10:22 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.217, DE 22/06/2017
ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 74.000,00.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2016, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), nos seguintes elementos de despesa:

     
SUPLEMENTAÇÃO  
     
10
SECRETARIA MUNIC. TURIS. DESP. IND. COMÉRCIO
2.453
Manutenção e Realização de Eventos Municipais
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
  Total da Secretaria Mun. De Turis. Desp. Ind. Comércio
R$ 10.000,00
     
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.554
Manutenção Prog. De Proteção a População de Baixa Renda
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 6.000,00
3.3.9.0.92.00.00.00.00 0001
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 1.000,00
  Total da Secretaria Municipal de Ação Social
R$ 7.000,00
   
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA
2.701
Manutenção da Sec. Munic. De Meio Ambiente e Pesca
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 55.000,00
2.703
Manutenção do Departamento de Meio Ambiente e Pesca
4.4.9.0.52.00.00.00.00 1066
Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
  Total da Secretaria Mun. De Meio Ambiente e Pesca
R$ 57.000,00
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 74.000,00

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:

  REDUÇÃO  
     
02
GABINETE DO PREFEITO
1.051
Aquisição de Equip. P/ Gab. Do Prefeito e Subprefeituras
4.4.9.0.61.00.00.00.00 0001
Aquisição de Imóveis
R$ 55.000,00
  Total do gabinete do Prefeito
R$ 55.000,00
     
10
SECRETARIA MUNIC. TURIS. DESP. IND. COMÉRCIO
2.452
Manutenção do Departamento de Desporto
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
  Total da Secretaria Mun. De Turis. Desp. Ind. Comércio
R$ 10.000,00
     
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.551
Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social
3.3.9.0.30.00.00.00.00 0001
Material de Consumo
R$ 700,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 0001
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 1.000,00
3.3.9.0.92.00.00.00.00 0001
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 700,00
2.555
Manutenção da Casa de Passagem
4.4.9.0.92.00.00.00.00 0001
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 4.600,00
  Total da Secretaria Municipal de Ação Social
R$ 7.000,00
     
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA
2.703
Manutenção do Departamento de Meio Ambiente e Pesca
3.3.9.0.39.00.00.00.00 1066
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
  Total da Secretaria Mun. De Meio Ambiente e Pesca
R$ 2.000,00
     
  TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 74.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 22 de junho de 2017.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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