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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 24/12/1992
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.971, DE 18/09/2018
PROÍBE OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES DE USAREM E FORNECEREM CANUDOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.515, DE 28/12/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.971, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018, QUE PROÍBE OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES DE USAREM E FORNECEREM CANUDOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.971 de 18 de setembro de 2018, que proíbe os restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares de usarem e fornecerem canudos plásticos descartáveis e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 165 de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Imbé e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária, estabelece as sanções respectivas, e da outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, combinado com o disposto no Inciso II do art. 30 da Constituição Federal, que prevê competir ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

CONSIDERANDO o princípio da precaução em sede ambiental, que assegura a adoção de medidas intervencionistas de proteção da saúde e do meio ambiente, de forma cautelar e preventiva, em coerência com o disposto na parte final do art. 225 da Constituição Federal que impõe, em relação ao meio ambiente, ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.971 de 18 de setembro de 2018, que proíbe os restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares de usarem e fornecerem canudos plásticos descartáveis e dá outras providências; e suplementa o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em conformidade com a competência fixada ao Município pelo Inciso II do art. 30 da Constituição Federal.

Art. 2º Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária, a fiscalização quanto ao cumprimento ao disposto na Lei nº 1.971/2018, sem prejuízo do dever de colaboração dos demais órgãos da Administração Pública e da coletividade, nos termos do art. 225, in fine, da Constituição Federal.

Art. 3º Fica proibido, a partir de 1º de dezembro de 2018, aos restaurantes, as lanchonetes, aos bares e similares, as barracas de praia e aos vendedores ambulantes do município de Imbé, utilizarem e fornecerem a seus clientes canudos de plástico descartáveis, podendo fazer uso dos canudos de material biodegradável, papel ou reutilizáveis.

Art. 4º Os canudos fabricados e embalados em papel biodegradável ou reciclável, utilizados por restaurantes, lanchonetes, bares e similares, bem como por ambulantes, devem ser ofertados em embalagem individual e hermeticamente fechada.
   Parágrafo único. Os canudos de que trata o "caput" deste artigo devem ser fabricados sem o emprego de matérias-primas que possuam em sua composição elementos contaminantes, químicos ou biológicos, bem como serem protegidos contra contaminação durante todo o processo de produção, armazenamento, transporte e comercialização.

Art. 5º A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 1.971/2018, será graduada, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 9.605/1998, combinado com o disposto na Lei Municipal 165/1992, da seguinte forma:
   I - advertência, emitida em termo de intimação, após a realização da primeira inspeção;
   II - multa, após segunda inspeção, ante a constatação de descumprimento da advertência, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) e nova intimação para cessar a irregularidade;
   III - Na terceira inspeção, constatado novo descumprimento, multa no valor de R$1.000,00 (Um mil reais) e nova intimação para cessar a irregularidade;
   IV - Na quarta autuação, multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e cassação do Alvará.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de dezembro de 2018.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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