16:15 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 30/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 28/09/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 1989, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Altera § 2º do art. 6º, alínea "b" e "c" do inciso I, inciso III, §§ 1º e 2ª do art. 9º, incisos II, III, IV, V, VI, VIII e IX do art. 13, da Lei Municipal nº 009, de 30 de janeiro de 1989, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º ...
...
§ 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
..."

"Art. 9º....
I - ...
b) sobre o valor efetivamente financiado, excetuando-se a situação prevista na alínea acima: 3,00%; e
c) nas demais avaliações 3,00%.
II - ...
III - nas demais avaliações 3,00%
§ 1º A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 3,00 %, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 3,0%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel."

"Art. 13. ...
I - ...
II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 30 dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
III - na arrematação, no prazo de 30 dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
IV - na adjudicação, no prazo de 30 dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
VI - na extinção do usufruto, no prazo de 30 dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
a) antes da lavratura, se por escritura pública;
b) antes da cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
VII - ...
VIII - na remissão, no prazo de 30 dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição.
..."
Art. 2º Acrescenta inciso IV ao art. 20, da Lei Municipal nº 009, de 30 de janeiro de 1989, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20. ...
...
IV - por preenchimento equivocado de guia de ITBI, sendo a mesma impugnada no Registro de Imóveis."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.

LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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