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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 25/11/1998
PROMULGADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 1998.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 05/06/2018
ALTERA O CAPUT DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, § 3º, DA LEI ORGÂNICA, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 78, da Lei Orgânica Municipal , que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País, por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 05 de junho de 2018.

Ver. Carlos Régis Rosa da Silveira
Presidente

Ver. Virmar Martins Monteiro
Vice-Presidente

Ver. Fabrício Rebechi Haubert
1º Secretário

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,


Nota: (Este texto não substitui o original)








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