17:36 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.212, DE 13/06/2017

ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 455.250,21.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.800, de 27 de dezembro de 2016, artigo 7º, inciso I, alínea a,b,c.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, por redução de créditos no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos seguintes elementos de despesa:

  SUPLEMENTAÇÃO  
     
11
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2.507
Manutenção das atividades de Atenção a Saúde Pública
3.3.9.0.30.00.00.00.00 4011
Material de Consumo
R$ 40.000,00
  Total Da Secretaria Municipal da Saúde
R$ 40.000,00
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 40.000,00

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:

  REDUÇÃO  
     
11
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2.508
Remuneração dos Servidores da Área Atenção em Saúde Pública
3.1.9.0.04.00.00.00.00 4011
Contratação por Tempo Determinado
R$ 40.000,00
  Total da Secretaria Municipal da Saúde
R$ 40.000,00
     
  TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 40.000,00

Art. 3º É aberto um Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação no montante de R$ 415.250,21 (quatrocentos e quinze mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), nos seguintes elementos de despesa:

  SUPLEMENTAÇÃO  
     
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA
1.701
Aquisição de Equip. P/ Sec. Munic. De Meio Ambiente e Pesca
4.4.9.0.52.00.00.00.00 0001
Equipamentos e Material Permanente
R$ 415.250,21
  Total da Secretaria Municipal de Meio Amb. E Pesca
R$ 415.250,21
     
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 415.250,21

Art. 4º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, excesso de arrecadação.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 13 de junho de 2017.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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