16:16 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 13/05/2003
DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, A NEGOCIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.865, de 28.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 30/09/2014
CRIA A PLANTA DE VALORES PARA O IPTU, ESTABELECE NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO PARA IPTU, TABELAS CORRETIVAS PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 28/09/2017
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Será concedida isenção parcial ou total, do Imposto Predial e/ou Territorial Urbano (IPTU), mediante solicitação junto ao Departamento de Protocolo e Expedientes Municipal, para os seguintes contribuintes:
   I - Aposentados, pensionistas, viúvas ou viúvos, órfãos menores não emancipados, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos se homens, e de 60 (sessenta) anos se mulheres, nas seguintes proporções:
      a) 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes que não sejam casados, bem como não estejam em união estável, elencados neste inciso cuja renda não ultrapasse 1,5 (um e meio) salários mínimos;
      b) 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes casados ou em união estável, elencados neste inciso cuja renda do casal não ultrapasse 2,5 (dois e meio) salários mínimos;
      c) 50% (cinquenta por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes que não sejam casados, bem como não estejam em união estável, elencados neste inciso cuja renda não ultrapasse 2,5 (dois e meio) salários mínimos;
      d) 50% (cinquenta por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes casados ou em união estável, elencados neste inciso cuja renda do casal não ultrapasse 3,5 (três e meio) salários mínimos;
   II - 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes que sejam integrantes de famílias em situação de vulnerabilidade social, e que estejam cadastrados em programas sociais do Governo Federal, cuja renda per capita não ultrapasse a meio salário mínimo;
   III - 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes deficientes físicos com redução de capacidade de trabalho e/ou seu responsável legal cuja renda mensal, em qualquer das hipóteses, não ultrapasse a 5 (cinco) salários mínimos;
   IV - 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes portadores de doença grave que reduza a capacidade de trabalho e/ou seu responsável legal cuja renda mensal, em qualquer das hipóteses, não ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos.
   § 1º Para fins de concessão de isenção, conforme inciso IV deste artigo, considera-se doença grave as seguintes enfermidades:
      a) Neoplasia maligna (câncer);
      b) Espondiloartrose anquilosante;
      c) Estado avançado da doença de paget (osteíte deformante);
      d) Tuberculose ativa;
      e) Hanseníase;
      f) Alienação mental;
      g) Esclerose múltipla;
      h) Cegueira;
      i) Paralisia irreversível e incapacitante;
      j) Cardiopatia grave;
      k) Doença de Parkinsom;
      l) Nefropatia grave;
      m) Síndrome de deficiência Imunológica adquirida - AIDS;
      n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
      o) - Hepatopatia grave;
      p) - Fribrose Cística (mucoviscidose).
   § 2º A enfermidade apresentada no § 1º deste artigo será avaliada por perícia oficial: avaliação técnica presencial, realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado mediante portaria do Executivo Municipal, destinada a fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto nesta Lei;
   § 3º Caso a perícia oficial não considere verídica a enfermidade apresentada pelo contribuinte, poderá o mesmo solicitar reconsideração e avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas devidamente nomeada mediante portaria do Executivo Municipal;
   § 4º Os casos que não estiverem contemplados no rol do § 1º deste artigo serão analisados pelo Departamento Jurídico mediante juntada de documentação comprobatória da enfermidade alegada devidamente avaliada pela perícia oficial ou junta oficial mencionada nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo.
   § 5º O benefício instituído por esta Lei será concedido, por despacho do senhor Prefeito Municipal, mediante requerimento e apresentação da documentação necessária pelo interessado e deverá ser renovado anualmente.
   § 6º Em caso de falecimento do beneficiário, os herdeiros serão obrigados a comunicar o fato à autoridade municipal, a fim de que seja cancelado o benefício de isenção.
   § 7º Caso não haja a comunicação do óbito do beneficiário, os herdeiros deverão adimplir com todos os tributos que deveriam incidir, caso a isenção não tivesse sido concedida, mais 10% de multa sobre o valor, se ficar configurado a má-fé em face do Poder Público.

Art. 2º Os pedidos de isenção terão início no mês de março e serão atendidos até o dia 30 de setembro de cada ano.
   § 1º Para a instrução do requerimento, o contribuinte deverá anexar ao pedido de isenção, a seguinte documentação:
      I - Documentos de propriedade do imóvel, ou que comprovem o vínculo, que podem ser:
         a) Cópia autêntica da matrícula atualizada do imóvel ou;
         b) Cópia autêntica da escritura do imóvel ou;
         c) Cópia autêntica do contrato particular/promessa de compra e venda, do proprietário com firma reconhecida, e se houver outros contratos que comprovem a linha sucessória com esse ou;
         d) Cópia autêntica título de posse do imóvel, desde que não seja precário;
         e) Cópia autenticada da concessão de uso especial para fins de moradia ou certidão de aforamento.
      II - Declaração do Registro de Imóveis onde conste no nome do contribuinte titular um único imóvel registrado;
      III - Cópia autêntica de documento de identificação oficial contribuinte;
      IV - Comprovante de inscrição o CPF;
      V - Cópia de Título de Eleitor tendo como domicílio eleitoral o município de Imbé;
      VI - Declaração de estado civil caso o contribuinte seja solteiro;
      VII - Declaração de união estável ou cópia autêntica da certidão de casamento, caso o contribuinte não seja solteiro ou viúvo;
      VIII - Cópia autêntica do atestado de óbito do esposo (a) quando for viúvo (a);
      IX - Cópia de comprovante de residência (conta de água ou Luz) em nome do contribuinte, com endereço do imóvel que originou o protocolo de isenção;
      X - Caso o contribuinte seja aposentado ou pensionista, deverá apresentar cópia de extrato bancário do pagamento do benefício de aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia, e cópia do comprovante de rendimentos emitido pelo órgão em que recebe o benefício;
      XI - Declaração de assistente social, validada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, e comprovação de inscrição em programas sociais do Governo Federal, quando tratar-se de contribuinte em situação de vulnerabilidade social que não possui comprovante de renda.
      XII - Declaração de que o requerente reside no endereço do imóvel para qual solicita a isenção, que segue com o anexo I da desta Lei.
      XIII - Cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração anual de isento, escrita e assinada pelo próprio contribuinte, conforme previsto na Lei Federal nº 7.115/83.
      XIV - Demais documentos que não se enquadrarem nos incisos anteriores, deverão ser analisados pelo Departamento Jurídico, após parecer tributário.
   § 2º Consideram-se cópias autênticas para efeitos desta Lei, documento autenticado por servidor público municipal ou registrado em Tabelionato.

Art. 3º A Isenção de que trata o art. 1º incidirá quando o contribuinte for proprietário de um único imóvel e utilize o mesmo para fins exclusivamente residenciais.
   § 1º Considera-se também, como único imóvel predial, para efeitos desta Lei, a(s) edificação(ões) existentes sobre o mesmo lote ou sub-lotes, desde que não sirvam de objeto de locação imobiliária.
   § 2º Poderá também ser concedida a isenção aos proprietários de mais de um imóvel, desde que os imóveis integrem um todo onde é fixada a residência do beneficiário e que os lotes sejam unificados, nos termos do artigo 9º-A da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014, desde que não sirvam de objeto de locação imobiliária.

Art. 4º Os benefícios desta Lei serão imediatamente revogados, se a qualquer tempo, for constatado que as informações prestadas não são verdadeiras ou que venham a denotar a intenção de burlar o Fisco Municipal, sendo o valor integral do débito inscrito em Dívida Ativa, sem prejuízo das ações cabíveis.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 767, de 13 de maio de 2003.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.

LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração





Nota: (Este texto não substitui o original)








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