00:56 - Sábado, 23 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.250, DE 30/08/2017
ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 693.900,00.

PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2016, artigo 7º, inciso I, alínea a, b, c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 693.900,00 (seiscentos e noventa e três mil e novecentos reais), nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO
02 GABINETE DO PREFEITO
2.052 Remuneração De Serv. Agentes Polí. Do Gab. Pref. E Sub-Pref.
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 110.000,00
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............. R$ 5.000,00
3.3.9.0.14.00.00.00.00 0001 Diarias - Pessoal Civil ............. R$ 2.000,00
Total do Gabinete do Prefeito ............. R$ 117.000,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.154 Remuneração dos Serv. E Agente Político da Sec. Mun. Adm.
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 70.000,00
Total da Secretaria Municipal de Administração ............. R$ 70.000,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.202 Remuneração Serv. E Agente Polí. Da Sec. Municipal da Fazenda
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............. R$ 5.000,00
Total da Secretaria Municipal da Fazenda ............. R$ 5.000,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.260 Remuneração dos Profissionais do Ensino Fundamental
3.1.9.0.01.00.00.00.00 0020 Aposentadorias e Reformas ............. R$ 35.000,00
3.1.9.0.05.00.00.00.00 0020 Outros Benefícios Previdenciários ............. R$ 2.000,00
3.1.9.0.05.00.00.00.00 0031 Outros Benefícios Previdenciários ............. R$ 4.000,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0020 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 155.000,00
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0020 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............. R$ 8.000,00
2.261 Remuneração dos Profissionais do Ensino Infantil
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0031 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 76.000,00
Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............. R$ 280.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2.302 Remuneração dos Serv. Da Secretaria Municipal de Obras
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 85.000,00
3.3.9.0.14.00.00.00.00 0001 Diárias - Pessoal Civil ............. R$ 500,00
Total da Secretaria Municipal de Obras e Viação ............. R$ 85.500,00

10 SECRETARIA MUN. DE TURISMO, DESPORTO, IND. E COMÉRCIO
2.454 Remuneração Serv. Agente polí. Da Sec. De Turis. Ind. E Com.
3.1.9.0.04.00.00.00.00 0001 Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 5.000,00
Total da Sec. Mun. de Turismo, Desp., Ind. e Com. R$ 5.000,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2.508 Remuneração dos Serv. Da Área Atenção em Saúde Pública
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0040 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............. R$ 20.000,00
Total da Secretaria Municipal da Saúde ............. R$ 20.000,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.552 Remuneração Serv. E Agente Polí. Da Sec. Mun. De Ação Social
3.3.9.0.14.00.00.00.00 0001 Diárias - Pessoal Civil ............. R$ 600,00
Total da Secretaria Municipal de Ação Social ............. R$ 600,00

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2.602 Remuneração Serv. E Agente Polí. Da Sec. Mun. De Transportes
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 70.000,00
Total da Secretaria Municipal de Transportes ............. R$ 70.000,00

15 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, PESCA E AGRICULTURA
2.702 Remuner. Serv. Agente Polí. Da Sec. Mun. De Meio Amb. E Pesca
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 30.000,00
3.1.9.0.16.00.00.00.00 0001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............. R$ 800,00
Total da Sec. Mun. De Meio Ambiente, Pesca e Agricul. R$ 30.800,00

17 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS
2.802 Remuneração Serv. Agente polí. Sec. Da Mulher e Dir. Humanos
3.1.9.0.04.00.00.00.00 0001 Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 10.000,00
Total da Sec. Mun. Da Mulher e Direitos Humanos ............. R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 693.900,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:
REDUÇÃO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.202 Remuneração Servi. E Agente Polí. Da Sec. Mun. Da Fazenda
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 393.900,00
Total da Secretaria Municipal da Fazenda ............. R$ 393.900,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.251 Const. e/ou Ampl. De Préd. Das Esc. De Ens. Fund. E CAP’S
4.4.9.0.51.00.00.00.00 0031 Obras e Instalações ............. R$ 80.000,00
2.252 Remuneração Serv. E Agente Polí. Da Sec. Munic. De Educ.
3.1.9.0.11.00.00.00.00 0020 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 200.000,00
Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............. R$ 280.000,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.508 Remuneração dos Servidores da Área Atenção em Saúde Pública
3.1.9.0.92.00.00.00.00 0040 Despesas de Exercícios Anteriores ............. R$ 20.000,00
Total da Secretaria Municipal de Saúde ............. R$ 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 693.900,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de agosto de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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