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Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 1.800,
DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)
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ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 546.026,79. PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2.016, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.
DECRETA: Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 543.620,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais e seiscentos e vinte reais), nos seguintes elementos de despesa: SUPLEMENTAÇÃO
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:02 GABINETE DO PREFEITO 2.053 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 3.3.9.0.14.00.00.00.00 0001 Diárias - Pessoal Civil ............. R$ 436,80 Total do Gabinete do Prefeito ............. R$ 436,80 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.251 Manutenção da Sec. Municipal de Educação e Cultura 3.3.9.0.92.00.00.00.00 0020 Despesas de Exercícios Anteriores ............. R$ 280,00 2.260 Remuneração dos Profissionais do Ensino Fundamental 3.1.9.0.11.00.00.00.00 0020 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 100.000,00 3.1.9.0.11.00.00.00.00 0031 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 374.954,20 2.261 Remuneração dos Profissionais do Ensino Infantil 3.1.9.0.11.00.00.00.00 0031 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 30.000,00 Total Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............. R$ 505.234,20 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.508 Remuneração dos Servidores da Área Atenção em Saúde Pública 3.1.9.0.04.00.00.00.00 0040 Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 37.886,00 Total Secretaria Municipal de Saúde ............. R$ 37.886,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 2.552 Remuneração dos Serv. E Agente polí. Da Sec. Mun. De Ação Social 3.3.9.0.14.00.00.00.00 0001 Diárias - Pessoal Civil ............. R$ 63,00 Total Secretaria Municipal de Ação Social ............. R$ 63,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 543.620,00 REDUÇÃO
Art. 3º É aberto um Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação no montante de R$ 2.406,79 (dois mil, quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) nos seguintes elementos de despesa:04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.151 Manutenção da Sec. Municipal de Administração 3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 499,80 Total da Secretaria Municipal de Administração ............. R$ 499,80 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.251 Const. e/ou Ampl. De Préd. Das Esc. De Ens. Fund. E CAP S 4.4.9.0.61.00.00.00.00 0031 Aquisição de Imóveis ............. R$ 1.940,00 2.257 Manutenção/ Conservação Prédios Esc. Ensino Fund. E CAP S 3.3.9.0.30.00.00.00.00 0031 Material de Consumo ............. R$ 3.740,21 3.3.9.0.36.00.00.00.00 0031 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............. R$ 2.000,00 2.260 Remuneração dos Profissionais do Ensino Fundamental 3.1.9.0.04.00.00.00.00 0020 Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 100.000,00 3.1.9.0.96.00.00.00.00 0031 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado ............. R$ 11.745,90 3.3.9.0.93.00.00.00.00 0031 Indenizações e Restituições ............. R$ 1.900,00 2.265 Manutenção do Programa Merenda Escolar 3.3.9.0.30.00.00.00.00 0020 Material de Consumo ............. R$ 280,00 2.266 Manutenção do Programa de Transporte Escolar 3.3.9.0.30.00.00.00.00 0031 Material de Consumo ............. R$ 45.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 0031 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 150.000,00 3.3.9.0.47.00.00.00.00 0031 Obrigações Tributárias e Contributivas ............. R$ 3.627,29 4.4.9.0.52.00.00.00.00 0031 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 1.200,00 1.253 Aquisição de Equip. Escola Ens. Fund. E CAP S 4.4.9.0.52.00.00.00.00 0031 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 2.728,80 1.252 Const. e/ou Ampl. Dos Prédios das Esc. De Educ. Infantil 4.4.9.0.51.00.00.00.00 0031 Obras e Instalações ............. R$ 14.072,00 2.261 Remuneração dos Profissionais do Ensino Infantil 3.1.9.0.05.00.00.00.00 0031 Outros Benefícios Previdenciários ............. R$ 7.000,00 3.1.9.0.13.00.00.00.00 0031 Obrigações Patronais ............. R$ 160.000,00 Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............. R$ 505.234,20 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.505 Manutenção e Conserv. Dos Prédios da Rede Pública de Saúde 3.3.9.0.39.00.00.00.00 0040 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 14.988,00 2.501 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SMS 3.3.9.0.30.00.00.00.00 0040 Material de Consumo ............. R$ 22.898,00 Total da Secretaria de Saúde ............. R$ 37.886,00 TOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 543.620,00 SUPLEMENTAÇÃO
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 1.305 Construção de Praças, Parques e Jardins 4.4.2.0.93.00.00.00.00 1084 Indenizações e Restituições ............. R$ 2.406,79 Total da Secretaria Municipal de Obras e Viação ............. R$ 2.406,79 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 2.406,79 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de dezembro de 2017.
PIERRE EMERIM DA ROSA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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