22:12 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.273, DE 20/10/2017

ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS, SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 79.001,18.

PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800 de 27 de dezembro de 2016, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 31.217,00 (trinta e um mil e duzentos e dezessete reais), nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2.307
Manutenção e Conservação da Rede de Iluminação Pública
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.640,00
  Total da Secretaria Municipal de Obras e Viação
R$ 3.640,00
     
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
1.351
Aquisição de Equip. Para Sec. Munic. Limpeza Urbana
4.4.9.0.52.00.00.00.00 0001
Equipamentos e Material Permanente
R$ 16.577,00
  Total da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
R$ 16.577,00
     
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
2.453
Manutenção e Realização de Eventos Municipais
3.3.9.0.92.00.00.00.00 0001
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 5.000,00
1.451
Aquisição Equip. p/ Sec. Munic. De Turis. Desp. Ind. e Comérc.
4.4.9.0.52.00.00.00.00 0001
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Turismo e Desporto
R$ 10.000,00
     
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.551
Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001
Material de Consumo
R$ 1.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Ação Social
R$ 1.000,00
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 31.217,00

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1º, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:

 
REDUÇÃO
 
     
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2.303
Manutenção e Conservação de Prédios Públicos
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001
Material de Consumo
R$ 20.217,00
  Total da Secretaria Municipal de Obras e Viação
R$ 20.217,00
     
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
2.453
Manutenção e Realização de Eventos Municipais
3.3.9.0.36.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Turismo e Desporto
R$ 10.000,00
     
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.554
Manutenção Prog. De Proteção a População de Baixa Renda
4.4.9.0.52.00.00.00.00 0001
Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Ação Social
R$ 1.000,00
     
  TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 31.217,00

Art. 3º É aberto um Crédito Suplementar, por superávit financeiro no montante de R$ 46.523,33 (quarenta e seis mil e quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.251
Const. e/ou Ampl. De Préd. Das Esc. De Ens. Fund. E CAP´s
4.4.9.0.51.00.00.00.00 1068
Obras e Instalações
R$ 46.523,33
  Total da Secretaria Municipal de Educação
R$ 46.523,33
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 46.523,33

Art. 4º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro.

Art. 5º É aberto um Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação, no montante de R$ 1.260,85 (um mil e duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.251
Const. e/ou Ampl. De Préd. Das Esc. De Ens. Fund. E CAP´s
4.4.9.0.51.00.00.00.00 1068
Obras e Instalações
R$ 1.260,85
  Total da Secretaria Municipal de Educação
R$ 1.260,85
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.260,85

Art. 6º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, excesso de arrecadação.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 20 de outubro de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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