17:31 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 30/09/2014
CRIA A PLANTA DE VALORES PARA O IPTU, ESTABELECE NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO PARA IPTU, TABELAS CORRETIVAS PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 28/09/2017

ALTERA A LEI Nº 1.602 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Art. 4º Sobre os valores venais dos imóveis incidirão as seguintes alíquotas:
I - Terrenos com edificação predial - a alíquota de 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento);
II - Terrenos baldios - territorial - a alíquota de 0,90% (zero vírgula noventa por cento).
(...)"
Art. 2º Fica alterada a tabela "Estado de Conservação", constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"...
Estado de Conservação:

Estado de Conservação
Coeficiente de correção
Bom
0,60
Regular
0,75
Mau
0,90

..."
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a redação da planilha constante no Anexo I desta Lei, com os valores de frente de quadra já corrigidos para o exercício de 2018.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos em 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.

LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - Planilha
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®