22:14 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.248, DE 25/08/2017

ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 1.262,34.

PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2016, artigo 7º, inciso I, alínea a, b, c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 1.262,34 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), nos seguintes elementos de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.903 Contribuições ao PASEP
3.3.9.0.47.00.00.00.00 0001 Obrigações Tributárias e Contributivas ....... R$ 1.262,34
Total da Secretaria Municipal da Fazenda ............. R$ 1.262,34
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 1.262,34
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:
REDUÇÃO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.902 Amortização da Dívida Pública
3.2.9.0.21.00.00.00.00 0001 Juros Sobre a Dívida por Contrato ............. R$ 1.262,34
Total da Secretaria Municipal da Fazenda ............. R$ 1.262,34
TOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 1.262,34
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 25 de agosto de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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