17:32 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 06/05/2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 28/09/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 06 DE MAIO DE 2010, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 1.268, de 06 de maio de 2010, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 17. As empresas cuja atividade seja escritórios contábeis deverão recolher o ISS Fixo anual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme dispõe o § 22-A do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que poderá ser pago em duas parcelas iguais, com vencimentos no último dia útil de janeiro e fevereiro do corrente exercício."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.

LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®