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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.511, DE 27/12/2018
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA - NUMESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva - NUMESC, constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, 27 de dezembro de 2018.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


ANEXO
REGIMENTO INTERNO NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA - NUMESC

CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO

Art. 1º O Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva de Imbé/RS (NUMESC) é uma instância da gestão municipal de saúde responsável por elaborar e implementar a Política Municipal de Educação em Saúde Coletiva, que envolve a formação, a qualificação e o aperfeiçoamento em saúde coletiva aos trabalhadores da saúde, desenvolvendo atividades de pesquisa, educação permanente e continuada em saúde, além de articulações com as instâncias regionais, estaduais e federais da educação permanente, as instituições formadoras e o controle social.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º O NUMESC terá as seguintes atribuições:
   I - executar ações de educação permanente em saúde articulando as entidades formadoras, os trabalhadores de serviços de saúde e movimentos sociais;
   II - planejar políticas de educação permanente em saúde a partir das demandas junto aos órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde (SUS);
   III - Articular ações de Educação em Saúde Coletiva junto às políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais, instituições de ensino e controle social;
   IV - Estimular o intercâmbio entre os serviços e as instituições de saúde e de educação;
   V - Promover a intersetorialidade e a interdisciplinaridade em todas as ações encaminhadas pelo núcleo;
   VI - Elaborar anualmente o Plano Municipal de Educação em Saúde Coletiva de Imbé (PMESCI), levando em consideração além de outros instrumentos, as diretrizes e metas constantes no Plano Municipal de Saúde;
   VII - Sensibilizar os funcionários da SMS para a importância e os benefícios da educação permanente;
   VIII - Estabelecer em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde de Imbé, espaço físico próprio e de uso permanente com infraestrutura adequada para a realização de treinamento, reuniões e guarda de material assim como equipamentos necessários.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O NUMESC será composto por:
   I - Representações de trabalhadores de diferentes setores da Secretaria Municipal de Saúde de Imbé/RS;
   II - Representações do Controle Social (Conselho Municipal de Saúde);
   III - Gestor local.
   Parágrafo único. A alteração, qualitativa ou quantitativa, da composição da Comissão Permanente deverá ser apreciada e aprovada por maioria dos presentes em reunião ordinária.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º O NUMESC será coordenado pela Secretaria Executiva com suporte da Comissão Permanente.
   I - A Secretaria Executiva será composta por 02 (dois) servidores do quadro efetivo e estatutário. Os servidores devem possuir titulação ou experiência na área da educação, saúde pública e/ou coletiva;
   II - A Comissão Permanente será composta da seguinte maneira:
      a) Trabalhadores em saúde: integrada por 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes indicados pela Secretaria de Saúde;
      b) Controle Social: integrada por 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicados pelo Conselho Municipal de Saúde;
      c) Gestor Local: integrado por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, preferencialmente o Secretário de Saúde.
   III - O NUMESC está vinculado ao Secretário Municipal de Saúde e é composto por uma Comissão Permanente, com membros nomeados através de Portaria pelo Prefeito Municipal;
   IV - O NUMESC poderá contar com apoio de colaboradores;
   V - O NUMESC terá como público-alvo os trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde, os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) Municipal, docentes e discentes vinculados a estágios curriculares e práticas disciplinares na rede municipal de saúde;
   VI - Para viabilizar as ações intersetoriais de Educação em Saúde Coletiva, faz-se necessária uma articulação entre os gestores de saúde, trabalhadores da saúde, instituições de ensino (universidades e escolas técnicas), docentes e discentes vinculados a estágios curriculares e práticas disciplinares na rede municipal de saúde e instâncias de controle social;
   VII - O NUMESC fará o registro de suas ações, reuniões ordinárias e extraordinárias, capacitações, treinamento, entre outros, por meio de Ata, listas de presença e registro de informações no sistema de informações vigente.

Seção I - Da Secretaria Executiva

Art. 5º Caberá à Secretaria Executiva:
   I - Coordenar as atividades de Educação Permanente em Saúde;
   II - Convocar e organizar as reuniões do NUMESC executando as respectivas deliberações;
   III - Representar oficialmente o NUMESC;
   IV - Realizar reuniões mensais de planejamento e avaliação do processo de trabalho do NUMESC com toda a Comissão Permanente;
   V - Gestionar com o Secretário Municipal de Saúde de Imbé os recursos necessários para o programa;
   VI - Gestionar junto à 18ª Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) suporte e acompanhamento das ações do NUMESC.

Seção II - Da Comissão Permanente

Art. 6º Caberá a Comissão Permanente:
   I - Executar, deliberar e avaliar as atividades de Educação em Saúde Coletiva em âmbito municipal;
   II - Representar o NUMESC nas reuniões periódicas e demais atividades da Educação em Saúde Coletiva, em âmbito municipal, regional, estadual e federal;
   III - Participar das reuniões periódicas do NUMESC e demais atividades de Educação em Saúde Coletiva em âmbito municipal;
   IV - Exercer outras atividades afins.

Seção III - Das Comissões e Comitê

Art. 7º Da Comissão de Planejamento:
   I - Esta Comissão será composta por 03 (três) membros;
   II - Caberá a esta Comissão executar o planejamento e monitoramento das ações do NUMESC.

Art. 8º Da Comissão de Execução:
   I - A Comissão de Execução será composta por 03 (três) membros;
   II - Caberá a esta Comissão:
      a) Divulgar amplamente na rede municipal de saúde o cronograma de reuniões do NUMESC e demais atividades da Educação em Saúde Coletiva;
      b) Executar as atividades propostas pelo NUMESC;
      c) Estar presente em todas as atividades realizadas pelo NUMESC.

Art. 9º Do Comitê de Ética:
   I - O Comitê de Ética será composto por 3 (três) membros;
   II - Caberá ao Comitê elaborar os fluxos da Educação em Saúde Coletiva, bem como uma sistematização relativa ao processo de formação (visitas, estágios curriculares e práticas disciplinares, trabalhos acadêmicos na rede municipal de saúde), em âmbito municipal;
   III - O Comitê de Ética será instituído posterior a este Regimento Interno, por meio de Decreto Municipal.

CAPÍTULO V - DA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES

Art. 10. As reuniões ordinárias do NUMESC serão realizadas mensalmente e as extraordinárias quando necessárias.
   Parágrafo único. As reuniões periódicas e demais atividades do NUMESC deverão acontecer durante o horário de trabalho dos servidores, podendo estar presentes todos os trabalhadores e usuários da saúde, docentes e discentes das instituições de ensino, de forma não restrita às representações descritas anteriormente.

Art. 11. Atividades fora do horário de expediente deverão ser deliberadas em conjunto com o NUMESC.

Art. 12. Atividades realizadas fora do horário de expediente, deverão ocorrer mediante convocação de servidores, sendo estas sujeitas à liberação de hora extra ou folga, devidamente autorizadas pelo gestor.

CAPÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

Art. 13. As atividades realizadas com servidores municipais, que não compõe o NUMESC, ocorrerão preferencialmente no horário de expediente.
   I - As atividades realizadas fora do horário de expediente deverão ocorrer mediante convocação de servidores, sendo estas sujeitas à liberação de hora extra ou folga devidamente autorizadas pelo gestor.

Art. 14. Todas as atividades realizadas pelo NUMESC serão validadas através de emissão de certificado e registro em ata própria do NUMESC.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Toda e qualquer alteração deste Regimento Interno deverão ser apreciadas e aprovadas por maioria dos presentes em reunião ordinária.

Art. 16. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, 27 de dezembro de 2018.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em exercício


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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