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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 19/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.470, DE 29/10/2018
ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 510.500,00.
PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.891 de 19 de dezembro de 2017, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 510.500,00 (quinhentos e dez mil e quinhentos reais) nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
02
GABINETE DO PREFEITO
2.052
Remuneração de Serv. Agentes Polí. Do Gab. Pref. E Sub-Pref.
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0001
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 5.000,00
3.3.9.0.93.00.00.00.00 0001
Indenizações e Restituições
R$ 1.000,00
2.053
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 12.000,00
  Total do Gabinete do Prefeito
R$ 18.000,00
     
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.154
Remuneração dos Serv. E Agente Polí. Da Sec. Mun. ADM
3.1.9.0.05.00.00.00.00 0001
Outros Benefícios Previdenciários
R$ 2.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Administração
R$ 2.000,00
     
05
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.202
Remuneração Serv. E Agente Polí. Da Sec. Mun. Da Fazenda
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0001
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 2.000,00
  Total da Secretaria Municipal da Fazenda
R$ 2.000,00
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.252
Remuneração Serv. E Agente Polí. Da Sec. Mun. De Educação
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0020
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 15.000,00
2.260
Remuneração dos Serv. Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0031
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 279.000,00
2.268
Remuneração dos Serv. Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0031
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 15.000,00
  Total da Secretaria Municipal De Educação e Cultura
R$ 309.000,00
     
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2.302
Remuneração Serv. Da Sec. Mun. De Obras
3.1.9.0.04.00.00.00.00 0001
Contratação por Tempo Determinado
R$ 25.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Obras e Viação
R$ 25.000,00
     
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
2.351
Remuneração Serv. Da Sec. Mun. De Limpeza Urbana
3.1.9.0.04.00.00.00.00 0001
Contratação por Tempo Determinado
R$ 60.000,00
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0001
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
R$ 61.000,00
     
10
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, DESP., IND. E COMÉRCIO
2.454
Remuneração Serv. Agente Polí. Da Sec. De Turis. Ind. e Com.
3.3.9.0.14.00.00.00.00 0001
Diárias - Pessoal Civil
R$ 500,00
  Total da Sec. Mun. De Turismo, Desp., Ind. e Com.
R$ 500,00
     
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.505
Remuneração e Benefícios aos Serv. Atenção Básica e ESF
3.1.9.0.11.00.00.00.00 4510
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 8.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Saúde
R$ 8.000,00
     
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
2.602
Remuneração Serv. E Agente Polí. Da Sec. Mun. De Transportes
3.1.9.0.04.00.00.00.00 0001
Contratação por Tempo Determinado
R$ 40.000,00
3.3.9.0.14.00.00.00.00 0001
Diárias - Pessoal Civil
R$ 15.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Transportes
R$ 55.000,00
     
14
SECRETARIA MUNIC. DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
2.652
Remuneração Serv. E Agente Polí. Da Sec. Mun. Segur. Pública
3.1.9.0.04.00.00.00.00 0001
Contratação por Tempo Determinado
R$ 30.000,00
  Total da Sec. Mun. De Segurança Pública e Trânsito
R$ 30.000,00
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 510.500,00

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1º, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:

 
REDUÇÃO
 
     
02
GABINETE DO PREFEITO
2.052
Remuneração de Serv. Agentes Polí. Do Gab. Pref. E Sub-Pref.
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 18.000,00
  Total do Gabinete do Prefeito
R$ 18.000,00
     
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.154
Remuneração dos Serv. E Agente Polí. Da Sec. Mun. ADM
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 2.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Administração
R$ 2.000,00
     
05
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.202
Remuneração Serv. E Agente Polí. Da Sec. Mun. Da Fazenda
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 57.000,00
  Total da Secretaria Municipal da Fazenda
R$ 57.000,00
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.251
Manutenção da Sec. Mun. De Educação e Cultura
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0020
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
2.266
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0031
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 279.000,00
2.273
Manutenção do Programa Merenda Escolar - Educação Infantil
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0031
Material de Consumo
R$ 15.000,00
  Total da Secretaria Municipal De Educação e Cultura
R$ 309.000,00
     
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2.302
Remuneração Serv. Da Sec. Mun. De Obras
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 86.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Obras e Viação
R$ 86.000,00
     
10
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, DESP., IND. E COMÉRCIO
2.451
Manutenção da Sec. Mun. De Turis., desp., Ind. e Comércio
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001
Material de Consumo
R$ 500,00
  Total da Sec. Mun. De Turismo, Desp., Ind. e Com.
R$ 500,00
     
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.507
Manutenção Custeio das Atividades de Atenção Básica e ESF
3.3.9.0.39.00.00.00.00 4510
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 8.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Saúde
R$ 8.000,00
     
14
SECRETARIA MUNIC. DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
2.652
Remuneração Serv. E Agente Polí. Da Sec. Mun. Segur. Pública
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 30.000,00
  Total da Sec. Mun. De Segurança Pública e Trânsito
R$ 30.000,00
     
  TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 510.500,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 29 de outubro de 2018.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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