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00:23 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 10/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para a seguinte função:

Função
Quantidade
Carga Horária
Valor do Remuneração Mensal
Professor - Área II - Habilitação em Biologia
1
25 h/semanais
R$ 1.570,37

Art. 2º As especificações da função tratada no art. 1º desta Lei, são as descritas no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar o profissional na função disposta nesta Lei, pelo período de seis (06) meses, podendo ser prorrogado por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de qualquer das partes.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurar a estabilidade a que fazem jus.

Art. 5º A presente contratação será de natureza administrativa, sendo parte integrante da presente Lei a Minuta do Contrato, Anexo II.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de outubro de 2018.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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