00:56 - Sábado, 23 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 01/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para as seguintes funções:

TABELA

Função
Quantidade
Carga Horária
Valor do Remuneração Mensal
Professor - Área II - Habilitação em Biologia
1
25 h/semanais
R$ 1.570,38
Professor - Área II - Habilitação em Matemática
1
25 h/semanais
R$ 1.570,38

Art. 2º As especificações das funções tratadas no artigo acima são as descritas no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar os profissionais nas funções dispostas nesta Lei, pelo período de um (01) ano, podendo ser prorrogado por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de qualquer das partes.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurar a estabilidade a que fazem jus.

Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante da presente Lei a Minuta do Contrato, anexo II.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a 28 de agosto de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de setembro de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração



ANEXO I

Função
Professor - Área II - Habilitação em Biologia

Padrão
Área II

Atribuições
Ministrar aulas em estabelecimentos onde deve executar trabalho curricular nos sextos, sétimos, oitavos e nono anos do ensino fundamental; orientar a aprendizagem dos alunos; participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do ensino; Desenvolver programas de pais, de acordo com a orientação técnico-pedagógica; planejar e executar o trabalho docente em consonância com o Plano Curricular da Escola e atendendo o avanço da tecnologia educacional; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua turma; definir, operacionalmente os objetivos do pleno curricular, formas de execução, situações de experiências; definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; executar outras tarefas correlatas.

Requisitos Mínimo para Provimento
Ensino Superior Completo - Licenciatura Plena na área da educação - Habilitação em Biologia.
Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 25 horas semanais.





Função
Professor - Área II - Habilitação em Matemática

Padrão
Área II

Atribuições
Ministrar aulas em estabelecimentos onde deve executar trabalho curricular nos sextos, sétimos, oitavos e nono anos do ensino fundamental; orientar a aprendizagem dos alunos; participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do ensino; Desenvolver programas de pais, de acordo com a orientação técnico-pedagógica; planejar e executar o trabalho docente em consonância com o Plano Curricular da Escola e atendendo o avanço da tecnologia educacional; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua turma; definir, operacionalmente os objetivos do pleno curricular, formas de execução, situações de experiências; definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; executar outras tarefas correlatas.

Requisitos Mínimo para Provimento
Ensino Superior Completo - Licenciatura Plena na área da educação - Habilitação em Matemática.
Idade: Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 25 horas semanais.




ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé - RS, à Av. Paraguassú, nº 1043, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Pierre Emerim da Rosa.

CONTRATADO(A):, brasileiro(a), solteiro(a), residente e domiciliado na: .

NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.

FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº /2017.
CLÁUSULAS

    - O(a) Contratado(a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.

   - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o(a) Contratado(a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.

    - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o(a) Contratado(a) no plano de seguridade social.

   4ª - Cabe ao(a) Contratado(a) cumprir o horário pré-determinado pela sua respectiva Secretaria e pela Legislação Municipal.

    - O(a) Contratado(a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ .

    - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.

   7ª - A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.

   - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.

   - O período do presente contrato administrativo é de () meses, a contar da data de publicação da referida lei.

   10ª - Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao(a) Contratado(a) e vice-versa.

   11ª - Fica estabelecido desde já, que o presente contrato administrativo é regido pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante.

   12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.

Imbé, ____ de ____________ de ____.


_________________________________
Contratante


__________________________________
Contratado


Testemunhas:

Nome:
RG:
CPF

Nome:
RG:
CPF:



Nota: (Este texto não substitui o original)


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