CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:42 - Sábado, 23 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Imbé / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.121, DE 17/11/2016
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL ENGENHEIRO FLOERAL SALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.309, DE 29/12/2017
ESTABELECE A NOMINATA E FIXA VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.523, de 01.02.2019)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 13/11/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 24/12/1992
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 12/11/2002
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 22/11/2018
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO DOMICILIAR URBANO, DOS VALORES DA TABELA DA PLANTA DE VALORES DO IPTU, TAXA DE PODER DE POLÍCIA, TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DOS VALORES QUE COMPÕEM A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.523, DE 01/02/2019
ESTABELECE A NOMINATA E FIXA VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o art. 11, da Lei Municipal nº 89 de 13 de novembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º A nominata das Taxas de Serviços e seus respectivos valores para o exercício de 2019 estão constantes na tabela que segue:

NOMENCLATURA
VALORES EM REAIS
Abertura de rua sem pavimentação
R$ 55,37
Abertura ou fechamento de rua com pavimentação
R$ 152,55
Abertura ou fechamento de rua com pavimentação asfáltica
R$ 463,34
Abertura para divisa (Infração)
R$ 971,90
Altura de Muro (Infração)
R$ 971,90
Alvará da Saúde
Conforme Lei 165/1992
Apreensão de animais por dia
R$ 28,24
Aprovação de Projeto (alvenaria)
R$ 0,79
Aprovação de Projeto (por m²/madeira)
R$ 0,45
Aprovação de Projeto (por m²/mista)
R$ 0,56
Aprovação de Projeto (por m²/telheiro)
R$ 0,45
Aprovação por metro linear,revestimento e muro
R$ 2,83
Aprovação de Loteamento por lote
R$ 73,45
Aprovação de Condomínio Fechado por lote
R$ 96,06
Ausência de Licença
R$ 214,72
Ausência de Projeto (por metro quadrado/ m²)
R$ 3,39
Auto de Infração do Responsável Técnico
R$ 282,52
Auto de Infração ISSQN
Conforme Lei 751/2002
Auto de Infração Obras
Conforme Lei 751/2002
Baixa de Alvará da Saúde
R$ 25,99
Baixa de Atividade Comercial
R$ 25,99
Certidão de Baixa de Projeto de Construção (na sede)
R$ 55,37
Certidão de Baixa de Projeto de Construção (fora da sede)
R$ 73,45
Certidão de viabilidade de Construção (fora da sede)
R$ 73,45
Certidão de viabilidade de Construção (na sede)
R$ 55,37
Certidões Lançamento, Confrontações
R$ 54,23
Certidão de Localização
R$ 25,99
Certidão de Localização por Zoneamento
R$ 25,99
Certidão de Valor Venal e Demolição
R$ 25,99
Certidões Negativas e Baixas INSS
R$ 25,99
Coleta de Galhos e Entulhos (por viagem)
R$ 438,53
Cópia Reprográficas por páginas, acima de 10 cópias
R$ 0,11
Darms Eventuais
Conforme Legislação Vigente Pertinente
Desmembramento de Lote até 02 Unidades
R$ 282,52
Desmembramento de Lote Superior a 02 Unidades
R$ 146,91
Expediente/parecer técnico
R$ 96,05
Habite-se Edifício acima de 20 apartamentos fora da sede (unidade)
R$ 79,10
Habite-se Edifício acima de 20 apartamentos na sede (unidade)
R$ 74,60
Habite-se Edifício até 20 apartamentos fora da sede (unidade)
R$ 67,80
Habite-se Edifício até 20 apartamentos na sede (unidade)
R$ 39,55
Habite-se Residencial Unifamiliar fora da sede
R$ 105,70
Habite-se Residencial Unifamiliar na sede
R$ 67,80
Habite-se Comercial fora da sede (unidade)
R$ 84,76
Habite-se Comercial na sede (unidade)
R$ 62,16
Inscrição por equipe para participação em Campeonatos Municipais de modalidades esportivas em esportes coletivos
R$ 372,93
Invasão de Passeio (Infração)
R$ 1.978,42
Licenciamento Ambiental conforme Plano Diretor
R$ 892,78
Licenciamento por m² (alvenaria)
R$ 3,95
Licenciamento por m² (madeira)
R$ 2,59
Licenciamento por m² (mista)
R$ 3,27
Licenciamento por m² (revestimento)
R$ 6,10
Licenciamento por m² (telheiro)
R$ 5,64
Limpeza de Terrenos (até 300 mt²)
R$ 1.977,69
Material no Logradouro ( Infação)
R$ 734,57
Muro fora das dimensões
Conforme Legislação Vigente Pertinente
Protocolo
R$ 19,21
Rampa Remoção
R$ 1.412,64
Rodeio Internacional
Conforme Legislação Vigente Pertinente
Rol Balneário Albatroz, Presidente e Imara
R$ 197,77
Rol Balneários Santa Terezinha, Marisul, mariluz Norte, Harmonia, Mariluz Plano B, Mariluz Plano C, Mariluz Plano D, Courhasa, Encadenar, Morada do Sol, Nova Nordeste, Asa Branca e Ipiranga
R$ 141,25
Rol Balneário Imbé
R$ 265,58
Rol Balneário Mariluz
R$ 192,11
Taxa Aluguel Quadra do Ginásio Municipal (por hora)
DM 3.121/2016  R$ 92,20
Taxa Aluguel Futebol de Campo e demais (por hora)
DM 3.121/2016  R$ 101,70
Taxa de Licença para publicidade
Conforme Legislação Vigente Pertinente
Taxa de Serviço de Transporte Rodoviário
Conforme Legislação Vigente Pertinente
Taxa de Licença ERB – Lei 1334/11
R$ 1.525,65
Taxa de Vistoria da Saúde
R$ 299,47
Taxa de Vistoria de Prédio em construção (na sede)
R$ 84,75
Taxa de Vistoria de Prédio em construção(fora da sede)
R$ 96,05
Taxa de Demais Vistorias “In loco”
R$ 28,24
Taxa de Vistoria do filtro de fossa (fora da sede)
R$ 96,05
Taxa de Vistoria do filtro de fossa (na sede)
R$ 79,10

Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, atendendo a Lei Municipal nº 1.992 de 22 de novembro de 2018, a qual aplica o índice de correção da taxas, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.309, de 29 de dezembro de 2017.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de fevereiro de 2019.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®