22:13 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.269, DE 16/10/2017

ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 101.050,00.

PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800 de 27 de dezembro de 2016, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 101.050,00 (cento e um mil e cinquenta reais), nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
05
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.201
Manutenção da Sec. Municipal da Fazenda
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.050,00
  Total da Secretaria Municipal da Fazenda
R$ 1.050,00
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.266
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0031
Material de Consumo
R$ 100.000,00
  Total da Secretaria de Educação e Cultura
R$ 100.000,00
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 101.050,00

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1º, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:

 
REDUÇÃO
 
     
05
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.201
Manutenção da Sec. Municipal da Fazenda
3.3.9.0.36.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 1.050,00
  Total da Secretaria Municipal da Fazenda
R$ 1.050,00
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.251
Const. e/ou Ampl. De Préd. Das Esc. De Ens. Fund. E CAP´s
4.4.9.0.51.00.00.00.00 0031
Obras e Instalações
R$ 100.000,00
  Total da Secretaria de Educação e Cultura
R$ 100.000,00
     
  TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 101.050,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de outubro de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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