19:00 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 06/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e Secretaria Municipal de Municipal de Desenvolvimento Social para as seguintes funções:

TABELA

Função
Quantidade
Carga Horária
Valor do Remuneração Mensal
Assistente Social - 30 horas
01
30h/semanais
Padrão 09
Assistente Social - 40 horas
01
40h/semanais
Padrão 10
Auxiliar de Educação Infantil
35
40 h/semanais
Padrão 02
Cozinheira
24
40 h/semanais
Padrão 01
Orientador Educacional
6
25 h/semanais
R$ 1.570,37
Professor - Área II
93
25 h/semanais
R$ 1.570,37
Professor - Área II
24
40 h/semanais
R$ 2.512,59
Secretário de Escola
06
40h/semanais
Padrão 03
Servente
33
40h/semanais
Padrão 01

Art. 2º As especificações das funções tratadas no artigo acima são as descritas no Anexo I, que passa a fazer parte integral desta Lei.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar os profissionais nas funções dispostas nesta Lei, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurar a estabilidade a que fazem jus.

Art. 5º As contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.

Art. 6º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante da presente Lei a Minuta do Contrato, anexo II.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 06 de fevereiro de 2018.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração




ANEXO I

Função
Assistente Social

Padrão
09

Atribuições
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto à órgãos da Administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da Sociedade civil. Encaminhar providências e prestar orientação / social à indivíduos, grupo e da população. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer usos dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos. Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais. Prestar assessoria e consultoria à órgãos da administração pública direta e indireta com relação as matérias relacionadas no âmbito de atuação do serviço Social. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. Planejamento, organização e administração de Serviço Social. Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e Serviços Sociais junto a órgãos da Administração pública direta e indireta, e outras entidades. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisa, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. Assessoria e Consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social. Realizar Vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. Dirigir e coordenar estudo e pesquisa em Serviço social. Dirigir serviços técnicos de Serviço social em entidades públicas; Ter conhecimentos básicos em informática.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Superior Completo com habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 30 horas semanais



Função
Assistente Social

Padrão
10

Atribuições
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto à órgãos da Administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da Sociedade civil. Encaminhar providências e prestar orientação / social à indivíduos, grupo e da população. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer usos dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos. Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais. Prestar assessoria e consultoria à órgãos da administração pública direta e indireta com relação as matérias relacionadas no âmbito de atuação do serviço Social. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. Planejamento, organização e administração de Serviço Social. Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e Serviços Sociais junto a órgãos da Administração pública direta e indireta, e outras entidades. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisa, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. Assessoria e Consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social. Realizar Vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. Dirigir e coordenar estudo e pesquisa em Serviço social. Dirigir serviços técnicos de Serviço social em entidades públicas; Ter conhecimentos básicos em informática.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Superior Completo com habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais



Função
Auxiliar de Educação Infantil

Padrão
02

Atribuições
Executar atividades educacionais e de entretenimentos buscando desenvolver o gosto pelas artes e pelo esporte; Tomar medidas relativas a manutenção ou melhoria dos padrões de higiene e limpeza do ambiente da creche, bem como das crianças; Executar atividades relativas a alimentação e nutrição das crianças em creche. Promover jogos e entretenimento, atividades musicais e outras a serem desenvolvidas pelas crianças, sob a orientação da Coordenadora ou Instrutora de Creche e Orientadoras Educacionais; Executar atividades no campo da cultura, desenvolvendo na criança o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, conservação, canto e dança, para ajuda-los a compreenderem melhor o ambiente que as rodeia; Infundir nas crianças hábitos de limpeza, higiene, obediência e tolerância, empregando audiovisuais ou outros meios, a fim de contribuir par a educação das mesmas; Executar outras tarefas correlatas.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Fundamental Completo
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais



Função
Cozinheira

Padrão
01

Atribuições
Participar dos serviços de cozinha e refeitório, Executar e preparar a alimentação escolar e auxiliar na distribuição aos alunos, orientando quanto à higiene e ao bom aproveitamento dos mesmos; Manter em perfeitas condições de higiene os equipamentos, utensílios e ambientes próprios para a preparação, distribuição e consumo de merenda escolar, seguindo as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e as orientações da equipe escolar em conformidade com o que determinou a nutricionista; receber, conferir, armazenar, distribuir e controlar o estoque de gêneros alimentícios, observando suas condições e prazos de validade para consumo; Comunicar de imediato a equipe diretora irregularidades tanto de ordem quantitativa como qualitativa, observadas com relação aos gêneros alimentícios; Acompanhar e avaliar, juntamente com a equipe diretora, a aceitação da alimentação oferecida aos alunos; Comparecer às convocações da Secretaria Municipal de Educação, referentes à alimentação escolar; Cumprir o horário de trabalho determinado pela equipe diretora, de acordo com os turnos de funcionamento da escola.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Fundamental Incompleto
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais



Função
Orientador Educacional

Remuneração
R$ 1.570,37

Atribuições
"ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.

"NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo, Curso Superior de Pedagogia - Licenciatura Plena, Habilitação em Orientação Escolar
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 25 horas semanais



Função
Professor Área II

Remuneração
R$ 1.570,37

Atribuições
Ministrar aulas em estabelecimentos onde deve executar trabalho curricular nos sextos, sétimos, oitavos e nono anos do ensino fundamental; Orientar a aprendizagem dos alunos; participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do ensino; Desenvolver programas de pais, de acordo com a orientação técnico-pedagógica; Planejar e executar o trabalho docente em consonância com o Plano Curricular da Escola e atendendo o avanço da tecnologia educacional; Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua turma; Definir, operacionalmente os objetivos do pleno curricular, formas de execução, situações de experiências; Definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola; Realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; Executar outras tarefas correlatas.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Superior Completo - Licenciatura Plena na área de educação
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 25 horas semanais



Função
Professor Área II

Remuneração
R$ 2.512,59

Atribuições
Ministrar aulas em estabelecimentos onde deve executar trabalho curricular nos sextos, sétimos, oitavos e nono anos do ensino fundamental; Orientar a aprendizagem dos alunos; participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do ensino; Desenvolver programas de pais, de acordo com a orientação técnico-pedagógica; Planejar e executar o trabalho docente em consonância com o Plano Curricular da Escola e atendendo o avanço da tecnologia educacional; Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua turma; Definir, operacionalmente os objetivos do pleno curricular, formas de execução, situações de experiências; Definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola; Realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; Executar outras tarefas correlatas.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Superior Completo - Licenciatura Plena na área de educação
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais



Função
Secretário de Escola

Padrão
03

Atribuições
Assessoramento direto ao Diretor da Escola; elaboração das normas internas da Escola, zelo, organizar reuniões, divulgação, publicações, coordenação aos seus auxiliares, relatórios diversos. Participar da Elaboração, acompanhamento e avaliação do plano global da Escola; organizar e dirigir o serviço de Secretaria, coordenando o trabalho de seus auxiliares; assinar juntamente com o Diretor, os documentos escolares dos alunos, bem como todas a documentação do serviço de secretaria, pondo o seu número de registro ou autorização pelo órgão competente; participar de Reuniões; promover reuniões com seus auxiliares; elaborar normas internas de funcionamento da Secretaria; organizar e manter atualizadas a escrituração escolar, o arquivo Ativo e Passivo, bem como os prontuários de Legislação referentes à escola e ao ensino; zelar pelo recebimento e expedição de documentos autênticos, inequívocos e sem rasuras; arquivar e divulgar recortes e publicações de interesse e inerentes ao serviço; revisar toda a escrituração escolar, bem como o expediente a ser submetido a despacho e assinatura do Diretor; providenciar o preparo de históricos escolares, certificados, atestados e outros documentos similares; organizar fichários, com os registros de dados funcionais do corpo docente e administrativo da escola, bem como mantê-lo atualizado; controlar a efetividade do pessoal Docente e de apoio Administrativo; informar aos Professores e servidores as alterações de sua vida funcional; cumprir, e fazer cumprir, divulgar despachos e determinações do Diretor; providenciar publicações de editais; incinerar documentos, obedecendo às prescrições oficiais vigentes; proceder a avaliação interna do serviço; Ter conhecimentos básicos em informática.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Médio Completo
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de diurno/noturno - 40 horas semanais



Função
Servente

Padrão
01

Atribuições
Realizar atividades rotineiras e execução de trabalhos de limpeza em geral. Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos edifícios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder a remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; auxiliar no preparo e servir merenda escolar e alimentação nas creches; preparo de café, chá para os diversos setores da Administração; executar outras tarefas correlatas.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Médio Incompleto
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais





ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé - RS, à Av. Paraguassú, nº 1043, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Pierre Emerim da Rosa.
CONTRATADO(A): _______________________, brasileiro(a), solteiro(a), residente e domiciliado na:___________________________ __________________________________________________.

NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.

FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ______________/2016.
CLÁUSULAS
    - O(a) Contratado(a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de ________________________, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.

   - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o(a) Contratado(a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.

    - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o(a) Contratado(a) no plano de seguridade social.

   4ª - Cabe ao(a) Contratado(a) cumprir o horário pré-determinado pela sua respectiva Secretaria e pela Legislação Municipal.

    - O(a) Contratado(a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ __________________________.

    - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.

   7ª - A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.

   - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.

   - O período do presente contrato administrativo é de __ (______) meses, a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.

   10ª - Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao(a) Contratado(a) e vice-versa.

   11ª - Fica estabelecido desde já, que o presente contrato administrativo é regido pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante.

   12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.

Imbé, ____ de ____________ de ____.


_________________________________
Contratante


__________________________________
Contratado


Testemunhas:

Nome:
RG:
CPF

Nome:
RG:
CPF:




Nota: (Este texto não substitui o original)








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