10:21 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.214, DE 19/06/2017
ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 55.000,00.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2016, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos seguintes elementos de despesa:

  SUPLEMENTAÇÃO  
     
02
GABINETE DO PREFEITO
1.051
Aquisição de Equip. p/ Gabi. do Prefeito e Subprefeituras
4.4.9.0.61.00.00.00.00 0001
Aquisição de Imóveis
R$ 55.000,00
  Total do Gabinete do Prefeito
R$ 55.000,00
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 55.000,00

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:

  REDUÇÃO  
     
02
GABINETE DO PREFEITO
2.051
Manutenção e Coordenação Geral do Gabinete e Sub-Prefeituras
3.3.5.0.43.00.00.00.00 0001
Subvenções Sociais
R$ 15.000,00
3.3.9.0.13.00.00.00.00 0001
Obrigações Patronais
R$ 6.000,00
  Total do Gabinete do Prefeito
R$ 21.000,00
     
17
SECRETARIA MUNICIPAL DA MUL. E DOS DIR. HUMAN.
2.801
Manutenção da Secretaria Mun. Da Mulher e dos Dir. Hum.
3.3.9.0.36.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 3.500,00
1.802
Aquisição Equip. Centro Ref. Do Trabalho da Mulher
4.4.9.0.52.00.00.00.00 0001
Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.000,00
  Total do Gabinete do Prefeito
R$ 6.500,00
     
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.999
Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00.00.00 0001
Reserva de Contingência
R$ 27.500,00
  Total da Reserva de Contingência
R$ 27.500,00
     
  TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 55.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 19 de junho de 2017.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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