
CC/FG/08
1
Diretor de Cultura
CC/FG/08
1
Diretor de Departamento da Indústria e Comércio
CC/FG/08
1
Diretor de Desporto
CC/FG/08
1
Diretor de Limpeza Urbana
CC/FG/08
1
Diretor de Perícia Médica
CC/FG/08
1
Diretor Departamento de Almoxarifado Geral
CC/FG/08
1
Diretor Departamento de Central de Projetos e Captação de Recursos
CC/FG/08
1
Diretor Departamento de Contabilidade
CC/FG/08
1
Diretor Departamento de Licitações
CC/FG/08
1
Diretor Departamento de Patrimônio
CC/FG/08
1
Diretor do Controle de Processamento de Dados - CPD
CC/FG/08
1
Diretor do Departamento de Habitação e Regularização Fundiária
CC/FG/08
1
Diretor Geral Posto 24 hs
CC/FG/08
1
Diretor Operacional da Guarda Municipal
CC/FG/08
1
Diretor Técnico da Central de Consultas e Exames Especializados
CC/FG/08
1
Diretor Técnico de Unidade Básica de Saúde
CC/FG/08
5
Ouvidor
CC/FG/08
1
Assessor de Engenharia de Obras
CC/FG/09
2
Assessor de Engenharia de Planejamento Urbano
CC/FG/09
3
Assessor Jurídico Administrativo
CC/FG/09
2
Assessor Jurídico da Educação
CC/FG/09
1
Assessor Jurídico da Procuradoria Geral
CC/FG/09
1
Assessor Jurídico da Saúde
CC/FG/09
1
Assessor Jurídico do Meio Ambiente e Pesca
CC/FG/09
1
Assessor Jurídico Fazendário
CC/FG/09
1
Capataz Geral de Obras
CC/FG/09
1
Diretor Departamento de Imprensa
CC/FG/09
1
Diretor Médico
CC/FG/09
1
Diretor Responsável Técnico Enfermagem
CC/FG/09
1
Procurador Especial do Gabinete
CC/FG/09
1
Secretário Adjunto
CC/FG/09
13
Comandante da Guarda Municipal
CC/FG/10
1
Assessor Executivo Governamental
CC/FG/11
1
Secretário Executivo do Gabinete
CC/FG/11
2
Subprefeito
CC/FG/11
2
Procurador Geral do Município
CC/FG/12
1
Secretário Municipal
Subsídio
13"

Art. 3º Ficam acrescidas no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.622 de 18 de dezembro de 2014, as atribuições funcionais e os requisito mínimos para provimento dos cargos de Secretário Adjunto, Capataz Geral de Obras, Assessor de Engenharia de Obras e Assessor de Engenharia de Planejamento Urbano, de acordo com Anexo I desta Lei.

Art. 4º Fica alterado no Anexo II da Lei Municipal nº 1.622 de 18 de dezembro de 2014, o Padrão dos cargos de Assessor de Imprensa, Assessor Ambiental e Diretor do Departamento de Imprensa, que passam a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei, bem como incluída a escolaridade como um dos requisitos mínimos para provimento no cargo de Diretor do Departamento de Imprensa.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de janeiro de 2019.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


ANEXO I

Cargo
Secretário Adjunto

Padrão
CC/FG/09

Atribuições
Substituir o Secretário Municipal de sua respectiva Secretaria em seu afastamento, licenciamento, impedimento ou vacância do cargo; Assessorar o Secretário na tomada de decisões e na análise de assuntos de relevância para a Secretaria; Apoiar gerencialmente o Secretário, contribuindo na direção e supervisão das unidades e atividades da Secretaria; Acompanhar o andamento das atividades, propondo soluções e estratégias técnicas e administrativas quando houver necessidade; Praticar os atos que lhe forem delegados pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal.

Requisitos Mínimos para Provimento
Ensino Fundamental Completo
Idade: Mínimo 18 anos.

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.



Cargo
Assessor de Engenharia de Obras

Padrão
CC/FG/09

Atribuições
Assessoramento direto ao Secretário Municipal de Obras e Viação em assuntos pertinentes ao acompanhamento de projetos técnicos nas obras do Município. Compete ao Assessor de Engenharia assessorar o Engenheiro Civil no caso de habilitação para engenharia, Geólogo no caso de habilitação para geologia ou Arquiteto no caso de habilitação para arquitetura, no âmbito de sua competência.

Requisitos Mínimos para Provimento
Ensino Superior Completo em Engenharia, Arquitetura ou Geologia, com habilitação legal para o exercício da função (Registro no CREA).
Idade: Mínimo 18 anos.

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais.



Cargo
Assessor de Engenharia de Planejamento Urbano

Padrão
CC/FG/09

Atribuições
Assessoramento direto ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária em assuntos pertinentes ao acompanhamento de projetos técnicos nas obras do Município. Compete ao Assessor de Engenharia assessorar o Engenheiro Civil no caso de habilitação para engenharia, Geólogo no caso de habilitação para geologia ou Arquiteto no caso de habilitação para arquitetura, no âmbito de sua competência.

Requisitos Mínimos para Provimento
Ensino Superior Completo em Engenharia, Arquitetura ou Geologia, com habilitação legal para o exercício da função (Registro no CREA).
Idade: Mínimo 18 anos.

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais.



Cargo
Capataz Geral de Obras

Padrão
CC/FG/09

Atribuições
Chefiar, coordenar, fiscalizar e orientar as equipes de trabalho do Setor de Obras Públicas e Setor de Pintura; Fazer a distribuição de máquinas e equipamentos para as turmas de trabalho; Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; Organizar pedidos de material; Executar outras tarefas correlatas.

Requisitos Mínimos para Provimento
Ensino Fundamental Incompleto
Idade: Mínimo 18 anos.

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.


ANEXO II

Cargo
Assessor de Imprensa

Padrão
CC/FG/06

Atribuições
Ao Assessor de Imprensa cabe a vinculação e divulgação de todos os atos e feitos do Poder Executivo Municipal, bem como a elaboração de releases, notas de imprensa, respostas oficiais, comunicação com a imprensa escrita, falada e televisionada; Deve aprimorar os meios internos de comunicação dos órgãos municipais, visando a agilidade na confecção dos informativos, bem como realizar a divulgação dos potenciais turísticos, econômicos e sociais do município de Imbé; Participação em programas de rádio, televisão e matérias de jornais; Manter atualizados os arquivos municipais, como clipagem e fotográfico. Executar outras tarefas correlatas a sua função.

Requisitos Mínimos para Provimento
Ensino Médio Completo.
Idade: Mínimo 18 anos.

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.



Cargo
Assessor Ambiental

Padrão
CC/FG/08

Atribuições
Assessorar dentro da área de competência, de forma a permitir a plena e efetiva realização de Licenciamento Ambiental por parte do Município frente às atividades empreendedoras que geram impacto ambiental local; Auxiliar no desenvolvimento de atividades concernentes à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária referentes ao meio ambiente. Analisar os processos administrativos e emitir parecer em relação às questões ambientais. Auxiliar a assessoria jurídica do Município na elaboração de defesas em processos judiciais relativos a questões ambientais. Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica nas questões atinentes às suas funções e nos limites legais de sua formação.

Requisitos Mínimos para Provimento
Diploma expedido por instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, relativas à área ambiental, como Biologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Geologia e outros, com competência para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Idade: Mínimo 21 anos.

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.



Cargo
Diretor Departamento de Imprensa

Padrão
CC/FG/09

Atribuições
Supervisionar e dirigir a equipe responsável, planejar, dirigir, coordenar, controlar, acompanhar e orientar a execução das atividades de divulgação dos projetos, ações e serviços desenvolvidos pela Administração Municipal; Coordenar as relações da Administração Municipal com os veículos de comunicação; coordenar, acompanhar, orientar e acompanhar o registro e difusão de atos e cerimônias de interesse da Administração Municipal; Manter bom relacionamento entre a Administração Municipal e a comunidade e entre os veículos de comunicação e os Secretários.

Requisitos Mínimos para Provimento
Ensino Médio Completo
Idade: Mínimo 18 anos.

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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