00:56 - Sábado, 23 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.249, DE 29/08/2017
ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 9.000,00.

PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2016, artigo 7º, inciso I, alínea a, b, c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.554 Manutenção Prog. De Proteção a População de Baixa Renda
3.1.9.0.04.00.00.00.00 1086 Contratação por Tempo Determinado ......... R$ 9.000,00
Total da Secretaria Municipal de Ação Social ............. R$ 9.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 9.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:
REDUÇÃO
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.554 Manutenção Prog. De Proteção a População de Baixa Renda
3.3.9.0.04.00.00.00.00 1086 Contratação por Tempo Determinado ......... R$ 9.000,00
Total da Secretaria Municipal de Ação Social ............. R$ 9.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 9.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 29 de agosto de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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