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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 19/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.467, DE 23/10/2018
ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 669.352,65.
PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.891 de 19 de dezembro de 2017, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação no montante de R$ 669.352,65 (seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
1.301
Construção e/ou Ampl. De Prédios Públicos Munic.
4.4.9.0.51.00.00.00.00 0001
Obras e Instalações
R$ 38.896,76
1.303
Construção e/ou Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 0001
Obras e Instalações
R$ 146.468,60
2.305
Manutenção e Conservação das Vias Urbanas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001
Material de Consumo
R$ 23.200,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 379.732,29
2.306
Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001
Material de Consumo
R$ 14.000,00
2.308
Manutenção e Conservação de Rede de Esgoto Pluvial
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001
Material de Consumo
R$ 67.055,00
 
Total da Secretaria Municipal de Obras e Viação
R$ 669.352,65
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 669.352,65

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 23 de outubro de 2018.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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