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09:18 - Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 19/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 05/06/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 22 da Lei Municipal nº 840 de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. ...
...
I - Até 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridos em turnos a critério da Secretaria de Educação e Cultura."
Art. 2º Fica alterado o art. 24 da Lei Municipal nº 840 de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. O servidor convocado para regimes suplementares de trabalho, receberá em caráter adicional a sua remuneração mensal, a título de convocação, o valor correspondente ao número de horas convocadas, calculadas proporcionalmente ao vencimento do cargo que seja titular."
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 05 de junho de 2018.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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