22:12 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.267, DE 09/10/2017

ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS E SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$ 108.731,66.

PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800 de 27 de dezembro de 2016, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 28.731,66 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.260
Remuneração dos Profissionais do Ensino Fundamental
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0020
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 2.731,66
  Total da Secretaria de Educação e Cultura
R$ 2.731,66
     
11
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2.501
Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde
3.3.9.0.36.00.00.00.00 0040
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 26.000,00
  Total da Secretaria Municipal da Saúde
R$ 26.000,00
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 28.731,66

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:

 
REDUÇÃO
 
     
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.263
Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0020
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 2.731,66
  Total da Secretaria de Educação e Cultura
R$ 2.731,66
     
11
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2.505
Manutenção e Conserv. Dos Préd. Da Rede Pública de Saúde
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0040
Material de Consumo
R$ 26.000,00
  Total da Secretaria Municipal da Saúde
R$ 26.000,00
     
  TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 28.731,66

Art. 3º É aberto um Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos seguintes elementos de despesa:

 
SUPLEMENTAÇÃO
 
     
11
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2.508
Remuneração dos Servidores da Área Atenção em Saúde Pública
3.1.9.0.04.00.00.00.00 4160
Contratação por Tempo Determinado
R$ 80.000,00
  Total da Secretaria Municipal da Saúde
R$ 80.000,00
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 80.000,00

Art. 4º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 09 de outubro de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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