17:31 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 28/09/2017

CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A TÍTULO DE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS À EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família - ESF, um incentivo financeiro adicional a título abono salarial no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), para cada servidor ativo em outubro de 2015.
   § 1º O abono criado por esta Lei será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde em parcela única, e não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores.
   § 2º O abono de que trata o caput deste artigo destina-se aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família no ano de 2015, conforme relação constante no Memorando SMS 122/2017, Anexo I.

Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2.508 - Remuneração dos Servidores da Área Atenção em Saúde Pública
3.1.9.0.11.00.00.00.00 4090 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.

LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração




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Anexo I
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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