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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 19/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.323, DE 26/01/2018
ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$ 36.720,53.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.891, de 19 de dezembro de 2.017, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por superávit financeiro, no montante de R$ 36.720,53 (trinta e seis mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.554 Manutenção Prog. de Proteção a População de Baixa Renda
3.1.9.0.04.00.00.00.00 1086 Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 20.720,53
3.3.9.0.30.00.00.00.00 1086 Material de Consumo ............. R$ 8.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 1086 Passagens e Despesas com Locomoção ............. R$ 1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 1086 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............. R$ 1.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 1086 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 1.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 1086 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 5.000,00
Total da Secretaria Municipal de Ação Social ............. R$ 36.720,53
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 36.720,53
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de Janeiro de 2018.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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