16:15 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 15/12/2016
CRIA O PROGRAMA EM DIA COM IMBÉ 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.864, de 28.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 28/09/2017
INSTITUI O PROGRAMA EM DIA COM IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o "Programa em Dia com Imbé", que visa ao incentivo do pagamento dos créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior a data do pedido de parcelamento, sejam decorrentes de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior.
   § 1º Possuindo o sujeito passivo débitos decorrentes de fatos geradores distintos, serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados.
   § 2º A consolidação dos débitos poderá ocorrer, quando ainda não foram ajuizadas as ações de cobranças, ou quando os processos ajuizados agruparem mais de um exercício financeiro de débito.
   § 3º A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja competência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
   § 4º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiverem em dia com suas obrigações fiscais.
   § 5º O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Fiscalização Tributária.

Art. 2º O ingresso no "Programa em Dia com Imbé", dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus à regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, conforme formulário próprio em anexo à presente Lei, nos termos disciplinados nesta, acompanhados da seguinte documentação:
   I - Pessoas Físicas - Cópia simples
      a) Documento de identificação;
      b) CPF;
      c) Comprovante de Residência;
      d) Documento de propriedade do imóvel ou como codevedor, apresentando cópia do contrato de compra e venda do imóvel.
   II - Pessoas Jurídicas
      a) Contrato Social;
      b) Documento de Identificação dos Sócios;
      c) Comprovante de Residência dos Sócios.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a negociar ou renegociar o pagamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, podendo serem pagos, obedecida as seguintes normas:
   I - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, para dívidas que não ultrapassem a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sendo a primeira parcela correspondente a 30% (trinta por cento) do valor consolidado da dívida na data do pedido do parcelamento;
   II - Em até 36 (trinta e seis) parcelas, para dívidas que não ultrapassem a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor consolidado da dívida na data do pedido do parcelamento;
   III - Em até 48 (quarenta e oito) parcelas, para dívidas que não ultrapassem a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a primeira parcela correspondente a 20% (vinte por cento) do valor consolidado da dívida na data do pedido do parcelamento;
   IV - Em até 60 (sessenta) parcelas para dívidas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a primeira parcela correspondente a 20% (vinte por cento) do valor consolidado da dívida na data do pedido do parcelamento;
   § 1º Para o pagamento à vista ou parcelamento com vencimento final dentro do mesmo exercício, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas incidentes sobre o tributo;
   § 2º Para os pagamentos parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multa incidentes sobre o tributo;
   § 3º O parcelamento de que trata este artigo será rescindido automaticamente, caso o contribuinte esteja com 04 (quatro) parcelas consecutivas ou alternadas em atraso.
   § 4º Em caso de rescisão do parcelamento por inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, e a dívida parcelada será recomposta em seus valores originais com seus devidos acréscimos legais, sendo que dela serão descontados os pagamentos das parcelas adimplidas.

Art. 4º As parcelas mensais terão o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
   Parágrafo único. No caso de créditos ajuizados, o optante deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 5% sobre o total da dívida acumulada a partir do exercício de 2003, que poderá, no caso dos honorários, serem parcelados em até 3 vezes, com entrada e mais duas, sendo o vencimento da primeira no ato do parcelamento e as demais em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias.

Art. 5º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, com discriminação do valor total da dívida e das parcelas.
   Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida em separado.

Art. 6º A opção pelo "Programa em Dia com Imbé", implica a inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.

Art. 7º No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á com os termos "Certidão Positiva com efeitos de negativa".
   Parágrafo único. A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até a data de vencimento da parcela vindoura.

Art. 8º Será admitido reparcelamento de débitos de parcelamento que tenha sido rescindido, ou que preencha os requisitos para rescisão, previstos nesta Lei.
   Parágrafo único. Observadas as demais exigências, a formalização do reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente ao estabelecido no art. 3º desta Lei.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 10. Os benefícios concedidos nos §§ 1º e 2º do artigo 3º, terão vigência até 31 de dezembro de 2019,

Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.797, de 15 de dezembro de 2016.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.

LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração





Nota: (Este texto não substitui o original)








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