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00:15 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.284, DE 13/11/2017
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.474, DE 31/10/2018
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.284, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
PIERRE EMERIM DA ROSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 6º do art. 8º do Decreto Municipal nº 3.284, de 13 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º.....
§ 6º A Secretaria Municipal interessada em realizar o Chamamento Público deverá encaminhar solicitação à Secretaria Municipal de Administração, contendo todas as informações necessárias à elaboração do edital de chamamento, indicando se poderá ser admitida a atuação em rede, acompanhada da indicação do Gestor da Parceria."
Art. 2º Fica alterada as alíneas d) e e) do inciso I do art. 27 do Decreto Municipal nº 3.284, de 13 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 27. ....
I - .......
d) da verificação do cronograma de desembolso, quando for o caso;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotadas para avaliação da execução física financeira, no cumprimento das metas e objetivos, quando for o caso;"
Art. 3º Fica alterado o inciso II do § 1º do art. 38 do Decreto Municipal nº 3.284, de 13 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 38. .....
§ 1º....
II - o fornecedor de bens ou prestador de serviço não possuir conta bancária própria, e o valor for igual ou inferior a R$ 10.000,00."
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, 31 de outubro de 2018.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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