18:59 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 19/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.325, DE 31/01/2018
ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 13.500,00.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.891, de 19 de dezembro de 2.017, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 13.500,00 (treze mil, e quinhentos reais), nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.154 Remuneração dos Serv. e Agente Político da Sec. Munic. ADM
3.1.9.0.05.00.00.00.00 0001 Outros Benefícios Previdenciários ............. R$ 500,00
Total da Secretaria Municipal de Administração ............. R$ 500,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.268 Remuneração dos Servidores Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0031 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ............. R$ 10.000,00
2.261 Remuneração Professores do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
3.1.9.0.05.00.00.00.00 0031 Outros Benefícios Previdenciários ............. R$ 1.000,00
2.269 Remuneração dos Servidores do Ensino Infantil - FUNDEB 40%
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0031 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ............. R$ 2.000,00
Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............. R$ 13.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 13.500,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1º, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:
REDUÇÃO

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.154 Remuneração dos Serv. E Agente Político da Sec. Munic. ADM
3.1.9.0.96.00.00.00.00 0001 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado ............. R$ 500,00
Total da Secretaria Municipal de Administração ............. R$ 500,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.268 Remuneração dos Servidores Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
3.1.9.0.04.00.00.00.00 0031 Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 10.000,00
2.261 Remuneração Professores do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0031 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 1.000,00
2.269 Remuneração dos Servidores Ensino Infantil - FUNDEB 40%
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0031 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 2.000,00
Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............. R$ 13.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 13.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de janeiro de 2.018.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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