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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.454, DE 28/09/2018
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PIERRE EMERIM DA ROSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública - Comseg, constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, 28 de setembro de 2018.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração





ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE IMBÉ - COMSEG

CAPÍTULO I - FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Pública - Comseg, criado pela Lei municipal nº 1.920, de 18 de abril de 2018, é um colegiado, permanente, de participação e integração comunitária e governamental, considerando todas as esferas dos poderes públicos.

Art. 2º O Comseg é órgão consultivo, com caráter propositivo e avaliador das políticas públicas de segurança pública realizadas no âmbito do município de Imbé, na busca de alternativas para aperfeiçoar a segurança e a prevenção à violência urbana.

Art. 3º As deliberações do Comseg ficam sujeitas à homologação do Chefe do Executivo Municipal.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DO COMSEG

Art. 4º O Comseg será constituído pelos seguintes órgãos:
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
   III - Secretaria Municipal de Administração;
   IV - Secretaria Municipal da Fazenda;
   V - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
   VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
   VI - Guarda Municipal de Imbé.
   § 1º Outros órgãos poderão compor o Comseg, desde que aprovado em assembleia do conselho, por maioria simples.
   § 2º Serão convidados a compor o Comseg, os seguintes órgãos e instituições:
      a) Câmara Municipal de Vereadores;
      b) Conselho Tutelar;
      c) Poder Judiciário;
      d) Defensoria Pública Estadual;
      e) Ministério Público Estadual;
      f) Polícia Civil;
      g) Brigada Militar;
      h) Corpo de Bombeiros Militar;
      i) Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Imbé - Consepro;
      j) Associação das Imobiliárias e Corretores de Imóveis de Tramandaí e Imbé - AICIT;
      k) Um representante das Empresas de Vigilância Privada.
   § 3º Outros órgãos e instituições poderão compor o Comseg, desde que aprovado em assembleia do conselho, por maioria simples.
   § 4º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.
   § 5º Os membros, titulares e suplentes, do Comseg serão nomeados por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará além do nome a entidade ou órgão do conselheiro.

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO COMSEG

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública - Comseg será administrado por uma Diretoria formada por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre os conselheiros nomeados pelo Prefeito Municipal por meio de eleição.
   § 1º Os Conselheiros candidatos deverão apresentar-se, com tempo estipulado para este fim, na reunião designada para a escolha, admitindo-se a apresentação de chapas.
   § 2º A votação poderá ser aberta ou fechada, conforme decisão da maioria absoluta dos conselheiros.
   § 3º É vedado o voto por procuração.
   § 4º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
   § 5º Nos cargos de Presidente e Vice-Presidente é vedada a reeleição, sendo permitida nova ocupação pelo mesmo Conselheiro em mandatos intercalados, permitida a recondução em cargo diverso do atual mandato, no mandanto subsequente.
   § 6º Os membros da Diretoria do Conselho não serão remunerados, sendo considerado de relevante serviço público.

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública - Comseg:
   I - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e acompanhar atividades ligadas à segurança pública;
   II - apresentar ao Poder Executivo, programas e sugestões para a execução da política municipal de segurança pública;
   III - estimular a modernização, aperfeiçoamento e manutenção das estruturas dos órgãos da segurança pública alocados no município de Imbé, bem como o aperfeiçoamento individual e coletivo dos servidores;
   IV - desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências com entidades oficiais, federais e estaduais, visando a integração de programas e o estabelecimento de convênios para o desenvolvimento das ações de segurança pública;
   V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
   VI - promover a necessária integração entre órgãos de Segurança Pública Federais, Estaduais e Municipais;
   VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Público;
   VIII - manifestar-se sobre convênios entre a Prefeitura Municipal de Imbé e organizações públicas e privadas, em matéria de segurança pública;
   IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pela Prefeitura Municipal de Imbé na implementação do Programa Imbé Mais Seguro;
   X - promover encontros, palestras, seminários e outros eventos, sobre temas ligados à segurança pública e combate à violência;
   XI - apoiar os gestores públicos na busca de recursos humanos e materiais;
   XII - incentivar a busca de servidores para órgãos de segurança pública de Imbé, por meio de programas e políticas que visam auxiliar a permanência deste no território municipal;
   XIII - Votar e ser votado para os cargos da Diretoria;
   XIV - Manter sigilo dos assuntos veiculados no Conselho, sempre que determinado pelo Plenário;
   XV - Manter conduta ética compatível com as atividades do Conselho;

CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 7º A instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Segurança Pública - Comseg é a reunião plenária ordinária mensal do Conselho.

Art. 8º As reuniões plenárias do Conselho desenvolver-se-ão da seguinte forma:
   I - Instalação da mesa-diretora dos trabalhos;
   II - Apresentação dos pontos da pauta da reunião;
   III - Informes (comunicação dos conselheiros);
   IV - Discussão dos pontos de pauta, votação e encaminhamentos;
   V - Encerramento da reunião.

Art. 9º As decisões do Conselho Municipal de Segurança Pública - Comseg poderão ser dadas e registradas sob a forma de pareceres, recomendações, moções, sempre consignadas em ata, que poderão expressar também os votos divergentes, desde que solicitados pelos membros que o proferiram, no momento da votação.

Art. 10. O Conselho terá reuniões ordinárias, no mínimo uma vez por mês, nas quais as pautas de trabalho, previamente elaboradas, serão distribuídas com antecedência para estudo e conhecimento por seus membros.
   § 1º As reuniões extraordinárias do Conselho realizar-se-ão sempre que houver manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e a critério deste, observando-se a presença do quórum de mais de 50% (cinquenta por cento) de seus conselheiros e com a presença do Presidente ou Vice-Presidente.
   § 2º As proposições dos membros do Conselho serão sempre submetidas à votação, sendo aprovadas as que obtiverem o voto da maioria presente.
   § 3º As reuniões ordinárias somente serão realizadas quando houver o comparecimento de, no mínimo, 1/3 de seus membros e com a presença do Presidente ou Vice-Presidente.
   § 4º As proposições do Conselho serão transmitidas por seu Presidente ao Prefeito Municipal, ficando a critério deste a inclusão ou não dessas sugestões na política municipal dirigida a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito -SEMUSP-T.
   § 5º Fica assegurado aos Conselheiros o direito de propor assuntos de pauta, com antecedência prévia de três dias.

Art. 11. O Conselho poderá contar com a colaboração de servidores, destacados pelo Poder Executivo, para o desempenho de suas funções, dependendo, porém, da existência de disponibilidade de recursos humanos para tal.

Art. 12. O Conselho funcionará em local determinado pelo Executivo Municipal e previamente informado, pela diretoria, aos conselheiros.

CAPÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 13. Ao Presidente do Conselho compete:
   a) Presidir as reuniões do Conselho;
   b) Fixar o Calendário anual de reuniões do Conselho;
   c) Convocar os membros do Conselho para as reuniões;
   d) Estabelecer as pautas das reuniões;
   e) Representar o Conselho em todos os atos em que o mesmo for parte interessada ou delegar poderes a um membro da Diretoria, quando da sua impossibilidade e do Vice-presidente;
   f) Convocar, com antecedência de 15 (quinze) dias, por escrito, à reunião de eleição de diretoria;
   g) Assinar Convênios, acordos e contratos "ad referedum" do Conselho;
   h) Elaborar planos e diretrizes gerais até 31 de dezembro;
   i) Elaborar o relatório anual de atividades do Conselho;
   j) Cumprir e fazer cumprir as normas regimentais, deliberações do Conselho, bem como garantir a execução dos Planos de Trabalho.

Art. 14. Ao Vice-Presidente do Conselho compete:
   a) Substituir o Presidente nas reuniões e demais atos, por ocasião de sua ausência ou impedimento;
   b) Assessorar o Presidente em matéria de sua especialidade.
   Parágrafo único. No caso de impedimento definitivo do Presidente caberá ao Vice-Presidente assumir a presidência até o final do mandato.

Art. 15. Ao Secretário do Conselho compete:
   a) Secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho;
   b) Confeccionar e encaminhar os documentos do Conselho;
   c) Organizar o arquivo de documentos do Conselho;
   d) Realizar outras tarefas que lhe forem confiadas.

Art. 16. Aos demais Membros do Conselho compete:
   a) Participar das reuniões do Conselho, mediante convocação;
   b) Discutir matéria atinente a Segurança Pública;
   c) Deliberar mediante votação, matérias submetidas à apreciação do Conselho.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. A reunião ordinária do Comseg somente terá início, em primeira chamada ou após 15 (quinze) minutos, em segunda chamada, com quórum mínimo previsto no § 3º do art. 10, deste regimento.

Art. 18. O Conselho deliberará pela representação de maioria simples dos membros, resguardando-se ao Presidente o voto de decisão em caso de empate.

Art. 19. Por ocasião da primeira reunião será realizada a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 20. A entidade que não se fizer presente, injustificadamente, em 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no ano, implicará na exclusão do Conselheiro titular, ocorrendo a convocação do Suplente e, na falta deste, a entidade poderá indicar outros representantes.
   § 1º As faltas deverão ser justificadas à mesa-diretora, em até 72 (setenta e duas) horas após a realização da reunião.
   § 2º São justificativas às faltas:
      I - Motivo de trabalho, desde que acompanhada do devido documento comprobatório;
      II - Motivo de saúde desde que acompanhado do devido atestado médico;
      III - Caso fortuito ou de força maior;
      IV - Férias regulamentares e/ou licenças previstas em lei, simultânea do titular e do suplente.

Art. 21. A substituição do conselheiro, titular ou suplente, além das previstas no art. 20, será obrigatória nos seguintes casos:
   I - Quando houver desvinculação do conselheiro governamental e da sociedade civil organizada do órgão de origem de sua representação;
   II - Quando apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à entrega à mesa diretora;
   III - procedimento incompatível com o exercício das funções.

Art. 22. Perderá o mandato a entidade da Sociedade Civil Organizada que incorrer numa das seguintes condições:
   I - Atuação de acentuada gravidade administrativa que a torne incompatível com a finalidade do Comseg, a consenso da maioria absoluta dos membros do Conselho;
   II - Desvio de sua finalidade principal.

Art. 23. Todos os representantes das entidades-membro do Conselho, exercerão sua funções de conselheiros sem remuneração, consideradas de interesse público relevante.

Art. 24. Toda e qualquer situação omissa ou modificativa deste regimento, será resolvida pelo voto da maioria absoluta dos Conselheiros.

Art. 25. Em caso de extinção do Conselho, o patrimônio que eventualmente o venha formar, durante sua existência, será destinado a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SEMUSP-T.

Art. 26. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, 28 de setembro de 2018.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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