19:00 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 18/12/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.909, DE 06/02/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Ficam Alteradas a Tabelas I do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.622 de 18 de dezembro de 2014, adicionando e criando os seguintes cargos e respectivas vagas:
"Art. 4º ...
TABELA I

Serviços de Educação e Cultura
Denominação da Categoria Funcional
C. Horária
Semanal
Vagas
Padrão
...      
Oficineiro Recreacional
20 horas
06
04
Oficineiro de Educação Física CH20
20 horas
10
05
Oficineiro de Educação Física CH40
40 horas
03
07
...      

...
"
Art. 2º Ficam Alteradas as Tabelas I e II do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.622 de 18 de dezembro de 2014, no cargo de Auxiliar de Educação Infantil, passando o número de vagas de 240 (duzentos e quarenta) para 218 (duzentos e dezoito), e no cargo de Médico Ginecologista, passando o número de vagas de 05 (cinco) para 04 (quatro), conforme segue:
"Art. 4º ...
TABELA I

Serviços de Educação e Cultura
Denominação da Categoria Funcional
C. Horária
Semanal
Vagas
Padrão
...      
Auxiliar de Educação Infantil
40 horas
218
02
...      

...
TABELA II

Serviço de Saúde e Assistência Social
Denominação da Categoria Funcional
C. Horária
Semanal
Vagas
Padrão
...      
Médico Ginecologista
20 horas
04
10
...      

"
Art. 3º Ficam inclusas as especificações das categorias funcionais para o cargos criados no Art. 1º, conforme as definidas no anexo I da presente Lei e passam a fazer parte do Anexo II, da Lei Municipal nº 1.622 de 18 de dezembro de 2014.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 06 de fevereiro de 2018.

LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração



ANEXO I

Cargo
Oficineiro Recreacional

Padrão
04

Atribuições
   Realizar planejamento das oficinas nas áreas de artesanato, dança, costura, culinária, artes marciais, teatro, entre outras, e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registradas no planejamento;
   Registrar a frequência diária dos aprendizes;
   Participar de reuniões com a coordenação dos cursos;
   Avaliar o desempenho dos aprendizes; desenvolver oficinas com conteúdo teóricos e práticos;
   Participar das atividades de capacitação, quando solicitado; fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos;
   Atuar ética e profissionalmente;
   Participar dos eventos propostos pelo Executivo Municipal de Imbé;
   Despertar a consciência para o valor, cultural e de lazer que desenvolve o domínio do movimento por meio de habilidades motoras específicas e a autoconsciência do corpo por meio da sensibilidade sinestésica;
   Promover a execução de atividades manuais e criativas para fins de recuperação do indivíduo;
   Executar outras tarefas correlatas.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Médio completo
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Recrutamento
Edital para concurso Público

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais



Cargo
Oficineiro de Educação Física CH20

Padrão
05

Atribuições
   Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registradas no planejamento;
   Registrar a frequência diária dos aprendizes;
   Participar de reuniões com a coordenação dos cursos;
   Avaliar o desempenho dos aprendizes; desenvolver oficinas com conteúdo teóricos e práticos;
   Participar das atividades de capacitação, quando solicitado; fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos;
   Atuar ética e profissionalmente;
   Participar dos eventos propostos pelo Executivo Municipal de Imbé;
   Despertar a consciência para o valor das atividades físicas que desenvolve o domínio do movimento através de habilidades motoras específicas e a autoconsciência do corpo por meio da sensibilidade sinestésica;
   Executar outras tarefas correlatas.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Superior Completo - Habilitação em Licenciatura em Educação Física
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Recrutamento
Edital para concurso Público

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais



Cargo
Oficineiro de Educação Física CH40

Padrão
07

Atribuições
   Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registradas no planejamento;
   Registrar a frequência diária dos aprendizes;
   Participar de reuniões com a coordenação dos cursos;
   Avaliar o desempenho dos aprendizes; desenvolver oficinas com conteúdo teóricos e práticos;
   Participar das atividades de capacitação, quando solicitado; fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos;
   Atuar ética e profissionalmente;
   Participar dos eventos propostos pelo Executivo Municipal de Imbé;
   Despertar a consciência para o valor das atividades físicas que desenvolve o domínio do movimento através de habilidades motoras específicas e a autoconsciência do corpo por meio da sensibilidade sinestésica;
   Executar outras tarefas correlatas.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Superior Completo - Habilitação em Licenciatura em Educação Física
   b) Idade: Mínimo 18 anos

Recrutamento
Edital para concurso Público

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais


Nota: (Este texto não substitui o original)








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