09:24 - Quarta-Feira, 25 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.305, DE 27/12/2017
ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 223.476,92.

(vigência esgotada)

PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2.016, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 476,92(quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.903 Contribuições ao PASEP
3.3.9.0.47.00.00.00.00 0001 Obrigações Tributárias e Contributivas ............. R$ 476,92
Total da Secretaria da Fazenda ............. R$ 476,92
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 476,92
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:
REDUÇÃO
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2.603 Manutenção e Conservação de Veíc. E Máq. Do Exec. Municipal
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo ............. R$ 476,92
Total da Sec. Mun. De Turismo, Desp., Ind. E Com. R$ 476,92
TOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 476,92
Art. 3º É aberto um Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação no montante de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.251 Const. e/ou Ampl. De Prédios das Esc. De Ens. Fund. E CAP S
4.4.9.0.51.00.00.00.00 0031 Obras e Instalações ............. R$ 223.000,00
Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............. R$ 223.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 223.000,00
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 27 de dezembro de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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