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00:33 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 19/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.419, DE 02/08/2018
ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 145,82.
PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.891, de 19 de dezembro de 2.017, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação no montante de R$ 145,82 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.251 Const. e/ou Ampl. De Prédios das Esc. De Ens. Fund. E CAP’S
4.4.2.0.93.00.00.00.00 1069 Indenizações e Restituições ............. R$ 145,82
Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............. R$ 145,82
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 145,82
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 02 de agosto de 2018.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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