17:32 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 07/10/2009
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO QUE MENCIONA, CRIA AS TAXAS DE VISTORIA DE ATIVIDADE E DE LICENCIAMENTO AUTÔNOMO PARA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 28/09/2017

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º A arrecadação referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2018, será processada em 02 (duas) opções de pagamento:
   I - Em parcela única até a data de 23/01/2018, com desconto de 13% (treze por cento) para os imóveis que nada devem ao Município e estiverem em situação regular até 31/12/2017;
   III - Em 09 (nove) parcelas mensais, com os seguintes vencimentos:
      a) 1ª parcela com vencimento em 09/03/2018;
      b) 2ª parcela com vencimento em 10/04/2018;
      c) 3ª parcela com vencimento em 11/05/2018;
      d) 4ª parcela com vencimento em 11/06/2018;
      e) 5ª parcela com vencimento em 10/07/2018;
      f) 6ª parcela com vencimento em 10/08/2018;
      g) 7ª parcela com vencimento em 11/09/2018;
      h) 8ª parcela com vencimento em 09/10/2018;
      i) 9ª parcela com vencimento em 12/11/2018.

Art. 2º A arrecadação referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS FIXO e a Taxa de Vistoria de Atividade e Licenciamento Autônomo, relativos ao exercício de 2018, será procedida conforme a Lei Municipal nº 1.223, de 07 de outubro de 2009, bem como o ISS variável, na seguinte forma de pagamento:
   I - Os contribuintes com ISS FIXO em parcela única até a data de 08/01/2018;
   II - Os contribuintes com ISS VARIÁVEL, em parcelas com vencimento até o décimo quinto dia útil do mês subsequente sob os serviços prestados.
   III - Os contribuintes com taxa de vistoria, e com estabelecimento fixo, terão o vencimento da taxa de vistoria até o dia 15 de janeiro de 2018.
   IV - Os contribuintes cadastrados como vendedores ambulantes, em parcela única até a data de 05 de janeiro de 2018.

Art. 3º Para os loteadores fica estabelecida a seguinte forma de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU:
   I - 1ª parcela com vencimento em 06/04/2018;
   II - 2ª parcela com vencimento em 06/06/2018;
   III - 3ª parcela com vencimento em 06/08/2018;
   IV - 4ª parcela com vencimento em 05/10/2018.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.

LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®