CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:51 - Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Imbé / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 18/04/2018
INSTITUI O PROGRAMA IMBÉ MAIS SEGURO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 05/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE PARCEIRA, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO VETOR IV DO PROGRAMA IMBÉ MAIS SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a entidade parceira, visando à implementação do Vetor IV - Cooperação com os órgãos de segurança das demais esferas estatais, do Programa Imbé Mais Seguro, criado por meio da Lei Municipal nº 1.920 de 18 de abril de 2018.
   § 1º A escolha da entidade parceira ocorrerá conforme estabelecido na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
   § 2º Os recursos financeiros a serem repassados terão como finalidade o pagamento de auxílio anual à Polícia Civil, à Brigada Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, e auxílio permanência mensal aos policiais civis e militares lotados e em efetivo serviço, respectivamente, na Polícia Civil de Imbé e na Brigada Militar de Imbé.

Art. 2º O repasse dos recursos financeiros, a título de auxílio anual à Polícia Civil, à Brigada Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, ocorrerão da seguinte forma:
   a) auxílio anual no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Polícia Civil local - Delegacia de Polícia de Imbé;
   b) auxílio anual no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Brigada Militar local - 3º Pelotão da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Policiamento de Áreas Turísticas; e,
   c) auxílio anual no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o 1º Pelotão da 1ª Companhia do 9º Batalhão de Bombeiros Militar, com sede em Tramandaí;

Art. 3º O repasse dos recursos financeiros, a título de auxílio permanência mensal aos policiais civis e militares lotados e em efetivo serviço, respectivamente, na Polícia Civil e na Brigada Militar de Imbé, ocorrerão da seguinte forma:
   a) até 12 (doze) cotas mensais, no valor individual de R$ 700,00 (setecentos reais), aos policiais civis; e,
   b) até 18 (dezoito) cotas mensais, no valor individual de R$ 700,00 (setecentos reais), aos policiais militares.
   § 1º O auxílio permanência tratado o caput destina-se exclusivamente aos policiais civis e militares lotados e em efetivo serviço, respectivamente, na Delegacia de Polícia de Imbé e no 3º Pelotão da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Policiamento de Áreas Turísticas.
   § 2º O afastamento do efetivo serviço acarretará na imediata suspensão do auxílio permanência tratado no caput deste artigo ao policial civil ou militar beneficiado, salvo nos casos de afastamentos legais.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata o art. 3º, a saber, auxílio permanência mensal aos policiais civis e militares, serão liberados a entidade parceira, até o dia 10 de cada mês, mediante ofício da mesma, contendo relação dos beneficiados, a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal até o último dia do mês anterior ao mês da liberação dos repasses.
   Parágrafo único. O ofício da entidade parceira referido no "caput" deste artigo deverá ser instruído com ofício do Delegado de Polícia de Imbé constando os nomes dos policiais civis lotados e em efetivo serviço na Delegacia de Polícia local, bem como com ofício do Comandante da Brigada Militar de Imbé constando os nomes dos policiais militares lotados e em efetivo serviço no 3º Pelotão da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Policiamento de Áreas Turísticas, com as respectivas escalas de serviço.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Unidade: 02 - Executivo Municipal
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0121 - Imbé Mais Seguro
Ação: 2655 - Manutenção do Programa Imbé Mais Seguro
Rubrica: 3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições
Rubrica: 4.4.50.41.00.00.00.00 - Contribuições
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de junho de 2018 no que se refere ao auxílio permanência tratado no § 2º do artigo 1º.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 05 de julho de 2018.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®