22:14 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 18/12/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 01/09/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Ficam alterados os requisitos mínimos para provimento para o cargo de Diretor de Execução Fiscal, constantes no Anexo II, dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, passando a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de setembro de 2017.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração



ANEXO I

Cargo
Diretor da Execução Fiscal

Tipo
PADRÃO: CC/FG/08

Atribuições
Supervisionar, coordenar e avaliar o andamento dos serviços do Departamento de Execução Fiscal. Prestar assessoramento direto ao Diretor Técnico da Assessoria Jurídica e ao Procurador Jurídico Municipal, de forma a prestar auxílio administrativo aos mesmos. Emitir pareceres necessários para os encaminhamentos de processos de execução fiscal e demais atos concernentes ao Setor. Coordenar e supervisionar os atos dos Servidores administrativos do Setor de Execução Fiscal, tomando as providências necessárias para garantir o bom andamento do serviço público.

Requisitos Mínimos para Provimento
   a) Ensino Médio Completo.
Idade: Mínimo 18 anos.

Condições de Trabalho
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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