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Portal de Legislação do Município de Imbé / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.136, DE 16/12/2016
ESTABELECE A NOMINATA E FIXA VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.309, de 29.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.402, DE 11/07/2018
ESTABELECE INCENTIVO AO ESPORTE LOCAL AS EQUIPES PARTICIPANTES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL 2018.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 13/11/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.883, DE 24/11/2017
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE PODER DE POLÍCIA, TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO DOMICILIAR URBANO E DOS VALORES QUE COMPÕEM A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.309, DE 29/12/2017
ESTABELECE A NOMINATA E FIXA VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o artigo 11, da Lei Municipal nº 89/1999,

DECRETA:

Art. 1º A nominata das Taxas de Serviços e seus respectivos valores para o exercício de 2018 estão constantes na tabela que segue:

NOMENCLATURA
VALORES EM REAIS
Abertura de rua sem pavimentação
R$ 50,32
Abertura ou fechamento de rua com pavimentação
R$ 138,64
Abertura ou fechamento de rua com pavimentação asfáltica
R$ 421,07
Abertura para divisa (Infração)
R$ 883,22
Altura de Muro (Infração)
R$ 883,22
Alvará da Saúde
Conforme Lei 165/1992
Apreensão de animais por dia
R$ 25,67
Aprovação de Projeto (alvenaria)
R$ 0,72
Aprovação de Projeto (por m²/madeira)
R$ 0,41
Aprovação de Projeto (por m²/mista)
R$ 0,51
Aprovação de Projeto (por m²/telheiro)
R$ 0,41
Aprovação por metro linear,revestimento e muro
R$ 2,57
Aprovação de Loteamento por lote
R$ 66,75
Aprovação de Condomínio Fechado por lote
R$ 87,30
Ausência de Licença
R$ 195,13
Ausência de Projeto (por metro quadrado/ m²)
R$ 3,08
Auto de Infração do Responsável Técnico
R$ 256,75
Auto de Infração ISSQN
Conforme Lei 751/2002
Auto de Infração Obras
Conforme Lei 751/2002
Baixa de Alvará da Saúde
R$ 23,62
Baixa de Atividade Comercial
R$ 23,62
Certidão de Baixa de Projeto de Construção (na sede)
R$ 50,32
Certidão de Baixa de Projeto de Construção (fora da sede)
R$ 66,75
Certidão de viabilidade de Construção (fora da sede)
R$ 66,75
Certidão de viabilidade de Construção (na sede)
R$ 50,32
Certidões Lançamento, Confrontações
R$ 49,29
Certidão de Localização
R$ 23,62
Certidão de Localização por Zoneamento
R$ 23,62
Certidão de Valor Venal e Demolição
R$ 23,62
Certidões Negativas e Baixas INSS
R$ 23,62
Coleta de Galhos e Entulhos (por viagem)
R$ 462,15
Cópia Reprográficas por páginas, acima de 10 cópias
R$ 0,10
Darms Eventuais
Conforme Legislação Vigente Pertinente
Desmembramento de Lote até 02 Unidades
R$ 256,75
Desmembramento de Lote Superior a 02 Unidades
R$ 133,51
Expediente/parecer técnico
R$ 87,29
Habite-se Edifício acima de 20 apartamentos fora da sede (unidade)
R$ 71,89
Habite-se Edifício acima de 20 apartamentos na sede (unidade)
R$ 66,76
Habite-se Edifício até 20 apartamentos fora da sede (unidade)
R$ 61,62
Habite-se Edifício até 20 apartamentos na sede (unidade)
R$ 35,95
Habite-se Residencial Unifamiliar fora da sede
R$ 87,30
Habite-se Residencial Unifamiliar na sede
R$ 61,62
Habite-se Comercial fora da sede (unidade)
R$ 77,03
Habite-se Comercial na sede (unidade)
R$ 56,49
Inscrição por equipe para participação em Campeonatos Municipais de modalidades esportivas em esportes coletivos
R$ 338,91
Invasão de Passeio (Infração)
R$ 1.797,25
Licenciamento Ambiental conforme Plano Diretor
R$ 811,33
Licenciamento por m² (alvenaria)
R$ 3,59
Licenciamento por m² (madeira)
R$ 2,36
Licenciamento por m² (mista)
R$ 2,98
Licenciamento por m² (revestimento)
R$ 5,55
Licenciamento por m² (telheiro)
R$ 5,13
Limpeza de Terrenos (até 300 mt²)
R$ 1.797,25
Material no Logradouro ( Infação)
R$ 667,55
Muro fora das dimensões
Conforme Legislação Vigente Pertinente
Protocolo
R$ 17,46
Rampa Remoção
R$ 1.283,75
Rodeio Internacional
Conforme Legislação Vigente Pertinente
Rol Balneário Albatroz, Presidente e Imara
R$ 179,73
Rol Balneários Santa Terezinha, Marisul, mariluz Norte, Harmonia, Mariluz Plano B, Mariluz Plano C, Mariluz Plano D, Courhasa, Encadenar, Morada do Sol, Nova Nordeste, Asa Branca e Ipiranga
R$ 128,37
Rol Balneário Imbé
R$ 241,35
Rol Balneário Mariluz
R$ 174,59
Taxa Aluguel Quadra do Ginásio Municipal (por hora)
DM 3121/2016 R$ 82,16
Taxa Aluguel Futebol de Campo e demais (por hora)
DM 3121/2016 R$ 92,43
Taxa de Licença para publicidade
Conforme Legislação Vigente Pertinente
Taxa de Serviço de Transporte Rodoviário
Conforme Legislação Vigente Pertinente
Taxa de Licença ERB - Lei 1334/11
R$ 1.386,45
Taxa de Vistoria da Saúde
R$ 272,15
Taxa de Vistoria de Prédio em construção (na sede)
R$ 77,02
Taxa de Vistoria de Prédio em construção(fora da sede)
R$ 87,29
Taxa de Demais Vistorias "In loco"
R$ 25,67
Taxa de Vistoria do filtro de fossa (fora da sede)
R$ 87,29
Taxa de Vistoria do filtro de fossa (na sede)
R$ 71,89

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, atendendo a Lei Municipal nº 1.883 de 24 de novembro de 2017, a qual aplica o índice de correção da taxas, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.136, de 16 de dezembro de 2017.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em de 29 de dezembro de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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