22:13 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.271, DE 18/10/2017

ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS, SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 20.638,47.

PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800 de 27 de dezembro de 2016, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 1.844,30 (um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
05
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.201
Manutenção da Sec. Municipal da Fazenda
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 944,30
  Total da Secretaria Municipal da Fazenda
R$ 944,30
     
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. URB. HAB. E REGUL. FUND.
2.401
Manutenção da Sec. Munic. De Planej. Urb. Hab. E Regul. Fund.
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001
Material de Consumo
R$ 900,00
  Total da Secretaria de Planej. Urb. Hab. E Regul. Fund
R$ 900,00
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.844,30

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1º, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:

 
REDUÇÃO
 
     
05
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.201
Manutenção da Sec. Municipal da Fazenda
3.3.9.0.13.00.00.00.00 0001
Obrigações Patronais
R$ 200,00
3.3.9.0.92.00.00.00.00 0001
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 744,30
  Total da Secretaria Municipal da Fazenda
R$ 944,30
     
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. URB. HAB. E REGUL. FUND.
2.401
Manutenção da Sec. Munic. De Planej. Urb. Hab. E Regul. Fund
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 900,00
  Total da Secretaria de Planej. Urb. Hab. E Regul. Fund
R$ 900,00
     
  TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 1.844,30

Art. 3º É aberto um Crédito Suplementar, por superávit financeiro no montante de R$ 18.121,70 (dezoito mil, cento e vinte um reais e setenta centavos), nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.253
Aquisição de Equip. Escola Ens. Fund. E CAP´s
4.4.9.0.52.00.00.00.00 1047
Equipamentos e Material Permanente
R$ 18.121,70
  Total da Secretaria de Educação e Cultura
R$ 18.121,70
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 18.121,70
     

Art. 4º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro.

Art. 5º É aberto um Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação, no montante de R$ 672,47 (seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.253
Aquisição de Equip. Escola Ens. Fund. E CAP´s
4.4.9.0.52.00.00.00.00 1047
Equipamentos e Material Permanente
R$ 672,47
  Total da Secretaria de Educação e Cultura
R$ 672,47
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 672,47
     

Art. 6º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, excesso de arrecadação.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de outubro de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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