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23:25 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.159, DE 10/02/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2013, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.472, DE 31/10/2018
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.159, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
PIERRE EMERIM DA ROSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando que os estagiários cedidos por meio de convênio com o Fórum e Defensoria Pública exercem suas atividades fora dos limites do município de Imbé, tendo portanto gastos adicionais;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Tabela da Alínea a) do art. 3º do Decreto Municipal nº 3.159, de 10 de fevereiro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º.....
a) Nível Superior:
Horas Semanais
Destinação
Valor das Bolsas
20h
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
R$ 500,00
20h
Demais Secretarias do Executivo
R$ 400,00
20h
Cedências
R$ 400,00
30h
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
R$ 650,00
30h
Demais Secretarias do Executivo
R$ 650,00
30h
Cedências
R$ 650,00
30h
Cedências - Convênio Fórum e Defensoria Pública
01 Salário Mínimo Nacional
30h
Estagiários Jurídicos (estar cursando ensino superior em Direito a partir do 6º semestre)
R$ 750,00

"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, 31 de outubro de 2018.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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