22:15 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 12/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento do SAMU/RS, para as seguintes funções:

TABELA

Função
Quantidade
Carga Horária
Valor do Remuneração Mensal
Enfermeiro de Programas de Saúde - SAMU/SALVAR
01
30 h/semanais
R$ 2.414,13
Técnico de Enfermagem de Programas de Saúde - SAMU/SALVAR
05
30 h/semanais
R$ 1.447,15
Condutor Socorrista - SAMU/SALVAR
06
30 h/semanais
R$ 1.292,10

   Parágrafo único. Além da remuneração mensal, as funções previstas nesta Lei terão direito ao adicional de insalubridade estabelecido em legislação vigente.

Art. 2º As especificações das funções tratadas no artigo acima são as descritas no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar os profissionais nas funções dispostas nesta Lei, pelo período de 06 (seis) meses, a contar assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, ou ser rescindido a qualquer momento por interesse de qualquer das partes.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurar a estabilidade a que fazem jus.

Art. 5º As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.

Art. 6º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante da presente Lei a Minuta do Contrato, anexo II.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de setembro de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração



ANEXO I

Função
Enfermeiro de Programas de Saúde - SAMU/SALVAR

Padrão
Equivalente ao Padrão 09 - R$ 2.414,13

Atribuições
Profissional de nível superior titular de diploma de enfermeiro, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, habilitado para ações de enfermagem no atendimento pré-hospitalar móvel, devendo, além das ações assistenciais, prestar serviços administrativos e operacionais em sistemas de atendimento pré-hospitalar.

Acompanhar, coordenar, supervisionar e responder pelos serviços de Enfermagem. Executar a direção direta da equipe de enfermagem utilizando-se, para tanto, das melhores técnicas, sempre em concordância com as diretrizes governamentais e observado o total cumprimento da legislação vigente, tanto a nível municipal, estadual e federal. Manter o controle sobre as atividades de seus subordinados, encarregando-se do bom funcionamento dos serviços. Manter informado seus superiores sobre o andamento das atividades dos serviços de enfermagem, comprometendo-se pela fiel observação, em todas as atividades executadas nos serviços, da legislação vigente. Buscar a satisfação completa dos contribuintes municipais, através da eficácia no atendimento e no cumprimento das metas globais estabelecidas pelo superior hierárquico. Executar, Dirigir e supervisionar os serviços dos Técnicos em enfermagem respeitando os servidores subordinados e comunicando aos órgãos municipais competentes nos casos de indisciplina ou de outros comportamentos indevidos que infrinjam a legislação vigente, bem como denigram a diretriz de qualidade no atendimento da comunidade. Auxiliar seus superiores nas tomadas de decisões. Executar atividades específicas de trabalho, visando o atendimento da comunidade em geral, quando por ordem de seus superiores ou na ausência servidores.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Superior Completo em enfermagem com Habilitação Legal para o Exercício da profissão;
   b) Certidão de Regularidade do COREN;
   c) Atestado ou Certidão de Experiência em atendimento de urgência e emergência de, no mínimo, 12 meses ao cargo que se candidata;
   d) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 horas, e APH (Atendimento Pré Hospitalar), de, no mínimo, 20 horas;
   e) Pós Graduação concluída com reconhecimento pelo MEC e duração de, no mínimo, 360 horas.

Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de Plantão 12 ou 24 horas com 30 horas semanais.





Função
Técnico de Enfermagem de Programas de Saúde - SAMU/SALVAR

Padrão
Equivalente ao Padrão 06 - R$ 1.447,15

Atribuições
Profissional com ensino médio completo e curso regular de Técnico de Enfermagem, titular do certificado ou diploma devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, habilitado para exercer atividades auxiliares, de nível técnico, para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel; além de prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, é habilitado a realizar procedimentos a ele delegados, sob supervisão direta ou à distância do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional; realizar manobras de extração manual de vítimas e participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgência e emergência. Que atua sob supervisão imediata ou à distância do profissional Enfermeiro, na Base e nas Unidades Móveis.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Médio Completo, diploma de formação técnica em enfermagem em instituição reconhecida para o exercício da Profissão e registro no COREN.;
   b) Certidão de Regularidade do COREN;
   c) Atestado ou Certidão de Experiência em atendimento de urgência e emergência de no mínimo 12 meses;
   d) Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 horas, e APH (Atendimento Pré Hospitalar) de, no mínimo, 20 horas.

Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de Plantão 12 ou 24 horas com 30 horas semanais.





Função
Condutor Socorrista - SAMU/SALVAR

Padrão
Equivalente ao Padrão 05 - R$ 1.292,10

Atribuições
Conduzir veículos de urgência padronizados e definidos pela Portaria 2.048/MS/02 e Nota Técnica nº 011 (de junho de 2015) da Coordenação Estadual do SAMU, obedecendo padrões de capacitação definidos. Disposição para a atividade; Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; Estabelecer contato com a Central de Regulação médica e seguir suas orientações, observando as normas e leis do Código de Trânsito Brasileiro; Conduzir os veículos de emergências dentro das normas e leis previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), observados os artigos 29 e 252.

Requisitos Mínimo para Provimento
   a) Ensino Médio Completo;
   b) Carteira de Habilitação Categoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação;
   c) Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência (art. 145 - CTB, Resolução do CONTRAN Nº 168/2004);
   d) Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8h;
   e) APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 20 horas;

Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de Plantão 12 ou 24 horas com 30 horas semanais.




ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé - RS, à Av. Paraguassú, nº 1043, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Pierre Emerim da Rosa.

CONTRATADO(A):, brasileiro(a), solteiro(a), residente e domiciliado na: .

NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.

FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº /2017.
CLÁUSULAS

    - O(a) Contratado(a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.

   - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o(a) Contratado(a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.

    - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o(a) Contratado(a) no plano de seguridade social.

   4ª - Cabe ao(a) Contratado(a) cumprir o horário pré-determinado pela sua respectiva Secretaria e pela Legislação Municipal.

    - O(a) Contratado(a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ .

    - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.

   7ª - A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.

   - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.

   - O período do presente contrato administrativo é de () meses, a contar da data de publicação da referida lei.

   10ª - Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao(a) Contratado(a) e vice-versa.

   11ª - Fica estabelecido desde já, que o presente contrato administrativo é regido pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante.

   12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.

Imbé, ____ de ____________ de ____.


_________________________________
Contratante


__________________________________
Contratado


Testemunhas:

Nome:
RG:
CPF

Nome:
RG:
CPF:



Nota: (Este texto não substitui o original)








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