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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 03/10/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 29/11/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.513, DE 28/12/2018
ABRE O ORÇAMENTO E DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 23, da Lei Orgânica Municipal e com as disposições da Lei Municipal nº 1.975, de 03 de outubro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o orçamento para o exercício 2019, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.995 de 29 de novembro de 2018.

Art. 2º A execução do orçamento do exercício de 2019 fica disciplinada pelo disposto neste Decreto, a saber:
   I - Operação do Orçamento;
      a) Suplementações e Reduções Orçamentárias;
      b) Empenhos;
      c) Liquidação de Despesas;
      d) Pagamentos;
      e) Disposições Gerais.

QUANTO À OPERAÇÃO DO ORÇAMENTO 2019

Art. 3º Fica restrito ao Departamento de Contabilidade - Secretaria Municipal da Fazenda, quaisquer operações de redução, suplementação e transposição de saldo orçamentário.

Art. 4º As Unidades Orçamentárias, mediante solicitação expressa, informando a devida compensação da operação, deverão organizar-se para solicitar créditos adicionais (suplementações, créditos suplementares e demais adequações orçamentárias) sempre até as quartas-feiras, de forma a permitir que o Departamento de Contabilidade implemente, sempre e somente às quintas-feiras.

Art. 5º Reserva de Dotação sem utilização, ou com utilização parcial, serão integralmente ou parcialmente canceladas após 120 dias de seu bloqueio, independentemente de aviso ou autorização do ordenador da despesa, medida que poderá ser revista quando plenamente justificada.

Art. 6º Terão precedência sobre as demais rotinas de empenho, liquidação e pagamento relativo às dívidas, precatórios, folha de pagamento e despesas compulsórias (assim entendidas as relativas à energia elétrica, telefonia, aluguéis, recolhimento de lixo, etc).

Art. 7º Os documentos fiscais encaminhados ao Departamento de Contabilidade deverão obrigatoriamente estar acompanhados de seus respectivos empenhos, que somente serão liquidados após análise, estando pendente de documentação acessória, os mesmos serão devolvido a Secretaria de origem para que seja sanado as pendências, sendo que a previsão de pagamento é de 30 dias após sua efetiva liquidação.

DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 8º Após o término do exercício de 2018, poderão ser reconhecidas e pagas por dotações para Despesas de Exercícios Anteriores, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:
   I - não processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;
   II - de Restos a Pagar com prescrição interrompida;
   III - relativas a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
   § 1º Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente podem ser realizados quando houver processo protocolado e autuado no órgão ou na entidade, contendo os seguintes elementos:
      I - reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;
      II - manifestação fundamentada da Consultoria Jurídica quanto à possibilidade e legalidade da realização do pagamento reclamado, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da Administração Municipal, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e do Decreto-Lei Federal nº 4.597, de 19 de agosto de 1942;
      III - autorização expressa do ordenador da despesa para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
   § 2º Os empenhos relativos ao mês de dezembro dispensam a instrução de processo.
   § 3º O processo de que trata o § 1º deste artigo deverá ficar arquivado no Departamento de Contabilidade, à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo.
   § 4º Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, devem ser observados, as disponibilidades orçamentárias.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Devem as Secretarias que tiverem relação direta com fornecedores, dar-lhes ciência das disposições deste Decreto.

Art. 10. Devem as Secretarias tomarem todas as medidas necessárias para o cumprimento do objeto do presente Decreto, a partir da abertura do orçamento de 2019.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data 02 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, 28 de dezembro de 2018.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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