22:13 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.272, DE 19/10/2017

ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 50.405,12.

PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800 de 27 de dezembro de 2016, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 50.405,12 (cinquenta mil, quatrocentos e cinco reais e doze centavos), nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.258
Manutenção e Conserv. Préd. Das Esc. De Ensino Infantil
3.3.9.0.30.00.00.00.00 1063
Material de Consumo
R$ 8.165,12
  Total da Secretaria de Educação e Cultura
R$ 8.165,12
     
11
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2.506
Manutenção e Conserv. Dos Veículos da Sec. Munic. Saúde
3.3.9.0.30.00.00.00.00 4590
Material de Consumo
R$ 40.000,00
  Total da Secretaria Municipal da Saúde
R$ 40.000,00
     
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
2.653
Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 2.240,00
  Total da Secretaria Municipal da Segurança Pública
R$ 2.240,00
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.405,12

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1º, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:

 
REDUÇÃO
 
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.258
Manutenção e Conserv. Préd. Das Esc. De Ensino Infantil
3.3.9.0.39.00.00.00.00 1063
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 8.165,12
  Total da Secretaria de Educação e Cultura
R$ 8.165,12
     
11
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2.506
Manutenção e Conserv. Dos Veículos da Sec. Munic. Saúde
3.3.9.0.39.00.00.00.00 4590
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
  Total da Secretaria Municipal da Saúde
R$ 40.000,00
     
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
2.653
Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001
Material de Consumo
R$ 2.240,00
  Total da Secretaria Municipal da Segurança Pública
R$ 2.240,00
     
  TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 50.405,12

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 19 de outubro de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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