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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 19/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.379, DE 28/05/2018
ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS, SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 644.013,93.
PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.891, de 19 de dezembro de 2.017, artigo 7º, inciso I, alínea a, b, c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 190.160,00 (cento e noventa mil e cento e sessenta reais), nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO
07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2.301 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Viação
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo ............. R$ 71.660,00
Total da Secretaria de Obras e Viação ............. R$ 71.660,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.503 Ampliação e Investimento na Rede de Atenção Básica e ESF
4.4.9.0.52.00.00.00.00 4510 Equipamento e Material Permanente ............. R$ 14.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 4929 Equipamento e Material Permanente ............. R$ 2.000,00
2.506 Remuneração e Benefícios Servidores da Vigilância Sanitária
3.1.9.0.08.00.00.00.00 4001 Outros Beneficios Assistencias ............. R$ 3.500,00
Total da Secretaria Municipal de Saúde ............. R$ 19.500,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
2.603 Manutenção e Conservação de Veículos e Máq. Do Exec. Municipal
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo ............. R$ 99.000,00
Total Secretaria Municipal de Transportes ............. R$ 99.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 190.160,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1º, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:
REDUÇÃO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2.305 Manutenção e Conservação das Vias Urbanas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica ............. R$ 71.660,00
Total da Secretaria Municipal de Obras e Viação ............. R$ 71.660,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.507 Manutenção Custeio das Atividades de Atenção Básica e ESF
3.3.9.0.39.00.00.00.00 4929 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 2.000,00
1.504 Assistência Farmacêutica no SUS
3.3.9.0.32.00.00.00.00 4510 Material de Distribuição Gratuita ............. R$ 14.000,00
2.506 Remuneração e Benefícios Servidores da Vigilância Sanitária
3.1.9.0.13.00.00.00.00 4001 Obrigações Patronais ............. R$ 3.500,00
Total da Secretaria Municipal de Saúde ............. R$ 19.500,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
2.604 Transporte Escolar Universitário
3.3.9.0.33.00.00.00.00 0001 Passagens e Despesas com Locomoção ............. R$ 49.000,00
2.601 Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte - SMT
3.3.9.0.33.00.00.00.00 0001 Passagens e Despesas com Locomoção ............. R$ 50.000,00
Total da Secretaria de Transportes ............. R$ 99.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 190.160,00
Art. 3º É aberto um Crédito Suplementar, por superávit financeiro no montante de R$ 450.853,93 (quatrocentos e cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.503 Ampliação e Investimento na Rede de Atenção Básica e ESF
4.4.9.0.52.00.00.00.00 4011 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 50.000,00
2.507 Manutenção Custeio das Atividades de Atenção Básica e ESF
3.3.9.0.39.00.00.00.00 4011 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 31.376,76
1.502 Ampliação e Investimento na Rede Municipal de Média E Alta C
4.4.9.0.52.00.00.00.00 4590 equipamentos e Material Permanente ............. R$ 100.000,00
1.504 Assistência Farmacêutica no SUS
3.3.9.0.32.00.00.00.00 4590 Material de Distribuição Gratuita ............. R$ 196.540,00
1.506 Ampliação e Investimento na Rede de Vigilância em Saúde
4.4.9.0.52.00.00.00.00 4710 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 50.000,00
2.511 Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde
3.3.9.0.30.00.00.00.00 4710 Material de Consumo ............. R$ 12.937,17
3.3.9.0.39.00.00.00.00 4710 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 10.000,00
Total da Secretaria Municipal de Saúde ............. R$ 450.853,93
Art. 4º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro.

Art. 5º É aberto um Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.503 Ampliação e Investimento na Rede de Atenção Básica e ESF
4.4.9.0.52.00.00.00.00 4929 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 3.000,00
Total da Secretaria Municipal de Saúde ............. R$ 3.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 3.000,00
Art. 6º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, excesso de arrecadação.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de maio de 2018.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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